Cumprimento de sentença 0004890-11.2016.8.16.0095 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004890-11.2016.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004890-11.2016.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004890-11.2016.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.721,17 Exequente(s): Lucas Gontarz - ME Executado(s): KELLY PATRICIA SYNDERSKI representado(a) por TEODORO LUCAS SYNDERSKI TEODORO LUCAS SYNDERSKI Trata-se de cumprimento de sentença em que foi determinada a penhora on-line no valor de R$ 3.211,03, de acordo com o cálculo apresentado pela parte exequente em 28/02/2020 (mov. 109 e 110). A parte executada informou que foi realizado o bloqueio no valor de R$ 5.216,26 em sua conta poupança da Caixa Econômica Federal. Diante disso, requereu o desbloqueio do valor excedente e sustentou a impenhorabilidade da verba (mov. 111.1). Porém, a minuta do SISBAJUD indicava a existência de bloqueio no valor de R$ 3,80 (mov. 113), razão pela qual foi expedido ofício à Caixa Econômica Federal, que confirmou a realização de dois bloqueios na conta do executado, um no valor de R$ 2.005,23 e outro de R$ 3.211,03 (mov. 118). Assim, foi determinado o desbloqueio dos valores excedentes por meio do SISBAJUD e, se não fosse possível cumprir a diligência, foi determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para desbloquear o valor de R$ 2.005,23, considerando devida a quantia de R$ 3.211,03 (mov. 114). A CEF informou que estava providenciando o desbloqueio nos termos determinados (mov. 128). A impugnação da parte executada foi rejeitada (mov. 147), determinando-se a liberação do valor de R$ 3.211,03 à exequente. Contudo, ao ser providenciado alvará, constatou-se que a conta judicial estava zerada (mov. 166 e 167), pois foi mantido o bloqueado apenas do valor de R$ 2.005,23 que, posteriormente, foi desbloqueado pela CEF de acordo com a decisão anteriormente proferida (mov. 176.1). Diante disso, a parte exequente requereu a intimação do executado para que “promova a devolução do valor de R$ 3.211,03, devidamente atualizado desde o seu desbloqueio” (mov. 179). A parte executada informou que “acreditava estar tudo resolvido” e que tinha interesse em realizar um acordo para pagamento dos valores devidos (mov. 183). Foi concedido prazo de 10 dias para o executado depositar em juízo o valor indicado pela exequente, qual seja, R$ 3.211,03 (mov. 185). O executado requereu a dilação do prazo (mov. 189) e a exequente requereu a penhora on-line (mov. 188). A exequente foi intimada para apresentar o valor atualizado do débito e indicou o valor de R$ 6.001,35 (mov. 202). A executada, então, depositou em juízo o valor de R$ 1.178,43, sustentando se referir a 30% do débito e requereu o parcelamento do saldo restante (mov. 212). Na sequência, as partes começaram a divergir acerca do valor da execução, sustentando a exequente que a atualização deveria ocorrer desde o início do processo, com inclusão de multa de 10% (mov. 216, 227, 240, 248 e 256), ao passo que o executada defende que o valor principal é de R$ 3.211,03, que deveria ser corrigido desde a data em que se constatou o desbloqueio equivocado (mov. 222 e 251). Vieram os autos conclusos para análise das impugnações ao valor da execução. Assim, passo a decidir. Por meio deste relato, nota-se que houve um equívoco ao ser desbloqueado a integralidade dos valores penhorados nos autos, ao invés do desbloqueio parcial conforme determinado por este Magistrado. Tal fato pode ter ocorrido porque na época estava sendo realizada a transição do sistema BACENJUD para o SISBAJUD, conforme certidão da Secretaria (mov. 110). Tanto é que embora a Caixa Econômica Federal tenha confirmado os dois bloqueios nos valores de R$ 2.005,23 e R$ 3.211,03 (mov. 118), o SISBAJUD indicava penhora de apenas R$ 3,80 (mov. 113), o que impossibilitou a Secretaria do Juízo cumprir o desbloqueio nos termos determinados, conforme certidão de 122.1. Por essa razão, foi determinada a expedição de ofício para que a CEF procedesse o desbloqueio parcial, porém, no momento que a diligência foi cumprida pelo banco, o Sisbajud já havia desbloqueado parte do valor, o que acarretou o desbloqueio da integralidade dos valores, conforme explicado no ofício de mov. 176.2. Com isso, não é possível imputar a responsabilidade do ocorrido a algum servidor do juízo, como argumentado pela parte exequente (mov. 179), pois, ao que tudo indica, a falha foi do sistema SISBAJUD, que acabara de ser implementado no Judiciário. Embora o executado também não tenha dado causa ao desbloqueio, o fato é que se beneficiou do ocorrido e nada disse a esse respeito nos autos, vindo a se manifestar somente após requerimento do exequente. Ainda, mencione-se que após ocorrido, foi concedido prazo de 10 dias para o executado depositar o montante de R$ 3.211,03 (mov. 185), cuja leitura da intimação ocorreu em 21/01/2024 (mov. 187), porém, o executado apenas realizou depósito em juízo na data de 22/07/2024 (mov. 200) e ainda de forma parcial. Além disso, deve ser levado em conta que estes autos tramitam desde 2016, portanto, há praticamente 10 anos, não podendo o executado se insurgir contra sua própria mora. Em razão do exposto, não há que se falar em atualização dos valores desde a data do desbloqueio, como arguido pelo executado, pelo simples fato de não ter depositado o valor integral na data de 10 dias, conforme determinação de mov. 185. Portanto, é devida a atualização do débito desde o inadimplemento, inclusive com incidência de multa de 10% nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Assim, impõe-se o prosseguimento do feito de acordo com o cálculo da parte exequente (mov. 256.2). POSTO ISTO, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada (mov. 222 e 251) e homologo o cálculo da parte exequente (mov. 256.2). Intimem-se as partes da presente decisão, ficando desde já intimado o executado para pagar a quantia de mov. 256.2 no prazo de 10 dias. Decorrido sem pagamento, proceda-se à penhora via SISBAJUD nos termos da Portaria 37/2024 do Juízo. Em relação aos valores já depositados nos