Cumprimento de sentença 0001260-83.2012.8.16.0095 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001260-83.2012.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001260-83.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001260-83.2012.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$66.248,68 Exequente(s): CARLOS DELFINO CORDEIRO Executado(s): SILVIA ANDREIA PADUCH I- A parte exequente requereu a penhora sobre o salário da executada. Apesar de o art. 833 do CPC elencar como impenhorável o salário da parte, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito, inclusive não alimentar. Neste sentido é o entendimento das Turmas Recursais: “Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%.” Contudo, a penhora não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. Na situação dos autos, a executada possuí mais de 1 vínculo empregatício, cujas remunerações somadas totalizam o valor aproximado de R$ 5.225,43, e o valor devido pela executada soma o montante de R$ 66.248,68. Assim, no presente caso é possível o deferimento da penhora de parte dos salários da executada, pois, tendo em vista o valor de sua renda mensal, é possível presumir que a penhora de parte dos salários não prejudicará sua subsistência. Neste sentido, vide entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30%. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA ANULADA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL PARA DESCONTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO. [...] “restou comprovado que a executada é servidora pública estadual recebe proventos mensais no importe de R$ 4.788,32 (quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme se infere do documento da ré, juntado pela exequente, mov. 50.4. Por outro lado, não há, aparentemente, nenhum óbice para penhora de percentual desses rendimentos. Inexiste qualquer prova de que o seu salário esteja integralmente comprometido com despesas pessoais de subsistência. Importante salientar que a impenhorabilidade do salário tem como fundamento a manutenção do sustento da pessoa, de modo que a penhora de parte pequena do rendimento que não afeta o mínimo existencial não viola a legislação. Ademais, a impenhorabilidade não pode ser considerada absoluta quando conflita com o direito de terceiros, que possuem igualmente direito ao crédito, mormente quando não existam outros meios para sua satisfação.” [...] Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004775-27.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 23.10.2019). Levando em conta o princípio da menor onerosidade ao devedor e objetivando não causar prejuízo à sua subsistência, considera-se razoável a penhora no percentual de 10% de cada salário líquido da executada. POSTO ISTO, defiro o pedido de penhora de 10% dos rendimentos líquidos de cada vinculo empregatício da parte executada. II- Destaque-se que no caso de cumprimento de sentença, é desnecessária a realização de audiência de conciliação, uma vez que o art. 53, §1º da Lei 9.099/05 trata de execução de título extrajudicial. Assim, intime-se a parte executada sobre a penhora, informando-a de que poderá apresentar embargos/impugnação no prazo de 15 dias. III- Decorrido o prazo sem impugnação da parte executada, oficie-se os empregadores para que efetuem os descontos mensais no montante acima fixado, depositando os valores em conta judicial vinculada a este Juízo. IV- No mais, aguarde-se o adimplemento integral do débito por meio dos descontos ou manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Irati, 17 de julho de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001260-83.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001260-83.2012.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$66.248,68 Exequente(s): CARLOS DELFINO CORDEIRO Executado(s): SILVIA ANDREIA PADUCH Trata-se de cumprimento de sentença em que houve penhora do valor de R$ 6.014,53 na conta da parte executada mediante SISBAJUD (mov. 275). A parte executada apresentou impugnação alegando que os valores bloqueados dizem respeito ao seu salário e requereu o desbloqueio (mov. 278). Assim, passo a decidir. Embora o art. 833, IV do CPC trate o salário como verba impenhorável, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito, inclusive não alimentar. Neste sentido é o entendimento das Turmas Recursais: “Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%.” Contudo, a penhora não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso dos autos, verifica-se que a executada está matriculada em curso de Residência Técnica na Universidade Estadual de Maringá (mov. 278.2) que lhe garante bolsa no valor de R$ 2.639,00, conforme extrato bancário demonstrando recebimento de TED do Governo do Paraná em conta junto ao Banco Bradesco (mov. 278.5). De acordo com a minuta do SISBAJUD, houve três bloqueios em conta do Banco Bradesco, um no valor de R$ 1.400,79 (mov. 275.2), outro de R$ 70,14 (mov. 275.3) e o último no valor de R$ 2.644,00 (mov. 265.4), totalizando R$ 4.114,93, o que se coaduna com o extrato bancário apresentado pela executada (mov. 280.2). Dessa forma, em relação a esses valores, razoável concluir que a penhora de qualquer percentual seria prejudicial à subsistência da executada, já que sua renda líquida é de baixa monta (inferior a três salários mínimos), presumindo-se sua hipossuficiência financeira. Neste sentido já se manifestou o TJPR: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. ART. 833, CPC/2015. RELATIVIZAÇÃO. ERESP N.