Execução de Título Extrajudicial 0003688-96.2016.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003688-96.2016.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Recorrente: WEDSON DE SOUZA GUARINO. Recorrido: LATAM AIRLINES GROUP S/A. Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Camila Henning Salmoria. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: A pedido da assessoria (Letícia). 2. 0006786-48.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: VITORIA CAROLINA MILLIATI. Recorrido: SERASA S.A. Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Camila Henning Salmoria. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: A pedido da assessoria (Leticia). 3. 0002917-84.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Embargante: LEONIDIO PIORNEDO LOPES JUNIOR. Embargado: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LEONIDIO PIORNEDO LOPES JUNIOR - Unânime. 4. 0005513-17.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann. Recorrente: LOURIVAL ALBINO. Recorrido: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LOURIVAL ALBINO - Unânime. 5. 0027371- 17.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. Recorrido: ANTHONY DERINE DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. - Unânime. 6. 0003273-51.2024.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 7.0001365-86.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Recorrido: Adair Luiz Althaus. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Unânime. 8. 0007483-32.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Recorrido: PEDRO LUIZ KREMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 9. 0005282-70.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Embargante: ARTHUR RAMON DE BRITO. Embargado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 10. 0002163-89.2023.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: MEROISA DE FREITAS MARTINS. Recorrido: PLUMA CONFORTO E TURISMO S A FALIDO. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) MEROISA DE FREITAS MARTINS - Unânime. 11. 0001283-02.2023.8.16.0141 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: CONDOMÍNIO CIVIL PRÓ-INDIVISO DO BALNEÁRIO CAMBORIÚ SHOPPING. Recorrido: Cinthia Maria Faquinello Vila, Recorrido: Wilson Vila. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONDOMÍNIO CIVIL PRÓ-INDIVISO DO BALNEÁRIO CAMBORIÚ SHOPPING. Vencido(s): Manuela Tallão Benke. 12. 0005799-32.2024.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Impetrante: JOSEMEYRE BONIFACIO DA SILVA. Decisão parcial: 446 - Denegação - Segurança, Impetrante: VALTER MARQUES DA SILVA. Decisão parcial: 446 - Denegação - Segurança. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) JAQUELINE BONIFACIO DA SILVA OLIVEIRA - Unânime. 13. 0010363-51.2024.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: BARBARA GLAZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 14. 0002941-20.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: Studio Marvollo. Recorrido: CAMILA DA SILVA LUNARDELLI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Studio Marvollo - Unânime. 15. 0003292- 34.2023.8.16.0141 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: Junior Almir Publitz Silva. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: VILMAR DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIA MAIER PUBLITZ DA SILVA - Unânime. 16. 0002806-25.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: Paulo Beato. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NILSO D AMBROS - Unânime. 17. 0004360-35.2020.8.16.0105 - Recurso Inominado Cível - 5ªTurma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) FUVIO BEZERRA PEREIRA - Unânime. 18. 0073606- 95.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: José Ponciano de Oliveira Neto. Recorrido: CMTV TECNOLOGIA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) José Ponciano de Oliveira Neto - Unânime. 19. 0003174-85.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: ALIETE MARIA DE JESUS SILVA. Recorrido: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS, Recorrido: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALIETE MARIA DE JESUS SILVA - Unânime. 20. 0000207-27.2025.8.16.0155 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Embargante: TELEFONICA BRASIL S.A.Embargado: JONISFER ANASTACIO,. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. Vencido(s): José Daniel Toaldo. 21. 0001075-63.2022.8.16.0105 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: Raimundo Mendes de Almeida. Recorrido: MARIA EDITE FERREIRA BRAUN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Raimundo Mendes de Almeida - Unânime. 22. 0004877-95.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Agravante: ILDO MEIRA LEITE. Agravado: SUPREMA PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Agravado: PAC CONTACT CENTER SERVICOS DE CALL CENTER LTDA, Agravado: PEDRO GUSTAVO CARLOMAGNO CARCHEDI, Agravado: PAULO EDIVAN REZENDE GOMES, Agravado: LEONARDO DORNELES PAZ, Agravado: JOSÉ FERNANDO CARLOMAGNO CARCHEDI, Agravado: LUIS FELIPE CARLOMAGNO CARCHEDI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ILDO MEIRA LEITE - Unânime. 23. 0013952-12.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Embargante: Brenda de Souza Paiva. Embargado: IMOBILIARIA LIDER LONDRINA LTDA, Embargado: Nicacio José Da Silva, Embargado: RICOCRED SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Brenda de Souza Paiva - Unânime. 24. 0010483- 66.2023.8.16.0033 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: JOCELEI ROVINSKI. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCELEI ROVINSKI - Unânime. 25. 0002412-44.2022.8.16.0184 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: KARINA GANEM DE ALMEIDA CEZAR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mary Bertina Cavalheiro de Oliveira Ganem - Unânime. 26. 0008820-93.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: MATEUS AUGUSTOMENDONÇA DA FONSECA. Recorrido: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Recorrido: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MATEUS AUGUSTO MENDONÇA DA FONSECA - Unânime. 27. 0067095-47.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: Quadra Construtora LTDA. Recorrido: Luis Eduardo Assunção Garla. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Quadra Construtora LTDA - Unânime. 28. 0009463-92.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: JOCY BACHMANN ERICHSEN. Recorrido: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCY BACHMANN ERICHSEN - Unânime. 29. 0003673-08.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: ELTON PRUDENCIO VITORINO. Recorrido: Mariana Mattiuzzi Estrope. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ELTON PRUDENCIO VITORINO - Unânime. 30. 0004201-86.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: AMELIA KIOKO OKAZAKI LOPES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: FERNANDO LEONI ANTUNES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: RENATA MIDORI OKAZAKI LOPES ANTUNES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOAO CARLOS MACHADO LOPES - Unânime. 31. 0002782-07.2023.8.16.0081 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria Aparecida de Souza Razaboni - Unânime. 32. 0006070-50.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: SUN TRAILERS LTDA. Recorrido: RAFAEL JOPPERT HOFSTAETTER, Recorrido: SULCORR CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUN TRAILERS LTDA - Unânime. 33. 0004495-58.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: JOÃO DA SILVA RIBEIRO. Recorrido: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO DA SILVA RIBEIRO - Unânime. 34. 0002107- 80.2024.8.16.0187 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: José Daniel Toaldo. Designado: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: FERNANDO PEREIRA BARBOSA DE ARAUJO. Recorrido: PROTEGENDO BEM CLUBE DE BENEFICIOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO PEREIRA BARBOSA DE ARAUJO. Vencido(s): José Daniel Toaldo. 35. 0005466-83.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: Sandra Iara de Lima Matos Vargas. Recorrido: BANCO CSF S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Sandra Iara de Lima Matos Vargas - Unânime. 36. 0028827-97.2024.8.16.0021 - RecursoInominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: DANIR BEATRIZ VASCONCELOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 37. 0020067-98.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: José Daniel Toaldo. Designado: Manuela Tallão Benke. Recorrente: IMOVEIS AGALLI LTDA ME. Recorrido: LIEGE MARTINS MEDEIROS DA ROSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) IMOVEIS AGALLI LTDA ME. Vencido(s): José Daniel Toaldo. 38. 0004374-96.2024.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: Otavio Augusto Trevizan Cordeiro. Recorrido: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Otavio Augusto Trevizan Cordeiro - Unânime. 39. 0021665-53.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: RICARDO NEVES DINIZ. Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RICARDO NEVES DINIZ - Unânime. 40. 0021741-77.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: José Daniel Toaldo. Designado: Manuela Tallão Benke. Recorrente: Banco Votorantim S.A.Recorrido: CIBELLY ORLANDA BRZEZINSKI DALL'AGNOL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Votorantim S.A. Vencido(s): José Daniel Toaldo. 41. 0000578- 32.2021.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: MARIVALDO DOS SANTOS. Recorrido: CARLOS HENRIQUE LEITE CAMPOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIVALDO DOS SANTOS - Unânime. 