Execução de Pena de Multa 0016772-46.2021.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0016772-46.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/01/2024, 11:41

Documento (Informações)

11/01/2024, 17:03

Remessa (em diligência)

10/01/2024, 15:52

Confirmada

14/04/2023, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016772-46.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016772-46.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$677,12 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): JHONATAN FELIX 1. Trata-se de execução de pena multa proposta em face de JHONATAN FELIX. O Ministério Público apresentou manifestação na qual informa que não exercerá o seu direito de promover a execução da pena de multa aplicada em desfavor do executado. 2. Conforme se observa dos autos, tem-se que a pena de multa a ser executada alcançou o valor de R$ 677,12, cuja movimentação na presente execução mostrar-se-ia desarrazoada e ainda mais onerosa ao Estado. Veja-se que a competência para tal exercício passou a ser de incumbência do Ministério Público, nos termos do que foi fixado no julgamento da ADI nº 3.150/DF, ao dar interpretação conforme a Constituição ao artigo 51 do Código Penal. Desta forma, sendo o Ministério Público o legitimado, mostra-se adequada a manifestação ministerial no sentido de que não exercerá seu direito de execução, já que o valor pode ser considerado baixo diante dos custos decorrentes da propositura da ação executiva, sendo também desnecessária a comunicação à Fazenda Pública Estadual, já que não houve inércia do Parquet. Saliento que se trata de tema ainda recente, que carece de normativas e outras delimitações para seu exercício e que, posteriormente, pode haver nova reflexão sobre o tema e eventual alteração de posicionamento. Ressalta-se, por fim, que a pena de multa constitui dívida de valor, sendo aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do artigo 51 do Código Penal. 3. Diante do exposto, considerando a manifestação ministerial pela não continuidade da execução da pena de multa, declaro extinto o processo sem julgamento de mérito, ante a desistência da ação, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunicações necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito

Entrega em carga/vista

13/04/2023, 17:05

Desistência

13/03/2023, 16:43

Conclusão (para despacho)

10/03/2023, 01:10

Documento (Outros documentos)

28/02/2023, 16:22

Confirmada

28/02/2023, 16:21

Entrega em carga/vista

28/02/2023, 13:38

Documento (Certidão)

28/02/2023, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016772-46.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016772-46.2021.8.16.0013 T Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$677,12 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): JHONATAN FELIX Ciente do teor da manifestação retro. Considerando a ausência de informação aceca do atual paradeiro do executado JHONATAN FELIX, proceda-se à sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para que realize o adimplemento da pena de multa fixada ou indique bens à penhora no prazo legal, conforme artigo 909 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Decorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público. Diligências e cautelas necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

Mero expediente

08/02/2023, 20:26

Conclusão (para despacho)

01/02/2023, 18:36

Documentos

Conclusão

•14/04/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Desistência

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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