Execução de Título Extrajudicial 0017099-27.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017099-27.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 08:47

Expedição de alvará de levantamento

26/06/2026, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 11:15

Confirmada

31/05/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 208) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 17:05

Documento (Certidão)

20/05/2026, 17:05

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:29

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:28

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0017099-27.2021.8.16.0001 1. As partes firmaram acordo, anexado ao mov. 139, por meio do qual o pagamento da dívida se daria mediante o levantamento, pela parte exequente, do valor de R$ 15.893,75, o qual havia sido bloqueado no SISBAJUD (mov. 128). 2. A minuta do mov. 128, emitida em 21/02/2025, previa a repetição programada das ordens de bloqueio até 17/03/2025. 3. Com a efetivação do acordo, em julho de 2025 (mov. 139), o juízo determinou, na sentença do mov. 140, a transferência do valor bloqueado para conta judicial. 4. Tal transferência se efetivou na minuta do mov. 155, elaborada em setembro de 2025 (ou seja, quando as ordens de bloqueio já haviam se encerrado, uma vez que exauridas em 17/03/2025). Na ocasião, foram transferidos, para contas judiciais vinculadas a estes autos, as seguintes quantias: - R$ 13,58, oriundos de conta da executada Jacqueline Duarte no Picpay, e que deram origem à conta judicial de nº 2104881-7, cujo saque, pelo exequente, se deu pelo alvará do mov. 168; - R$ 10,39, oriundos de conta do executado Rafael Ribeiro no 99Pay, e que deram origem à conta judicial de nº 2104882-5, cujo saque, pelo exequente, se deu pelo alvará do mov. 167; - R$ 12.610,24, oriundos de conta do executado Rafael Ribeiro no Nu Pagamentos, e que deram origem à conta judicial de nº 2104884-1, cujo saque, pelo exequente, se deu pelo alvará do mov. 170. 5. Houve mais um bloqueio, no valor total de R$ 3.283,51, e que recaiu sobre conta do executado Rafael Ribeiro no Nu Investimentos. O juízo ordenou a transferência de tal quantia (mov. 140), a qual deu origem à conta judicial de nº 2104883-3. Contudo, a instituição financeira apenas transferiu, em setembro de 2025, a quantia de R$ 280,58, cujo valor, acrescido de rendimentos, foi sacado pela parte exequente por meio do alvará do mov. 169. Portanto, na ocasião da transferência, a instituição financeira deixou de transferir aproximadamente R$ 3.000,00, o que apenas fez em 11/11/2025. Observe-se, a tanto, o extrato daquela conta judicial: 6. Logo, não houve novo bloqueio na conta do executado, conforme alegado ao mov. 189 e 190, mas sim efetivo cumprimento, pelo Nubank da ordem de transferência do mov. 140, relativa aos valores efetivamente bloqueados de acordo com a minuta do mov. 128. 7. Ademais, constata-se que há, na referida conta judicial, um saldo atualizado, nesta data, de R$ 3.106,42, o qual corresponde ao valor bloqueado com as devidas correções aplicadas na conta judicial. 8. Tal quantia, evidentemente, pertence ao exequente, uma vez que decorrente dos bloqueios que foram oferecidos como pagamento no acordo firmado entre as partes e homologado por sentença transitada em julgado. 9. Assim, expeça-se alvará, a favor da parte exequente, em relação ao saldo remanescente da conta judicial de nº 2104883-3. 10. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

