Procedimento Comum Cível 0024159-66.2018.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024159-66.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2022, 10:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 15:41

Confirmada

09/05/2022, 15:41

Definitivo

09/05/2022, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 14:43

Documento (Informações)

09/05/2022, 10:06

Remessa (em diligência)

06/05/2022, 17:42

Trânsito em julgado

06/05/2022, 17:41

Documento (Outros documentos)

24/03/2022, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024159-66.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$18.640,00 Autor(s): ESPÓLIO DE JOVINO DE CRISTO CLARO representado(a) por SIMONE SOUZA DOS REIS LIMA Réu(s): NATALIA FERNANDA APARECIDA APOLINARIO NATAL RENATO BIRSTAF NATAL S E N T E N Ç A Vistos e etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no evento 255, sem suspender o curso do processo e, por via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, o que faço com base no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do acordo. Sentença Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amal

24/03/2022, 00:00

Confirmada

23/03/2022, 14:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 09:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 09:22

Documentos

Conclusão

•24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024159-66.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$18.640,00 Autor(s): ESPÓLIO DE JOVINO DE CRISTO CLARO representado(a) por SIMONE SOUZA DOS REIS LIMA Réu(s): NATALIA FERNANDA APARECIDA APOLINARIO NATAL RENATO BIRSTAF NATAL 1. A parte ré, no ev. 230.1, interpôs embargos de declaração contra a sentença de ev. 219, alegando a ocorrência de omissão em relação aos seguintes pontos: retificação do boletim de ocorrência, por parte do réu Renato Natal, conforme expediente de ev. 230.1; ausência de apreciação do orçamento conjunto realizado pelas partes (ev. 29.14); presença de avarias anteriores ao acidente, no veículo da parte autora, conforme orçamento de ev. 1.15. 2. Os embargos declaração merecem conhecimento, eis que ocorreram as alegadas omissões, porém no mérito não comportam acolhimento. 3. Em relação a retificação do boletim de ocorrência, de ev. 29.12, verifica-se que trata-se de documento inábil a infirmar a presunção de veracidade do boletim de ocorrência original, eis que, além do réu Renato Natal não apontar, de forma especifica em tal expediente, as razões de sua retratação, denota-se que foi realizada apenas após o ajuizamento do pedido, o que leva retira sua credibilidade. 4. Já em relação ao “orçamento conjunto” de ev. 29.14, também se trata de documento totalmente imprestável a desvalorizar os orçamentos acostados à inicial, eis que fora confeccionado de forma genérica, sem sequer identificar o veículo orçado e descrever de forma minuciosa os danos detectados, os serviços a serem executados e peças a serem substituídas, com os respectivos valores específicos. 5. Por fim, o argumento de que o veículo da parte autora “já estava avariado quando da colisão: no orçamento realizado pela Sinal Verde (seq. 1.15) consta que a vistoria do veículo fora realizada no dia 03/07/2018” (ev. 29.1) se mostra descabido, pois além de inexistir nos autos qualquer prova de avaria prévia, nota-se que o orçamento de ev. 1.15 fora realizado em data posterior ao acidente e indica, de forma discriminada, danos correlatos com os demais que foram acostados à inicial. Quanto ao comento “-vistoria em: 03/07/2018” certamente se trata de anotação relativa a anterior vistoria do veículo, eis que destinado ao transporte público de passageiros, inexistindo razões para que levem a crer que o veículo possuía avarias anteriores a data do sinistro. 6. Isto posto, conheço dos embargos de declaração de ev. 230, porém julgo improcedente no mérito. 7. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 10 de março de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Indenização por Acidente de Trânsito, nº. 0024159-66.2018.8.16.0030. R E L A T Ó R I O ESPÓLIO DE JOVINO DE CRISTO CLARO, representado por SIMONE SOUZA DOS REIS LIMA, devidamente qualificados nos autos. Ajuizou o presente pedido em face de: NATALIA FERNANDA APARECIDA APOLINARIO NATAL E RENATO BIRSTAF NATAL, também qualificados. Sustentou, em suma, que:  o direito de explorar a concessão de táxi foi o único bem deixado pelo de cujus para o sustento da família;  recebe em média, diariamente a importância de R$ 200,00 líquidos pelos serviços, sendo que contratou Marcia Regina Santos como funcionária para o trabalho de motorista do táxi; Pág. - 1/12 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU  o veículo utilizado como táxi é o RENAULT/LOGAN DYNAMIQUE, 1.6, cor branca, ano/modelo 2015, placa AZP-2591;  no dia 20/07/2018, por volta das 17h40min, o taxi trafegava pela Avenida Paraná, próximo ao shopping JL, quando inopinadamente foi abalroado violentamente na traseira, pelo veículo HONDA CIVIC LX, cor cinza, ano/modelo 2003, placa DMC-6678, dirigido pelo segundo réu;  o veículo dos réus estava em velocidade incompatível e sem prestar os cuidados indispensáveis à segurança no trânsito, abalroou a traseira do automóvel da parte autora, lançando-o contra outro veículo que estava na frente, ocasionando danos materiais na região traseira e dianteira do veículo taxi. Por fim requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e indenização por danos morais. Juntou os documentos constantes nos eventos. 