42. 0017249-42.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO- ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrido: KAREN BONAFINI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA - Unânime. 43. 0005550-25.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 44. 0001559-38.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: ZENI OLIVEIRA DE MORAIS. Recorrido: Passaia Instituto Odontologico Implantes e Harmonização S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ZENI OLIVEIRA DE MORAIS - Unânime. 45. 0003838-76.2023.8.16.0113 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: PATRICIA BARBOZA DA SILVA. Decisão parcial: 463 - Extinção - Desistência. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELA DA SILVA CAETANO - Unânime. 46. 0020991-46.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: Karen Cristina Blasi Barbosa. Recorrido: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA. Decisão principal: 237 - Com Resoluçãodo Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Karen Cristina Blasi Barbosa - Unânime. 47. 0000553-71.2024.8.16.0200 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA. Recorrido: DIOMAR SEIA DE ARAUJO RODRIGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - Unânime. 48. 0001562- 96.2024.8.16.0029 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: O Solucionador. Recorrido: Geovanei de Souza. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) O Solucionador - Unânime. 49. 0004835-98.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIRCE KLEINE - Unânime. 50. 0036047-89.2023.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: SOELI FLORES SCHNEPPER. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LOJAS RIACHUELO S/A - Unânime. 51. 0007985-61.2023.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: Cecilia Lopes Dias. Recorrido: DIOMAR PARECIDA HERNANDES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Cecilia Lopes Dias - Unânime. 52. 0002339-05.2024.8.16.0119 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: SECRETO AUTO PEÇAS EIRELI. Recorrido: MAURICIO BONETTI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SECRETO AUTO PEÇAS EIRELI - Unânime. 53. 0006182-87.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: ARTHUR RAMON DE BRITO. Recorrido: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARTHUR RAMON DE BRITO - Unânime. 54. 0051606-67.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Recorrido: DANIELE CRISTINA DO PRADO FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Unânime. 55. 0001296-81.2022.8.16.0158 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: DEVANIRA APARECIDA GONÇALVES GUIMARÃES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 56. 0000976-58.2022.8.16.0052 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: MARCELO RODRIGO DE SOUZA BURIM. Recorrido: AUGUSTO MAFFESSONI & CIA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO RODRIGO DE SOUZA BURIM - Unânime. 57. 0008956- 90.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: KAIQUE RENATO MARCONDES. Recorrido: MARLEY CORDEIRO CRUZ, Recorrido: FERNANDO COLANGELO RODRIGUES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)KAIQUE RENATO MARCONDES - Unânime. 58. 0002398-44.2023.8.16.0081 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: BRUNO CEZAR FIRMINO DA SILVA. Recorrido: ALEXANDRO PASCOALIN GUIMARAES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRUNO CEZAR FIRMINO DA SILVA - Unânime. 59. 0000929- 09.2025.8.16.0140 - Agravo Interno Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Agravante: TEREZINHA JOINES DOS SANTOS. Agravado: ANILDO GROSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TEREZINHA JOINES DOS SANTOS - Unânime. 60. 0003240-40.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: BANCO C6 S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMANDA ARMSTRONG LOPES - Unânime. 61. 0010427-35.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MERCEARIA PAPAGAIOS LTDA - Unânime. 62. 0002379-20.2022.8.16.0163 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARILSA MOREIRA DE AMORIM - Unânime. 63. 0007315-28.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: Jairo Alexandre Francener. Recorrido: EM TECH LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: A pedido da assessoria (Letícia). 64. 0012178-27.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Recorrido: OLINDA LIMA PEREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS - Unânime. 65. 0066722-16.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: INES FERREIRA. Recorrido: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INES FERREIRA - Unânime. 66. 0008802-72.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS. Recorrido: ADEMIR FRANCISCO DA SILVA, Recorrido: ILMA OLIVEIRA SOUZA DA SILVA, Recorrido: MARCELLY MAYRA SOUZA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Unânime. 67. 0001066-91.2025.8.16.0139 - Agravo Interno Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Agravante: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Agravado: SANDRO LUCIO LENART. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 68. 0001850-41.2025.8.16.0148 - Agravo Interno Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Agravante: VERONICA EMANUELE RIBEIRO. Agravado: SHELY COMERCIAL DE PRESENTES LTDA.Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VERONICA EMANUELE RIBEIRO - Unânime. 69. 0020881-76.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: Caio Nakoneczny Pimenta. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Daniele Regine Ganho Justichechem - Unânime. 70. 0012703-48.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: C MAREGA SHOP. Recorrido: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) C MAREGA SHOP - Unânime. 71. 0014478-14.2023.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Recorrido: Vanessa dos Santos. Decisão principal: 972 - Com Resolução do Mérito - Provimento (art. 557 do CPC), atribuído à(s) parte(s) IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A - Unânime. 72. 0030434-55.2023.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: SOS AGÊNCIA DE VIAGENS E PASSAGENS AÉREAS LTDA. Recorrido: JUAN CARLOS ALDERETE VILLA ALTA, Recorrido: DALILA MYLISSA ALDERETE ROJAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SOS AGÊNCIA DE VIAGENS E PASSAGENS AÉREAS LTDA - Unânime. 73. 0012318- 64.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: CIRO BOGADO DIAS. Recorrido: BY MOTORS CLUBE DE BENEFICIOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CIRO BOGADO DIAS - Unânime. 74. 0003668- 77.2022.8.16.0101 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: NEUSA ALONSO CATENACI. Recorrido: LUIZ CARLOS FERNANDES, Recorrido: FLAVIO LUIS LEITO FERNANDES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) NEUSA ALONSO CATENACI - Unânime. 75. 0005398-92.2025.8.16.0045 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Embargante: Banco Itaú S/A. Embargado: HERNANDES BARBOSA DE ARAÚJO representado(a) por ELISANGELA CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO FUZINELLI. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco Itaú S/A - Unânime. 76. 0004780-51.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: IVONETE CARDOSO RIBEIRO. Recorrido: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVONETE CARDOSO RIBEIRO - Unânime. 77. 0001673-67.2023.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. Recorrido: JULIAN CRISTOPHER BELOTTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. - Unânime. 78. 0068959-23.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: MARTA APARECIDA JUSTINO. Recorrido: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARTA APARECIDA JUSTINO - Unânime. 79. 0010430- 12.2023.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Recorrido: MARIA APARECIDA XAVIER NEUS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Unânime. 80. 0002212-54.2025.8.16.0112 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Embargante: BANCO C6 S.A.Embargado: BEATRIZ ALVES BENTO. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO C6 S.A. Vencido(s): José Daniel Toaldo. 81. 0002249-26.2024.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: MARLENE INACIO DA SILVA. Recorrido: TIM S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLENE INACIO DA SILVA - Unânime. 82. 0006271-33.2024.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: CEMIL CENTRO MEDICO MATERNO INFANTIL LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO FRANCISCO DE ASSIS - Unânime. 83. 0000606-86.2025.8.16.0145 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Embargante: Alessandra Fernandes de Oliveira Nunes. Embargado: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Alessandra Fernandes de Oliveira Nunes - Unânime. 84. 0021348-26.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: Aldemar Fabio Ferreira. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIELI PRADO DE LIMA FERREIRA - Unânime. 85. 0001130-36.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO SA - Unânime. 86. 0000182-43.2024.8.16.0092 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Recorrido: CRISTOPHER GALVÃO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/ A - Unânime. 87. 0055957-83.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: OLX PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Recorrido: LEON GREGORIO LENARDAO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OLX PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Unânime. 88. 