Cumprimento de sentença 0001326-77.2019.8.16.0205 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001326-77.2019.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2024, 17:07

Documento (Informações)

02/08/2024, 16:42

Remessa (em diligência)

02/08/2024, 16:28

Trânsito em julgado

02/08/2024, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2024, 15:23

Confirmada

02/08/2024, 15:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2024, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 14:11

Expedição de alvará de levantamento

22/07/2024, 16:45

Petição (Petição (outras))

14/07/2024, 11:00

Confirmada

14/07/2024, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001326-77.2019.8.16.0205. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001326-77.2019.8.16.0205 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$100,00 Exequente(s): Luciane Aparecida Martim Executado(s): RENATO ONORIO ALBIN Trata-se de cumprimento de sentença referente ao acordo firmado entre as partes em audiência, no qual transigiram sobre a desocupação do imóvel pela reclamada (mov. 62.2 e 64). Após diversas intimações para o executado cumprir o acordo e desocupar o imóvel (mov. 89, 131, 154), o efetivo cumprimento ocorreu somente em 12/12/2023, conforme mov. 180.1 e 178.2. Diante disso, a parte exequente requereu o "arbitramento de indenização a ser paga pelo Demandado em favor da Demandante por conta do uso indevido do imóvel durante todos estes anos" (mov. 189). Ocorre que o cumprimento de sentença deve se limitar aos exatos termos da sentença. Nesse sentido pode ser citado o disposto no CPC que, embora se refira à liquidação de sentença, é evidente que também se aplica ao cumprimento: Art. 509. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Sendo assim, a apuração dos prejuízos que a parte exequente alega ter sofrido deve ser tratada em ação autônoma e não em sede de cumprimento de sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PERDAS E DANOS – IMPOSSIBILIDADE – EVENTUAIS PERDAS E DANOS DEVEM SER APURADOS EM AÇÃO PRÓPRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O pedido de perdas e danos deve ser objeto de ação própria, diante da necessidade de instrução e por não ser cabível nesta espécie de ação. Precedentes. (TJ-MS - AI: 14022468120178120000 MS 1402246-81.2017.8.12.0000, Relator: Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, Data de Julgamento: 25/07/2017, 1ª Câmara Cível) Ademais, considerando que o objeto do presente cumprimento de sentença era tão somente a desocupação do bem, que já foi noticiada nos autos, tem-se por cumprida a obrigação. POSTO ISTO, ante o cumprimento da obrigação de fazer, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Expeça-se alvará à parte exequente quanto aos valores depositados em juízo, nos termos da decisão de mov. 186. Fixo os honorários advocatícios do defensor nomeado, Dr. THIAGO MARCIUS BOZZ SANTOS, em R$ 800,00 de acordo com a Resolução Conjunta nº 015/2019 - SEFA/PGE (item 4.8), os quais serão pagos pelo Estado do Paraná. Serve a presente de certidão. Intime-se o Estado do Paraná. Sem custas na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. Arquive-se, oportunamente. Irati, 09 de julho de 2024. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2024, 13:02