1.2 a 1.30. Foi deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora no ev. 7.1. Os réus apresentaram contestação (ev. 29.1), ocasião em que argumentaram:  preliminarmente pela ilegitimidade ativa.  no mérito, que a colisão somente ocorreu por culpa exclusiva da condutora do veículo da parte autora freou bruscamente;  realizaram registros fotográficos, as quais comprovam que a colisão ocorreu apenas na Pág. - 2/12 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU parte traseira do veículo, bem assim que o veículo da autora não foi lançado para a frente;  logo após a colisão, foram até a sede da Polícia Militar, mas como estava com suas filhas menores e com pressa, apenas preencheu os seus dados e assinou a via, sem contudo descrever os fatos ocorridos e nessa ocasião alguém de forma ardilosa e no intuito de alterar a verdade dos fatos, preencheu a descrição dos fatos da via do réu Renato Natal;  na noite do dia 20/07/2018 a autora entrou em contato com o réu Renato, oportunidade em que acordaram que pagaria o conserto apenas da parte traseira do veículo;  inexistência dos lucros cessantes e danos morais indenizáveis. Finalizaram pleiteando a improcedência do pedido inicial. A parte autora apresentou impugnação a contestação (ev. 33.1). Foi deferido aos réus os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a retificação do polo ativo para constar o espólio, representado pela inventariante. Simone Souza dos Reis Lima (ev. 55.1). Tendo em vista a presença de incapazes no polo ativo da demanda, o Ministério Público se manifestou no ev. 68.1. Os réus opuseram embargos de declaração (ev. 66.1), que foi indeferido no ev. 79.1. Pág. - 3/12 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Foi oficiada a FOZTRANS (ev. 85.1), que respondeu informando que a permissão de táxi de extinto permanece ativa em seu nome, sendo administrada atualmente pela inventariante Sra. Simone Souza dos Reis Lima (ev. 94.1). Intimadas as partes para especificarem as provas (ev. 35.1), a ré pugnou pela prova oral e pericial (ev. 45.1) e a autora pugnou pela prova oral (ev. 48.1) de forma intempestiva. O feito foi saneado no ev. 107.1, sendo fixados os pontos controvertidos e deferida a produção da prova oral. Realizou-se audiência de instrução (ev. 205.1), sendo tomado o depoimento pessoal dos réus, bem como de uma testemunha da parte ré (evs. 204.3). As partes e o parquet apresentaram suas alegações finais no ev. 208.1, 213.1 e 216.1. É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Do Evento Danoso. Trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito. Quanto ao mérito, é incontroverso que o veículo Honda/Civic – placa DMC 6678, de propriedade da ré Natália Natal e conduzido pelo réu Renato Natal atingiu a traseira do veículo Renault/Logan – placa AZP 2591, de propriedade da parte autora. Pág. - 4/12 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Com efeito, a colisão traseira faz presumir a culpa do motorista do veículo que está atrás, nesse caso dos réus, ante a ausência de observância do dever de dirigir prudentemente e guardar distância suficiente entre seu automóvel e o da frente, consoante o disposto no artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Sobre o tema, Arnaldo Rizzardo leciona que: “Mantendo uma regular distância, o condutor terá um domínio maior de seu veículo, controlando-o quando aquele que segue na sua frente diminui a velocidade ou para abruptamente (...). Sobre a colisão por trás, (...) em geral, a presunção de culpa é sempre daquele que bate na traseira de outro veículo. Daí a importância de que, na condução de veículo se verifique a observância de distância suficiente para possibilitar qualquer manobra rápida e brusca, imposta por súbita freada do carro que segue à frente.” ("in" Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, RT, 5ª ed., p. 148, nota ao art. 29). Já a alegação de culpa exclusiva e/ou concorrente da condutora do veículo a parte autora, que teria freado de forma súbita, não há como ser acolhido, pois não restou comprovada nos autos, sendo que cabia aos réus produzir prova hábil a elidir a presunção de culpa que lhes recai. Nessa linha de raciocínio: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA NÃO ELIDIDA. NECESSIDADE DE MANTER DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCULO A FRENTE. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO REALIZADO PELO RÉU POR SERVIÇO NÃO APROVEITADO PELO AUTOR. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR DA FRANQUIA DO SEGURO. VALOR DO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. NÃO CARACTERIZADA CULPA CONCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO VALOR DESPENDIDO PELO RÉU JUNTO À MECÂNICA. NÃO DEMONSTRADO ACEITE DO AUTOR. RÉU QUE DEVERÁ DILIGENCIAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DIRETAMENTE COM A OFICINA, AO PASSO QUE PAGOU POR SERVIÇO NÃO EXECUTADO. AUTOR QUE RETIROU O VEÍCULO DA OFICINA ANTES DO INÍCIO DO CONSERTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011023- 36.