Execução de Título Extrajudicial 0001578-90.2017.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001578-90.2017.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001578-90.2017.8.16.0095 Trata-se de execução de título extrajudicial em trâmite desde o ano de 2017 sem o devido adimplemento. Verifica-se que foram realizadas tentativas de penhora via Bacenjud (mov. 17.1 e mov. 74.1), Renajud (mov. 20.1 e mov. 75.1), expedição de mandado de penhora (mov. 61.1) e quebra do sigilo fiscal via INFOJUD e DOI (mov. 81.1), todas frustradas. Ao ser intimada sobre o prosseguimento do feito, a exequente requereu o arquivamento, ante a inexistência de bens penhoráveis (mov. 119.1). Assim, diante de todas as tentativas frustradas para encontrar bens em nome do devedor, é devida a extinção da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. “§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Destaque-se que referido dispositivo é aplicável analogicamente ao cumprimento de sentença, conforme entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ART. 536, DO CPC – ENUNCIADO 13.19 DAS TRR/PR – APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR 1ª Turma Recursal - 0005225-58.2015.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 21.06.2018) Importante mencionar que se trata de extinção sem resolução de mérito, ou seja, que não gera coisa julgada material. Portanto, caso a exequente tome conhecimento sobre a existência de bens em nome do executado, poderá requerer o desarquivamento dos autos, desde que respeitado o prazo prescricional. Neste sentido é o Enunciado nº 13 da Turma Recursal do TJPR: “ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Ademais, nos termos do art. 51, §1º da Lei 9.099/95, a extinção sem mérito do processo independe de prévia intimação das partes. POSTO ISTO, com fundamento no art. 53, §4º da Lei 9.099/95, julgo extinta a presente execução, sem resolução de mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Irati, 07 de fevereiro de 2023. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001578-90.2017.8.16.0095 Apesar de o art. 833 do CPC elencar como impenhorável o salário, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar parte da remuneração do devedor e satisfazer o crédito, inclusive não alimentar. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais do TJPR. Contudo, a penhora não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família e para analisar seu cabimento, é necessário saber a renda da parte executada. Assim, considerando que tais informações junto ao INSS não estão disponíveis ao acesso público, pois dependem de login e cadastro no sistema “Meu INSS”, bem como tendo sido demonstrada a utilidade da medida neste caso, diante de todas as tentativas de penhora já realizadas que restaram infrutíferas, o pedido de oficiamento a fim de verificar a existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício deve ser deferido. Neste sentido, é o entendimento do TJPR: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO AO INSS E MINISTÉRIO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A SIMPLES EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO/ OU MESMO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO EQUIVALE A PENHORA DE VALORES. A INFORMAÇÃO PRETENDIDA NÃO PODE SER CONSEGUIDA DE OUTRA FORMA SENÃO A BUSCADA PELO CREDOR, RAZÃO PELA QUAL SE JUSTIFICA O PEDIDO E SUA PROCEDÊNCIA. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0063416-57.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 09.03.2020)" Dessa forma, defiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, a fim de verificar sobre a existência de vínculos empregatícios ou o recebimento de benefício previdenciário por parte da executada, bem como o respectivo valor do salário/benefício. Observe a secretaria os §§ 4º e seguintes, do art. 6º, da Portaria n. 11/2020 desta vara. Irati, 26 de janeiro de 2021. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Juiz de Direito

16/02/2021, 00:00

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