Confirmada

10/07/2024, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 12:36

Documentos

Conclusão

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001326-77.2019.8.16.0205. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001326-77.2019.8.16.0205 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$100,00 Exequente(s): Luciane Aparecida Martim Executado(s): RENATO ONORIO ALBIN Trata-se de cumprimento de sentença referente ao acordo firmado entre as partes em audiência, no qual transigiram sobre a desocupação do imóvel pela reclamada (mov. 62.2 e 64). Após diversas intimações para o executado cumprir o acordo e desocupar o imóvel (mov. 89, 131, 154), o efetivo cumprimento ocorreu somente em 12/12/2023, conforme mov. 180.1 e 178.2. Diante disso, a parte exequente requereu o "arbitramento de indenização a ser paga pelo Demandado em favor da Demandante por conta do uso indevido do imóvel durante todos estes anos" (mov. 189). Ocorre que o cumprimento de sentença deve se limitar aos exatos termos da sentença. Nesse sentido pode ser citado o disposto no CPC que, embora se refira à liquidação de sentença, é evidente que também se aplica ao cumprimento: Art. 509. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Sendo assim, a apuração dos prejuízos que a parte exequente alega ter sofrido deve ser tratada em ação autônoma e não em sede de cumprimento de sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PERDAS E DANOS – IMPOSSIBILIDADE – EVENTUAIS PERDAS E DANOS DEVEM SER APURADOS EM AÇÃO PRÓPRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O pedido de perdas e danos deve ser objeto de ação própria, diante da necessidade de instrução e por não ser cabível nesta espécie de ação. Precedentes. (TJ-MS - AI: 14022468120178120000 MS 1402246-81.2017.8.12.0000, Relator: Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, Data de Julgamento: 25/07/2017, 1ª Câmara Cível) Ademais, considerando que o objeto do presente cumprimento de sentença era tão somente a desocupação do bem, que já foi noticiada nos autos, tem-se por cumprida a obrigação. POSTO ISTO, ante o cumprimento da obrigação de fazer, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Expeça-se alvará à parte exequente quanto aos valores depositados em juízo, nos termos da decisão de mov. 186. Fixo os honorários advocatícios do defensor nomeado, Dr. THIAGO MARCIUS BOZZ SANTOS, em R$ 800,00 de acordo com a Resolução Conjunta nº 015/2019 - SEFA/PGE (item 4.8), os quais serão pagos pelo Estado do Paraná. Serve a presente de certidão. Intime-se o Estado do Paraná. Sem custas na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. Arquive-se, oportunamente. Irati, 09 de julho de 2024. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

