Execução de Título Extrajudicial 0004030-73.2017.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004030-73.2017.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004030-73.2017.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004030-73.2017.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$533,34 Exequente(s): ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA - ME representado(a) por ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA Executado(s): ELIEL FERNANDES CAMARGO FERNANDA RENATA GAIEVITZ Analisando os autos, verifica-se que foram realizadas tentativas de penhora via Bacenjud /Sisbajud (mov.107, 143), Renajud (mov.24, 67, 181, 215), Infoseg (mov.188), Infojud (mov.65, 183), CNIB (mov.165), Serasajud (mov.149), Sniper (mov.171), INSS (mov.81, 90, 184), CRC-JUD (mov.170), CENSEC (mov.178), mandado de penhora (mov.34, 52), todas frustradas. Assim, diante de todas as tentativas frustradas para encontrar bens em nome do devedor, é devida a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: “art. 53. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Importante mencionar que se trata de extinção sem resolução de mérito, ou seja, que não gera coisa julgada material. Portanto, caso o exequente tome conhecimento sobre a existência de bens em nome do executado, poderá requerer o desarquivamento dos autos, desde que respeitado o prazo prescricional. Neste sentido é o Enunciado nº 13 da Turma Recursal do TJPR: “ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. ” POSTO ISTO, ante a ausência de bens penhoráveis, julgo extinta a execução sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Arquive-se. Irati, 22 de agosto de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004030-73.2017.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004030-73.2017.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$533,34 Exequente(s): ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA - ME representado(a) por ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA Executado(s): ELIEL FERNANDES CAMARGO FERNANDA RENATA GAIEVITZ A parte exequente opôs embargos de declaração (mov. 200) da sentença que extinguiu a execução por ausência de bens penhoráveis (mov. 197), alegando que foi omissa ao não observar que o pedido de reiteração da diligência via RENAJUD era justificado no presente caso. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os presentes embargos devem ser conhecidos, considerando que foram opostos tempestivamente no prazo de 05 dias (art. 1.023, CPC). Analisando os autos, verifica-se que em nov/2024 foi realizada diligência via RENAJUD, que não encontrou veículos em nome da parte executada (mov. 181). Posteriormente, em jan/2025, foi realizada pesquisa via INFOSEG que indicou a existência de um veículo em nome do executado Eliel (mov. 188). Diante disso, a parte exequente requereu nova busca por meio do RENAJUD, sustentando a possibilidade de o executado ter adquirido veículo no período entre uma diligência e outra (mov. 191 e 194). Porém, tal justificativa não foi analisada e o processo foi extinto em razão do pedido de reiteração de diligência (mov. 197). Com isso, conclui-se que, de fato, a sentença embargada foi omissa. POSTO ISTO, conheço e acolho estes embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, para que a sentença embargada passe a contar com a seguinte redação: "Diante da existência de veículo em nome do executado na diligência via INFOSEG (mov. 181), defiro o pedido de reiteração da diligência via RENAJUD. Cumpra-se nos termos da Portaria 37/2024 do Juízo." Se frustrada a diligência, tornem conclusos para extinção. Irati, 14 de agosto de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004030-73.2017.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004030-73.2017.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$533,34 Exequente(s): ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA - ME representado(a) por ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA Executado(s): ELIEL FERNANDES CAMARGO FERNANDA RENATA GAIEVITZ I- Indefiro a realização da diligência via infoseg, tendo em vista que já foi realizada nos autos (mov. 188). II- Analisando os autos, verifica-se que foram realizadas tentativas de penhora via Bacenjud / Sisbajud (mov.107, 143), Renajud (mov.24, 67, 181), Infoseg (mov.188), Infojud (mov.65, 183), CNIB (mov.165), Serasajud (mov.149), Sniper (mov.171), INSS (mov.81, 90, 184), CRC-JUD (mov.170), CENSEC (mov.178), mandado de penhora (mov.34, 52), todas frustradas. Assim, diante de todas as tentativas frustradas para encontrar bens em nome do devedor, é devida a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: “art. 53. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Importante mencionar que se trata de extinção sem resolução de mérito, ou seja, que não gera coisa julgada material. Portanto, caso o exequente tome conhecimento sobre a existência de bens em nome do executado, poderá requerer o desarquivamento dos autos, desde que respeitado o prazo prescricional. Neste sentido é o Enunciado nº 13 da Turma Recursal do TJPR: “ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. ” POSTO ISTO, ante a ausência de bens penhoráveis, julgo extinta a execução sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Arquive-se. Irati, 21 de março de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004030-73.2017.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004030-73.2017.