º 1.518.169/DF. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente é admitida a penhora de percentual da verba salarial do devedor, nos termos do decidido no julgamento do EREsp n.º 1518.169/DF, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando a medida não comprometer a subsistência do executado e de sua família. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031699-27.2019.8.16.0000 - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019)" O mencionado acórdão do STJ assim dispõe: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. [...] 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. [...] (EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 27/02/2019).” Porém, nota-se que também houve bloqueio junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 1.899,60 (mov. 275.2), sobre o que a parte executada sequer se manifestou. Dessa forma, considerando que a impenhorabilidade não se presume e que a executada não a comprovou no tocante aos referidos valores, deve ser mantido o bloqueio junto à Caixa Econômica Federal. POSTO ISTO, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta junto ao Banco Bradesco. Proceda-se ao desbloqueio via Sisbajud. Intimem-se as partes e decorrido prazo de 10 dias sem impugnação, expeça-se alvará à exequente em relação aos valores bloqueados na Caixa Econômica Federal. No mais, cumpra-se nos termos da Portaria 37/2024 do Juízo. Irati, 05 de dezembro de 2024. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001260-83.2012.8.16.0095 I- Trata-se de cumprimento de sentença em que foram realizadas diligências via BACENJUD/SISBAJUD (mov. 109.1, mov. 209.1), RENAJUD (mov. 122.1), CNIB (mov. 260.1), INFOSEG (mov. 243.1) e quebra do sigilo fiscal via INFOJUD e DOI (mov. 245). Assim, passo a analisar os pedidos formulados pela parte exequente (mov. 263.1). II- Defiro o pedido de nova busca de ativos financeiros via SISBAJUD, uma vez que a pesquisa anterior ocorreu há mais de um ano (mov. 209.1). Neste sentido: REITERAÇÃO DE PLEITO DE PENHORA PERANTE OS CONVÊNIOS BACENJUD E RENAJUD. ÚLTIMAS TENTATIVAS PREANTE OS MESMO SISTEMAS FORAM REALIZADAS HÁ MAIS DE UM ANO. ENTENDIMENTO DO STJ. RENOVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CNHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 1 Turma Recursal – Paranavaí – Rel. Juía Vanessa Bassani - J. 16/12/2019) Proceda-se à reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", que se trata de ferramenta implantada recentemente pelo CNJ e visa contribuir com os objetivos de reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, eliminando a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/) Neste sentido, vide jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD ("TEIMOSINHA") – POSSIBILIDADE - Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD ("teimosinha") para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias, mormente quando considerada a possibilidade de rotatividade de valores na conta bancária, dada a venda de produtos por parte da executada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 2164467-30.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 18/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) Assim, providencie o sr. Servidor autorizado a acessar o sistema SISBAJUD a elaboração e protocolamento da minuta na forma requerida (“teimosinha”), pelo período máximo de 30 dias. III- Vindo as informações referentes a dados bancários, fiscais e patrimoniais, decreto o seu sigilo, restringindo a consulta às partes e advogados habilitados, nos termos da Lei nº 13.709/2018. Providencie a Secretaria a imposição do sigilo pertinente no sistema Projudi. IV- Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre as diligências e dar andamento ao feito no prazo de 05 dias Irati, 14 de junho de 2024. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001260-83.2012.8.16.0095 Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada compareceu aos autos a alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, pugnando pela extinção do feito (mov. 248.1). A exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição do pedido da executada e pugnou pelo prosseguimento da execução (mov. 253.1). Assim, passo a decidir. Nos termos do art. 924, V do CPC, extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente, que diz respeito à inércia da parte exequente. Conforme Súmula 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No mesmo sentido, houve recente alteração do Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Na situação dos autos, em se tratando de reparação civil decorrente de acidente de trânsito, a prescrição se dá em 03 anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil. Porém, analisando os autos, verifica-se que não ficou paralisado por mais de 03 anos para ensejar a prescrição intercorrente. O pedido de cumprimento de sentença foi formulado em 24/04/2018 (mov. 93) e foram realizadas diligências via Bacenjud (mov. 111), Renajud (mov. 122). Houve penhora de veículo, com posterior determinação de levantamento em razão de embargos opostos por terceiro (mov. 161). Também foi deferida penhora no rosto de outros atos (mov. 171), inclusive com levantamento de valores pela parte exequente (mov. 199). Na sequência, foi realizada penhora via Sisbajud (mov. 209), que também foi levantada em razão de impenhorabilidade (mov. 222). Por fim, foi realizada diligência via Infojud (mov. 245) e requerida decretação de indisponibilidade via CNIB (mov. 247). Ou seja, ante o exposto, verifica-se que não houve inércia da parte exequente, não havendo que se falar em prescrição intercorrente pelos simples fatos de as diligências terem sido infrutíferas. Vide entendimento da jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INÉRCIA NÃO CONSTATADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Não ocorre a prescrição intercorrente sem que tenha ocorrido desídia do autor, mesmo que as diligências encetadas pelo exequente tenham sido infrutíferas para localizar bens do devedor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034801-23.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.09.2020) POSTO ISTO, rejeito as alegações da parte executada e indefiro seu pedido quanto à extinção do feito em razão de prescrição intercorrente (mov. 248). Proceda-se à diligência via CNIB, nos termos da fundamentação exposta anteriormente (mov. 237). Irati, 20 de março de 2024. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001260-83.2012.8.16.0095 I- O sigilo de dados fiscais encontra guarida no princípio da inviolabilidade da intimidade, previsto no art. 5º, X da Constituição Federal, portanto, a quebra do referido sigilo é autorizada, tão somente, em caso excepcionais, quando houver fundada necessidade de demonstração do histórico patrimonial da parte. (TJPR. AI 16214010. 8ª Câmara Cível. Relator Ademir Ribeiro Richter. DJe 12/05/2017). O TJPR já decidiu que diante dos princípios da economia e celeridade processual, além da máxima efetividade da execução, é desnecessário o esgotamento das diligências para utilização do sistema INFOJUD. Ademais, referido sistema pode ser utilizado para obter informações relativas às declarações de imposto de renda (DIRF), propriedade territorial rural (DITR), operações imobiliárias (DOI), operações com cartão de crédito (DECRED), declaração de informação de atividades imobiliárias (DIMOB), entre outras. Neste sentido: (TJPR - 15ª C.Cível - 0011016-61.2022.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 23.05.2022) e (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0064490-44.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. 17.03.2023) Assim, se frustradas as diligências via SISBAJUD e RENAJUD, fica desde já deferido o pedido do exequente, a fim de autorizar a quebra do sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD. Providencie a Sra. Servidora autorizada a acessar o sistema a elaboração e protocolamento da minuta, observando todas as funcionalidades do sistema INFOJUD pertinentes ao caso. II- Conforme informação presente no site do CNJ, é possível a pesquisa de bens via INFOSEG, sistema responsável pelo cadastro de veículos, embarcações, aeronaves, armas, entre outros. Ao passo que no entendimento da jurisprudência, esgotados os meios necessários para verificação de bens penhoráveis, tais como BACENJUD e RENAJUD, admite-se a utilização do sistema INFOSEG. Neste sentido, vide: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PENHORÁVEIS. COOPERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INFOSEG. POSSIBILIDADE. PENHORA. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Tendo a parte credora esgotado os meios necessários à localização do devedor e seus bens, é possível a mediação do juízo com vistas a imprimir celeridade e efetividade ao processo, mediante a utilização do INFOSEG na pesquisa de bens penhoráveis. 2. Constatado que o sistema INFOSEG não apenas realiza o cadastro de pessoas físicas e jurídicas, mas também de alguns de seus bens, é possível a realização de consulta para a localização de bens passíveis de constrição judicial. [...] (TJ-DF 0719610-14.2018.