11/07/2024, 00:00

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001326-77.2019.8.16.0205 A parte exequente opôs embargos de declaração (mov. 157.1) da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a expedição de alvará à parte executada (mov. 152.1), alegando que foi contraditória, pois em momento anterior nos autos já havia se manifestado sobre a destinação destes valores. A executada se manifestou pela rejeição dos embargos, requereu a inclusão da Caixa Econômica Federal na lide e o arbitramento de honorários (mov. 161). É O RELATÓRIO. DECIDO. Os presentes embargos devem ser conhecidos, considerando que foram opostos tempestivamente no prazo de 05 dias (art. 1.023 do CPC c/c art. 49 da Lei nº 9.099/95). Também merecem acolhimento, uma vez que a decisão de mov. 123.1 autorizou o depósito em juízo dos valores para "evitar prejuízo à parte exequente". Portanto, eventual liberação dos valores deve ser realizada somente após cumprida a ordem de despejo. Ademais, destaco que referida decisão não se manifestou sobre eventual abatimento dos valores, mas tão somente sobre o depósito em juízo para evitar que a parte executada levantasse os valores sem desocupar o imóvel. POSTO ISTO, conheço e acolho estes embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II do CPC, para que a decisão embargada (mov. 152.1) passe a contar com a seguinte redação: "[...] Cumprido o mandado de despejo, tornem conclusos para deliberação quanto aos valores depositados nos autos". Indefiro o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal na lide (mov. 161.1), pois, além de o ente público não pode ser parte de demandas perante o Juizado, eventuais questões sobre seu interesse no feito deveriam ter sido discutidos na fase de conhecimento. Indefiro, por ora, o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo, posto que tal ato ocorrerá ao final da demanda. Irati, 19 de julho de 2023. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001326-77.2019.8.16.0205 Trata-se de cumprimento de sentença homologatória de acordo proferida nos presentes autos de ação de despejo. Realizada audiência de conciliação (mov. 62.2), foi pactuado que o executado desocuparia o imóvel em 10 dias, nos seguintes termos: “[...] Caso não seja encontrado nenhum imóvel disponível nesse período de tempo, a parte informará nos autos sendo que a permanência de Renato será tolerada até o prazo de 10 dias, findo o qual o reclamado entregará o imóvel e será pago o valor de R$ 500,00 pela reclamante.” A exequente informou que o executado permaneceu inerte (mov. 75.1) e, em razão disso, foi determinada a expedição de mandado com a ordem para que o reclamado desocupasse o imóvel no prazo de 10 dias (mov. 83.1). Foi determinado à exequente que cumprisse sua parte do acordo mediante depósito em juízo da quantia de R$ 500,00 (mov. 112.1), o que foi cumprido pela exequente (mov. 130). Expedido novo mandado de despejo (mov. 131.1), a parte executada compareceu em juízo e requereu a nomeação de defensor dativo (mov. 133.1), o que lhe foi concedido (mov. 135.1 e 138.1). O executado, então, opôs exceção de pré-executividade (mov. 143.1), sustentando a nulidade do acordo firmado em audiência, sob o argumento de que a parte ré não estava assistida por advogado, enquanto a parte autora estava devidamente representada. Com isso, requereu a declaração de nulidade de todos os atos subsequentes à conciliação. Subsidiariamente, requereu a dilação do prazo para desocupação do imóvel, alegando que é pessoa de pouca condição econômica e possui dois filhos menores de idade. Em nova petição (mov. 144.1), o executado arguiu que a parte exequente não cumpriu sua parte do acordo pois lhe indicou um imóvel em outro bairro da cidade. Cautelarmente, foi determinada a suspensão do cumprimento do mandado até a manifestação da parte exequente sobre os pedidos do executado (mov. 145.1). A exequente refutou a arguição de nulidade feita pelo exequente e salientou que o acordo entre as partes foi firmado em juízo há mais de dois anos, portanto, o executado já contou com tempo suficiente para encontrar outro imóvel. Com isso, requereu a expedição de novo mandado de despejo (mov. 150.1). Vieram-me os autos conclusos. I- Arguição de Nulidade Analisando os autos, verifica-se que na audiência conciliatória em que foi firmado o acordo ora executado (mov. 62.1), de fato, a parte autora/exequente estava assistida por advogado, ao contrário do réu/executado. Contudo, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95, a assistência de advogado é obrigatória somente nas ações com valor da causa superior a 20 salários mínimos, o que não é o caso dos autos. Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local. Ademais, o entendimento da jurisprudência é de que mesmo nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a obrigatoriedade de assistência por advogado só surge na fase instrutória. RECURSO INOMINADO. RÉU QUE COMPARECE À AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESACOMPANHADA DE ADVOGADO. REVELIA NÃO CONFIGURADA. A PRESENÇA DE ADVOGADO PARA AS CAUSAS SUPERIORES A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS É NECESSÁRIA SOMENTE A PARITR DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ENUNCIADO 36 DO FONAJE. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO INOMINADO PROVIDO., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando- se a (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000181-15.2015.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: Juíza Renata Ribeiro Bau - J. 04.06.2015) Inclusive, é neste sentido o Enunciado 36 do FONAJE: ENUNCIADO 36 – A assistência obrigatória prevista no art. 9º da Lei 9.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação. Dessa forma, considerando que o valor da causa da presente ação é inferior a 20 salários mínimos e que o feito sequer chegou na fase de instrução, não há que se falar em nulidade processual por ausência de advogado assistindo a parte ré. Vide entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. PARTES DESACOMPANHADAS DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ENUNCIADO 36 DO FONAJE. ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA CUJA EXIGIBILIDADE SE DA A PARTIR DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA PREMATURA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DE INDICAÇÃO DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR. RI nº 0016689-17.2018.8.16.0019. II- Alegação de vulnerabilidade Sustenta a parte executada que é pessoa de pouca condição econômica e possui dois filhos menores de idade e, com isso, requer a dilação do prazo para desocupar o imóvel. Inicialmente, embora relevantes as alegações do executado quanto a possível vulnerabilidade social, o fato é que esses argumentos não podem ser utilizados para descumprir as decisões proferidas em juízo, sobretudo porque já foi proferida sentença de mérito nos presentes autos, cabendo às partes seu cumprimento. Ademais, como destacado pelo exequente, o acordo em questão foi firmado em 02/06/2021 (mov. 62.2), estando o executado ciente da sua obrigação e há tempo suficiente para cumpri-la. Portanto, não havendo motivos jurídicos capazes de afastar a sentença proferida nos autos, não merece deferimento o pedido da parte executada. III- Alegação de descumprimento do acordo pela exequente O executado arguiu que a parte exequente não cumpriu sua parte do acordo pois lhe indicou um imóvel em outro bairro da cidade, sustentando que deveria ter encontrado uma casa na mesma localidade. Embora conste no acordo que “Luciane se responsabilizará por procurar um novo imóvel de locação para o reclamado Renato no mesmo bairro e no mesmo padrão”, na sequência, menciona que “caso não seja encontrado nenhum imóvel disponível nesse período de tempo, a parte informará nos autos sendo que a permanência de Renato será tolerada até o prazo de 10 dias, findo o qual o reclamado entregará o imóvel e será pago o valor de R$ 500,00 pela reclamante” (mov. 62.2). Ou seja, foi previsto no acordo que caso não fosse encontrado imóvel no mesmo bairro, tal fato seria comunicado nos autos, o que ocorreu (mov. 65.1), tendo o executado 10 dias para desocupar o imóvel, cabendo à reclamante o pagamento da quantia de R$ 500,00, o que também foi cumprido pela exequente mediante depósito nos autos (mov. 130). Assim, devidamente cumpridas as obrigações assumidas pela exequente, não há justificativa para o descumprimento do acordo pela parte executada. POSTO ISTO, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (mov. 142.1) e indefiro os pedidos formulados no mov. 143.1. Intimem-se as partes da presente decisão. Expeça-se mandado de despejo, ficando autorizado o emprego e força, inclusive arrombamento, se necessários. Na oportunidade, deverá a parte executada ser cientificada sobre o depósito realizado nos autos e informar os dados bancários para o levantamento dos valores. Concluídas as diligências, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o andamento do feito. Irati, 09 de maio de 2023. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