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$533,34 Exequente(s): ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA representado(a) por Aline Aparecida de Oliveira Executado(s): ELIEL FERNANDES CAMARGO FERNANDA RENATA GAIEVITZ I- O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI foi estabelecido por meio do Provimento nº 47/2015 do CNJ e disponibiliza informações sobre eventuais imóveis de titularidade das partes. Nos termos do referido provimento, qualquer cidadão pode ter acesso às informações contidas no sistema, dispensando, portanto, a intervenção do Judiciário para este fim. Neste sentido é a jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DO CREDOR. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0044427-32.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 31.01.2022) Assim, indefiro o pedido da parte exequente. II- Com relação aos sistemas SNCR, SNGB e IRIB, indefiro o pedido de diligência, considerando que este Juízo não possui os respectivos convênios. III- Indefiro o pedido de reiteração da diligência via SISBAJUD, considerando que já foi realizada nos autos (mov. 143, 105). IV- No mais, cumpra-se nos termos da Portaria 37/2024 do Juízo. Irati, 07 de outubro de 2024. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004030-73.2017.8.16.0095 I- Trata-se de execução de título extrajudicial que estava suspensa para cumprimento voluntário da obrigação (mov. 154). Ante a informação de descumprimento do acordo (mov. 159), não há óbice ao prosseguimento do feito. II- Verifica-se que já foram realizadas diligências via BACENJUD e SISBAJUD (mov. 22, 105 e 143), RENAJUD (mov. 24), INFOJUD e DOI (mov. 65 e 66), além de expedição de mandado (mov. 52), ofício ao INSS (mov. 81 e 90) e negativação do nome da executada via SERASAJUD (mov. 149). Assim, passo a analisar os pedidos formulados pela parte exequente (mov. 159). III- A criação da CNIB, em plataforma única, para a comunicação de indisponibilidades visa dar maior rapidez na averbação constritiva por oficial de registro de imóveis, a fim de evitar a dilapidação do patrimônio do atingido pela medida, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários. (TRF-4 - AG: 50139804720184040000, Relator: Andrei Pitten Velloso, J. 18/12/2018, 2ª Turma). Dessa forma, ante o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis, visando garantir o resultado útil do processo de execução e a satisfação do crédito no interesse do credor (art. 797 do CPC), deve ser decretada a indisponibilidade de bens do executado. Neste sentido, vide: "PROCESSO – Indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – Admissível o deferimento de registro do nome do executado junto à Central de Indisponibilidade de Bens, cadastro instituído pelo Provimento 39/2014, da Col. Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, quando não localizados bens passíveis de penhora, por se tratar de medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente ou cumprimento de sentença de obrigação de pagar, visto que idônea e eficaz para agilizar a busca por bens aptos para satisfação de crédito executado, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, sendo certo que, se é verdade que a execução deve ser feita da forma menos onerosa para o devedor (CPC/2015, art. 805), não é menos verdadeiro que ela é processada para satisfação do direito do credor (CPC/2015, art. 789, 797 e 824) – Como, na espécie, restaram parcialmente frutíferas as diligências realizadas para localização de bens penhoráveis, mediante os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, de rigor, a reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido de expedição de ordem de indisponibilidade de bens dos executados, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, como requerido pela parte agravante, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196491-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018)" Defiro a decretação de indisponibilidade de bens do executado, por meio do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Diligências necessárias. \ IV- Vindo as informações referentes a dados bancários, fiscais e patrimoniais, decreto o seu sigilo, restringindo a consulta às partes e advogados habilitados, nos termos da Lei nº 13.709/2018. Providencie a Secretaria a imposição do sigilo pertinente no sistema Projudi. V- Indefiro as demais diligências requeridas no mov. 159, posto que já realizadas nos autos. VI- Após, intime-se a parte exequente para se manifestar e dar andamento ao feito no prazo de 05 dias. Irati, 27 de maio de 2024. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004030-73.2017.8.16.0095 Trata-se de execução de título extrajudicial em que foram realizadas diligências via BACENJUD (mov. 22.1 e mov. 105.1), RENAJUD (mov. 24.1), expedição de mandado de penhora dos bens da residência (mov. 54.1), quebra do sigilo fiscal via INFOJUD e DOI (mov. 65.1 a mov. 66.1) e expedição de ofício ao INSS (mov. 83.1/2), contudo, todas frustradas. Diante disso, a parte exequente requereu a busca de ativos financeiros via SISBAJUD, com aplicação da "teimosinha" (mov. 135.1). I- Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", pelo período máximo de 30 dias. Nos termos do Enunciado nº 147 do FONAJE e art. 854 do Código de Processo Civil, providencie a Secretaria a elaboração de minuta para protocolamento de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", no valor da execução, pelo período máximo de 30 dias. Destaque-se que tal ferramenta foi implantada recentemente pelo CNJ e visa contribuir com os objetivos de reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, eliminando a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/) Neste sentido, vide jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD ("TEIMOSINHA") – POSSIBILIDADE - Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD ("teimosinha") para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias, mormente quando considerada a possibilidade de rotatividade de valores na conta bancária, dada a venda de produtos por parte da executada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 2164467-30.