Execução de Título Extrajudicial 0001846-09.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001846-09.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001846-09.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$49.324,06 Exequente(s): CONDOMÍNIO CENTRO EXECUTIVO MERCOSUL Executado(s): Cleverson Acordi Vistos e etc. 1) É lícito à parte exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). 2) Ante a manifestação de interesse do exequente na adjudicação do sistema fotovoltaico (evento 505) avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) (evento 499.1), determino a intimação da parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao pedido de adjudicação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 876, § 1º do CPC. 3) Ademais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a planilha dos débitos atualizada. 4) Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amra

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 502) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 15:55

Mandado (entregue ao destinatário)

17/06/2026, 23:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 489) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001846-09.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$49.324,06 Exequente(s): CONDOMÍNIO CENTRO EXECUTIVO MERCOSUL Executado(s): Cleverson Acordi Vistos e etc. 1) Defiro o pedido formulado no evento 485. Cumpra-se o determinado no evento 451, devendo ser observado o endereço declinado no evento 482. 2) Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 17:20

Ato ordinatório

27/05/2026, 13:39

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2026, 13:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 14:53

Confirmada

26/05/2026, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:44

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:04

Documentos

Conclusão

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001846-09.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$49.324,06 Exequente(s): CONDOMÍNIO CENTRO EXECUTIVO MERCOSUL Executado(s): Cleverson Acordi D E C I S Ã O O executado Cleverson Acordi apresentou impugnação à penhora e sustentou, em síntese, que o bem é de família, tratando-se de direitos aquisitivos de imóvel destinado à moradia. Argumenta que a medida viola o direito fundamental à moradia e que houve atraso pontual no pagamento das parcelas do financiamento, mas que está sendo regularizado junto ao Banco Bradesco S/A. Afirmou que se trata do seu único bem e que a penhora é desproporcional, pois não gera valor econômico imediato, contrariando o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC. Ao final, requer o levantamento da penhora por impenhorabilidade absoluta ou, subsidiariamente, a desconstituição da medida por sua inutilidade (evento 413). Intimada, a parte exequente alegou que a penhora visa resguardar o crédito executado e nada influencia na propriedade do imóvel, tratando-se de penhora de direitos sobre o imóvel. Pugnou, ao final, pela manutenção da penhora e a penhora de placas solares com inversor (evento 432). Pelo Juízo foi determinado que o executado demonstrasse que o imóvel é efetivamente destinado e utilizado como sua moradia e de sua família (evento 434). O executado apresentou manifestação e documentos, reiterando que o imóvel é utilizado como sua moradia e requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade (evento 437). O exequente se manifestou pelo não acolhimento da impenhorabilidade, até mesmo porque se trata da penhora sobre direitos e não sobre o imóvel (evento 440). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1º, da Lei 8009/90, “o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários ou nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” As exceções à impenhorabilidade são aquelas previstas na própria lei. A Lei 8009/90 tem como fundamento a proteção da moradia da entidade familiar; visa à proteção da família, e não do devedor; preservando-se a casa de moradia e os bens que a guarnecem, assim como todos os equipamentos. O imóvel protegido, portanto, deve resguardar a moradia ou a subsistência do devedor e de sua família. Verifica-se nos autos que foi penhorado os direitos do executado sobre o imóvel objeto da matrícula nº 81.660, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 1º Ofício, alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco S/A (R-02/81.660), conforme evento 401. Inicialmente, convém destacar que é possível o reconhecimento da impenhorabilidade por se tratar de bem de família quando há penhora de direitos sobre o imóvel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO ATINENTE À PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação à penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel, reconhecendo sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família, com base na alegação de que o Agravado reside no local e utiliza-o como moradia principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se havia impedimento à penhora dos direitos do Agravado sobre o imóvel objeto da matrícula 139.367 do 1º RI de Joinville, SC, em razão de sua impenhorabilidade como bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao reconhecimento da impenhorabilidade instituída pelo artigo 1º da Lei 8.009/1990, basta que o imóvel sirva à moradia permanente do devedor e /ou entidade familiar, do qual não se exige que, para a configuração do mesmo imóvel como bem de família, promova o registro ao qual alude o artigo 1.714 do Código Civil.4. Não é necessário que o imóvel seja o único de propriedade do devedor para ser reconhecido como bem de família, por inteligência do artigo 5º, parágrafo