10/05/2023, 00:00

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Embargante: Luciane Aparecida Martim A parte reclamante opôs embargos de declaração (mov. 75.1) do despacho que determinou a intimação da parte reclamada sobre a sentença homologatória de acordo (mov. 70.1), alegando que foi omissa ao não observar que as partes já estipularam prazo para cumprimento da obrigação e, decorrido, deve ser decretada ordem de despejo do reclamado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os presentes embargos não devem ser conhecidos. Isto porque, conforme apontado acima, foram opostos em razão do despacho de mov. 70.1 que determinou a intimação das partes sobre a sentença homologatória, a fim de verificar o trânsito em julgado. Porém, o art. 1.022 do CPC é claro ao dispor que "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial". Da mesma forma, o art. 1.001 do CPC menciona que "dos despachos não cabe recurso". Apenas para fins de elucidação, a petição de mov. 65.1 não conteve pedido expresso da parte reclamante, limitando-se a informar que não foi possível cumprir o acordado em audiência. Consequentemente, o despacho de mov. 70.1 não possui caráter decisório, já que a petição anterior não formulou qualquer pedido. Vide entendimento da jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Aplicação do disposto no artigo 932, III do NCPC. Não conhecimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00191887820178190001, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 07/12/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)" POSTO ISTO, não conheço os embargos de declaração opostos pela parte reclamante (mov. 75.1), com fulcro no art. 1.001 do CPC. Sem prejuízo do decidido, passo a analisar a petição de mov. 75.1. Verifica-se que as partes firmaram acordo em audiência de conciliação (mov. 62.2), oportunidade em que a reclamante se comprometeu a encontrar um imóvel ao reclamado no prazo de 10 dias e, caso não fosse possível encontrá-lo, o reclamado teria mais 10 dias para desocupar o imóvel de propriedade da reclamante. Assim que proferida sentença homologatória (mov. 64.1), a reclamante informou que não obteve êxito em encontrar um imóvel ao reclamado, que lhe repassou outras opções, as quais não foram aceitas e, portanto, a partir daquela data (14/06/2021), o reclamado teria o prazo de 10 dias para sair do imóvel da reclamante. Ao contrário do alegado pela reclamante, é indispensável a intimação das partes sobre a sentença homologatória, até para fins de auferir a data do trânsito em julgado e tendo em vista que apesar do acordo firmado em audiência (mov. 62.2), a sentença somente foi proferida em momento posterior (mov. 64.1). Apesar disso, o acordo firmado em audiência (mov. 62.2) deixa claro que, decorrido o prazo da reclamante para encontrar um novo imóvel, ainda que não obtivesse êxito, imediatamente iniciaria o transcurso do prazo de 10 dias para o reclamado se retirar do imóvel objeto de litígio. Veja-se: “[...] Caso não seja encontrado nenhum imóvel disponível nesse período de tempo, a parte informará nos autos sendo que a permanência de Renato será tolerada até o prazo de 10 dias, findo o qual o reclamado entregará o imóvel e será pago o valor de R$ 500,00 pela reclamante.” Portanto, independentemente do trânsito em julgado da sentença homologatória, é possível o deferimento da ordem de despejo, tendo em vista que o reclamado saiu intimado da audiência que sua permanência no imóvel da reclamante seria tolerada por apenas 10 dias. POSTO ISTO, nos termos do acordo firmado entre as partes (mov. 62.2), Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001326-77.2019.8.16.0205 Embargos de Declaração. defiro o pedido de mov. 75.1 e determino que o reclamado desocupe o imóvel objeto dos autos, no prazo de 10 dias. Expeça-se mandado. Intime-se o reclamado sobre a sentença homologatória via contato telefônico informado no mov. 59.1. Após, certifique-se a data do trânsito em julgado. Cumpra-se integralmente o determinado em sentença (mov. 64.1) e retifique-se o polo passivo para excluir a reclamada JOSIANE SOARES, ante a desistência manifestada pela reclamante (mov. 62.2). Irati, 28 de outubro de 2021. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001326-77.2019.8.16.0205. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001326-77.2019.8.16.0205 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): Luciane Aparecida Martim (CPF/CNPJ: 079.553.699-20) Rua das Grevilhas, 116 - rio bonito - IRATI/PR Requerido(s): JOSIANE SOARES (CPF/CNPJ: 109.675.629-37) Rua Presidente Juscelino Kubitschek, 191 - Alto da Lagoa - IRATI/PR - CEP: 84.504-595 RENATO ONORIO ALBIN (CPF/CNPJ: 082.696.649-79) Rua Presidente Juscelino Kubitschek, 191 - Alto da Lagoa - IRATI/PR - CEP: 84.504-595 1. A requerente informou não ter encontrado um imóvel para que o requerido estabelecesse sua residência, conforme constou no termo de acordo (mov. 62.2), afirmando que, a partir de 14/06/2021, seria responsabilidade do requerido encontrar um imóvel. Posteriormente, a requerente pugnou pela conclusão dos autos para análise do contido ao mov. 65.1. 