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, DJe 01/03/2019) Assim, defiro tal pedido. Providencie a Sra. Servidora autorizada a acessar o sistema INFOSEG, a elaboração e protocolamento da minuta na forma requerida. III- Infrutíferas ambas as diligências, fica desde já deferida a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB, nos termos da decisão anterior (mov. 237.1). Irati, 15 de agosto de 2023. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001260-83.2012.8.16.0095 Em razão das infrutíferas tentativas de penhora de bens, o exequente requereu a decretação de indisponibilidade de bens da executada, mediante convênio com CNIB (mov. 235.1). A criação da CNIB, em plataforma única, para a comunicação de indisponibilidades visa dar maior rapidez na averbação constritiva por oficial de registro de imóveis, a fim de evitar a dilapidação do patrimônio do atingido pela medida, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários. (TRF-4 - AG: 50139804720184040000, Relator: Andrei Pitten Velloso, J. 18/12/2018, 2ª Turma). No caso dos autos, verifico que não se esgotaram os meios de satisfação do crédito, pois somente foram realizadas diligências através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD (mov. 111.1, mov. 122.1 e mov. 209.1), além de penhora no rosto dos autos (mov. 134.1), as quais foram parcialmente frutíferas. Dessa forma, somente com o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis, visando garantir o resultado útil do processo de execução e a satisfação do crédito no interesse do credor (art. 797 do CPC), deve ser decretada a indisponibilidade de bens do executado. Neste sentido, vide: "PROCESSO – Indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – Admissível o deferimento de registro do nome do executado junto à Central de Indisponibilidade de Bens, cadastro instituído pelo Provimento 39/2014, da Col. Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, quando não localizados bens passíveis de penhora, por se tratar de medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente ou cumprimento de sentença de obrigação de pagar, visto que idônea e eficaz para agilizar a busca por bens aptos para satisfação de crédito executado, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, sendo certo que, se é verdade que a execução deve ser feita da forma menos onerosa para o devedor (CPC/2015, art. 805), não é menos verdadeiro que ela é processada para satisfação do direito do credor (CPC/2015, art. 789, 797 e 824) – Como, na espécie, restaram parcialmente frutíferas as diligências realizadas para localização de bens penhoráveis, mediante os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, de rigor, a reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido de expedição de ordem de indisponibilidade de bens dos executados, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, como requerido pela parte agravante, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196491-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018)" Dito isso, apesar de terem sido realizadas tentativas de penhora em nome da executada, ainda não houve busca de bens através dos sistemas INFOJUD, DOI, INFOSEG, expedição de mandado de penhora, entre outros. Destaque-se que, tal busca pode auxiliar/facilitar na constatação da existência de bens passíveis de penhora. Sendo assim, por ora, indefiro o pedido do exequente. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito n prazo de 10 dias. Irati, 22 de maio de 2023. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001260-83.2012.8.16.0095 A parte exequente opôs embargos de declaração (mov. 226.1) da decisão que reconheceu a impenhorabilidade da verba bloqueada nos autos e determinou o levantamento da penhora (mov. 221.1), alegando que foi contraditória ao reconhecer que a penhora ocorreu em conta poupança, apesar de os valores serem provenientes de auxílio governamental, o que desvirtuaria a natureza de poupança. A executada foi intimada, mas não se manifestou sobre os embargos (mov. 229). É O RELATÓRIO. DECIDO. Os presentes embargos devem ser conhecidos, considerando que foram opostos tempestivamente no prazo de 05 dias (art. 1.023 do CPC c/c art. 49 da Lei nº 9.099/95) contudo, não merecem acolhimento. Defende a embargante que a decisão foi proferida de forma indevida ao reconhecer que a conta bancária em que foi feito o bloqueio é conta poupança, posto que o recebimento de auxílio governamental acarretaria o desvirtuamento da natureza de poupança. Verifica-se que, na realidade, o que pretende a embargante é se opor ao mérito da decisão, ao sustentar que a verba bloqueada nos autos não é impenhorável e, portanto, deveria ter sido rejeitada a impugnação apresentada pela executada. Porém, tal objeção não é cabível por meio de embargos de declaração, que visam tão somente a esclarecer obscuridade, omissão ou contradição e corrigir erro material. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando inexistentes os vícios de obscuridade, omissão e contradição na decisão recorrida. 