único da Lei 8.009/1990. A propriedade de dois ou mais imóveis só adquire relevância se houver mais de um passível de servir de residência à família, caso em que a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor.5. Cabe ao credor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, demonstrar a existência de outros imóveis aptos à moradia ou que o bem constrito não seja o de menor valor — ônus do qual o Agravante não se desincumbiu.6. O uso residencial do imóvel foi comprovado por documentos e pela certidão do Oficial de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: Para efeitos de impenhorabilidade, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/1990, considera-se residência o imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, salvo se o devedor for proprietário de outro(s) que sirva(m) à mesma finalidade, caso em que deverá ser poupado de penhorado o de menor valor. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0105179-28.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 15.12.2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DA COTA PARTE E DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE ACORDO COM O ART. 835, XII, CPC. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A COMPROVAÇÃO EFETIVA DA NATUREZA FAMILIAR DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de execução de título extrajudicial ajuizada pelos exequentes com o objetivo de satisfação de crédito inadimplido.Decisão interlocutória do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que deferiu a penhora dos direitos dos executados sobre imóvel gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, determinando a comunicação ao credor fiduciário e a lavratura do termo de penhora.Agravo de instrumento interposto pelos executados, sob alegação de que o imóvel, além de estar gravado com alienação fiduciária, constitui bem de família, razão pela qual seria impenhorável.Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido em sede liminar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se é possível a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária em garantia; (ii) saber se o imóvel residencial dos recorrentes, alegadamente bem de família, pode ser considerado impenhorável diante da prova apresentada.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil admite a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia.A constrição judicial não recai sobre a propriedade plena do imóvel, que pertence ao credor fiduciário, mas sobre a expectativa de direito do devedor, hipótese expressamente prevista em lei.Quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, a Lei nº 8.009/90 exige prova idônea de que o imóvel se destina à residência da entidade familiar.A documentação apresentada pelos recorrentes limita-se a comprovante de residência, o que se mostra insuficiente para caracterizar a proteção legal do bem de família.Não demonstrada a condição de bem de família, inviável acolher a insurgência.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A penhora pode recair sobre os direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 835, XII, do CPC. A impenhorabilidade do bem de família exige prova robusta de que o imóvel se destina à moradia da entidade familiar, não sendo suficiente a juntada apenas de comprovante de residência. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0053910-47.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 11.12.2025). O executado demonstrou, através de faturas de água e luz, correspondências, fotografias e vídeos, o imóvel é utilizado para a moradia, razão pela qual estaria resguardado pela impenhorabilidade. Assim, considerando que o imóvel cujos os direitos foram penhorados é utilizado para a moradia do devedor, deve ser considerado bem de família, e, portanto, impenhorável. Diante do exposto, declaro a impenhorabilidade dos direitos do executado sobre o imóvel objeto da matrícula nº 81.660, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 1º Ofício, e, por consequência, determino o cancelamento da penhora efetivada nos autos. Intimem-se da presente decisão, devendo a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001846-09.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$49.324,06 Exequente(s): CONDOMÍNIO CENTRO EXECUTIVO MERCOSUL Executado(s): Cleverson Acordi Vistos e etc. 1) O executado Cleverson Acordi apresentou impugnação à penhora e sustentou, em síntese, que o bem é de família, tratando-se de direitos aquisitivos de imóvel destinado à moradia. Argumenta que a medida viola o direito fundamental à moradia e que houve atraso pontual no pagamento das parcelas do financiamento, mas que está sendo regularizado junto ao Banco Bradesco S/A. Afirmou que se trata do seu único bem e que a penhora é desproporcional, pois não gera valor econômico imediato, contrariando o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC. Ao final, requer o levantamento da penhora por impenhorabilidade absoluta ou, subsidiariamente, a desconstituição da medida por sua inutilidade (evento 413). Intimada, a parte exequente alegou que a penhora visa resguardar o crédito executado e nada influencia na propriedade do imóvel, tratando-se de penhora de direitos sobre o imóvel. Pugnou, ao final, pela manutenção da penhora e a penhora de placas solares com inversor (evento 432). É o relatório. Diante da alegação de impenhorabilidade do imóvel, intime-se o executado para que demonstre, no prazo de 05 (cinco) dias, que o imóvel é efetivamente destinado e utilizado como sua moradia e de sua família. 2) Na sequência, intime-se a parte exequente para que se manifeste. 3) Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