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 08.02.2021) Pág. - 5/12 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Responsabilidade Civil ACIDENTE DE TRÂNSITOCOLISÃO TRASEIRA Veículo de transporte de passageiro que sofre colisão traseira. É presumida a culpa do condutor do veículo que colide por trás. Presunção relativa e não elidida no caso em exame. Situação excepcional não verificada Danos materiais comprovados. Lucros cessantes reconhecidos. Sentença reformada. Responsabilidade civil Lide secundária Contrato de seguro Cobertura para danos materiais Reembolso no limite da apólice Lide secundária acolhida. - Agravo retido não conhecido; apelação provida. (TJ-SP- APL:0012039-87.2004.8.26.0002, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 07/05/2015, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2015) Ademais, diante da ausência de inquirição de testemunhas presenciais do evento, o boletim de ocorrência é elemento suficiente para a comprovação da dinâmica do acidente, em conformidade com o previsto no art. 405 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: " O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença." No caso em exame, a narrativa dos fatos constantes do boletim de ocorrência vem assinado pelas respectivas partes envolvidas, quanto as suas declarações, o que dá maior segurança quanto a efetiva ocorrência do fato, de acordo com a descrição trazida na inicial, de que o abalroamento traseiro teria lançado o veículo da parte autora à frente, o que levou a colidir com outro automóvel, ocasionando, também, avarias na parte frontal. Destaque que nada mais aceitável do que a versão das próprias partes no momento do evento perante a autoridade policial. Quanto a arguição do réu Renato Natal, levantada na contestação, de que apenas preencheu seus dados e assinou uma via Boletim de Ocorrência, tendo sido a descrição do fato anotada por alguém de forma ardilosa e no intuito de alterar a verdade dos fatos, não merece crédito, pois, além de se cuidar de uma ilação genérica, onde sequer é descrito quem teria praticado tal conduta, não está embasada em um mínimo de indício probatório. Pág. - 6/12 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Destaque-se ainda, que em ocorrendo tal situação, a atitude lógica do réu seria ter levado tais fatos a conhecimento da autoridade policial, inclusive para eventual retificação do documento público e apuração de responsabilidade, porém, não há notícia de que isso tenha sido realizado; ou, ao menos, manifestar interesse na inquirição do policial responsável pela confecção do Boletim de Ocorrência, a fim que prestasse os necessários esclarecimentos em juízo. Dessa forma, diante do quadro probatório produzido nos autos, a responsabilização do réu Renato Natal, pelo acidente em discussão, é medida que se impõe. Fixada a responsabilidade do réu-condutor e não sendo o caso de utilização do veículo por terceiro à revelia da vontade da corré proprietária, como nos casos de furto ou roubo, nada há nos autos que afaste a responsabilidade da ré Natália Natal Quanto a este ponto, é entendimento pacífico que o dono e o condutor do veículo respondem solidariamente pelos danos causados pelo acidente. O STJ sedimentou entendimento de que o proprietário é responsável pelo acidente por permitir que o bem em seu nome seja conduzido pelo causador do fato. Confira-se: “PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO. O proprietário é solidariamente responsável pelos danos causados pelo uso do seu veículo, ainda que conduzido por terceiro. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp 234.868/SE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013) - negritei 2. Da Reparação de Danos. Pág. - 7/12 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2.1. Dos Danos Materiais. Inicialmente cumpre registrar que o dano material representa o efetivo dispêndio decorrente do ato ilícito. É, pois, atinente ao decréscimo patrimonial, quantificável e financeiramente indenizável, que também demanda a prova efetiva dos gastos. Nesse aspecto, a parte autora trouxe aos autos três orçamentos feitos por oficinas mecânicas (ev. 1.15) e o menor valor cotado foi de R$ 7.322,04 (sete mil trezentos e vinte dois reais e quatro centavos), o qual deve ser considerado para efeito de condenação, sob pena de onerosidade excessiva, e enriquecimento sem causa. À propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES), MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA ESTACIONADO SOBRE PARTE DA VIA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. OBSTRUÇÃO DA VIA. ESTRADA RURAL SEM ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA INEXISTENTE. CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO. DESNECESSIDADE. ORÇAMENTOS DE EMPRESAS IDÔNEAS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO DANO EMERGENTE. RESSARCIMENTO DE ACORDO COM O MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO DA VERBA. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBIDOR, PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 0300791- 59.2014.