Cumprimento de sentença 0001700-79.2012.8.16.0095 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001700-79.2012.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2024, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 17:59

Documento (Informações)

09/09/2024, 17:26

Remessa (em diligência)

09/09/2024, 17:06

Trânsito em julgado

09/09/2024, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2024, 18:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2024, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 13:47

Confirmada

25/08/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001700-79.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001700-79.2012.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$27.439,19 Exequente(s): CARLOS ALBERTO PADILHA Executado(s): ESPÓLIO DE URCHULA HUK representado(a) por RICARDO HUK Trata-se de cumprimento de sentença em que foram realizadas tentativas de penhora via Sisbajud (mov. 54, 101 e 211), Renajud (mov. 60, 111), expedição de mandado (mov. 121) e diligência junto ao INSS (mov. 155), todas frustradas. Ao ser intimado sobre o prosseguimento do feito, a parte exequente se limitou a requerer diligência já indeferida anteriormente (mov. 234). \Assim, diante de todas as tentativas frustradas para encontrar bens em nome do devedor, é devida a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: “art. 53. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Destaque-se que referido dispositivo é aplicável analogamente ao cumprimento de sentença, conforme entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ART. 536, DO CPC – ENUNCIADO 13.19 DAS TRR/PR – APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR 1ª Turma Recursal - 0005225-58.2015.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 21.06.2018) Importante mencionar que se trata de extinção sem resolução de mérito, ou seja, que não gera coisa julgada material. Portanto, caso o exequente tome conhecimento sobre a existência de bens em nome do executado, poderá requerer o desarquivamento dos autos, desde que respeitado o prazo prescricional. Neste sentido é o Enunciado nº 13 da Turma Recursal do TJPR: “ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” POSTO ISTO, ante a ausência de bens penhoráveis, julgo extinto o presente cumprimento de sentença sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Arquive-se. Irati, 14 de agosto de 2024. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 17:58

Inexistência de bens penhoráveis

14/08/2024, 15:58

Conclusão (para decisão)

13/08/2024, 16:08

Documento (Certidão)

