Cumprimento de sentença 0023547-53.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023547-53.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2023, 16:48

Documento (Informações)

14/03/2023, 15:51

Remessa (em diligência)

13/03/2023, 13:49

Trânsito em julgado

13/03/2023, 13:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2023, 10:29

Confirmada

27/02/2023, 00:07

Documento (Outros documentos)

22/02/2023, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Processo nº: 0023547-53.2021.8.16.0021 Exequente(s): ANA CLAUDIA ROCHA Executado(s): JULIO CESAR GOMES SENTENÇA Vistos, etc. 1. Considerando que não foram encontrados bens do executado passíveis de penhora, após as diligências (Movimentos nº 74.1, 75.1, 78.2, 84.1, 90.1 e 100.1), e reportando-me a decisão do Movimento nº 105.1, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo na fase de cumprimento de sentença (Enunciado nº 75 do FONAJE). 2. SE REQUERIDA, autorizo a inscrição da dívida exequenda em órgão de proteção ao crédito (cadastro de inadimplentes), através da ferramenta SERASAJUD, com base no art. 782, § 3º, do CPC, observado o valor da última atualização. 3. Baixas devidas no registro de feitos ativos, no Boletim de Movimento Forense e no Ofício do Distribuidor, consoante previsto no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. 4. A extinção do processo, com base na inexistência de bens penhoráveis é o equivalente jurídico, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, à suspensão do art. 921, III, §§ 1º a 5º, do CPC, eis que admitida a reabertura processual se e quando houver indicação precisa de patrimônio do (a) devedor (a) capaz de responder pela execução, observado o prazo da prescrição intercorrente. P. R. I. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

17/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2023, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2023, 13:18

Inexistência de bens penhoráveis

15/02/2023, 17:02

Conclusão (para julgamento)