0044839-52.2020.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: BRUNO CANNAVACCIUOLO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GENNARO CANNAVACCIUOLO representado(a) por LUIZA TAKAHASI CANNAVACCIUOLO - Unânime. 89. 0011024-42.2024.8.16.0170 - RecursoInominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: SILAS WILLIAN FORSTER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 90. 0053392-49.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 91. 0073394-40.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: Bruna Belizario Montenegro. Recorrido: ONE-B DIGITAL COSMETICS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Bruna Belizario Montenegro - Unânime. 92. 0000507-67.2023.8.16.0184 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: CONDOR SUPER CENTER LTDA. Recorrido: GUSTAVO DE OLIVEIRA FRANCO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CONDOR SUPER CENTER LTDA - Unânime. 93. 0001493-21.2023.8.16.0184 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Recorrido: SERGIO MODENA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - Unânime. 94. 0001958-45.2024.8.16.0200 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: RESIDENCIAL VELUTTI. Recorrido: KEITH ELLEN GABARDO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RESIDENCIAL VELUTTI - Unânime. 95. 0018280-68.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: ANTONIO SCHWARZER. Recorrido: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO SCHWARZER. Vencido(s): Manuela Tallão Benke. 96. 0002964-96.2025.8.16.0024 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Embargante: VICTOR BOAGENSKI DOS SANTOS. Embargado: SILVEIRA A REPRESENTAÇÕES LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: A pedido da assessoria (Letícia). 97. 0002144-32.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: LARYSSA FERNANDA DE CARVALHO. Recorrido: Levy Rodrigues de Sousa. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LARYSSA FERNANDA DE CARVALHO - Unânime. 98. 0006289-77.2023.8.16.0112 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: ILTON ROMEU ARTMANN. Recorrido: ALOIR LUIZ GUTH DAPPER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ILTON ROMEU ARTMANN - Unânime. 99. 0001734-91.2025.8.16.0097 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Embargante: BANCO AGIBANK S.A. Embargado: SIRLEY GOCHA DE SOUZA FERREIRA, Embargado: MARCOS FERREIRA DOS SANTOS, Embargado: MARIA APARECIDA FERREIRA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO AGIBANK S.A -Unânime. 100. 0011459-47.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Embargante: EDSON ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS. Embargado: FINA ESTAMPA COMERCIO ELETRONICO LTDA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDSON ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS - Unânime. 101. 0032092-50.2023.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: JOÃO DIVONDIR DIAS FALCÃO. Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 12459 - Sem Resolução de Mérito - Prejudicado, atribuído à(s) parte(s) JOÃO DIVONDIR DIAS FALCÃO - Unânime. 102. 0003990-64.2022.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: Rudinei Alves de Siqueira Claro. Recorrido: Luciano Antonio Vieira, Recorrido: LUCIMAR VIEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rudinei Alves de Siqueira Claro - Unânime. 103. 0005816-14.2025.8.16.0018 - Agravo Interno Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Agravado: NELSON BASSANI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 104. 0005817-96.2025.8.16.0018 - Agravo Interno Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Agravado: MARIA HELENA DOS REIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 105. 0003619-40.2024.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: MARIA APARECIDA MENDES. Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA MENDES - Unânime. 106. 0008884-94.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: TIAGO ANDRE BERTOLDO DE BRITO. Recorrido: GRÃO DE GENTE - LGF COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TIAGO ANDRE BERTOLDO DE BRITO - Unânime. 107. 0005668-37.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: MARIA JOSE DE SOUZA. Recorrido: DR CONVENIOS E BENEFICIOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA JOSE DE SOUZA - Unânime. 108. 0001624-74.2025.8.16.0103 - Agravo Interno Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Agravante: RESTAURANTE COSTA E FRANK SIQUEIRA LTDA. Agravado: CIELO S/A. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) RESTAURANTE COSTA E FRANK SIQUEIRA LTDA - Unânime. 109. 0001918-70.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: BRUNA ROMANO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO JOÃO ROMANO - Unânime. 110. 0001226-19.2025.8.16.0139 - Agravo Interno Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Agravante: PEDRO ZAIAS. Agravado: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) PEDRO ZAIAS - Unânime. 111. 0015350-16.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: RAFAELA BANDEIRA MARTINS. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: IRMA BANDEIRA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) KIA MOTORS DO BRASIL LTDA - Unânime. 112. 0002274-87.2024.8.16.0061 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: SUL BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO VEICULAR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DE FATIMA ITCAK - Unânime. 113. 0001315-07.2025.8.16.0086 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Embargante: OLIDRA DOS SANTOS MAGALHÃES. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, Embargante: José Orlando Stanczak. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA DE FATIMA SANTOS MAGALHÃES STANCZAK - Unânime. 114. 0002001-84.2025.8.16.0187 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Embargante: JULIANA MARA DA LUZ. Embargado: Tatiane dos Santos Botelho. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JULIANA MARA DA LUZ - Unânime. 115. 0005931-51.2025.8.16.0045 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Embargante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Embargado: TAYNARA DOS SANTOS GARCIA FERNANDES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA - Unânime. 116. 0003117-39.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: ANA DAS NEVES AMORIN. Recorrido: IN GLOW BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA DAS NEVES AMORIN - Unânime. 117. 0019055-22.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: BANCO BV S.A.Recorrido: SAMUEL AUGUSTO DE AMORIM. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BV S.A. - Unânime. 118. 0002085- 97.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: DR CARDOSO TELECOUMINCAÇÕES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Unânime. 119. 0002248-71.2025.8.16.0088 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Embargante: RAFAEL GALDINO DA SILVA. Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL GALDINO DA SILVA - Unânime. 120. 0037938-29.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: CamilaHenning Salmoria. Recorrente: CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA. Recorrido: LUCAS REBERT DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA - Unânime. 121. 0001354-09.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: GEAMILTON FERREIRA DA SILVA. Recorrido: TOXICOLOGIA PARDINI LABORATORIOS S/A, Recorrido: LILIAN SILVA DOS SANTOS APOIO E GESTAO DE SAUDE LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GEAMILTON FERREIRA DA SILVA - Unânime. 122. 0005394-83.2023.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: SEBASTIÃO DE LORENA PILANTIR. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SEBASTIÃO DE LORENA PILANTIR - Unânime. 123. 0005467-86.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: Maicon da Silva Poleto. Recorrido: LIGUE MOVEL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maicon da Silva Poleto - Unânime. 124. 0003629-67.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA - Unânime. 125. 0001003-46.2025.8.16.0081 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: Arcelino Sancy Pereira. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 126. 0015993-30.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: Camila Caroline Belo. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. Vencido(s): José Daniel Toaldo. 127. 0001140-85.2025.8.16.0159 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Embargante: PARANA BANCO S/A. Embargado: ROSELIA VIEIRA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PARANA BANCO S/A - Unânime. 128. 0025121-93.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Embargante: CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA. Embargado: LUCAS JOSE PRIMO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA - Unânime. 129. 0006182- 53.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Embargante: SERASA S.A.Embargado: Alexandre Augusto de Oliveira Ferreira Barreto. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SERASA S.A. - Unânime. 130. 0000804-40.2024.8.16.0184 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: EDILSON GRACIANO DE ALMEIDA JUNIOR. Decisão principal:238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 131. 0006190-30.2025.8.16.0018 - Agravo Interno Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Agravado: ANA LUIZA OLIVEIRA COELHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 132. 