Execução de Título Extrajudicial 0001733-83.2019.8.16.0205 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001733-83.2019.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

17/01/2024, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 11:04

Confirmada

22/03/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Ante o acordo para cumprimento de obrigação, defiro o pedido de suspensão pelo prazo nele constante, com base no art. 922 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para homologação e extinção do feito. Irati, 17 de fevereiro de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 01:23

Por decisão judicial

11/03/2022, 01:23

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/02/2022, 16:16

Conclusão (para decisão)

15/02/2022, 08:53

Petição (Petição (outras))

07/02/2022, 14:32

Confirmada

01/02/2022, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001733-83.2019.8.16.0205 As partes pugnaram pela homologação de acordo (mov. 32.1), contudo, solicitaram a suspensão do feito, até cumprimento integral do débito. Ocorre que a homologação de acordo, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, é sentença e, portanto, enseja a extinção do processo e o arquivamento dos autos, o que inviabiliza a homologação com a suspensão do feito. Poderiam as partes ter requerido a suspensão do feito até o cumprimento do acordo, com base no art. 922 do CPC, e posteriormente, manifestar-se sobre a continuidade ou a extinção da execução. Neste sentido, vide: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PRINCIPIO DA CONGRUENCIA OU ADSTRIÇÃO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. PENHORA DE VEÍCULO. MANTIDA 1. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, convindo as partes sobre um novo modo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, caberá ao juiz suspender a execução durante o prazo convencionado, de sorte que, findo o prazo, acaso cumprida a obrigação, será extinta a execução, enquanto que, na hipótese de não ser cumprida, o feito executivo retomará o seu curso normal. 2. Em razão do princípio da congruência ou da adstrição, havendo interesse das partes na suspensão do feito, durante o prazo de cumprimento do acordo (direito subjetivo das partes), não haveria que se falar em extinção do processo. 3. Restando estabelecido no próprio acordo o parcelamento do pagamento com a manutenção da penhora do veículo, a consequente suspensão do feito até o cumprimento da obrigação pela parte devedora, implica na manutenção da constrição. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-DF 00422375520158070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, DJe 16/08/2017)" Assim, concedo às partes o prazo de 05 dias para esclarecer se pretendem a homologação do acordo, com a extinção do processo, ou a suspensão do feito até cumprimento da obrigação, caso em que deverão indicar o prazo de suspensão. Irati, 02 de dezembro de 2021. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2022, 17:48

Ato ordinatório

11/01/2022, 00:41

Confirmada

10/01/2022, 18:28

Mero expediente

03/12/2021, 10:55

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001733-83.2019.8.16.0205 As partes pugnaram pela homologação de acordo (mov. 32.1), contudo, solicitaram a suspensão do feito, até cumprimento integral do débito. Ocorre que a homologação de acordo, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, é sentença e, portanto, enseja a extinção do processo e o arquivamento dos autos, o que inviabiliza a homologação com a suspensão do feito. Poderiam as partes ter requerido a suspensão do feito até o cumprimento do acordo, com base no art. 922 do CPC, e posteriormente, manifestar-se sobre a continuidade ou a extinção da execução. Neste sentido, vide: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PRINCIPIO DA CONGRUENCIA OU ADSTRIÇÃO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. PENHORA DE VEÍCULO. MANTIDA 1. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, convindo as partes sobre um novo modo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, caberá ao juiz suspender a execução durante o prazo convencionado, de sorte que, findo o prazo, acaso cumprida a obrigação, será extinta a execução, enquanto que, na hipótese de não ser cumprida, o feito executivo retomará o seu curso normal. 2. Em razão do princípio da congruência ou da adstrição, havendo interesse das partes na suspensão do feito, durante o prazo de cumprimento do acordo (direito subjetivo das partes), não haveria que se falar em extinção do processo. 3. Restando estabelecido no próprio acordo o parcelamento do pagamento com a manutenção da penhora do veículo, a consequente suspensão do feito até o cumprimento da obrigação pela parte devedora, implica na manutenção da constrição. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-DF 00422375520158070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, DJe 16/08/2017)" Assim, concedo às partes o prazo de 05 dias para esclarecer se pretendem a homologação do acordo, com a extinção do processo, ou a suspensão do feito até cumprimento da obrigação, caso em que deverão indicar o prazo de suspensão. Irati, 02 de dezembro de 2021. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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Petição (Renúncia de mandato)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Mero expediente

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