Confirmada

21/04/2026, 02:27

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 19:13

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0017099-27.2021.8.16.0001 1. As partes firmaram acordo, anexado ao mov. 139, por meio do qual o pagamento da dívida se daria mediante o levantamento, pela parte exequente, do valor de R$ 15.893,75, o qual havia sido bloqueado no SISBAJUD (mov. 128). 2. A minuta do mov. 128, emitida em 21/02/2025, previa a repetição programada das ordens de bloqueio até 17/03/2025. 3. Com a efetivação do acordo, em julho de 2025 (mov. 139), o juízo determinou, na sentença do mov. 140, a transferência do valor bloqueado para conta judicial. 4. Tal transferência se efetivou na minuta do mov. 155, elaborada em setembro de 2025 (ou seja, quando as ordens de bloqueio já haviam se encerrado, uma vez que exauridas em 17/03/2025). Na ocasião, foram transferidos, para contas judiciais vinculadas a estes autos, as seguintes quantias: - R$ 13,58, oriundos de conta da executada Jacqueline Duarte no Picpay, e que deram origem à conta judicial de nº 2104881-7, cujo saque, pelo exequente, se deu pelo alvará do mov. 168; - R$ 10,39, oriundos de conta do executado Rafael Ribeiro no 99Pay, e que deram origem à conta judicial de nº 2104882-5, cujo saque, pelo exequente, se deu pelo alvará do mov. 167; - R$ 12.610,24, oriundos de conta do executado Rafael Ribeiro no Nu Pagamentos, e que deram origem à conta judicial de nº 2104884-1, cujo saque, pelo exequente, se deu pelo alvará do mov. 170. 5. Houve mais um bloqueio, no valor total de R$ 3.283,51, e que recaiu sobre conta do executado Rafael Ribeiro no Nu Investimentos. O juízo ordenou a transferência de tal quantia (mov. 140), a qual deu origem à conta judicial de nº 2104883-3. Contudo, a instituição financeira apenas transferiu, em setembro de 2025, a quantia de R$ 280,58, cujo valor, acrescido de rendimentos, foi sacado pela parte exequente por meio do alvará do mov. 169. Portanto, na ocasião da transferência, a instituição financeira deixou de transferir aproximadamente R$ 3.000,00, o que apenas fez em 11/11/2025. Observe-se, a tanto, o extrato daquela conta judicial: 6. Logo, não houve novo bloqueio na conta do executado, conforme alegado ao mov. 189 e 190, mas sim efetivo cumprimento, pelo Nubank da ordem de transferência do mov. 140, relativa aos valores efetivamente bloqueados de acordo com a minuta do mov. 128. 7. Ademais, constata-se que há, na referida conta judicial, um saldo atualizado, nesta data, de R$ 3.106,42, o qual corresponde ao valor bloqueado com as devidas correções aplicadas na conta judicial. 8. Tal quantia, evidentemente, pertence ao exequente, uma vez que decorrente dos bloqueios que foram oferecidos como pagamento no acordo firmado entre as partes e homologado por sentença transitada em julgado. 9. Assim, expeça-se alvará, a favor da parte exequente, em relação ao saldo remanescente da conta judicial de nº 2104883-3. 10. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0017099-27.2021.8.16.0001 1. Considerando que o devedor foi citado (em execução de título extrajudicial) ou intimado (em fase de cumprimento de sentença), que não pagou a dívida, e que a primeira tentativa de penhora restou frustrada, ante a não localização de bens, o exequente fica desde logo intimado e ciente do termo inicial da prescrição, a partir de sua ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (art. 921, § 4º, do CPC). Em razão da não localização de bens para penhora, e a partir da ciência do exequente, a execução automaticamente é suspensa pelo prazo de um ano (na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC), independentemente das diligências eventualmente requeridas para localização de outros bens penhoráveis. Na forma do art. 921, § 1º, do CPC, durante o prazo de suspensão a prescrição não correrá; contudo, só será interrompida uma vez, caso venha a se efetivar a penhora. 2. Assim, declara-se desde logo suspensa execução, devendo a secretaria remeter o processo ao arquivo, sem baixa da distribuição, pelo prazo remanescente daquele estabelecido no art. 921, § 1º, do CPC, o qual será contado da data de sua ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor. 3. Na hipótese do item anterior, a parte exequente também fica desde logo intimada, desde o ato de publicação desta decisão, que: a) com o decurso do prazo estabelecido no item anterior – e independentemente de nova intimação – começará a fluir automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (acaso não tenha, porventura, sido iniciado, de acordo com os critérios já expostos no item 1); b) na hipótese do item 'a', se não houver qualquer manifestação ou requerimento do exequente durante o prazo de suspensão, e com seu decurso, este processo será automaticamente remetido ao arquivo, independentemente de nova