0003762-19.2025.8.16.0069 - Agravo Interno Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Agravante: EMERSON WELEI SOUZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: RAIMUNDO FERNANDES SOUZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) E. WESLEY SOUZA REBOQUE - Unânime. 133. 0006191-15.2025.8.16.0018 - Agravo Interno Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: KARINE APARECIDA FERREIRA TAROZO. Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) KARINE APARECIDA FERREIRA TAROZO - Unânime. 134. 0002811-27.2022.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: BANCO SOFISA SA. Recorrido: CASA SANTOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO SOFISA SA - Unânime. 135. 0003222-09.2025.8.16.0024 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Embargante: Andressa Geovana Pires de Carvalho. Embargado: KATIA OLIVEIRA DA SILVA ZUCCO, Embargado: JULIANO GAVINESKI. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Andressa Geovana Pires de Carvalho - Unânime. 136. 0006515-63.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Embargante: PIONEIRA PARANÁ ASSOCIAÇÃO DE MÚTUO, BENEFÍCIOS e PROTEÇÃO VEICULAR. Embargado: – LEANDRO LEMOS, Embargado: Suzana Menon Maciel. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PIONEIRA PARANÁ ASSOCIAÇÃO DE MÚTUO, BENEFÍCIOS e PROTEÇÃO VEICULAR -– Unânime. 137. 0003595-41.2025.8.16.0056 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Embargante: EDILSON SILVA SANTOS. Embargado: ALTACIR FERNANDO SALEMA DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDILSON SILVA SANTOS - Unânime. 138. 0003975-57.2025.8.16.0026 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Embargante: PROJETO RESIDENCIAL X11 SPE LTDA. Embargado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFORNIA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PROJETO RESIDENCIAL X11 SPE LTDA - Unânime. 139. 0006251-85.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Embargante: MICHELLE KRISTHINA MAZURKIEVZ REIS ALMEIDA. Embargado: NATÁLIA FÁVARO PICOLI, Embargado: GABRIELE FARIA ROSSETO, Embargado: S R A EVENTOS E FORMATURA EIRELI, Embargado: FASHION HALL CENTRO DE EVENTOS E CONVENCOES LTDA, Embargado: SANDRO LUCIO REIS ALMEIDA, Embargado: Lilian Valderis Favaro Almeida, Embargado: GF FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME,Embargado: ZYTA HOLDING DE PARTICIPACOES LTDA., Embargado: SL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, Embargado: FÁVARO E ALMEIDA LTDA., Embargado: LS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, Embargado: REIS ALMEIDA HOLDING DE PARTICIPACOES LTDA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 140. 0002323-52.2025.8.16.0075 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Embargante: ERICA MARIA RODRIGUES BARALDI. Embargado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., Embargado: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) ERICA MARIA RODRIGUES BARALDI - Unânime. 141. 0006252-70.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Embargante: Conjunto Habitacional Maringa. Embargado: LENIN MEDEIROS DE ALMEIDA LINO. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Conjunto Habitacional Maringa - Unânime. 142. 0004388-35.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS. Recorrido: SEVERINO WACHELESKI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS - Unânime. 143. 0000753- 36.2025.8.16.0041 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Embargante: PREVER ANGELUS ADMINISTRADORA LTDA. Embargado: TEREZA PEREIRA DE ANDRADE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PREVER ANGELUS ADMINISTRADORA LTDA - Unânime. 144. 0006267- 39.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Embargante: União Maringaense de Ensino Ltda.Embargado: LAISLA APARECIDA DE SENA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) União Maringaense de Ensino Ltda. - Unânime. 145. 0000778- 71.2025.8.16.0066 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Embargante: GUILHERME MODESTO MENDES. Embargado: RENATO GALLEGO - CENTENARIO DO SUL. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GUILHERME MODESTO MENDES - Unânime. 146. 0004341-60.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Embargante: LUIZ CARLOS MATTEI BARRETO. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) JULIANE MACHADO FELIX BARRETO - Unânime. 147. 0006273-46.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Embargante: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.Embargado: FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - MARINGÁ/GRUPO FIPAL, Embargado: ANA CAROLINA GARCIA SALVADOR. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) STELLANTISAUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Vencido(s): José Daniel Toaldo. 148. 0016232- 34.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Embargante: HUDHINE DE LIMA MACHADO. Embargado: GARRA SUPRIMENTOS PARA ENCADERNAÇÃO E IN, Embargado: HDI SEGUROS S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) HUDHINE DE LIMA MACHADO - Unânime. 149. 0002191-37.2022.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: MATHEUS AUGUSTO GERALDINO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 150. 0003939-71.2023.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Recorrido: VALERIA DE BARBA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - Unânime. 151. 0022539- 42.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. Recorrido: MARLENE APARECIDA DE LARA DOS SANTOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - Unânime. 152. 0016210- 63.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. Recorrido: RAFAELLE ALINE PRADO MOREIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. - Unânime. 153. 0000019-83.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: DIONEI GALDINO DE FARIAS - ME. Recorrido: CLARO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIONEI GALDINO DE FARIAS - ME - Unânime. 154. 0001068-17.2024.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: PAULO MENDES DA SILVA. Recorrido: HDI SEGUROS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO MENDES DA SILVA - Unânime. 155. 0001405- 83.2023.8.16.0086 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS. Recorrido: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - Unânime. 156. 0009590-86.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: BANCO ORIGINAL S/A. Recorrido: MGF TREINAMENTOS E JOGOS TERAPEUTICOS LTDA,. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ORIGINAL S/A - Unânime. 157. 0034310- 13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. Recorrido: VIVIANE DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A - Unânime.158. 0033703-97.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEICULOS S.A. Recorrido: OTAVIO BERNARDIM DUARTE SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MOVIDA LOCAÇÃO DE VEICULOS S.A - Unânime. 159. 0000869-46.2024.8.16.0051 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: DEIVID JUNIOR CARVALHO DE VARGAS. Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEIVID JUNIOR CARVALHO DE VARGAS. Vencido(s): José Daniel Toaldo. 160. 0014743-03.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: ROSIMERI BONFIM RODRIGUES. Recorrido: Vivo S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSIMERI BONFIM RODRIGUES. Vencido(s): José Daniel Toaldo. 161. 0004496-02.2025.8.16.0026 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Embargante: PROJETO RESIDENCIAL X11 SPE LTDA. Embargado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFORNIA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PROJETO RESIDENCIAL X11 SPE LTDA - Unânime. 162. 0004704-93.2024.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: karoli ltda. Recorrido: ROSA DAS GRAÇAS COLAÇO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) karoli ltda - Unânime. 163. 0006320-36.2025.8.16.0045 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Embargante: ELIANA APARECIDA CAVINA DE ALMEIDA. Embargado: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) ELIANA APARECIDA CAVINA DE ALMEIDA - Unânime. 164. 0005369-55.2025.8.16.0170 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Embargante: Nice Tour - Agência de Turismo Ltda. Embargado: Jean Carlo Guerrier (registrado(a) civilmente como Jean Carlo Guerrier). Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Nice Tour - Agência de Turismo Ltda - Unânime. 165. 0001772-16.2025.8.16.0029 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Embargante: JENIFFER KAUANE FERREIRA DE SOUZA. Embargado: Cloud Walk Meios de Pagamentos e Serviços LTD. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JENIFFER KAUANE FERREIRA DE SOUZA - Unânime. 166. 0003687-91.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Embargante: IGNACIO TRANSPORTES LTDA. Embargado: FRIBON TRANSPORTES LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) IGNACIO TRANSPORTES LTDA - Unânime. 167. 0006992-85.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: maria do carmo candido aguiar. Recorrido: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) maria do carmo candido aguiar - Unânime. 168. 0001155-86.2023.8.16.0074 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: CamilaHenning Salmoria. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: LEOMAR DREBES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 169. 0003642-54.2023.8.16.0195 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: ROGERIO RODONINSKI. Recorrido: SONY BRASIL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROGERIO RODONINSKI - Unânime. 170. 0036378-31.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: CELSO FERREIRA PEREIRA. Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CELSO FERREIRA PEREIRA - Unânime. 171. 0001844-98.2024.8.16.0041 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: MARIA LEMES MARINHO. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA LEMES MARINHO - Unânime. 172. 0024889-03.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Recorrido: FLAVIANO DE JESUS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Unânime. 173. 0011755-09.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Recorrido: MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA FERNANDES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - Unânime. 174. 0040629-94.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: BRUNA BASTOS DE ANDRADE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIVIA BETIM FERREIRA - Unânime. 175. 0027119-14.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: JAQUELINE BEATRIZ SANTOS DE MOURA. Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAQUELINE BEATRIZ SANTOS DE MOURA - Unânime. 176. 0001843-21.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: FRANCIELI MARQUES COELHO DA SILVA MINOTTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 177. 0012094-85.2024.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: BANCO BRADESCO SA. Recorrido: LEANDRO DIAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO SA - Unânime. 178. 0009783-04.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: UNINTER EDUCACIONAL S/A. Recorrido: JEFERSON PEREIRA DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNINTER EDUCACIONAL S/A - Unânime. 179. 0006782-04.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke.Recorrente: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A. Recorrido: LUIS AUGUSTO SILVA LISBOA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A - Unânime. 180. 0004340-27.2024.8.16.0033 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: NORDESTE TRANSPORTES LTDA. Recorrido: VINÍCIUS DOMINGUES FERRARI, Recorrido: Nicolli Crysthyne dos Santos Ferrari. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) NORDESTE TRANSPORTES LTDA - Unânime. 181. 0004483-61.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: CLEOTILDE DA FONSECA. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEOTILDE DA FONSECA - Unânime. 182. 0001948-65.2024.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: BRUNO BATISTA DOMINGUEZ. Recorrido: JHONATAN ROBERTO VIEIRA GOMES, Recorrido: ELCIO FERREIRA DAS NEVES, Recorrido: EURO CARS AUTOMOVEIS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRUNO BATISTA DOMINGUEZ - Unânime. 183. 0001111-33.2025.8.16.0192 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Embargante: EVEDER DAL MOLIN. Embargado: FRANCIELE CRISTINA FERREIRA DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EVEDER DAL MOLIN - Unânime. 184. 0001514-29.2025.8.16.0086 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE CRESOL HORIZONTE. Embargado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Embargado: PAULO SERGIO PEREIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE CRESOL HORIZONTE - Unânime. 185. 0004363-58.2025.8.16.0058 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Embargante: ANGELA SILVA DOS SANTOS. Embargado: SUITPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANGELA SILVA DOS SANTOS - Unânime. 186. 0028369-67.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Embargante: A. M. JANUÁRIO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Embargado: GABRIEL HENRIQUE SILVA– SAMPAIO DE SOUZA, Embargado: VITÓRIA HELENA BRITO DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) A. M. JANUÁRIO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Unânime. 187.– 0020915-92.2023.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Recorrido: MANOEL PETER BEZERRA NOGUEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Unânime. 188. 0002480-53.2025.8.16.0098 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Embargante: GERALDOMILANEZI SOBRINHO. Embargado: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GERALDO MILANEZI SOBRINHO - Unânime. 189. 0001900-70.2024.8.16.0029 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: MARIA LENICE MONTE DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) KELLY TALISA MONTE DA SILVA - Unânime. 190. 0000140-54.2024.8.16.0072 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANGELA MARIA AGOSTINHO LAZARIM - Unânime. 191. 0002164-61.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: VALDIR RIBEIRO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 192. 0004626-93.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Recorrido: PENACAR TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Unânime. 193. 0011360- 69.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: MARIA JOSE DA SILVA. Recorrido: PARANA BANCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA JOSE DA SILVA - Unânime. 194. 0003385-07.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IRAJÁ. Recorrido: Diego Pereira dos Santos, Recorrido: LUCIANA STENDER DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IRAJÁ - Unânime. 195. 0008002-95.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Recorrido: Anne Elise Aparecida Barbara. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - Unânime. 196. 0010629-40.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: BANCO PAN S.A.Recorrido: JOSIAS MOREIRA DIAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 197. 0008656-80.2024.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: Eleni Terezinha Rissardi de Souza. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Roberto Hasse. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 198. 0003688-96.2016.8.16.0095 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: ELISSON IANISKY. Recorrido: AFONSO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELISSON IANISKY - Unânime. 199. 0021926-18.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: NATHAN FERREIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 200. 0003246-89.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: JEFFERSON RAPHAEL CARNEIRO. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JEFFERSON RAPHAEL CARNEIRO - Unânime. 201. 0054788-42.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Recorrido: JOÃO DARCI PEREIRA SANTOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Unânime. 202. 0002307-37.2024.8.16.0139 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: José Daniel Toaldo. Designado: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: IVAN ODAIR ROMANICHEN. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vencido(s): José Daniel Toaldo. 203. 0000406-17.2020.8.16.0093 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: Nilsa Maria Horst de Lima, Recorrido: ANTONIO ERONDI GALVÃO DE LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 204. 0002972- 25.2024.8.16.0116 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. Recorrido: VINICIUS PODBEVSEK COUTINHO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA - Unânime. 205. 0017638-05.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.Recorrido: e DNF CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, Recorrido: GILBERTO MADRONA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Unânime. 206. 0018727-51.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Embargante: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DO PARANA. Embargado: LUCAS DE SOUZA BENATTI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DO PARANA - Unânime. 207. 0005332- 79.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: JOSIANE VIEGA DA ROSA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 208. 0005128-43.2024.8.16.0097 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: Stone Pagamentos S/A. Recorrido: AMANDA BARROS MORIBE-ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Stone Pagamentos S/A - Unânime. 209.0002988-06.2024.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Recorrido: EDUARDO WERNER HACKRADT. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Unânime. 210. 0019581-86.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: MARIA DA GLORIA PEREIRA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: WANDERLEY JOSE DOS SANTOS. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 211. 0014084-91.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: JOAQUIM DE CAIRES LIMA. Recorrido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOAQUIM DE CAIRES LIMA - Unânime. 212. 0000494-09.2024.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: GREICY GOMES DE SA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 213. 0004719- 93.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: CUSTODIO CARDOZO PRUDENTE. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 214. 0003807-78.2022.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: JULIO CESAR SIQUEIRA ALMEIDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 215. 0004259-12.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: LOURENÇO GENUIR FERREIRA. Recorrido: Latina Comércio de Auto Peças Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) LOURENÇO GENUIR FERREIRA. Vencido(s): Manuela Tallão Benke. 216. 0004278-77.2023.8.16.0079 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: JOCENEI DA SILVA DO NASCIMENTO. Recorrido: ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOCENEI DA SILVA DO NASCIMENTO. Vencido(s): José Daniel Toaldo. 217. 0001613-21.2024.8.16.0090 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: NEUSA FREDERICO. Recorrido: Banco BNP Paribas Brasil S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) NEUSA FREDERICO - Unânime. 