Procedimento Comum Cível 0027195-38.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027195-38.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2022, 14:48

Documento (Certidão)

21/05/2022, 14:45

Documento (Informações)

20/05/2022, 09:32

Remessa (em diligência)

19/05/2022, 16:10

Documento (Outros documentos)

05/05/2022, 16:56

Confirmada

05/05/2022, 16:42

Remessa (em diligência)

05/05/2022, 16:36

Trânsito em julgado

05/05/2022, 16:36

Trânsito em julgado

05/05/2022, 16:36

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:18

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 15:13

Confirmada

21/03/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027195-38.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027195-38.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): CELIO CLARO DA MOTA (RG: 56462325 SSP/PR e CPF/CNPJ: 779.619.519-20) Rua Coronel Victor Agner Kendrick, 20 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.910-470 Réu(s): ANGELA FABIANSKI (RG: 55610770 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.066.219-30) Rua Nicola Pellanda, 1693 (lado impar - Floricultura) - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.900-405 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM” ajuizada por CELIO CLARO DA MOTA em face de ANGELA FABIANSKI. Na inicial, narrou o autor, em suma, que foi casado com a ré entre 16/12/1967 a 26/10/2005, tendo sido a separação consensual decretada por sentença nos autos de nº 616/2009, pelo Juízo da 3ª Vara de Família de Curitiba/PR. Aduziu que na época do divórcio não foi partilhado imóvel do casal, no caso, o bem de matrícula nº 6.024 da 8ª CRI de Curitiba/PR. Requereu o reconhecimento judicial da partilha do imóvel, na proporção de 50% para cada cônjuge. Sucessivamente, pugnou pela avaliação do bem e sua respectiva venda. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). Recebida a inicial, determinou-se a citação da ré (mov. 17). Citada, a ré apresentou contestação (mov. 39), oportunidade em que alegou, em preliminar, que o valor atribuído à causa não corresponde à pretensão econômica buscada pelo autor. Aduziu, ainda, a prescrição do pedido formulado na inicial. No mérito, sustentou, em resumo: a) que as partes foram casadas pelo regime de comunhão universal de bens; b) que arcou sozinha com a construção do sobrado que foi levantado no terreno; c) que o autor não apresentou nenhum documento capaz de comprovar que auxiliou no custeio das benfeitorias realizadas. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. A réplica foi apresentada ao mov. 44, ocasião em que o autor requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu a produção de prova oral (mov. 54), enquanto a ré pugnou pela produção de prova documental e oral (mov. 58). A ré juntou documentos com o fim de comprovar a sua hipossuficiência econômica (mov. 67.1/67.9), enquanto o autor, mesmo intimado (mov. 61), quedou-se inerte. Através da petição de mov. 64, o autor informou que a competência para o processamento e julgamento do feito é do Juízo da 3ª Vara de Família de Curitiba/PR, onde tramita o processo de nº 0010573-41.2016.8.16.0188. Por meio do despacho de mov. 70, deferiu-se a gratuidade da justiça à ré e indeferiu-se o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo autor. Ainda, foram as partes intimadas para se manifestarem sobre a aparente ausência de pressuposto processual necessário para o regular andamento do feito, eis que a partilha dos bens não foi realizada após o divórcio. As partes de manifestaram ao mov. 75 e 77. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Por meio da contestação de mov. 39, a ré informou que após o divórcio das partes, ocorrido em 26/10/2005, não foi realizada a partilha dos bens pertencentes ao casal. Ao mov. 64, o autor juntou documentos que indicam que a ré ajuizou ação de partilha de bens em 21/06/2016, a qual foi distribuída perante a 3ª Vara de Família de Curitiba/PR, e tem como objeto, também, o imóvel descrito na inicial (autos nº 0010573-41.2016.8.16.0188). Em 16/02/2022, o referido processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, diante do abandono pela parte autora (mov. 118, autos nº 0010573-41.2016.8.16.0188). De acordo com o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o requerimento de alienação de coisa comum somente pode ser realizado após a partilha de bens do casal, posto que antes disso os bens permanecem em regime de mancomunhão e não de condomínio. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PARTILHA DOS BENS DO CASAL NÃO REALIZADA APÓS O DIVÓRCIO. IMÓVEL OBJETO DA LIDE QUE SE ENCONTRA EM MANCOMUNHÃO E NÃO EM CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR, INEQUIVOCAMENTE, O QUANTUM PERTENCENTE A CADA EX-CÔNJUGE. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL OBSTADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0015938-55.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 17.07.2019) Tendo em vista que no caso dos autos a partilha ainda não foi efetivada, tem-se que não é possível verificar o quantum pertencente a cada ex-cônjuge, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ausência de pressuposto processual necessário para o desenvolvimento válido e regular do feito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ante o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 22:14