intimação, com baixa da distribuição (para que seja possível sua exclusão do acervo ativo desta unidade, enquanto decorre o prazo prescricional), ressalvando que, a qualquer tempo, as partes poderão pleitear o desarquivamento para o prosseguimento da execução (desde que antes do advento da prescrição), ou para formular requerimentos diversos; c) com o transcurso do prazo de suspensão por um ano, e para possibilitar o arquivamento do processo na forma do art. 921, § 2º, do CPC, presumir-se-á o desinteresse do exequente em eventuais penhoras ou constrições constantes do processo, e não conduzidas para atos de expropriação, razão pela qual serão canceladas antes do arquivamento, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz - Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0017099-27.2021.8.16.0001 1. Expeça-se novo mandado para citação do executado Rafael no endereço indicado na petição de mov. 69. 2. Considerando os documentos acostados aos autos (movs. 53 e 62), bem como o disposto no art. 833, X, do CPC, está demonstrada a impenhorabilidade dos valores encontrados na pesquisa no SISBAJUD (mov. 47). Assim, proceda-se ao desbloqueio. 3. A assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, deve ser concedida àqueles que demonstrarem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 4. De acordo com a jurisprudência, o juiz pode determinar, de ofício, que o postulante do benefício comprove a alegada condição de hipossuficiência financeira, anexando documentação ao processo. 5. Ademais, nos termos do Ofício Circular nº 14/2019-GP/TJPR, o magistrado deverá empregar os mecanismos de pesquisa à sua disposição para deferir criteriosamente o benefício de justiça gratuita, optando, sempre que possível, pelo parcelamento das custas processuais (art. 98, § 6º, do CPC), ou redução percentual (art. 98, § 5º, do CPC). 6. Sob outro prisma, exige a Constituição que as decisões judiciais sejam fundamentadas. Assim, a obtenção do benefício é a exceção à regra de geral de que, para demandar, é necessário arcar com os custos. Não se está pretendendo cercear ou limitar a concessão do benefício. Apenas se pretende que ele seja concedido, de forma criteriosa, àqueles que realmente necessitam. Portanto, não é arbitrário solicitar à parte que decline os motivos pelos quais não pode arcar com as custas processuais, comprovando-os documentalmente. 7. Para o fim de concessão do benefício, são adequados e razoáveis os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, na Deliberação CSDP nº 042/2017, a qual elencou os seguintes pressupostos para que seja presumida a hipossuficiência econômica ou financeira: “Art. 5º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I – aufira renda familiar mensal, não superior a três salários mínimos federais. II – não seja proprietária titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado do Paraná, considerando-se para os bens imóveis o seu valor venal. III – não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º - Para fins desta deliberação considera-se entidade familiar toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 2º - Admite-se a existência de núcleos familiares distintos, vivendo sob a mesma unidade habitacional ou subabitação, hipótese em que apenas será aferida a renda daquele núcleo integrado pelo requerente. § 3º - Para a aferição do inciso I do caput, será deduzido o valor de meio salário mínimo federal por criança ou adolescente, pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, idoso ou egresso do sistema prisional, que integrem a entidade familiar, sem contribuir financeiramente, respeitado o limite máximo de dedução de dois salários mínimos federais. § 4º - Os mesmos critérios do caput se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 5º - Renda familiar é a soma de todos os rendimentos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, independentemente de sua origem ou de coabitação, excluindo-se: a) os rendimentos decorrentes de programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais (BPC); b) o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial; c) gastos extraordinários mensais com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo, devidamente comprovados; d) o valor da pensão alimentícia comprovadamente paga a criança, adolescente, pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento ou idoso; e) o valor de Imposto de Renda comprovadamente pago ou retido na fonte; f) o valor percebido a título de bolsa auxílio de estagio, limitado a 1 (um) salário mínimo federal. § 6º - Consideram-se doenças graves, para os efeitos do parágrafo anterior, aquelas estabelecidas no art. 1º da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998 de 23 de agosto de 2001. § 7º - O limite econômico da renda familiar prevista no caput poderá ser excedido na existência de