218. 0002047-49.2025.8.16.0195 - Conflito de competência cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível. Suscitado: Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível de Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s)parte(s) Juiz de Direito da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível - Unânime. 219. 0030528-80.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Embargante: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA. Embargado: DIEGO BONFIM LEDO PINTO. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA - Unânime. 220. 0001242-64.2025.8.16.0141 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Embargante: EDITORA CEAJUR LTDA.Embargado: José Domingos Moreira Neto. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) EDITORA CEAJUR LTDA. - Unânime. 221. 0004251-95.2025.8.16.0056 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Embargante: JAIME BATISTA MIRANDA. Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JAIME BATISTA MIRANDA - Unânime. 222. 0001925-36.2025.8.16.0195 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Embargante: EWERTON LEMOS POLAQUINI. Embargado: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EWERTON LEMOS POLAQUINI - Unânime. 223. 0030372-78.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: JV AUTOMOVEIS. Recorrido: José Carlos Mendes de Almeida. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) JV AUTOMOVEIS - Unânime. 224. 0002669-74.2025.8.16.0116 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Recorrido: ANAMIL LIMA BISCOTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 225. 0007478-13.2025.8.16.0018 - Agravo Interno Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Agravado: Niceia de Fatima da Silva Candido. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 226. 0002384-71.2025.8.16.0184 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Embargante: Centro Médico e Ortopédico Dr Paulo Augusto Rocha. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PAULO AUGUSTO ROCHA - Unânime. 227. 0002184- 43.2025.8.16.0191 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Embargante: CAROLINE LOPES DE MORAES PACHECO DE SIQUEIRA. Embargado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CAROLINE LOPES DE MORAES PACHECO DE SIQUEIRA - Unânime. 228. 0002760- 48.2025.8.16.0090 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Embargante: ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR. Embargado: RAPPIPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. Decisão principal:200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR - Unânime. 229. 0001821- 94.2025.8.16.0146 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Embargante: PAULO ROBERTO PETERS. Embargado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PAULO ROBERTO PETERS - Unânime. 230. 0001249-97.2024.8.16.0074 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Recorrido: Marli Bab inski pasoline. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Unânime. 231. 0000482-89.2023.8.16.0140 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: MARIA BERNARDETE DA SILVA VALGAS. Recorrido: Tiago Roberto Cavalli. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA BERNARDETE DA SILVA VALGAS - Unânime. 232. 0019289- 04.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão parcial: 12459 - Sem Resolução de Mérito - Prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAGALI RIBEIRO - Unânime. 233. 0001395- 02.2025.8.16.0108 - Agravo Interno Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Agravado: VANDA RODRIGUES CANDIDO, Agravado: JOSÉ CANDIDO SOBRINHO. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 234. 0001634-21.2025.8.16.0200 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Embargante: REDECARD SA.Embargado: Roberto Teylor da Silva, Embargado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) REDECARD SA. - Unânime. 235. 0002749- 33.2023.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: Loteadora Fagan Ltda. Recorrido: REGINALDO VIEIRA DE FARIAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Loteadora Fagan Ltda - Unânime. 236. 0012869-71.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: NELSI WATHIER. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) NELSI WATHIER - Unânime. 237. 0009906-14.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Embargante: BANCO PAN S.A.Embargado: BANCO BRADESCO S/A, Embargado: MARIA CRISTINA MORET, Embargado: BUDELI CAPITAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 238. 0000735-58.2025.8.16.0156 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - Unânime. 239. 0005290-23.2025.8.16.0026 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Embargante: PROJETO RESIDENCIAL X11 SPE LTDA. Embargado: MATHEUS DAL COL GUIMARAES, Embargado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFORNIA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PROJETO RESIDENCIAL X11 SPE LTDA - Unânime. 240. 0019965- 08.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Embargante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A. Embargado: GUILHERME VIGNOLI SOUZA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A - Unânime. 241. 0000876- 90.2025.8.16.0087 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Embargante: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 242. 0002314- 24.2025.8.16.0097 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Embargante: LOJA CLICK CERTO LTDA. Embargado: MOVIDESK S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LOJA CLICK CERTO LTDA - Unânime. 243. 0002315-09.2025.8.16.0097 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Embargante: MOVIDESK S.A.Embargado: LOJA CLICK CERTO LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MOVIDESK S.A. - Unânime. 244. 0006147-89.2024.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: REDE ANDRADE ADMINISTRAÇÃO DE HOTEIS EIRELI. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Recorrente: FELIPE CATARIM FABIANO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: NT HOTEL LTDA. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) KETLEN EMANUELY SANTOS LOPES. Vencido(s): José Daniel Toaldo. 245. 0002212- 33.2024.8.16.0195 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: ELIANE DE JESUS DE ANDRADE ALVES. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A, Recorrido: SP SAÚDE, BELEZA E BEM ESTAR LTDA, Recorrido: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANE DE JESUS DE ANDRADE ALVES - Unânime. 246. 0001666- 26.2025.8.16.0200 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Embargante: Editora Globo S/A. Embargado: MARIA BENEDITA PAITER MAYER. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Editora Globo S/A - Unânime. 247. 0008074-80.2024.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: FRANCISCO MARMENTINI. Decisão principal: 238 - ComResolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 248. 0004014-79.2024.8.16.0029 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: MARIA DE JESUS DE PAULA. Recorrido: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DE JESUS DE PAULA - Unânime. 249. 0041299-33.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.Recorrido: JULIA PALAORO TRICHES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AEREAS S.A. - Unânime. 250. 0002299-64.2025.8.16.0191 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Embargante: ATTILIO MOLLOSSI & CIA LTDA. Embargado: ZILA SALETE MACHADO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ATTILIO MOLLOSSI & CIA LTDA - Unânime. 251. 0000395-43.2024.8.16.0094 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: MARIA APARECIDA GALVÃO DA COSTA. Recorrido: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Recorrido: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA GALVÃO DA COSTA. Vencido(s): Manuela Tallão Benke. 252. 0000375-06.2025.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: BENEDITO DE CARVALHO FERREIRA. Recorrido: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BENEDITO DE CARVALHO FERREIRA - Unânime. 253. 0007852-29.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Embargante: GABRIEL LEAL DE SOUZA. Embargado: JESSICA LETICIA DOS SANTOS. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GABRIEL LEAL DE SOUZA - Unânime. 254. 0052176-53.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: CESAR AUGUSTO PENTEADO GUIZILINI. Recorrido: CLOVIS PRUDENCIO DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CESAR AUGUSTO PENTEADO GUIZILINI - Unânime. 255. 0020835-53.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Embargante: TAIS SUSANA DASSIE. Embargado: BARIGUI VEÍCULOS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TAIS SUSANA DASSIE - Unânime. 256. 0006380-16.2023.8.16.0033 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: GRACILEIDE TEIXEIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRUNA DANIELA TEIXEIRA A. DE FREITAS - Unânime. 257. 0007964-95.2025.8.16.0018 - Agravo Interno Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Agravado: JOSÉ PIRES DE BRITO, Agravado: zenir pereira de brito. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) COPELDISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 258. 0019281-73.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido: MARINA BEATRIZ FANTIN, Recorrido: KHAREN KELM HERBST, Recorrido: CAROLINE NIEHUES ZARDO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TAM LINHAS AEREAS S/A - Unânime. 259. 0006890-16.