Cumprimento de sentença 0026670-59.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026670-59.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2022, 23:13

Documento (Informações)

06/10/2022, 16:27

Remessa (em diligência)

05/10/2022, 15:12

Trânsito em julgado

05/10/2022, 15:11

Decurso de Prazo

05/10/2022, 00:12

Confirmada

21/09/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Processo nº: 0026670-59.2021.8.16.0021 Exequente(s): KRUEGER MAN. IMPL. RODOV. LTDA Executado(s): Rogério Sorbara SENTENÇA Vistos, etc. 1. Considerando que não foram encontrados bens da executada passíveis de penhora, após as diligências (Movimentos nº 45.2 e 48.1), na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo na fase de cumprimento de sentença (Enunciado nº 75 do FONAJE). 2. Baixas devidas no registro de feitos ativos, no Boletim de Movimento Forense e no Ofício do Distribuidor, consoante previsto no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. 3. A extinção do processo, com base na inexistência de bens penhoráveis é o equivalente jurídico, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, à suspensão do art. 921, III, §§ 1º a 5º, do CPC, eis que admitida a reabertura processual se e quando houver indicação precisa de patrimônio do (a) devedor (a) capaz de responder pela execução, observado o prazo da prescrição intercorrente. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva JUIZ DE DIREITO

12/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2022, 23:22

Inexistência de bens penhoráveis

09/09/2022, 17:25

Conclusão (para julgamento)

05/09/2022, 13:16

Decurso de Prazo

03/09/2022, 00:24

Confirmada

20/08/2022, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:48

Decurso de Prazo

09/08/2022, 00:36

Decurso de Prazo

09/08/2022, 00:35

Documentos

Conclusão

•12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0026670-59.2021.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA Polo Ativo: KRUEGER MANUTENÇÃO DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA (EIRELI), CNPJ nº 10.486.269/0001-83; Polo Passivo: ROGÉRIO SORBARA, CPF nº 044.631.479-05. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação prejudicada, em razão da ausência do réu (Movimento nº 18.2) e julgamento do mérito nos termos do art. 355, II, do CPC. 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: 3.a. O pedido de cobrança, formulado pela empresa autora, deve ser acolhido, isto porque (a) o réu foi citado no dia 10/11/2021 (Movimento nº 21.1), mas não compareceu na audiência de conciliação do dia 17/11/2021 (Movimento nº 18.2) e também não contestou a ação, apesar de ciente das implicações que isso resultaria, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigos 20 da Lei 9.099/95 e 344 do CPC); (b) considera-se válida e eficaz a citação, nos moldes do Enunciado nº 5 do FONAJE, porque recebida no endereço declinado como do réu, por pessoa identificada (João Maria Mariano Lopes); (c) além dos efeitos da revelia, o print da conversa de WhatsApp entre o representante da autora e o réu (Movimento nº 1.7), sinaliza que houve negócios entre as partes; embora na conversa o réu diga que já fez um certo pagamento – sem dar detalhes – e que estaria sendo cobrado de novo, não enviou nenhum comprovante, como lhe pediu aquele na mesma conversa; (d) não obstante o Relatório de Compras do Movimento nº 1.5 seja documento unilateral produzido pela autora, não assinado pelo réu, e não tenham sido apresentados documentos fiscais das operações, a falta de contestação deve ser interpretada como concordância tácita do demandado, fazendo aceitar que ele adquiriu bens e/ou serviços da autora entre junho e julho de 2018, mediante as faturas 6727/1 (R$ 1.034,00), 6607/2 (R$ 842,00), 6961/1 (R$ 2.628,00) e 6607/3 (R$ 841,00), todas com vencimentos definidos, deixando de pagar os débitos; (c) o cálculo do Movimento nº 1.6, que indica as parcelas a termo deixadas de pagar, será adotado para fins de incidência de atualização e juros moratórios dos artigos 397, caput, e 404 do Código Civil. Em apoio, mutatis mutandis, o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO. TESE REJEITADA. INAPLICABILIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. EXISTÊNCIA DE NOTA PROMISSÓRIA QUE SUBSTABELECE A PRETENSÃO INICIAL. TÍTULO NÃO CAUSAL. PRECEDENTES DESTA 1ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I, C/C ART. 355, II, AMBOS DO CPC. NOTA PROMISSÓRIA SUFICIENTE PARA ATESTAR O DIREITO CREDITÍCIO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS INICIAIS. ART. 20 DA LJE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009865-28.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 12.11.2019). 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 9.875,52 (nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE e a contar juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de 1º/10/2021. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado sem pagamento pelo réu, incumbirá à autora requerer o cumprimento forçado (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95) para fins de penhora. P. R. I. Cascavel, 10 de março de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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