09/12/2025, 00:00

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001846-09.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$49.324,06 Exequente(s): CONDOMÍNIO CENTRO EXECUTIVO MERCOSUL Executado(s): Cleverson Acordi D E C I S Ã O 1) Trata-se de execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Centro Executivo Mercosul contra Cleverson Acordi. O executado foi citado, contudo, não efetuou o pagamento do débito. As tentativas de penhoras restaram infrutíferas. Requereu o exequente pela busca de ativos financeiros em nome da esposa do executado, juntando, na oportunidade, a certidão de casamento (evento 150). Decido. O exequente pretende a busca de ativos financeiros em nome da esposa do executado, Sra. Georgia Gonçalves Bueno Acordi, com quem o executado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens (evento 150.2). Decido. Analisando os autos, verifica-se que todas as medidas adotadas têm se mostrado inócuas, motivando, assim, o pedido de busca e bloqueio de ativos financeiros de titularidade da esposa do executado, uma vez que casados sob o regime de comunhão parcial de bens (evento 150.2). O título, objeto da execução, foi constituído durante a constância do casamento, razão pela qual dia, diante do regime de comunhão parcial de bens, há presunção de comunicabilidade do patrimônio comum, estado disposto no art. 1.658 do Código Civil que: “Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes”. Ademais disso, o artigo 790, IV, do CPC, dispõe que o cônjuge ou companheiro tem responsabilidade secundária sobre o débito. Portanto, considerando as diligências até então sem êxito, cumuladas com o regime de bens adotado pelo casal, se mostra viável a pesquisa e penhora de 50% (cinquenta por cento) dos bens da esposa do executado, desde que respeitado o seu direito à meação e sua intimação acerca da penhora, a fim de oportunizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE BENS DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. UNIÃO ESTÁVEL FIRMADA E RECONHECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA, EM MOMENTO ANTERIOR À DÍVIDA CONTRAÍDA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE BUSCA E BLOQUEIO, DESDE QUE OBSERVADA A MEAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE EVENTUAL PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0044395-27.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 13.12.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS BENS EXISTENTES EM NOME DA CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO. EVENTUAL ÓBICE À PENHORA DO BEM QUE DEVE SER LEVANTADA PELA CÔNJUGE EVENTUALMENTE PREJUDICADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004027-73.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke - J. 02.07.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE BUSCA E CONSTRIÇÃO DE BENS DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PESQUISA E PENHORA DE BENS DA ESPOSA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. REGIME DE CASAMENTO PELA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. ARTIGO 1.658 DO CC/02. PRÉVIAS DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO INFRUTÍFERAS. VIABILIDADE DA PROCURA E CONSTRIÇÃO, RESPEITADAS A POSTERIOR CIÊNCIA DO CÔNJUGE E RESPECTIVA MEAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0057171-59.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 27.05.2022). Assim, defiro o pedido formulado na petição de evento 150. À Secretaria para que inclua minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, para penhora de ativos financeiros em nome da esposa do executado Sra. Georgia Gonçalves Bueno Acordi, CPF nº 010.108.449-89. Sendo positivo o bloqueio, 50% deverá ser penhorado e o saldo restante deverá ser desbloqueado, respeitando-se, assim, a meação. 2) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC, devendo a parte exequente providenciar a intimação da esposa do executado (art. 799 do CPC). 3) Havendo manifestação do devedor, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 4) Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 4, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 5) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC, em caso de inércia. 6) Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

