Execução de Pena de Multa 0016613-06.2021.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0016613-06.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2024, 14:33

Confirmada

27/05/2024, 00:19

Definitivo

21/05/2024, 18:12

Documento (Outros documentos)

21/05/2024, 11:41

Confirmada

21/05/2024, 11:40

Documento (Informações)

20/05/2024, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016613-06.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016613-06.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$139,87 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ELAINE CRISTINA BRESCOWITT O Decreto nº 11.846/2023, publicado em 22.12.2023, em seu artigo 2º, inciso X, dispõe: “Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor;”. Consoante parecer ministerial de mov. 21.1 e considerando o contido na Portaria do Ministério da Fazenda nº 75 de 22 de março de 2012, que determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, ainda, tendo em vista o valor da pena de multa imposta à acusada, verifica-se que a ré faz jus ao indulto ora concedido. Em face do exposto, DECLARO EXTINTA a pena de multa aplicada à ré ELAINE CRISTINA BRESCOWITT no presente feito, em razão do indulto concedido pelo Decreto nº 11.846/2023, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal. Comunique-se o Juízo da execução da pena privativa de liberdade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunicações e anotações de estilo. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de março de 2024. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

16/05/2024, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 16:58

Entrega em carga/vista

16/05/2024, 16:58

Anistia, graça ou indulto

07/03/2024, 13:48

Conclusão (para despacho)

04/03/2024, 13:58

Documento (Outros documentos)

07/02/2024, 10:01

Confirmada

07/02/2024, 10:00

Entrega em carga/vista

06/02/2024, 16:56

Documentos

Conclusão

•17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016613-06.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016613-06.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$139,87 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ELAINE CRISTINA BRESCOWITT O Decreto nº 11.846/2023, publicado em 22.12.2023, em seu artigo 2º, inciso X, dispõe: “Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor;”. Consoante parecer ministerial de mov. 21.1 e considerando o contido na Portaria do Ministério da Fazenda nº 75 de 22 de março de 2012, que determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, ainda, tendo em vista o valor da pena de multa imposta à acusada, verifica-se que a ré faz jus ao indulto ora concedido. Em face do exposto, DECLARO EXTINTA a pena de multa aplicada à ré ELAINE CRISTINA BRESCOWITT no presente feito, em razão do indulto concedido pelo Decreto nº 11.846/2023, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal. Comunique-se o Juízo da execução da pena privativa de liberdade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunicações e anotações de estilo. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de março de 2024. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Anistia, graça ou indulto

Conclusão (para despacho)

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