gastos extraordinários e essenciais, que deverão ser verificados no caso concreto; § 8º - Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal e o patrimônio líquido deverão ser considerados individualmente, hipótese na qual futura e eventual conciliação alcançada não afasta o atendimento pela Defensoria Pública. § 9º – Para fins de aferição do requisito do inciso II do caput, não se considera: a) Os bens em litígio; b) O valor não quitado do imóvel financiado, desde que demonstrado; c) O bem adquirido através de financiamentos para famílias de baixa renda, como o programa “Minha Casa Minha Vida” e outros semelhantes de cunho social., desde que comprovada essa condição. d) O bem de família nos termos da legislação, quando for o único patrimônio móvel ou imóvel da família. § 10 - A dívida propter rem não é considerada como bem em litígio. § 11 - Os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da necessidade no caso concreto, através de manifestação devidamente fundamentada do Defensor Público.” 8. Assim, intime-se a parte requerente do benefício (mov. 53) para que, em até 15 dias, comprove documentalmente os requisitos para fazer jus ao deferimento (de acordo com as hipóteses elencadas acima), sob pena de indeferimento. 9. Se a parte requerente do benefício for casada (nos regimes de comunhão universal ou parcial), ou se estiver em união estável, diante da existência de patrimônio comum, deverá também apresentar a última declaração do imposto de renda do cônjuge ou companheiro(a), no mesmo prazo, sob pena de indeferimento. 10. Concomitantemente, deverá a secretaria anexar ao processo o extrato de veículos automotores registrados em nome da parte requerente do benefício, a ser obtido no RENAJUD, o qual deverá ser anexado ao processo sob sigilo intenso. 11. Com o transcurso do prazo, renove-se a conclusão. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0017099-27.2021.8.16.0001 1. Arbitro, para pronto pagamento, os honorários advocatícios devidos pela parte executada ao patrono da parte autora em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução (art. 827 do CPC), sem prejuízo da possibilidade de majoração (nas hipóteses do § 2º do referido dispositivo legal). Da citação: 2. Cite-se o executado, por carta, para pagar a dívida no prazo de três dias, cientificando-o, no ato, de que se houver pagamento integral da dívida, no prazo ora estabelecido, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Da carta ou do mandado de citação, deverá o executado, ainda, ser cientificado de que: a) poderá se opor à execução por meio do exercício do direito de ação de embargos à execução, no prazo de quinze dias contados da data de certificação de sua citação no processo (art. 915 do CPC), para alegar as matérias descritas no art. 917 do CPC; b) ou, no prazo de quinze dias, reconhecendo o crédito do exequente, depositar valor equivalente a 30% da dívida (incluindo as custas processuais e honorários advocatícios), requerendo lhe seja admitido realizar o pagamento do restante em até seis prestações mensais, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 4. Se o executado não for encontrado para citação, intime-se a parte exequente para que, em até 15 dias, indique endereço para efetivação do ato. Em seguida, cumpram-se novamente os itens anteriores, restando, desde logo, deferido o eventual pedido de pesquisas de endereços nos sistemas eletrônicos à disposição do juízo. Das averbações e do cadastro de inadimplentes: 5. Se o executado, citado, não pagar a dívida no prazo descrito no item anterior, e se houver expresso requerimento do exequente, defiro desde logo a expedição da certidão de que trata o art. 828 do CPC, cabendo a ele comunicar a este juízo, no prazo de até 15 dias, sobre as averbações efetivadas, que deverão ser mantidas apenas em caso de efetivação da penhora (e canceladas quanto aos bens não arrestados ou penhorados). 6. Na hipótese do item anterior, e se houver requerimento do exequente, resta também deferida, desde logo, a inclusão do nome do executado e do valor da dívida no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC), a qual deverá perdurar até a garantia da dívida ou a extinção por pagamento (mediante pronta exclusão, nas referidas hipóteses, mediante certificação da garantia ou do pagamento, e independentemente de nova deliberação deste juízo). Da preparação da penhora: 7. Se não houver pagamento da dívida no prazo de três dias, contados da efetivação da citação do executado, deverá a Secretaria intimar o exequente para que, em até 10 dias, apresente o cálculo atualizado da dívida. Da penhora via SISBAJUD: 8. Em seguida, considerando a ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835, caput e § 1º, do CPC, deverá a Secretaria proceder à penhora dos ativos financeiros do executado no sistema SISBAJUD, até o valor total da dívida, exceto se se tratar de crédito com garantia real (hipótese em que a penhora deverá recair, mediante a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, sobre o bem oferecido em garantia e vinculado ao título executivo, com intimação do devedor e de eventual terceiro, acaso o bem seja de sua propriedade, conforme dispõe o § 3º do art. 835 do CPC). 