Cumprimento de sentença 0027232-68.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027232-68.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/10/2022, 15:42

Documento (Informações)

11/10/2022, 14:40

Remessa (em diligência)

10/10/2022, 15:24

Trânsito em julgado

10/10/2022, 15:24

Decurso de Prazo

08/10/2022, 00:45

Decurso de Prazo

07/10/2022, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2022, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 15:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2022, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0027232-68.2021.8.16.0021 Exequente(s): EWERTON MEDINE DE JESUS GABANA Executado(s): FERNANDO BORGES VIEIRA SENTENÇA Vistos, etc. 1. Considerando que não foram encontrados bens do executado passíveis de penhora, após as diligências (Movimentos nº 42.1, 43.1 e 54.1), na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo na fase de cumprimento de sentença (Enunciado nº 75 do FONAJE). 2.SE REQUERIDA, autorizo a inscrição da dívida exequenda em órgão de proteção ao crédito (cadastro de inadimplentes), através da ferramenta SERASAJUD, com base no art. 782, § 3º, do CPC, observado o valor da última atualização. 3. Baixas devidas no registro de feitos ativos, no Boletim de Movimento Forense e no Ofício do Distribuidor, consoante previsto no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. 4. A extinção do processo, com base na inexistência de bens penhoráveis é o equivalente jurídico, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, à suspensão do art. 921, III, §§ 1º a 5º, do CPC, eis que admitida a reabertura processual se e quando houver indicação precisa de patrimônio do (a) devedor (a) capaz de responder pela execução, observado o prazo da prescrição intercorrente. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva JUIZ DE DIREITO

21/09/2022, 00:00

Inexistência de bens penhoráveis

20/09/2022, 17:35

Conclusão (para julgamento)

20/09/2022, 13:34

Decurso de Prazo

10/09/2022, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2022, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2022, 16:23

Documentos

Conclusão

•21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0027232-68.2021.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA Polo Ativo: EWERTON MEDINE DE JESUS GABANA, CPF nº 087.816.639-43; Polo Passivo: FERNANDO BORGES VIEIRA, CPF nº 008.851.769-10. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação rejeitada em audiência em virtude da ausência do réu (Movimentos nº 15.1 a 15.5); impõe-se o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, II). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: O pedido de cobrança formulado pelo autor, deve ser acolhido, isto porque (a) o réu foi citado pessoalmente por AR no dia 25/10/2021 (Movimento nº 14.1), mas não compareceu/participou da audiência de conciliação virtual realizada em 23/11/2021 e sequer contestou a ação, apesar de ciente das implicações que isto resultaria, situação em que está sujeito à pena de revelia (artigos 18, § 1º, e 20 da Lei nº 9.099/95), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; (b) além do efeito da revelia, é comprovado nas conversas por WhatsApp juntadas nos Movimentos nº 1.5 a 1.12, que em 21 de agosto de 2020 as partes firmaram negócio de compra e venda de um veículo PEGEOUT 307, que estava financiado em nome do autor e com parcelas em atraso e que, para quitá-las, o autor teria conseguido junto ao banco um abatimento da dívida de R$ 6.000,00 para R$ 3.000,00, donde se estipulou que o valor total da venda, incluindo a quitação do financiamento, seria o total de R$ 10.000,00; (c) o descaso do réu em responder a ação faz crer que só houve o pagamento de R$ 3.977,00, referentes aos débitos do financiamento e que o réu está fazendo uso do referido veículo desde então, sem ter efetuado o pagamento do restante do preço ao autor/vendedor; (d) diante disso e não havendo prova de que houve qualquer vício no veículo que justificasse abatimento do preço – conforme alegado pelo réu nas tratativas com o autor (Movimento nº 1.7) –, a procedência do pedido é medida que se impõe; (e) em consulta ao RENAJUD constatei o registro de propriedade no DETRAN do veículo Peugeot 307 Rallye 20M, ano/modelo 2004/2005, placas AIA-1771, em nome do autor, com anotação ainda de alienação fiduciária (mesmo se quitado o financiamento, se não houve nova transferência, continua aparecendo o gravame), que é o veículo objeto do negócio entre as partes; (f) o vencimento da obrigação, conforme o ajustado entre as partes (Movimento nº 1.5) serve para iniciar a contagem da correção monetária e dos juros moratórios, na forma dos artigos 397, caput, e 404 do Código Civil. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês a contar desde 21/09/2020. Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sendo revel o réu, o autor deverá observar o art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 para iniciar a fase de cumprimento forçado da sentença (= requerer). Complemente-se os dados do réu no sistema e na distribuição, inserindo o CPF, que obtive noutras ações que ele responde nesta Comarca, a exemplo dos Autos nº 0027594-07.2020.8.16.0021. P. R. I. Cascavel, 10 de março de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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