Cumprimento de sentença 0019967-15.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019967-15.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 12:06

Documento (Certidão)

13/06/2025, 16:55

Remessa (em diligência)

12/06/2025, 15:12

Trânsito em julgado

12/06/2025, 15:12

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2025, 08:49

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:40

Confirmada

27/05/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/05/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2025, 06:29

Confirmada

22/05/2025, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 23/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 23/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

19/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (i) Autos nº. 0019967-15.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Averbação / Contagem Recíproca Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ROMERO AIRES RIBEIRO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA VISTOS E EXAMINADOS. 1. O documento apresentado pela ré, nos movs. 131.2 (pg. 36) e 143.2 (pg.54) não atendem ao comando judicial. Certidão e Declaração, ainda que aparentemente similares, possuem, juridicamente, força probante diferenciada, especialmente quando se deferem a perenidade da situação declarada (não permanente) ou certificada (permanente). 2. Emita a ré, através do Paraná Previdência, no prazo de 10 (dez) dias (sob pena de multa), CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, com natureza devolutiva dos períodos não utilizados pelo autor na aposentadoria do RPPS, fazendo menção direta a CTC apresentada pelo autor no ano de 1998. Para que a certidão atenda aos critérios do Órgão de Previdência Social (INSS), deve constar em seu cabeçalho o termo Certidão de Tempo de Contribuição, Fracionada ou revisada, podendo fazer menção a este processo e seguir os moldes do conteúdo apresentado na declaração do mov. 143.2, pg. 54 (dados pessoais e funcionais do autor, períodos não utilizados, etc.), porém fazendo constar ao final a certidão menção ao total de Tempo de Contribuição não utilizado da certidão 14724001.1.00422/98-4, com sua correspondência total em anos, meses e dias. 3. Ademais, expedida a certidão, junte-a em arquivo separado neste processo, para correta validação da assinatura digital. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019967-15.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019967-15.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Averbação / Contagem Recíproca Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ROMERO AIRES RIBEIRO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Trata-se de Ação de Revisão e Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, ajuizada por ROMERO AIRES RIBEIRO em face do ESTADO DO PARANÁ e da PARANÁPREVIDÊNCIA, em que pretende a parte autora a condenação dos requeridos para expedir a certidão requisitada. Sustenta que se aposentou pelo Regime Próprio de Previdência, obtendo aposentadoria por tempo de contribuição do Professor em 09/06/2008, conforme Dôssie Histórico Funcional, utilizando‐se de um período de 34 anos 3 meses e 13 dias (Doc. 01), na época com idade de 60 anos, completando o requisito etário e com sobra no requisito contributivo, de 4 anos, 3 meses e 13 dias, rememorando que a regra do professor da educação infantil e ensino médio na época era de 30 anos de contribuição. Aduz que ao completar a idade e tempo necessários para a sua segunda aposentadoria, o requerente buscou o benefício previdenciário junto ao INSS, visto que na época do seu requerimento já possuía mais de 15 anos, contando que tinha tempo necessário para o cumprimento do requisito contributivo, incluso também o tempo de exército, conforme documentos em anexo. Aduz ainda que seu benefício foi negado pelo INSS, visto que, em período anterior, havia averbado alguns períodos junto ao Paraná Previdência, através de Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS. Sustenta que para “devolver” o período não utilizado junto ao PRPREV, o requerente deveria instruir o novo pedido de aposentadoria pelo INSS com a CTC devolutiva, constando os períodos não utilizados, requisito que se mostra necessário após a expedição da CTC, visto que o INSS precisa saber a destinação da referida CTC. Sustenta ainda que se dirigiu até o órgão previdenciário Estadual buscando a CTC Revisada, ou seja, dos períodos que não fez uso perante o referido órgão, através do requerimento 16.585.434‐9, sendo que, o requerido indeferiu o pedido, manifestando que os períodos de 01/07/1975 a 19/11/1975 e 04/03/1976 a 11/05/1976 foram utilizados pelo servidor, para sua progressão funcional. Afirma que mesmo considerando a manifestação acima, existem ainda períodos que podem ser devolvidos, e que o órgão deixou de fornecer a CTC devolutiva nos demais períodos. Em sede de contestação, o requerido Estado do Paraná sustenta em síntese que não compete a ParanaPrevidência expecir CTC do tempo de contribuição relativo ao RGPS. Por sua vez, a requerida ParanaPrevidência, sustenta que devolveu ao autor a via original da CTC nº 14724001.1.00422/98-4 expedida pelo INSS. Pois bem. Conforme exposto no despacho do evento 64.1, verifica-se dos autos que a requerida PARANÁPREVIDÊNCIA expediu declaração constando expressamente os períodos utilizados, bem como que o requerimento junto ao INSS foi indeferido com base em outro fundamento, não havendo que se falar na expedição de certidão, conforme requerido. Ademais, conforme bem exposto pela segunda requerida, foi expedida em 22/06/2020, declaração informando quais períodos do Regime Geral de Previdência Social que foram utilizados para fins de vantagens e aposentadoria junto ao Estado do Paraná (evento 1.13), bem como que, com exceção dos dois períodos averbados no RPPS (01/07/1975 a 19/11/1975 e 04/03/1976 a 11/05/1976), os demais períodos constantes na CTC emitida pelo INSS, não foram averbados no RPPS, e não geraram aposentadoria. Portanto, nos termos acima expostos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019967-15.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019967-15.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Averbação / Contagem Recíproca Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ROMERO AIRES RIBEIRO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Recebo a inicial, vez que presentes seus requisitos legais. 2. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do tema versado na presente lide. Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s), contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível. 3. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009. Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse do interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 5.1. Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 5.2. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 6. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

06/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(23)