9. Se a penhora se efetivar no SISBAJUD e se não recair sobre valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio imediato das quantias excedentes, e certifique-se o decurso de prazo para oposição de embargos pelo devedor. 10. Em ato contínuo, proceda-se à intimação do executado, por meio de seu advogado; ou, se não o tiver, pessoalmente, com a expedição de carta com ARMP (art. 854, § 3º, do CPC), para, querendo, se manifestar sobre a impenhorabilidade ou o excesso de penhora, no prazo de cinco dias. 11. Com o transcurso do prazo de que trata o item anterior, se houver impugnação do devedor, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo, sob pena de preclusão, renovando-se a conclusão, em seguida. 12. Se não houver impugnação do executado em relação ao bloqueio de valores, ou se esta for rejeitada, proceda-se à transferência do numerário bloqueado, em quantia equivalente ao valor da dívida atualizada, para conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC). Em seguida, intime-se o exequente para manifestação, em até 10 dias, e renove-se a conclusão. 13. Se a penhora não se efetivar no SISBAJUD, e se houver requerimento do credor (depois da primeira tentativa), resta desde logo deferido o cadastramento de nova minuta de bloqueio, com reiteração por até 30 dias. Acaso a penhora se efetive nessa modalidade, observem-se os itens anteriores. Da penhora via RENAJUD: 14. Acaso a penhora não se efetive no SISBAJUD, ou se o valor penhorado for insuficiente, e se o título executivo não estabelecer garantia real sobre bem determinado, deverá a secretaria proceder à busca de registro de veículos em nome do executado, no sistema RENAJUD, com ordem de bloqueio para transferência (havendo mais de um veículo, em relação àqueles que, por estimativa, forem equivalentes ao valor da dívida). 15. Com a certificação do resultado da busca e do bloqueio no processo, o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em até 10 dias, sob pena de preclusão e imediato desbloqueio, sobre seu interesse na penhora desses bens, indicando sobre quais deve recair a penhora. 16. Se ocorrer o transcurso do prazo de que trata o item anterior sem a manifestação de interesse do exequente na penhora dos veículos, deverá a secretaria providenciar o desbloqueio de todos; ou, se houver requerimento para que a penhora recaia sobre alguns deles, os demais deverão ser imediatamente desbloqueados no RENAJUD. 17. Com a indicação dos veículos sobre os quais deverá recair a penhora, lavre-se o termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), considerando, para avaliação, o valor do bem na tabela FIPE, ao tempo da penhora. 18. Em ato contínuo, proceda-se à intimação do executado, por meio de seu advogado; ou, se não o tiver, pessoalmente, com a expedição de carta (art. 841, § 1º, do CPC), para, querendo, impugnar a penhora ou a avaliação por simples petição, no prazo de até 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. 19. Resta autorizado, desde já, que o executado permaneça como depositário (art. 840, § 2º, do CPC), exceto se houver pedido de remoção pelo exequente, hipótese em que a intimação de que trata o item anterior deverá ser cumprida por mandado, e, na mesma ocasião, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação e remoção do bem ao Depositário Judicial. Da indicação de outros bens penhoráveis ou consulta ao INFOJUD: 20. Se a penhora não se efetivar no SISBAJUD, RENAJUD, ou se não houver bem vinculado ao título executivo como garantia real, deverá o exequente ser intimado a indicar bens penhoráveis, de propriedade do devedor, em até 15 dias, sob pena de arquivamento do processo (art. 921 do CPC). 21. Na hipótese do item anterior, se houver requerimento, e considerando a não localização de bens penhoráveis nos sistemas eletrônicos, e por aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), resta deferido, desde logo, pedido de requisição das declarações do executado à base de dados da Receita Federal, a qual deverá ser providenciada pela Secretaria mediante consulta no sistema Infojud. 22. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que o respectivo movimento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 23. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada a indicar bens penhoráveis em até 15 dias, sob pena de arquivamento. Da penhora de bens imóveis: 24. Se o exequente indicar à penhora bem imóvel de propriedade do devedor, ou direito real sobre imóvel, ou se houver constituição de garantia, no título executivo, vinculada a bem de tal natureza, o exequente deverá ser intimado a apresentar a matrícula atualizada do bem (contemporânea à formulação de seu requerimento de penhora), e, no caso de direito real, o instrumento que o constituiu, em até 15 dias. 25. Com a apresentação da matrícula ou do instrumento de constituição de direito real, independentemente da localização do bem, deverá a secretaria lavrar o termo de penhora, expedindo-se ofício para averbação ao Cartório de Registro de Imóveis (cujas despesas deverão ser pagas pelo exequente, conforme art. 844 do CPC), e mandado de avaliação e intimação da parte executada e de seu cônjuge (se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens), em relação à penhora e avaliação. 26. Na hipótese de o Oficial de Justiça não ter condições de realizar a avaliação, deverá intimar o executado e seu cônjuge (se houver), e, em seguida, o processo deverá ser remetido ao Avaliador Judicial, para que apresente o laudo em até 15 dias, seguido de intimação das partes para impugnação por igual prazo, sob pena de preclusão. 27. Além da intimação pessoal do executado e dos proprietários do bem penhorado, ou do direito real, deverão ser intimados da penhora e avaliação, no processo, os advogados da parte executada. Se não tiverem advogado constituído, e se não forem intimados pessoalmente, expeça-se carta com ARMP para tal finalidade (art. 841 do CPC). 28. Com a intimação da parte executada e de eventuais terceiros que sejam titulares de direitos relacionados ao bem penhorado, e com o transcurso do prazo para impugnação da penhora ou avaliação, o exequente deverá ser intimado para manifestação, em até 15 dias, ocasião em que deverá indicar a modalidade de expropriação pretendida (de acordo com o contido nos arts. 876 a 903 do CPC), além de comprovar a efetivação da averbação da penhora no registro de imóveis, apresentando cópia da matrícula atualizada. Da expedição de mandado para penhora e avaliação: 29. Se houver indicação de outros bens penhoráveis, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, e de intimação do devedor, conforme o art. 841, § 3º, do CPC. No ato, o devedor deverá ser cientificado de que poderá impugnar a penhora ou a avaliação, por simples petição, no prazo de até 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. 30. Se o executado impugnar a penhora ou a avaliação no prazo estabelecido no item anterior, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo, e em seguida renove-se a conclusão. 31. Se não houver impugnação à penhora ou a avaliação, o exequente deverá ser intimado para manifestação, em até 15 dias, ocasião em que deverá indicar a modalidade de expropriação pretendida (de acordo com o contido nos arts. 876 a 903 do CPC), além de comprovar a averbação da penhora no registro de imóveis (caso recaia sobre tal modalidade de bens). Da suspensão da execução: 32. Se as tentativas de penhora restarem frustradas, intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis em até 15 dias, sob pena de suspensão da execução. 33. Com o transcurso do prazo do item anterior sem que haja a indicação de bens penhoráveis pelo exequente, determino, desde logo, a suspensão do processo (art. 921, III, do CPC), sem baixa da distribuição, pelo prazo de um ano (art. 921, § 1º, do CPC), durante o qual permanecerá suspensa a prescrição. 34. Na hipótese do item anterior, a parte exequente também fica desde logo intimada, desde o ato de publicação desta decisão, que: a) com o decurso do prazo estabelecido no item anterior – e independentemente de nova intimação – começará a fluir automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC); b) na hipótese do item 'a', se não houver qualquer manifestação ou requerimento do exequente durante o prazo de suspensão, e com seu decurso, este processo será automaticamente remetido ao arquivo, independentemente de nova intimação, com baixa da distribuição (para que seja possível sua exclusão do acervo ativo desta unidade, enquanto decorre o prazo prescricional), ressalvando que, a qualquer tempo, as partes poderão pleitear o desarquivamento para o prosseguimento da execução (desde que antes do advento da prescrição), ou para formular requerimentos diversos; c) com o transcurso do prazo de suspensão por um ano, e para possibilitar o arquivamento do processo na forma do art. 921, § 4º, do CPC, presumir-se-á o desinteresse do exequente em eventuais penhoras ou constrições constantes do processo, e não conduzidas para atos de expropriação, razão pela qual serão canceladas antes do arquivamento, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

30/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 208) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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