autos, expeça-se alvará à parte exequente. Irati, 03 de abril de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004890-11.2016.8.16.0095 I- Concedo ao executado o prazo de 10 dias para depositar em juízo o valor indicado no mov. 179.1. II- Decorrido sem pagamento, proceda-se à reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", que se trata de ferramenta implantada recentemente pelo CNJ e visa contribuir com os objetivos de reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, eliminando a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/) Neste sentido, vide jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD ("TEIMOSINHA") – POSSIBILIDADE - Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD ("teimosinha") para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias, mormente quando considerada a possibilidade de rotatividade de valores na conta bancária, dada a venda de produtos por parte da executada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 2164467-30.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 18/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) Assim, providencie o sr. Servidor autorizado a acessar o sistema SISBAJUD a elaboração e protocolamento da minuta na forma requerida (“teimosinha”), pelo período máximo de 30 dias. III- Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias. Irati, 12 de dezembro de 2023. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004890-11.2016.8.16.0095 Trata-se de cumprimento de sentença em que houve penhora do valor de R$ 3.211,03 na conta do executado, mediante SISBAJUD (mov. 110.2). O executado apresentou impugnação à penhora (mov. 111.1) alegando que os valores foram bloqueados em conta poupança, por isso seriam impenhoráveis. Requereu a nulidade da penhora, bem como o desbloqueio dos valores. Apresentou extrato bancário (mov. 141.2). O exequente se manifestou pela manutenção da penhora (mov. 145.1). Assim, passo a decidir. A impenhorabilidade de conta poupança está prevista no art. 833, X do CPC. Este magistrado possuía o entendimento de que eventual uso da conta poupança como se corrente fosse não afastaria o caráter impenhorável, nos casos em que o valor bloqueado fosse consideravelmente menor a 40 salários mínimos. Neste sentido, vide acórdão do TJPR: (AI nº 0029894-73.2018.8.16.0000. rel. Paulo Cezar Bellio. 16ª Câmara Cível. J. 17/10/2018) Entretanto, a recente jurisprudência do TJPR, baseada no entendimento do STJ (REsp 1230060/PR e AgRg no REsp 1453586/SP), admite a relativização dessa regra quando constatado desvio de finalidade da conta poupança, ou seja, quando for utilizada pelo devedor como conta corrente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA BACENJUD. ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO Da regra. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM FREQUENTE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESVIO DE FINALIDADE. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Muito embora haja determinação expressa no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, em relação à impenhorabilidade da conta poupança, é cediço a possibilidade de mitigação desse instituto, que vem sendo adotada pela jurisprudência, no sentido de que é possível a penhora de valores depositados em caderneta de poupança nos casos em que se verifica o desvio de sua finalidade, o que se observa no presente feito. (TJPR - 8ª C.Cível - 0054187-39.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 29.03.2021) Destaque-se que incumbe à parte interessada demonstrar que a conta poupança não é desvirtuada e que os valores são impenhoráveis, nos termos do art. 854, §3º do CPC: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" Na situação dos autos, o executado juntou extrato bancário do período de junho a agosto de 2021 (mov. 141.2), porém, o bloqueio foi realizado em setembro de 2020 (mov. 110.2). Apesar disso, analisando o extrato juntado pelo executado, nota-se que a conta possui algumas movimentações que são típicas de conta corrente, tais como compra no débito em 07/06/21, no valor de R$ 309,90, em 25/06/2021, no valor de R$ 202,75, em 10/08/2021, no valor de R$ 10,00 e em 30/08/2021, no valor de 129,99. Dessa forma, comprovado o desvirtuamento da conta poupança, já que não é usada apenas para guardar valores, fica afastada a impenhorabilidade da verba. Neste sentido, vide entendimento da jurisprudência: PROCESSO CIVIL. PENHORA. CONTA POUPANÇA E CONTA-CORRENTE. DESVIRTUAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. 1. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 833 e incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, pois gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 2. É vedada a penhora de valores depositados em conta poupança que sejam inferiores a 40 salários mínimos. Inteligência do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de possibilitar a penhora de valores depositados em conta poupança cuja movimentação financeira indica o seu desvirtuamento, capaz de transmutar a sua natureza para equivalente à conta corrente. 4. O ônus de comprovar que a conta poupança não está sendo utilizada de forma desvirtuada é do devedor executado. Na hipótese dos autos, mesmo devidamente intimado para juntar extratos bancários, o agravado quedou-se inerte, razão pela qual deve prevalecer a presunção de que os valores não possuem natureza de poupança, e que, portanto, devem responder pela dívida. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 0730680-57.2020.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/11/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação 03/12/2020) POSTO ISTO, rejeito a impugnação apresentada pelo executado (mov. 111.1) e mantenho a penhora via Sisbajud realizada nos autos. Expeça-se alvará em favor da parte exequente dos valores bloqueados nos autos (dados bancários - mov. 131.1) e intime-a para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias. Irati, 15 de fevereiro de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

14/03/2022, 00:00

19/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(20)