2. A via dos Embargos de Declaração é inadequada à rediscussão do mérito de matéria já apreciada pelo Tribunal, pois tem por finalidade específica aclarar ou corrigir os defeitos do decisum recorrido, tido por obscuro, omisso ou contraditório. (TCU. 02517820130. Relator Marcos Bemquerer. 23/02/2016)." Apenas a título de elucidação, constou na decisão embargada que os valores provenientes de auxílio governamental também são impenhoráveis, posto que, neste caso, presume-se a hipossuficiência do beneficiário. Assim, a irresignação da embargante deve ser corrigida por meio de recurso próprio e não pela via de embargos de declaração. POSTO ISTO, conheço e rejeito estes embargos de declaração, diante da inexistência da apontada contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo a sentença persistir em todos os seus termos. Dê o exequente andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Irati, 23 de março de 2023. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001260-83.2012.8.16.0095 Trata-se de cumprimento de sentença em que houve penhora mediante SISBAJUD no valor de R$ 3.481,09 (mov. 209.1). A executada apresentou impugnação à penhora (mov. 215.1) alegando que os valores foram penhorados em sua conta poupança e são provenientes do auxílio emergencial, diante disso, requereu a nulidade da penhora e o desbloqueio dos valores. Juntou documentos (mov. 215.1 e 215.2). A parte exequente se manifestou pela manutenção do bloqueio e expedição de alvará (mov. 219.1). Assim, passo a decidir. Analisando os extratos bancários de mov. 215.1 e 215.2, verifica-se que, de fato, a conta em que foi realizado o bloqueio se refere à conta poupança. É cediço que tais valores são impenhoráveis quando inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X do CPC. Este magistrado possuía o entendimento de que eventual uso da conta poupança como se corrente fosse não afastaria o caráter impenhorável, nos casos em que o valor bloqueado fosse consideravelmente menor a 40 salários mínimos. Neste sentido, vide acórdão do TJPR: (AI nº 0029894-73.2018.8.16.0000. rel. Paulo Cezar Bellio. 16ª Câmara Cível. J. 17/10/2018) Entretanto, a recente jurisprudência do TJPR, baseada no entendimento do STJ (REsp 1230060/PR e AgRg no REsp 1453586/SP), admite a relativização dessa regra quando constatado desvio de finalidade da conta poupança, ou seja, quando for utilizada pelo devedor como conta corrente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA BACENJUD. ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO Da regra. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM FREQUENTE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESVIO DE FINALIDADE. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Muito embora haja determinação expressa no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, em relação à impenhorabilidade da conta poupança, é cediço a possibilidade de mitigação desse instituto, que vem sendo adotada pela jurisprudência, no sentido de que é possível a penhora de valores depositados em caderneta de poupança nos casos em que se verifica o desvio de sua finalidade, o que se observa no presente feito. (TJPR - 8ª C.Cível - 0054187-39.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 29.03.2021) Ocorre que no caso dos autos, não se constata desvirtuamento da conta poupança capaz de considerá-la uma conta corrente. Pelos extratos juntados aos autos, nota-se que todas as movimentações da conta possuem as rubricas “CRED CM” e “CRED JUROS”, ou seja, dizem respeito ao rendimento dos valores depositados, movimentação que é típica de conta poupança. Portanto, conclui-se que a conta do executado, efetivamente, era usada como poupança, o que torna os valores nela depositados impenhoráveis, nos termos do art. 833, X do CPC. Ademais, o extrato também deixa claro que parte dos valores são provenientes de "AUX BRASIL COMPLEMENTAR" e "AUX GAS DOS BRASILEIROS", que se trata de um benefício criado pelo Governo Federal com o objetivo de auxiliar família de baixa renda, presumindo-se, assim, a hipossuficiência do beneficiário. Neste sentido é a jurisprudência recente do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DESNATURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. BOLSA FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA. 1. [...] 2. É impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0057897-04.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.04.2020) POSTO ISTO, acolho a impugnação apresentada pela executada (mov. 215.1) e reconheço a impenhorabilidade da verba bloqueada nos autos, por se tratar de conta poupança e auxílio governamental. Proceda-se ao desbloqueio dos valores e, se necessário, expeça-se alvará em nome da parte executada. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias. Irati, 01 de dezembro de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

06/12/2022, 00:00

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