13/08/2024, 16:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2024, 16:47

Documentos

Conclusão

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001700-79.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001700-79.2012.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$27.439,19 Exequente(s): CARLOS ALBERTO PADILHA Executado(s): ESPÓLIO DE URCHULA HUK representado(a) por RICARDO HUK Trata-se de cumprimento de sentença em que foram realizadas tentativas de penhora via Sisbajud (mov. 54, 101 e 211), Renajud (mov. 60, 111), expedição de mandado (mov. 121) e diligência junto ao INSS (mov. 155), todas frustradas. Ao ser intimado sobre o prosseguimento do feito, a parte exequente se limitou a requerer diligência já indeferida anteriormente (mov. 234). \Assim, diante de todas as tentativas frustradas para encontrar bens em nome do devedor, é devida a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: “art. 53. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Destaque-se que referido dispositivo é aplicável analogamente ao cumprimento de sentença, conforme entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ART. 536, DO CPC – ENUNCIADO 13.19 DAS TRR/PR – APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR 1ª Turma Recursal - 0005225-58.2015.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 21.06.2018) Importante mencionar que se trata de extinção sem resolução de mérito, ou seja, que não gera coisa julgada material. Portanto, caso o exequente tome conhecimento sobre a existência de bens em nome do executado, poderá requerer o desarquivamento dos autos, desde que respeitado o prazo prescricional. Neste sentido é o Enunciado nº 13 da Turma Recursal do TJPR: “ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” POSTO ISTO, ante a ausência de bens penhoráveis, julgo extinto o presente cumprimento de sentença sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Arquive-se. Irati, 14 de agosto de 2024. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Proceda-se à reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", que se trata de ferramenta implantada recentemente pelo CNJ e visa contribuir com os objetivos de reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, eliminando a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/) Neste sentido, vide jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD ("TEIMOSINHA") – POSSIBILIDADE - Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD ("teimosinha") para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias, mormente quando considerada a possibilidade de rotatividade de valores na conta bancária, dada a venda de produtos por parte da executada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 2164467-30.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 18/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) Assim, providencie o sr. Servidor autorizado a acessar o sistema SISBAJUD a elaboração e protocolamento da minuta na forma requerida (“teimosinha”), pelo período máximo de 30 dias. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias. Irati, 07 de fevereiro de 2024. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001700-79.2012.8.16.0095 Trata-se de cumprimento de sentença iniciado em face da executada Urchula Huk. Informado seu óbito, foi deferida a regularização do feito para que o espólio do de cujus fosse representado pelo inventariante Ricardo Huk (mov. 165.1). Na oportunidade, a parte exequente informou o ajuizamento de inventário sobre os bens do de cujus e requereu a penhora do veículo Fiat Palio, placa ALW-2171 (mov. 163), o que foi deferido (mov. 160 e 165). Após tentativa frustrada de intimação do espólio sobre a penhora (mov. 191), a parte exequente informou que a ação de inventário já foi finalizada e requereu a intimação do cessionário do veículo, Everson Rafael Kutz, para que se manifeste nos autos (mov. 195.1). Ocorre que analisando os autos de inventário da executada Urchula Huk (0000328-41.2021.8.16.0205), que tramitou na Vara de Família desta Comarca da qual este Magistrado é titular, verifica-se que quando do ajuizamento da ação, foi informado pelo inventariante que o veículo em questão já havia sido vendido ao terceiro Everson Rafael Kutz, pugnando os herdeiros pela cessão dos direitos hereditários. Nota-se que o inventário foi ajuizado em 09/03/2021, o pedido de penhora foi formulado nestes autos somente em 25/03/2022 (mov. 163.1) e a sentença de procedência que homologou o pedido referente aos direitos hereditários do único bem deixado por Urchula Huk para atribuí-lo ao cessionário Everson Rafael Kutz transitou em julgado em 08/08/2022 (mov. 79, autos do inventário). Nos termos do art. 1.793, § 2º do Código Civil: “É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.” Isto quer dizer que a cessão realizada antes da partilha não é nula ou anulável, mas apenas tem a produção de efeitos suspensa até a efetiva partilha, que no caso ocorreu por meio da sentença que homologou a cessão dos direitos hereditários. É neste sentido o entendimento da jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM DETERMINADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. EFICÁCIA CONDICIONADA QUE NÃO IMPEDE A TRANSMISSÃO DA POSSE. 1. [...] 5. A cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que celebrada por escritura pública e não envolva o direito de incapazes, não é negócio jurídico nulo, tampouco inválido, ficando apenas a sua eficácia condicionada a evento futuro e incerto, consubstanciado na efetiva atribuição do bem ao herdeiro cedente por ocasião da partilha. 6. Se o negócio não é nulo, mas tem apenas a sua eficácia suspensa, a cessão de direitos hereditários sobre bem singular viabiliza a transmissão da posse, que pode ser objeto de tutela específica na via dos embargos de terceiro. 7. Admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo que desprovido do registro, entendimento que também deve ser aplicado na hipótese em que a posse é defendida com base em instrumento público de cessão de direitos hereditários. Súmula nº 84/STJ. 8. Peculiaridades da causa que recomendam a manutenção da posse do imóvel em favor da embargante/cessionária. 9. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1809548 SP 2019/0106595-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) Ou seja, ainda que a produção de efeitos do negócio jurídico estivesse suspensa, deve-se considerar perfectibilizada a transmissão desde a data em que o cessionário passou a exercer a posse sobre o bem, posto que a sentença proferida no inventário apenas homologou (e tornou possível a produção dos efeitos) do ato que já havia ocorrido anteriormente. Sendo assim, resta prejudicado o pedido de penhora formulado na presente demanda, posto que foi realizado após a cessão do bem. Assim, indefiro o pedido de intimação do cessionário, conforme requerido no mov. 195. Dê o exequente andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Irati, 22 de novembro de 2023. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001700-79.2012.8.16.0095 Informado o óbito da parte executada (mov. 158.1), a exequente pugnou pela habilitação do inventariante (mov. 163.1) Nos termos do art. 110 do CPC: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observando o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º do CPC”. Ao passo que nos termos do art. 75, inciso VIII do CPC, o espólio é representado em juízo pelo inventariante. Tendo em vista que a exequente apresentou o termo de nomeação de inventariante (mov. 163.3), defiro seu pedido. Sendo assim: I- Retifique-se o polo passivo para que passe a constar o Espólio de URCHULA HUK, representado pelo inventariante indicado no mov. 163.1. Comunicações necessárias. II- Nos termos da fundamentação exposta na decisão anterior (mov. 160.1), defiro o pedido de penhora de 50% do veículo Fiat Palio, placa ALW-2171, de propriedade do espólio. Anote-se a restrição via Renajud e expeça-se termo de penhora consignando que a restrição recai apenas sobre 50% do bem. III- Após, intime-se a executada representada pelo inventariante para, querendo, apresentar impugnação à penhora e à avaliação (mov. 163.5), no prazo de 15 dias. Destaque-se que no caso de cumprimento de sentença, é desnecessária a realização de audiência de conciliação, uma vez que o art. 53, §1º da Lei 9.099/05 trata de execução de título extrajudicial. IV- Oficie-se o juízo do inventário sobre a penhora acima deferida (0000328-41.2021.8.16.0205 em trâmite da Vara de Família desta Comarca - mov. 163.7). Irati, 07 de abril de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

12/05/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001700-79.2012.8.16.0095 I- Tendo em vista que a executada foi devidamente citada nos autos (mov. 11.1) e mudou seu endereço sem informar o Juízo, conforme certidão de mov. 121.1, desnecessária a realização de diligências para buscar o endereço da exequente, como realizado anteriormente, já que reputa-se válida a intimação encaminhada ao endereço cadastrado nos autos, conforme art. 19, §2º da Lei 9.099/95. Assim, não há óbice ao prosseguimento da demanda. II- O exequente pugnou pela expedição de ofício ao INSS a fim de verificar a existência de vínculo empregatício pela executada (mov. 146.1). Inicialmente, necessário destacar que apesar de o art. 833 do CPC elencar como impenhorável o salário, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar parte da remuneração do devedor e satisfazer o crédito, inclusive não alimentar. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais do TJPR. Contudo, a penhora não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família e para analisar seu cabimento, é necessário saber a renda da parte executada. Tendo em vista que essas informações não estão disponíveis ao público em geral, faz-se necessária a intervenção do Judiciário. Neste sentido, é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO AO INSS E MINISTÉRIO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A SIMPLES EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO/ OU MESMO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO EQUIVALE A PENHORA DE VALORES. A INFORMAÇÃO PRETENDIDA NÃO PODE SER CONSEGUIDA DE OUTRA FORMA SENÃO A BUSCADA PELO CREDOR, RAZÃO PELA QUAL SE JUSTIFICA O PEDIDO E SUA PROCEDÊNCIA. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0063416-57.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 09.03.2020) Dessa forma, defiro a expedição de ofício ao INSS, a fim de verificar sobre a existência de vínculos empregatícios ou o recebimento de benefício previdenciário por parte da executada, bem como o respectivo valor do salário/benefício. III- Expeça-se na forma requerida e, após, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 dias. Irati, 02 de agosto de 2021. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

20/08/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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Inexistência de bens penhoráveis

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Documento (Certidão)

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