Cumprimento de sentença 0022941-25.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022941-25.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2023, 18:43

Documento (Informações)

04/05/2023, 16:42

Remessa (em diligência)

03/05/2023, 16:27

Trânsito em julgado

03/05/2023, 16:24

Decurso de Prazo

03/05/2023, 00:35

Confirmada

14/04/2023, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Processo nº: 0022941-25.2021.8.16.0021 Exequente(s): JOSE ROBERTO FROES DA MOTTA Executado(s): Clevton Luiz Correa & Cia Ltda SENTENÇA Vistos, etc. 1. Considerando que não foram encontrados bens do executado passíveis de penhora, após as diligências (Movimentos nº 74.1, 78.2 e 84.1), e reportando-me a decisão do movimento nº 116.1, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo na fase de cumprimento de sentença (Enunciado nº 75 do FONAJE). 2. SE REQUERIDA, autorizo a inscrição da dívida exequenda em órgão de proteção ao crédito (cadastro de inadimplentes), através da ferramenta SERASAJUD, o que faço com base no art. 782, § 3º, do CPC, observado o valor da última atualização. 3. Baixas devidas no registro de feitos ativos, no Boletim de Movimento Forense e no Ofício do Distribuidor, consoante previsto no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. 4. A extinção do processo, com base na inexistência de bens penhoráveis é o equivalente jurídico, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, à suspensão do art. 921, III, §§ 1º a 5º, do CPC, eis que admitida a reabertura processual se e quando houver indicação precisa de patrimônio do (a) devedor (a) capaz de responder pela execução, observado o prazo da prescrição intercorrente. P. R. I. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

14/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2023, 17:52

Inexistência de bens penhoráveis

13/04/2023, 16:33

Conclusão (para julgamento)

12/04/2023, 12:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2023, 09:05

Confirmada

18/03/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022941-25.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$23.000,00 Exequente(s): JOSE ROBERTO FROES DA MOTTA Executado(s): Clevton Luiz Correa & Cia Ltda VISTOS E EXAMINADOS. 1. Indefiro o pedido da exequente (mov. 114.1), pois são documentos que podem ser obtidos diretamente pela parte na Junta Comercial do Estado e nas Receitas Federal e Estadual, órgãos públicos, não necessitando intervenção do Juízo. 2. Concedo ao exequente o prazo de quinze (15) dias para requerimento de providências úteis ao andamento do processo, sob pena de extinção. Intime-se. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

08/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 18:16

Mero expediente

03/03/2023, 16:58

Documentos

Conclusão

•14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0022941-25.2021.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA Polo Ativo: JOSÉ ROBERTO FROES DA MOTTA, CPF nº 365.579.439-87; Polo Passivo: CLEVTON LUIZ CORREA & CIA. LTDA., CNPJ nº 15.263.542/0001-24, e EDMAR GASPARIM DOS REIS - ME, CNPJ nº 15.104.902/0001-45. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Audiência de conciliação inviabilizada, em razão da ausência dos réus (Movimento nº 36.1) e julgamento do mérito nos termos do art. 355, II, do CPC. 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: 3.a. Acolho a justificativa do autor para o não comparecimento na audiência de conciliação virtual em virtude de problemas técnicos (Movimentos nº 37.2 e 37.3), vez que não houve prejuízo à tentativa conciliatória, diante do desinteresse dos réus em participar do ato (art. 2º da Lei 9.099/95). Nem se diga que as dificuldades enfrentadas pelo autor poderiam ter sucedido também com os réus, porquanto se isso tivesse ocorrido caberia a eles vir informar. 3.b. O pedido de cobrança, formulado pelo autor, deve ser acolhido, em parte, isto porque (a) os réus foram citados nos dias 09/09/2021 e 15/10/2021 (Movimentos nº 19.1 e 33.2), mas não compareceram nas audiências de conciliação dos dias 13/10/2021 e 22/11//2021 (Movimento nº 21.1 e 36.1) e também não contestaram a ação, apesar de cientes das implicações que isso resultaria, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigos 20 da Lei 9.099/95 e 344 do CPC), salvo o que em contrário resultar da convicção do juiz e da prova dos autos (art. 20, in fine, da Lei nº 9.099/95 e art. 345, IV, do CPC; (b) os prints das conversas de WhatsApp juntados nos Movimentos nº 1.9 a 1.15 são de diálogos entre o autor e “CLEVTON PINUS”, inexistindo qualquer tipo de ligação com a outra empresa demandada, que possui razão social e localização diversos, não tendo a petição inicial esclarecido algum vínculo entre as duas rés, de sorte que em se tratando de negócio permeado pela informalidade, não é possível reconhecer a responsabilidade solidária da corré EDMAR; (c) no tocante à ré CLEVTON, o efeito da revelia, associado a tais mensagens gravadas, basta para considerar que houve aquisição de árvores para reflorestamento do autor, em junho/2020, deixando de pagar o débito de R$ 23.000,00; (d) não demonstrado tratar-se de obrigação a termo, a correção monetária só pode incidir a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/1981) e os juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar exclusivamente a ré CLEVTON LUIZ CORREA & CIA. LTDA., a pagar ao autor o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), a ser corrigido monetariamente pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE desde 31/08/2021 e a contar juros de mora de 1% ao mês a partir de 15/10/2021. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado sem pagamento pela ré vencida, incumbirá ao autor requerer o cumprimento forçado (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95) para fins de penhora. P. R. I. Cascavel, 10 de março de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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