Execução de Pena de Multa 0016611-36.2021.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0016611-36.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2023, 17:02

Documento (Informações)

16/02/2023, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016611-36.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016611-36.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$411,51 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): JONATHAN CARLOS RODRIGUES 1. Trata-se de execução de pena multa proposta em face de JONATHAN CARLOS RODRIGUES. O Ministério Público apresentou manifestação na qual informa que não exercerá o seu direito de promover a execução da pena de multa aplicada em desfavor do executado. 2. Conforme se observa dos autos, tem-se que a pena de multa a ser executada alcançou o valor de R$ 411,51, cuja movimentação na presente execução mostrar-se-ia desarrazoada e ainda mais onerosa ao Estado. Veja-se que a competência para tal exercício passou a ser de incumbência do Ministério Público, nos termos do que foi fixado no julgamento da ADI nº 3.150/DF, ao dar interpretação conforme a Constituição ao artigo 51 do Código Penal. Desta forma, sendo o Ministério Público o legitimado, mostra-se adequada a manifestação ministerial no sentido de que não exercerá seu direito de execução, já que o valor pode ser considerado baixo diante dos custos decorrentes da propositura da ação executiva, sendo também desnecessária a comunicação à Fazenda Pública Estadual, já que não houve inércia do Parquet. Saliento que se trata de tema ainda recente, que carece de normativas e outras delimitações para seu exercício e que, posteriormente, pode haver nova reflexão sobre o tema e eventual alteração de posicionamento. Ressalta-se, por fim, que a pena de multa constitui dívida de valor, sendo aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do artigo 51 do Código Penal. 3. Diante do exposto, considerando a manifestação ministerial pela não continuidade da execução da pena de multa, declaro extinto o processo sem julgamento de mérito, ante a desistência da ação, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunicações necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

Confirmada

15/02/2023, 16:41

Remessa (em diligência)

15/02/2023, 15:23

Entrega em carga/vista

15/02/2023, 15:22

Desistência

09/02/2023, 20:22

Conclusão (para despacho)

09/02/2023, 13:39

Documento (Outros documentos)

07/02/2023, 07:58

Confirmada

07/02/2023, 07:58

Entrega em carga/vista

03/02/2023, 12:16

Documento (Certidão)

03/02/2023, 12:15

Documento (Outros documentos)

01/02/2023, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016611-36.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016611-36.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$411,51 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): JONATHAN CARLOS RODRIGUES 1. Cite-se o (a) executado (a) para que, em 10 (dez) dias, realize o adimplemento da pena de multa fixada ou indique bens à penhora, sendo advertido de que, decorrido o prazo sem o pagamento da multa, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Se solto (a), a citação deverá ser mediante carta com aviso de recebimento. Se preso (a), expeça-se mandado. 2. Não sendo o (a) executado (a) localizado(a), tornem os autos ao Ministério Público. Curitiba, data da inserção no sistema. José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de direito

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Carta)

11/03/2022, 00:25

Documentos

Conclusão

•16/02/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Desistência

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Todas as movimentações(21)