Cumprimento de sentença 0026507-18.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026507-18.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026507-18.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026507-18.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$196.928,21 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): NORBERTO DE JESUS CARVALHO I. O exequente requer a expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), a fim de obter informações quanto à eventual existência de plano de previdência do (s) executados (s). A medida é pertinente, pois o Exequente já exauriu outras diligências BACEN, RENAJUD e INFOJUD. Ademais, prestadios os julgados do E.TJPR na chancela do expediente: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS) E À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO), PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DA EXECUTADA. MEDIDA QUE SE MOSTRA EFETIVA NA BUSCA DE POSSÍVEIS BENS PASSÍVEIS DE INDICAÇÃO À PENHORA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0017078-54.2021.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS SUSEP E CNSEG, PARA CONSULTA DE VALORES DE SEGURIDADE PRIVADA EM NOME DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE REFORMA. SUBSISTÊNCIA. MEDIDA CABÍVEL, EM VIRTUDE DAS DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA A AUTOMÁTICA PENHORA DE VALORES.- Considerando as diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, possível a expedição de ofício aos sistemas Susep e CNSeg, para averiguação da existência de eventuais valores de seguridade privada em nome da executada.- A mera expedição de ofícios não implica a automática penhora de eventuais valores existentes em nome da agravada, matéria que deverá ser posteriormente analisada, a depender das respostas encaminhadas pela SUSEP e pela CNSeg.Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0075699-78.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 03.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SUSEP E CNSEG. POSSIBILIDADE. CONSULTA A OUTROS ÓRGÃOS JÁ REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS QUE DEVERÁ SER AVALIADA OPORTUNAMENTE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015610-89.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 26.10.2020) Portanto, expeça-se ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), conforme requerido, para averiguar possíveis valores relacionados à seguridade privada em nome do (s) executado (s). II. Ao Cartório para que realize consulta junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), conforme requerido pelo exequente. Caso necessário, determino que a Serventia realize o cadastro no referido sistema para obtenção das informações requeridas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA À CENSEC. NÃO CADASTRAMENTO DO JUÍZO. HABILITAÇÃO DO MAGISTRADO E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEMANDA MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONSULTA QUE ANTECEDE EVENTUAL PEDIDO DE PENHORA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. TENTATIVAS ANTERIORES DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO FRUSTRADAS. DILIGÊNCIAS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DO RESULTADO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O indeferimento de pedido de consulta de informações junto à CENSEC em razão do não cadastramento do juízo não comporta acolhimento, haja vista que o acesso ao sistema para magistrados e servidores do Poder Judiciário dos Estados da Federação depende de mero preenchimento de formulário e uso de certificado digital. 2. A expedição de ofício ao INSS trata de mera consulta com objetivo de obter informações sobre a existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário pela parte executada, antecedendo eventual pedido de penhora. 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, excepcionalmente, é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria para a satisfação de crédito não alimentar, a partir das peculiaridades do caso e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Considerando as tentativas frustradas de satisfação do crédito, as diligências requeridas pela parte agravante mostram-se pertinentes. 5. Reforma da decisão agravada é medida que se impõe, em atendimento aos princípios da cooperação e do resultado da execução. 6. Recurso provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0069504-09.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 13.03.2023) (grifei) III. A parte Exequente requer expedição de ofício ao INSS e CAGED. Defiro o pedido. A pretensão da parte Exequente diz respeito tão somente à possibilidade de consulta para verificar se o Executado possui ou não vínculo empregatício. Consoante entendimentos recentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a consulta ao referido sistema não consiste na penhora dos valores de natureza salarial dos Executados, mas sim em obter informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS acerca da existência de vínculo trabalhista em nome dos devedores, o que não viola a regra gera de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. CONSULTA AO SISTEMA CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS) PARA CONHECIMENTO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CONSULTA AO SISTEMA CAGED QUE NÃO CONSISTE EM PENHORA, MAS BUSCA DE INFORMAÇÕES PERTINENTES À EXECUÇÃO. DILIGÊNCIA QUE, POR SI SÓ, ATENDE AO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). ANÁLISE DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE SER REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0059795-47.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.05.2023). Grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO CAGED E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. DILIGÊNCIA QUE VISA OBTER DADOS ACERCA DE EVENTUAL VÍNCULO TRABALHISTA E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE FUTURA PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E AO INSS. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO DEVEDOR E DE RECEBIMENTO DE ALGUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSULTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DEFERIDA. É possível o deferimento da diligência requerida pela credora, para a verificação de eventual vínculo empregatício do devedor ou do recebimento de benefício previdenciário, e consulta do valor percebido a tais títulos, a fim de buscar informações para a satisfação do crédito pretendido. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047375-10.2022.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.10.2022). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015724-57.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 20.05.2023). Grifos nossos. Portanto, em atenção ao pedido formulado e aos precedentes supracitados, defiro a expedição dos ofícios a fim de buscar informações sobre eventual vínculo empregatício em nome do executado. IV. Com as respostas, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. V. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