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS. Recorrido: Karina Priscila de Andrade. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS - Unânime. EM MESA: 0000954- 06.2024.8.16.0189 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: EBAZAR.COM.BR. LTDA. Recorrido: Maria de Lourdes Mateus dos Santos. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0025236-51.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: RONALDO DE SOUZA MAIDANA. Recorrido: BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0018509-95.2023.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Recorrente: 48.424.133 Michele Ribeiro Cordeiro. Recorrido: Gloria Vriesmann. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0003283- 26.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Embargante: MOREIRA & DANTAS ADVOGADOS. Embargado: ORTOFISIOCLIN CLINICA DE ORTOPEDIA LTDA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Pedido de Interesse em Sessão Virtual. 0008874- 35.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Recorrido: CARLOS FRANCISCO MARGONATO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0002290- 33.2025.8.16.0117 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: Aparecido Da Silva Lima. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Pedido de Interesse em Sessão Virtual. 0014222-85.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Embargante: ANDERSSON RODRIGUES DA SILVA, Embargante: Ledi Rosani Hack Arruda, Embargante: Taila Hack Arruda. Embargado: Condominio Horizontal Fechado Lago dos Cisnes. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Pedido de Interesse em Sessão Virtual. 0000393-63.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: WENDER KREMER. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0013299-93.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: FLYBONDI BRASIL LTDA. Recorrido: RANNAH RAPHAELA FOUSEK DO AMARAL, Recorrido: GABRIELE CAMILO MARTINS, Recorrido: LORENZO CARRENHO VALIATI, Recorrido: JOSÉ CLÓVIS DA SILVA JÚNIOR, Recorrido: NILDA ROSARAMIREZ, Recorrido: ANTONELA CARRENHO VALIATI. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0003359-54.2023.8.16.0058 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria. Recorrente: Esmerino Antonio de Oliveira, Recorrente: Diego dos Santos Oliveira. Recorrido: LUCAS CARVALHO PESSOA, Recorrido: GENILDO PESSOA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0048313-70.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Recorrente: BANCO MASTER S/A. Recorrido: MARIA DELAIR GRITTEN LACERDA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001478-92.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: DAIANE PEREIRA DE LARA CHAVES OLMEDO. Recorrido: AMERICANAS S.A. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0008776-74.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: KAWE MATHEUS DE CASTRO FERREIRA. Recorrido: EDILEI MARCOS DE CARVALHO, Recorrido: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0002920-81.2024.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: CLEONICE MACIEL IORIS, Recorrido: RAFAEL MACIEL IORIS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0011949-80.2023.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, Recorrente: ADENILSON BOHRER. Recorrido: VALDENIR NEVES SOBRINHO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0009437-46.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A. Recorrido: NELSON JOAO KLAS JUNIOR, Recorrido: Catia Viviane Jovorski Luiz Klas, Recorrido: Gabriela Javorski Luiz Klas. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0028662-37.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Embargante: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA. Embargado: WILSON LUIZ AZEVEDO PONICH. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Pedido de Interesse em Sessão Virtual. 0028660-67.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Embargante: WILSON LUIZ AZEVEDO PONICH. Embargado: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Pedido de Interesse em Sessão Virtual. 0006581-56.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: Sinara Gomes das Neves Prado, Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S A. Recorrido: Sinara Gomes das Neves Prado, Recorrido: COMPANHIA ULTRAGAZ S A. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Helton Motta Lee Swain, secretário(a) da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, lavrei apresente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 19ª sessão virtual ordinária da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realizada entre 23 de junho de 2025 às 00:00 e 27 de junho de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Manuela Tallão Benke no(a) Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso, Manuela Tallão Benke e Luciana Fraiz Abrahão e o(s) Juíz(es) Convocado(s) José Daniel Toaldo. Presente(s) também o(s) juíz(es) Camila Henning Salmoria e Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Helton Motta Lee Swain, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0018821-52.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Manuela Tallão Benke. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 91. 0073394-40.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Camila Henning Salmoria.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003688-96.2016.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003688-96.2016.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$24.277,31 Exequente(s): AFONSO DOS SANTOS Executado(s): ELISSON IANISKY A parte executada opôs embargos de declaração (mov. 196) da decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade por ela realizada (mov. 189), alegando que foi omissa e contraditória ao não se manifestar sobre o pedido de produção de prova oral e que não há que se falar em preclusão, posto que se trata de matéria de ordem pública. A parte exequente se manifestou pela rejeição dos embargos (mov. 202). É O RELATÓRIO. DECIDO. Os presentes embargos devem ser conhecidos, considerando que foram opostos tempestivamente no prazo de 05 dias (art. 1.023 do CPC c/c art. 49 da Lei nº 9.099/95) contudo, não merecem acolhimento. Isto porque a decisão embargada foi expressa ao dispor que à exceção do bem de família, a impenhorabilidade é matéria que se sujeita à preclusão. Ou seja, a decisão citou que a alegação de impenhorabilidade de veículo não pode ser considerada matéria de ordem pública, estando preclusa a arguição do executado, posto que não se manifestou no primeiro momento em que lhe coube falar nos autos. Consequentemente, diante da intempestividade da peça, não há que se analisar o mérito do pedido e eventual possibilidade de produção probatória. Verifica-se que, na realidade, o que pretende a embargante é se opor ao mérito da decisão, ao sustentar que a arguição de impenhorabilidade deveria ter sido acolhida. Porém, tal objeção não é cabível por meio de embargos de declaração, que visam tão somente a esclarecer obscuridade, omissão ou contradição e corrigir erro material. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando inexistentes os vícios de obscuridade, omissão e contradição na decisão recorrida. 2. A via dos Embargos de Declaração é inadequada à rediscussão do mérito de matéria já apreciada pelo Tribunal, pois tem por finalidade específica aclarar ou corrigir os defeitos do decisum recorrido, tido por obscuro, omisso ou contraditório. (TCU. 02517820130. Relator Marcos Bemquerer. 23/02/2016)." Assim, não há omissão ou contradição a serem sanadas na decisão embargada. POSTO ISTO, conheço e rejeito estes embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo a decisão persistir em todos os seus termos. Intimem-se as partes e cumpra-se nos termos da Portaria 37/2024 do Juízo. Observe-se o requerimento de mov. 194. Irati, 08 de novembro de 2024. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003688-96.2016.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003688-96.2016.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$24.277,31 Exequente(s): AFONSO DOS SANTOS Executado(s): ELISSON IANISKY Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que foi realizada penhora do veículo FORD/F600, placa ABO9212 via RENAJUD (mov. 78). A parte executada apresentou impugnação, sustentando impenhorabilidade do bem por ser sua ferramenta de trabalho (mov. 184). A parte exequente se manifestou pela manutenção da penhora (mov. 187). Assim, passo ao exame. Inicialmente, necessário destacar que à exceção do bem de família, a impenhorabilidade é matéria que se sujeita à preclusão. Portanto, deve ser arguida no primeiro momento em que couber ao executado falar nos autos. No presente caso, verifica-se que após a anotação da penhora via Renajud (mov. 79.1), foi realizada audiência nos termos do art. 53, § 1o da Lei 9.099/95 (mov. 100.2), oportunidade em que a parte executada poderia ter apresentado embargos à execução e se insurgido contra a penhora. Na ocasião, as partes firmaram acordo e o processo permaneceu suspenso para cumprimento voluntário da obrigação (mov. 107 e 112), retomando seu curso após informação de que os pagamentos não foram realizados (mov. 117 e 120). Apesar disso, o fato é que desde a leitura da intimação para a audiência, em 25/10/2021 (mov. 96), a parte executada está ciente sobre a penhora realizada nos autos, porém, alegou a impenhorabilidade do bem apenas em 25/07/2024 (mov. 184), após ser intimada sobre a avaliação, e sequer justificou a impugnação tardia. Dessa forma, não há outra conclusão, senão a rejeição do pedido da parte executada, posto que se operou a preclusão. Neste sentido, vide jurisprudência do STJ e do TJPR: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em homenagem à segurança jurídica e à celeridade dos atos processuais, ressalvada a arguição de sua incidência sobre o bem de família, a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedente da Corte Especial. 