Ausência de pressupostos processuais

10/03/2022, 18:58

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027195-38.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027195-38.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): CELIO CLARO DA MOTA (RG: 56462325 SSP/PR e CPF/CNPJ: 779.619.519-20) Rua Coronel Victor Agner Kendrick, 20 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.910-470 Réu(s): ANGELA FABIANSKI (RG: 55610770 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.066.219-30) Rua Nicola Pellanda, 1693 (lado impar - Floricultura) - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.900-405 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM” ajuizada por CELIO CLARO DA MOTA em face de ANGELA FABIANSKI. Na inicial, narrou o autor, em suma, que foi casado com a ré entre 16/12/1967 a 26/10/2005, tendo sido a separação consensual decretada por sentença nos autos de nº 616/2009, pelo Juízo da 3ª Vara de Família de Curitiba/PR. Aduziu que na época do divórcio não foi partilhado imóvel do casal, no caso, o bem de matrícula nº 6.024 da 8ª CRI de Curitiba/PR. Requereu o reconhecimento judicial da partilha do imóvel, na proporção de 50% para cada cônjuge. Sucessivamente, pugnou pela avaliação do bem e sua respectiva venda. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). Recebida a inicial, determinou-se a citação da ré (mov. 17). Citada, a ré apresentou contestação (mov. 39), oportunidade em que alegou, em preliminar, que o valor atribuído à causa não corresponde à pretensão econômica buscada pelo autor. Aduziu, ainda, a prescrição do pedido formulado na inicial. No mérito, sustentou, em resumo: a) que as partes foram casadas pelo regime de comunhão universal de bens; b) que arcou sozinha com a construção do sobrado que foi levantado no terreno; c) que o autor não apresentou nenhum documento capaz de comprovar que auxiliou no custeio das benfeitorias realizadas. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. A réplica foi apresentada ao mov. 44, ocasião em que o autor requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu a produção de prova oral (mov. 54), enquanto a ré pugnou pela produção de prova documental e oral (mov. 58). A ré juntou documentos com o fim de comprovar a sua hipossuficiência econômica (mov. 67.1/67.9), enquanto o autor, mesmo intimado (mov. 61), quedou-se inerte. Através da petição de mov. 64, o autor informou que a competência para o processamento e julgamento do feito é do Juízo da 3ª Vara de Família de Curitiba/PR, onde tramita o processo de nº 0010573-41.2016.8.16.0188. Por meio do despacho de mov. 70, deferiu-se a gratuidade da justiça à ré e indeferiu-se o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo autor. Ainda, foram as partes intimadas para se manifestarem sobre a aparente ausência de pressuposto processual necessário para o regular andamento do feito, eis que a partilha dos bens não foi realizada após o divórcio. As partes de manifestaram ao mov. 75 e 77. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Por meio da contestação de mov. 39, a ré informou que após o divórcio das partes, ocorrido em 26/10/2005, não foi realizada a partilha dos bens pertencentes ao casal. Ao mov. 64, o autor juntou documentos que indicam que a ré ajuizou ação de partilha de bens em 21/06/2016, a qual foi distribuída perante a 3ª Vara de Família de Curitiba/PR, e tem como objeto, também, o imóvel descrito na inicial (autos nº 0010573-41.2016.8.16.0188). Em 16/02/2022, o referido processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, diante do abandono pela parte autora (mov. 118, autos nº 0010573-41.2016.8.16.0188). De acordo com o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o requerimento de alienação de coisa comum somente pode ser realizado após a partilha de bens do casal, posto que antes disso os bens permanecem em regime de mancomunhão e não de condomínio. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PARTILHA DOS BENS DO CASAL NÃO REALIZADA APÓS O DIVÓRCIO. IMÓVEL OBJETO DA LIDE QUE SE ENCONTRA EM MANCOMUNHÃO E NÃO EM CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR, INEQUIVOCAMENTE, O QUANTUM PERTENCENTE A CADA EX-CÔNJUGE. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL OBSTADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0015938-55.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 17.07.2019) Tendo em vista que no caso dos autos a partilha ainda não foi efetivada, tem-se que não é possível verificar o quantum pertencente a cada ex-cônjuge, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ausência de pressuposto processual necessário para o desenvolvimento válido e regular do feito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ante o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027195-38.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027195-38.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): CELIO CLARO DA MOTA (RG: 56462325 SSP/PR e CPF/CNPJ: 779.619.519-20) Rua Coronel Victor Agner Kendrick, 20 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.910-470 Réu(s): ANGELA FABIANSKI (RG: 55610770 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.066.219-30) Rua Nicola Pellanda, 1693 (lado impar - Floricultura) - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.900-405 Vistos e examinados 1. Compulsando os autos, vislumbra-se que o autor e a ré pugnaram pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 39 e 44). 2. É cediço que a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, a fim de amparar pedido de gratuidade da justiça, quando deduzido exclusivamente por pessoa natural, tem presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). 3. De outra parte, pode o Magistrado determinar a juntada de documentos para melhor apreciação do pedido, sendo devido oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC/2015). 3.1. Nesse mesmo sentido é o Enunciado n° 35 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido." 3.2. Assim, intimem-se o autor e a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos: I) certidões do DETRAN e registro de imóveis; II) cópia de toda sua carteira de trabalho, demonstrando os registros dos contratos de trabalho e página (em branco) posterior ao último registro ou contrato de trabalho assinado pelo empregador; III) extratos de suas contas bancárias, referente aos últimos três meses; IV) holerites e recibos de salário; V) suas três últimas declarações de imposto de renda. 4. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

02/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

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