09/10/2024, 00:00

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026507-18.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026507-18.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$196.928,21 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): NORBERTO DE JESUS CARVALHO DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por HSBC Bank Brasil S/A em face de Norberto de Jesus Carvalho. A parte executada, ora excipiente, ofereceu exceção de pré-executividade, alegando impenhorabilidade do bem de família, acometimento por doença grave e, subsidiariamente, necessidade de observância da meação da cônjuge (seq. 249.1). A parte exequente, ora excepta, manifestou-se pela rejeição da peça (seq. 255.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Como se sabe, a exceção de pré-executividade tem cabimento na fase de execução quando ocorrer vício de ordem pública, com o objetivo de decretar a nulidade da execução ou sua extinção. Uma vez não existindo previsão legal expressa, a doutrina majoritária entende que o CPC trata da exceção de pré-executividade no art. 803, parágrafo único, que versa sobre as nulidades processuais reconhecíveis de ofício: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. De sua vez, o STJ pacificou entendimento no sentido de que a matéria alegada deve ser reconhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir o pedido (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019). Diante dos referidos fundamentos, tenho que a matéria aventada na exceção de pré-executividade é reconhecível de ofício, de modo que passo a apreciá-la. Os tribunais superiores possuem entendimento firmado no sentido de que o bem de família pode ser reconhecido de ofício pelo Magistrado, bem como, a alegação pode ser consubstanciada por mera petição e a qualquer tempo. Nestes lindes, admite-se, igualmente, que tal alegação seja suscitada por meio de exceção de pré-executividade, a qual se presta, nos termos já informados, para subsidiar matérias de ordem pública. Sobre o tema, o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DO CREDOR.1. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO, DE OFÍCIO. DECISÃO CITRA PETITA. OMISSÃO NO TOCANTE AO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INSUFICIENTE. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DECRETADA, DE OFÍCIO. JULGAMENTO DO TEMA DESDE LOGO PELO TRIBUNAL (CPC, ART. 1.013, § 3º, III). NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. INCIDENTE QUE PERMITE A DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE PRESCINDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA, NO CASO, DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. POSSIBILIDADE DE SUA OPOSIÇÃO. PRECEDENTES.2. RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL CONSTRITO É UTILIZADO COMO MORADIA FAMILIAR PELO EXECUTADO (LEI Nº 8.009/1990, ART. 1º). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DECRETADA, DE OFÍCIO, E JULGAMENTO DA MATÉRIA DESDE LOGO PELO TRIBUNAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0063358-49.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.06.2023) (grifei). A Constituição Federal, em seu art. 6º, estabelece a moradia dentre os direitos sociais, consagrando-o, ainda, como direito fundamental, destinado a garantir a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, para dar efetividade ao comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.009/90, que instituiu a proteção legal do bem de família como instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da entidade familiar. De acordo com o art. 1º da Lei n. 8.009/1990, que dispõe sobre a proteção do bem de família: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. É possível perceber, portanto, que o objetivo da lei é, para além de uma proteção de natureza meramente processual, o resguardo de direito maior e fundamental da pessoa humana (entidade familiar): a moradia. Por essa razão, a impenhorabilidade do bem de família, via de regra, sobrepõe-se à satisfação dos direitos do credor, ressalvadas as situações previstas nos arts. 3º e 4º da Lei n. 8.009/1990, os quais devem ser interpretados restritivamente (REsp 997261/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012, DJe 26/04/2012). In casu, o executado demonstrou que o imóvel penhorado constitui bem de família, posto que destinado à moradia do núcleo familiar. Isso porque, as certidões de seq. 249.6 evidenciam que o devedor não possui outro imóvel em seu nome, bem como, os comprovantes de residência (seq. 249.3) comprovam a morada no local. Assim, sendo a exceção de pré-executividade meio legítimo para a alegação, que pode ser reconhecida de ofício, além de existir prova pré-constituída do suscitado, tem-se que deve ser acolhido o pedido de levantamento da penhora. Por outro lado, as demais alegações restam prejudicadas, pois subsidiárias à ora acolhida. 3. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, determinando a baixa na penhora sobre a fração ideal de 971.29m² pertencente ao executado Noberto de Jesus Carvalho, da Matrícula n. 27.814, do CRI de São José dos Pinhais/PR (seq. 215.2). Expeça-se o necessário. Por outro lado, deixo de condenar a exequente na sucumbência, uma vez que a decisão apenas reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, não extinguindo nem parcialmente o débito (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0050429-81.2022.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.11.2022). 4. Intime-se a exequente para que, em 15 dias, requeira o que de direito ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

08/04/2024, 00:00

24/02/2023, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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