2. É inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada pela primeira vez apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2036024 PR 2022/0342102-3, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. QUINHÃO HEREDITÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. EXCEÇÃO APLICÁVEL APENAS AO BEM DE FAMÍLIA. AGRAVANTE QUE NÃO SE MANIFESTOU NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. Preclusão CONFIGURADA. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Escorreita a r. decisão agravada que reconheceu a preclusão acerca da alegação de impenhorabilidade, eis que a matéria não foi abordada na primeira oportunidade em que falou nos autos. 2. A alegação de impenhorabilidade está sujeita à preclusão, à exceção daquela levantada por se tratar de bem de família. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0039880-12.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 13.03.2023) POSTO ISTO, rejeito a impugnação da parte executada (mov. 184). Intimem-se. I- Sobre o prosseguimento do feito, defiro o pedido de leilão requerido pela parte exequente (mov. 187), pelo valor da avaliação realizada no mov. 89, considerando que não houve impugnação específica da executada quanto a este ponto (mov. 184). II- Proceda-se ao leilão judicial eletrônico, conforme previsto no art. 879, II do CPC, pois, “além de ser menos custoso, o leilão eletrônico possibilita a multiplicação exponencial dos potenciais adquirentes do bem, em benefício da competição e, assim, da obtenção do melhor preço, o que vem em benefício tanto do exequente quanto do executado.” (Amaral, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 898). III- Nomeio leiloeiro o Sr. Magno Rocha (JUCEPAR nº 08/020-L), devidamente cadastrado no CAJU nos termos da Instrução Normativa Conjunta n. 81/2022 P-GP/CGJ. Fixo a sua comissão em 5% sobre o valor da arrematação (parágrafo único do art. 24 do Dec. 21.981/32), sendo que ainda terá direito ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei (art. 7º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ). IV- Fixo o prazo de 60 dias para alienação do bem (art. 880, §1º, do CPC), sendo que em relação ao critério do preço mínimo não será admitido preço vil, este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação atualizada, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. V- No tocante às condições de pagamento, poderá ser efetuado mediante uma entrada mínima de 40% sobre o valor do lance e o restante parcelado em até 24 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º do CPC). VI- Em caso de pagamento a prazo, as parcelas deverão ser corrigidas pelo INPC/IGP-DI e acrescidas de juros remuneratórios de 1% ao mês. VII- Havendo atraso, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). VIII- No mais, observe-se o art. 882, §§ 1º e 2º do CPC. Irati, 05 de setembro de 2024. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003688-96.2016.8.16.0095 A parte exequente opôs embargos de declaração (mov. 128.1) da sentença que homologou o acordo firmado entre as partes (mov. 120.1), alegando que foi omissa quanto à ausência de pedido de homologação, já que havia requerido apenas a suspensão do feito para cumprimento voluntário da obrigação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os presentes embargos devem ser conhecidos, considerando que foram opostos tempestivamente no prazo de 05 dias (art. 1.023, CPC). Analisando a minuta do acordo (mov. 109.1), verifica-se que as partes se limitaram a requerer a suspensão do feito para cumprimento voluntário da obrigação, sem ter sido formulado pedido de homologação e extinção com mérito do processo. Assim, assiste razão à embargante posto que, informado o descumprimento do acordo, bastava ter sido dado prosseguimento à execução de título extrajudicial, com a continuação dos atos expropriatórios. POSTO ISTO, conheço e acolho estes embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, a fim de que a decisão de mov. 120.1 passe a contar com a seguinte redação: "I- Ante a informação de descumprimento do acordo pela executada (mov. 117.1), não há óbice ao prosseguimento do feito. II- Tendo em vista que a parte executada foi intimada, mas não impugnou o bloqueio realizado nos autos (mov. 137.1), expeça-se alvará à parte exequente, conforme requerido (mov. 142.1). III- Intime-se a parte executada sobre a avaliação do bem penhorado (mov. 89.1), podendo apresentar impugnação no prazo de 10 dias. IV- Decorrido sem manifestação, tornem conclusos para análise dos demais pedidos formulados no mov. 117.1." Quanto à arguição do executado de que discorda dos valores executados (mov. 137.1), nota-se que está preclusa, pois deveria ter sido formulada tão logo foi citado para pagamento. Ademais, a alegação de que foi obrigado a firmar acordo não encontra fundamento, pois analisando o vídeo da audiência conciliatória não se constata qualquer irregularidade (mov. 100.3), além de que a parte executada estava devidamente representada por advogado. Assim, rejeito as alegações de mov. 137.1. Por fim, retifique-se a classe processual para Execução de Título Extrajudicial e proceda-se às comunicações necessárias. Irati, 21 de agosto de 2023. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima. Magistrado

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] I- Homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (mov. 109.1) e, em consequência, julgo extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Sem custas, na forma da Lei 9.099/95. P.R.I. II- Ante a informação de descumprimento do acordo (mov. 117.1), não há óbice ao prosseguimento do feito mediante cumprimento de sentença. Cumpra a Secretaria o disposto no art. 68, inciso VII do Código de Normas, procedendo à retificação e à comunicação necessárias. III- Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", pelo período máximo de 30 dias. Destaque-se que tal ferramenta foi implantada recentemente pelo CNJ e visa contribuir com os objetivos de reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, eliminando a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/) Neste sentido, vide jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD ("TEIMOSINHA") – POSSIBILIDADE - Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD ("teimosinha") para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias, mormente quando considerada a possibilidade de rotatividade de valores na conta bancária, dada a venda de produtos por parte da executada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 2164467-30.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 18/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) Assim, providencie o sr. Servidor autorizado a acessar o sistema SISBAJUD a elaboração e protocolamento da minuta na forma requerida (“teimosinha”), pelo período máximo de 30 dias. IV- Frustrada a diligência, tornem conclusos para análise dos demais pedidos formulados no mov. 117.1. Irati, 08 de março de 2023. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003688-96.2016.8.16.0095 As partes realizaram acordo em audiência (mov. 100.2) e a exequente pugnou pela homologação com manutenção da penhora realizada nos autos. Ocorre que a homologação de acordo, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, é sentença e, portanto, enseja a extinção do processo e o arquivamento dos autos, o que inviabiliza a manutenção de restrições. Poderia a parte ter requerido a suspensão do feito até o cumprimento do acordo, com base no art. 922 do CPC, e posteriormente, manifestar-se sobre a continuidade ou a extinção da execução. Neste sentido, vide: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PRINCIPIO DA CONGRUENCIA OU ADSTRIÇÃO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. PENHORA DE VEÍCULO. MANTIDA 1. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, convindo as partes sobre um novo modo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, caberá ao juiz suspender a execução durante o prazo convencionado, de sorte que, findo o prazo, acaso cumprida a obrigação, será extinta a execução, enquanto que, na hipótese de não ser cumprida, o feito executivo retomará o seu curso normal. 2. Em razão do princípio da congruência ou da adstrição, havendo interesse das partes na suspensão do feito, durante o prazo de cumprimento do acordo (direito subjetivo das partes), não haveria que se falar em extinção do processo. 3. Restando estabelecido no próprio acordo o parcelamento do pagamento com a manutenção da penhora do veículo, a consequente suspensão do feito até o cumprimento da obrigação pela parte devedora, implica na manutenção da constrição. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-DF 00422375520158070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, DJe 16/08/2017)" Assim, concedo à parte exequente o prazo de 05 dias para esclarecer se pretende a homologação do acordo com a extinção do processo, ou a suspensão do feito até cumprimento da obrigação, mantendo-se a penhora, caso em que deverá indicar o prazo de suspensão. Após, tornem conclusos. Irati, 03 de março de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

14/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(24)