2. Não há requerimento na manifestação de mov. 65.1, somente informação, nos autos, acerca da não localização de um imóvel pela requerente. Veja-se: "Assim sendo, informa-se nos Autos que a residência não foi encontrada. Da mesma sorte, considerando que o Requerido não concordou com os imóveis e está ciente do seu prazo para se retirar do imóvel da Requerente, e que doravante, a responsabilidade em encontrar um novo lar corre por sua conta e risco, é cediço que este possui a partir desta data, 10 dias para retirar-se da residência da requerente, oportunidade qual receberá em mãos, o valor tratado perante a conciliadora, como uma forma de incentivo a cumprir o acordo e mesmo, de obter imediatamente, um teto para si". Grifos do original. 3. Considerando que os requeridos ainda não foram intimados da sentença homologatória de mov. 64.1, aguarde-se o retorno das cartas de intimação encaminhadas (mov. 66 e 67), certificando-se, na sequência, o trânsito em julgado. 4. Após, CUMPRA-SE conforme determinado em sentença (mov. 64.1). 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001326-77.2019.8.16.0205 I- A declaração de pobreza, por si só, goza de presunção relativa que pode ser afastada pelo Juiz e, por isso, deve ser comprovada pelo requerente (AREsp nº 199.968-PR. Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. D.J. 22/05/2013). Também no mesmo sentido temos: “1 - A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, implicando admitir ser necessária à demonstração de tal pressuposto para a concessão do benefício. 2 - Cabe ao Juiz dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os pressupostos legais. (Apelação Cível nº 0021374-58.2013.8.13.0720 (1), 15ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Antônio Bispo. j. 03.11.2016, Publ. 18.11.2016)”. A fim de estabelecer um critério, alguns dos nossos Tribunais Superiores têm considerado a renda mensal do requerente inferior a 03 salários mínimos para o deferimento do benefício (Apelação Cível nº 0021616-08.2013.4.02.5101, 3ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Marcus Abraham. j. 22.03.2016). Assim, é de se considerar que se a renda for inferior a 03 salários mínimos, o equivalente a menos de R$ 3.135,00, a parte requerente faz jus ao benefício da justiça gratuita, independentemente de outro critério. Porém, se o requerente possuir rendimento mensal superior a 03 salários mínimos, entendo que deverão ser analisados outros critérios, tais como o valor dado à causa e a sua situação econômico-financeira. Igualmente, a situação econômica demonstrada por documentação idônea no ajuizamento da ação é critério relevante de aferição. Dessa forma, considero como requisitos para a concessão da gratuidade da justiça a renda inferior a 03 salários mínimos e, em caráter supletivo: a) O valor dado à causa; b) A situação econômico-financeira. Assim, fixados estes parâmetros, passo ao exame do caso dos autos. Examinando a documentação juntada no movimento 30.3 e 30.4 em atendimento à emenda determinada, observo que a parte autora se desfez do seu ônus ante a declaração de hipossuficiência aliada à CTPS sem registro atual de contrato de trabalho e declaração de isenta junto ao IRPF. Portanto, defiro o pedido. II- A realização da audiência na modalidade presencial é uma faculdade diante da possibilidade de realização de forma virtual. Portanto, caso a parte reclamada não tenha condições técnicas para participar da audiência virtual, o que deverá ser comunicado em até dois dias da sua intimação ou citação para o ato, deverá comparecer nas dependências dos Juizados Especiais a fim de ser ela realizada na forma semipresencial, de acordo com o artigo 2º, § 1º do Decreto Judiciário nº 400/2020. Sendo assim: a) O ato contará com a presença de apenas um servidor nas dependências dos Juizados Especiais a fim de garantir a realização da sessão semipresencial agendada; b) O advogado da referida parte poderá, a seu critério, comparecer nas dependências dos Juizados Especiais ou participar do ato de forma virtual; c) O ingresso nas dependências dos Juizados Especiais será franqueado unicamente à referida parte, ao seu advogado e ao servidor responsável, mediante o cumprimento de todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo a utilização de máscaras, distanciamento e utilização de álcool gel; III- Ressalte-se que nesse momento as audiências integralmente presenciais são medidas de exceção. IV- Inclua-se na pauta e intime-se as partes (ou cite-se a parte reclamada se necessário). V- Caso seja necessária a citação da parte reclamada ou intimação pessoal das partes, deverá ela ser preferencialmente via correio o outro meio idôneo. VI- Caso necessário, expeça-mandado, se contido no rol do subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário nº 401/20, a ser cumprido, se for o caso, na forma da Instrução Normativa n. 30/20-CGJ com a expressão "cumprimento preferencial por meio eletrônico". VII- Não sendo o caso e dependendo o andamento do feito exclusivamente desta diligência presencial, determino a suspensão do processo por motivo de força maior, nos termos do art. 313, VI do CPC, até a cessação do impedimento, segundo as normas contidas nos Decretos Judiciários nº 400 e 401/20, em razão da pandemia. Irati, 02 de fevereiro de 2021. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA Juiz de Direito

04/02/2021, 00:00

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