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2021). Apelação. Acidente de veículo. Ação de reparação de danos. Colisão ocasionada por culpa do motorista do apelado. Elementos dos autos que Pág. - 8/12 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU indicam a culpa pelo acidente e o dano ao veículo do autor. Responsabilidade do réu. Orçamentos legítimos de 3 oficinas não impugnados. Considerado o menor orçamento. Irrelevante a posterior venda do bem. Ausência de comprovação mínima acerca do valor despendido com suposto uso de táxi. Indenização devida apenas em relação aos reparos do veículo. Sucumbência recíproca. Apelo a que se dá parcial provimento. (TJSP; Apelação Cível 0035961-41.2013.8.26.0068; Relator (a): Pereira Calças; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2015; Data de Registro: 23/09/2015) EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO PROIBIDA. ALEGADA QUITAÇÃO. PAGAMENTO APENAS DA MÃO DE OBRA. ORÇAMENTOS. PREVALÊNCIA DO MENOR PREÇO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tendo sido devidamente apurada a responsabilidade do réu na ocorrência do acidente, em virtude de avanço de realização de conversão proibida, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Mediante a apresentação de três orçamentos, deve ser considerado e acolhido, em princípio, aquele de menor valor. O acordo relativo ao pagamento da mão de obra para a realização do serviço, não significa o ressarcimento integral dos danos causados à viatura policial, que engloba também as peças utilizadas para a efetivação dos reparos. (TJMG - Apelação Cível 1.0394.13.009177- 7/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2018, publicação da súmula em 10/10/2018) Ressalta-se, ademais, que a parte ré não demonstrou nenhuma exorbitância quanto aos valores atribuídos aos orçamentos, inexistindo qualquer razão para que sejam desconstituídos, em especial o de menor valor, mormente porque os valores neles apresentados se mostram aceitáveis e condizentes com as avarias sofridas no veículo. 2.2. Dos Lucros Cessantes. Não há como acolher a pretensão de indenização de tal verba, pois, inobstante de estar comprovado que o veículo da parte autora trata-se de um táxi, os documentos juntados, para fundamentar o alegado prejuízo, são unilaterais e, por isso, não são aptos a comprovarem o os pretendidos lucros cessantes. Ademais, cabe destacar que os lucros cessantes não podem ser hipotéticos, pelo contrário, devem ser demonstrados com provas Pág. - 9/12 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU coerentes e robustas, sendo insuficiente a mera possibilidade ou previsão de lucros que se teria alcançado. Desta forma, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito ao recebimento da indenização por lucros cessantes, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, tal ressarcimento deve ser rejeitado. 2.3. Dos Danos Morais. Por fim, é indevida indenização por danos morais. Por certo que o mero desconforto ou incômodo frente a situações cotidianas não são capazes de acarretar um abalo moral que justifique a condenação do suposto ofensor ao pagamento de uma compensação, sendo necessária a efetiva ocorrência de determinado evento capaz de ocasionar um grande abalo moral ao ofendido para então surgir o dever de compensar. Da análise dos autos vê-se que, a parte autora foi vítima de acidente de trânsito por culpa dos réus e que o evento apenas causou danos materiais. Nesse contexto, é pacífico o entendimento de que no acidente de trânsito somente são devidos danos morais quando resultarem ferimentos físicos ou abalo psicológico devidamente demonstrado, o que não é o caso dos autos. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DEVER DO CONDUTOR EM MANTER REGULAR DISTÂNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA A SUA FRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º CF. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL AFASTADO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO FÍSICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme artigo 37, § 6º da CF, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de Pág. - 10/12 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. É dever do condutor de veículo automotor a adequação do seu modo de dirigir às condições da pista, limite de velocidade e condições do tempo. Não se adaptando de maneira adequada a estas situações e, ocorrendo acidente, deve ser responsabilizado pela sua imprudência. 3. Em caso de acidente automobilístico deve o responsável pelo sinistro arcar com os danos materiais decorrentes. 4. Os danos morais são incabíveis. É pacífico o entendimento de que no acidente de trânsito somente são devidos danos morais quando resultarem ferimentos físicos ou abalo psicológico devidamente demonstrado, o que não é o caso dos autos. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos, para o fim de excluir a condenação em danos morais, permanecendo no mais a sentença tal como lançados (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007049-13.2013.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL LIANA DE OLIVEIRA LUEDERS - J. 08.06.2015). D I S P O S I T I V O Isto posto, com fulcro no art. 487, inc. I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os réus NATALIA FERNANDA APARECIDA APOLINARIO NATAL E RENATO BIRSTAF NATAL, de forma solidaria, ao pagamento de:  indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.322,04 (sete mil trezentos e vinte dois reais e quatro centavos), corrigido monetariamente, pelo IPCA/IBGE, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmulas 43 e 54, do STJ). Pág. - 11/12 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte adversa, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (CPC, 85, §2º). A execução dessas verbas, em relação as partes, ficam sobrestadas, em virtude dos benefícios da justiça gratuita concedidos nos autos (evs. 7.1 e 55.1). Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 16 de junho de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito Pág. - 12/12