13/02/2023, 12:39

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 16:27

Confirmada

16/12/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023547-53.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (g) Autos nº. 0023547-53.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$13.000,00 Exequente(s): ANA CLAUDIA ROCHA Executado(s): JULIO CESAR GOMES VISTOS E EXAMINADOS. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, denotando manifesta incompatibilidade com o sistema simplificado dos Juizados. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica, eventualmente, supostos vínculos do devedor com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, o que desencadeará, necessariamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, com a oitiva das partes e de terceiros identificados, denotando a alta complexidade da medida. Indefiro, pois, o pedido de consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, medida atípica e de exceção (LC nº 105/2001), devendo o exequente se valer das vias típicas disponíveis, ferramentas eficientes na identificação e constrição de ativos dos devedores. 2. Indefiro, outrossim, a expedição de certidão prevista no art. 828 do CPC, eis que a inscrição no SERASA, autorizada em mov. 48.1/51.1, produz os mesmos efeitos do protesto (que, se fosse efetuado, seria por ato do exequente e mediante pagamento das respectivas custas, com fulcro no art. 517, § 1º do CPC). 3. Assim, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, em quinze 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 75 do FONAJE). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023547-53.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (g) Autos nº. 0023547-53.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$13.000,00 Exequente(s): ANA CLAUDIA ROCHA Executado(s): JULIO CESAR GOMES VISTOS E EXAMINADOS. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, denotando manifesta incompatibilidade com o sistema simplificado dos Juizados. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica, eventualmente, supostos vínculos do devedor com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, o que desencadeará, necessariamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, com a oitiva das partes e de terceiros identificados, denotando a alta complexidade da medida. Indefiro, pois, o pedido de consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, medida atípica e de exceção (LC nº 105/2001), devendo o exequente se valer das vias típicas disponíveis, ferramentas eficientes na identificação e constrição de ativos dos devedores. 2. Indefiro, outrossim, a expedição de certidão prevista no art. 828 do CPC, eis que a inscrição no SERASA, autorizada em mov. 48.1/51.1, produz os mesmos efeitos do protesto (que, se fosse efetuado, seria por ato do exequente e mediante pagamento das respectivas custas, com fulcro no art. 517, § 1º do CPC). 3. Assim, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, em quinze 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 75 do FONAJE). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0023547-53.2021.8.16.0021 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Polo Ativo: ANA CLAUDIA ROCHA, CPF nº 067.256.569-27; Polo Passivo: JULIO CESAR GOMES, CPF nº 061.146.789-58. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação rejeitada diante da ausência do réu na audiência de conciliação (Movimento nº 46.1) e julgamento antecipado da lide que se impõe (CPC, art. 355, II). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: 3.a. O pedido de indenização por dano material, formulado pela autora, deve ser acolhido, em parte, isto porque (a) o réu foi citado pessoalmente por Oficial de Justiça no dia 09/11/2021 (Movimento nº 44.1), mas não compareceu na audiência de conciliação realizada no dia 22/11/2021 (Movimento nº 46.1), não justiçou a ausência nem contestou a ação, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigos 20 e 30 da Lei 9.099/95 c/c art. 344 do CPC), salvo o que em contrário resultar da convicção do juiz e da prova dos autos (art. 20, in fine, da Lei nº 9.099/95 e art. 345, IV, do CPC); (b) está comprovado pela conversa do WhatsApp do Movimento nº 1.7, que em 03/03/2020 a autora contratou o réu para realizar uma reforma em um barracão que possui, sendo estipulado o valor de R$ 4.000,00, já incluso, os materiais, para que fosse realizado o revestimento das paredes externas; (c) igualmente comprovado está que no dia seguinte a autora deu uma entrada no valor de R$ 1.600,00, para início do serviço, que não foi concluído pelo réu até o dia 06/03/2020 (Movimentos nº 1.7, 1.10 e 1.11), sendo que então o esposo da autora, com auxílio de um ajudante, se incumbiram da finalização da reforma (Movimentos nº 1.12 e 1.14); (d) em que pesem os efeitos da revelia, os danos materiais se prestam a cobrir um efetivo prejuízo, daí que não há fundamento em que a autora se utilize do referencial de R$ 7.000,60 dos custos totais da reforma (mão de obra e materiais) para cobrar do réu o valor de R$ 3.000,00, que significaria a diferença entre aquele valor e o que ele lhe cobraria para fazer o serviço; (e) ora, pelo relato da petição inicial e demais provas, fica evidente que o desacerto entre as partes decorreu do ritmo com que o trabalho do réu, através de terceiras pessoas, era executado, visto que a expectativa da autora era por um trabalho rápido, entretanto, não houve contrato escrito estipulando prazo de execução; (f) no caso, vê-se pelas fotografias dos Movimentos nº 1.9 e 1.10, a respaldar parte da narrativa da petição inicial, que o réu executou uma parte do serviço contratado, isto é, fez a retirada de toda a parede velha frontal do barracão, que era de uma espécie de compensado, e iniciou a instalação das novas placas de gesso cartonado, a serem depois recobertas com material impermeabilizante (massa de cimento e textura); (g) embora pela foto do Movimento nº 1.14 pareça que não tenha sido aproveitada, pelos novos prestadores, a instalação das novas placas pelo réu em pequena extensão, o trabalho de retirada das antigas deve merecer alguma remuneração, que se estima em R$ 300,00 do valor pago como entrada, ou a diária de duas pessoas; ainda, é de se observar que a compra do gesso é de 05/03/2020 e, provavelmente, também a locação dos andaimes (Movimentos nº 1.12, fl. 1), ou seja, durante o período em que o réu ainda estava prestando os serviços, a concluir-se que tais bens entrariam no cômputo do valor cheio que a autora iria pagar à ele; (h) enfim, os novos trabalhos e outros materiais não podem servir de referencial para cálculo da indenização pretendida porque não existem elementos para considerar que representariam exatamente o tipo de obra que seria implementada pelo réu, tendo a própria autora dito não ser, ou seja, o réu recobriria as paredes com massa de cimento e textura, e a obra foi feita com placas cimentícias; (i) logo, é admissível acolher apenas o pedido subsidiário formulado (CPC, art. 326), de forma parcial, abatendo-se a parcela arbitrada atinente ao serviço de desconstrução ou demolição prestado, que era essencial para poder realizar a instalação de novas paredes no barracão. 3.b. O pedido de indenização por dano moral, por sua vez, deve ser rejeitado, pois não houve conduta do réu capaz de causar ofensa e/ou demérito pessoal à autora, sendo que os fatos ocorridos não passaram de mero descumprimento contratual, ou “falta de comprometimento” do réu, como disse a autora, sem maiores reflexos psicológicos, insuscetíveis de justificar reparação por inverossímil abalo moral; (g) a autora não demonstrou minimamente que houve qualquer prejuízo – que nesse caso seria material, obviamente – pelas chuvas que atingiram o barracão quando este estava parcialmente aberto (CPC, art. 373, I; Movimentos nº 1.17 a 1.23). Em apoio: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA NO IMÓVEL. PEDREIRO PARTICULAR. ABANDONO DA OBRA. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1.Apelações interpostas em face da sentença de improcedência do pedido de indenização a título de danos morais e de parcial procedência do pedido de restituição para condenar o réu ao pagamento de R$ 6.000,00 à autora, corrigidos monetariamente desde a propositura da ação, acrescidos de juros de 12% ao ano a partir da citação. 2. A condenação do réu ao ressarcimento do prejuízo resultante da má execução da obra é medida que se impõe, com objetivo de reparar os danos materiais sofridos pela autora. 3. O dano moral se caracteriza somente quando há violação a direito da personalidade que ultrapassa o mero aborrecimento e fere a dignidade da pessoa humana. 4. Apelações conhecidas e desprovidas. (TJ-DF 20140110420084 DF 0009763-65.2014.8.07.0001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/07/2018, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/08/2018, pág.: 239/247). 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar o réu a pagar (devolver) à autora o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE desde 04/03/2020 e juros de mora de 1% ao mês, a partir de 09/11/2021 (Movimento nº 44.1). Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sendo revel o réu, deverá a autora observar o art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 para início dos atos de execução forçada (= requerer). P. R. I. Cascavel, 10 de março de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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