24/08/2022, 00:00

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001846-09.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001846-09.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$49.324,06 Exequente(s): CONDOMÍNIO CENTRO EXECUTIVO MERCOSUL Executado(s): Cleverson Acordi D E C I S Ã O 1) Cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, CPC, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. 1.1) Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 2) Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, defiro desde logo o pedido de penhora via SISBAJUD. Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 2.1) Decorridos 10 (dez) dias, deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 2.2) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 2.3) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 2.4) Havendo manifestação do devedor na forma do item 2.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 2.5) Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 2.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 3) Não havendo valores bloqueados, determino a realização de pesquisa via RENAJUD. Em sendo encontrados veículos de propriedade do executado, inclua-se restrição de transferência. 3.1) Após, intime-se o exequente para indicar qual(is) veículo(s) pretende ver penhorado(s), indicando sua(s) localização(ões). 3.2) Apresentado(s) o(s) endereço(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) constrito(s), bem como de intimação da parte executada para, querendo, impugnar o ato no prazo de 15 (quinze) dias. Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou ao depositário judicial, sendo que, neste caso, as custas serão de responsabilidade da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). 3.2) Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. 3.3) No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. 3.4) Promovidas a penhora e a avaliação, e não oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação. 3.5) Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente. Após, torne para decisão. 4) Em sendo infrutíferas todas as diligências anteriormente determinadas, entendo pertinente a adoção de medida mais drástica. Como é cediço, “os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 169). Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto. Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema INFOJUD. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. SIGILO. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SECRETARIA. ADEQUAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 1. O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios. Ambas as medidas atendem de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 2. A decisão judicial que determina que documentos relativos ao executado sejam mantidos em Secretaria, para consulta exclusivamente às partes, ao invés de serem juntados aos autos da execução, está em consonância com o ordenamento jurídico. 3. Tal medida compatibiliza o direito constitucional ao sigilo fiscal com o direito do exequente de ter vista da documentação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003399-05.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/05/2012) Ademais, compartilho do atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que a realização de buscas no sistema INFOJUD prescinde do prévio esgotamento de outras diligências para a localização de bens da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.112.943/MA - RECURSO REPETITIVO - ENTENDIMENTO QUE SE ESTENDE AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.734.931-0 (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1734931-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 31.01.2018) Dito isto, fica desde já determinada a realização de consulta ao sistema INFOJUD, restrita aos 03 (três) últimos exercícios fiscais. A busca compreenderá tanto a declaração de imposto de renda (DIRPF) quanto eventual declaração de operações imobiliárias (DOI). 4.1) O art. 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça determina o arquivamento das declarações em pasta da Secretaria: As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) que as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, que a partir de então correrão em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado no interior da Serventia: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Nada obstante, considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for(em) juntada(s) a(s) declaração(ções). Anote-se. 5) Caso haja informação de que a parte executada é proprietária de bem(ns) imóvel(is), e a parte exequente pretenda vê-lo(s) expropriado(s), fica desde já ciente de que deverá trazer aos autos a(s) respectiva(s) matrícula(s) devidamente atualizada(s) no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1) Sobrevindo juntada da(s) matrícula(s), promova-se a conclusão dos autos. 6) Superadas as tentativas anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC), ficando ciente a parte devedora de que deverá indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e implicar a incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). 7) Frustradas todas as vias até aqui elencadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de os autos serem levados ao arquivo, o que, aliás desde já determino em caso de silêncio. 7.1) Decorrido o prazo acima assinalado sem manifestação, aplico o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo. 7.2) Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o item 7.1, arquivem-se os autos (§2º), ocasião em que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4º). 7.3) Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item 7.2, supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (CPC, art. 921, §5º). 7.4) Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos, exceto na hipótese de pedido de nova suspensão. 8) Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

04/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 502) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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