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024159-66.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$18.640,00 Autor(s): ESPÓLIO DE JOVINO DE CRISTO CLARO representado(a) por SIMONE SOUZA DOS REIS LIMA Réu(s): NATALIA FERNANDA APARECIDA APOLINARIO NATAL RENATO BIRSTAF NATAL 1. Diante do recrudescimento dos casos de Covid-19, o que vem a exigir a adoção de medidas de distanciamento social, determino a realização da audiência através de videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams, sendo que nesse caso deverá ser fornecido, no prazo de 05 (cinco) dias, os e-mails das partes e testemunhas a serem inquiridas, para o necessário contato, devendo tal peça deverá ser mantida em sigilo absoluto no sistema Projudi, com acesso apenas do Magistrado, Escrivã e Auxiliares Juramentados. 2. Destaco ainda que em razão da necessidade de preservação da pauta de audiências, no ato serão inquiridas apenas as partes e/ou testemunhas residentes na comarca, que seriam ouvidas presencialmente, restando mantida eventuais cartas precatórias para oitiva de partes e/ou testemunhas residentes fora da comarca. 3. Em se tratando de testemunhas servidor público ou militar, deverá a escrivania contatar diretamente com o chefe da respectiva repartição ou ao comando do corpo, solicitando informações acerca da possibilidade de inquirição através de videoconferência. 4. Como forma de pregão (art. 358, do CPC) e com o objetivo de assegurar a regular realização do ato, as partes e testemunhas deverão acessar o sistema de videoconferência até 10 (dez) minutos antes da realização da audiência, sob pena de dispensa do respectivo depoimento. 5. Se no decorrer do ato constatar-se problemas de conexão à internet que impeça a adequada inquirição de parte e/ou testemunhas, o ato será encerrado, com redesignação dos depoimentos faltantes para data oportuna. 6. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 03 de fevereiro de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

05/02/2021, 00:00

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