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 18/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) Assim, providencie o sr. Servidor autorizado a acessar o sistema SISBAJUD a elaboração e protocolamento da minuta na forma requerida (“teimosinha”), pelo período máximo de 30 dias. No caso de bloqueio de valores, a Secretaria deverá providenciar a sua transferência até o limite da execução para conta judicial e, em relação a eventual valor excedente,deverá providenciar o seu desbloqueio, independentemente de determinação judicial. II- Decorrido o prazo, junte-se o extrato de bloqueio. III- Se positivo, paute-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/05, cientificando a executada de que poderá opor embargos oralmente ou por escrito. IV- Se negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Irati, 26 de julho de 2023. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004030-73.2017.8.16.0095 Trata-se de execução de título extrajudicial em que houve tentativa de penhora via Bacenjud (mov. 22.1), Renajud (mov. 24.1) e mandado (mov. 54.1), além de busca de bens por meio dos sistemas Infojud e DOI (mov. 65 e. 67) e expedição de ofício ao INSS (mov. 83.2), porém, todas frustradas. Diante disso, a exequente requereu a inclusão do cônjuge da executada no polo passivo (mov. 93.1). Verifica-se que a executada é casada com Eliel Fernandes Camargo sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de mov. 93.2. Sendo assim, nos termos do art. 1.658 do Código Civil, comunicam-se todos os bens e as dívidas que sobrevierem ao casal na constância do casamento. Portanto, é possível a inclusão do cônjuge da executada no polo passivo, com base no art. 790, inciso IV do CPC, que assim dispõe: "Art. 790. São sujeitos à execução os bens: IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;" Destaque-se que não se trata de redirecionamento da execução nos termos do art. 513, § 5º do CPC, mas sim de responsabilidade patrimonial do executado que, casado em regime de comunhão parcial de bens, é presumivelmente detentor da meação do patrimônio em nome do cônjuge. Porém, tendo em vista o regime de comunhão parcial, a penhora somente pode recair sobre bens adquiridos na constância do casamento, devendo ser respeitada a meação e desde que ausentes as hipóteses do art. 1.659 do CC, que trata dos bens excluídos da comunhão. É neste sentido o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DOS BENS EXISTENTES EM NOME DA CÔNJUGE DO DEVEDOR – REFORMA QUE SE IMPÕE, ANTE A POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR – 16ª C. Cível – 0030737-67.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry – J. 12.10.2020) Portanto, defiro o pedido de mov. 93.1. I- Retifique-se o polo passivo para incluir o cônjuge Eliel Fernandes Camargo (qualificação - mov. 93.1). II- Providencie o sr. Servidor autorizado a acessar o sistema SISBAJUD a elaboração e protocolamento da minuta na forma requerida, em nome do cônjuge. Caso sejam encontrados valores, proceda-se ao bloqueio de 50% deles. III- Se frustrada a diligência anterior, fica desde já deferida a pesquisa de bens via Renajud em nome do cônjuge. IV- Cumpra-se integralmente o determinado na decisão de mov. 72.1, referente à inclusão do nome da executada no SERASAJUD. Irati, 30 de maio de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004030-73.2017.8.16.0095 I- Indefiro o pedido de expedição de certidão de dívida ativa para fins de protesto (mov. 70.1), pois se trata de execução de título extrajudicial e a expedição de certidão para tal fim só cabe em execução de título judicial, nos termos do disposto no art. 517 do CPC. II- Por outro lado, tendo em vista que já houve tentativa de penhora via BACENJUD (mov. 22.1), RENAJUD (mov. 24.1), mandado (mov. 54.1), além de pesquisa de bens via INFOJUD/DOI (mov. 65 e 67.1), porém, todas frustradas, defiro o pedido de inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes através do SERASAJUD, conforme requerido (mov. 70.1), com base no art. 782, §5º do CPC, Enunciado nº 99 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil e Enunciado 78 do FONAJE: “ENUNCIADO 99 – A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes poderá se dar na execução definitiva de título judicial ou extrajudicial.” "ENUNCIADO 76 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade." Nos termos do disposto no art. 782, §3º do CPC, proceda-se à inclusão do nome do executado no SERASAJUD na forma solicitada, devendo ser observado pela Secretaria o §4º do citado artigo em relação ao momento do cancelamento da inscrição. III- Necessário destacar que apesar de o art. 833 do CPC elencar como impenhorável o salário, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar parte da remuneração do devedor e satisfazer o crédito, inclusive não alimentar. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais do TJPR. Contudo, a penhora não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família e para analisar seu cabimento, é necessário saber a renda da parte executada. Tendo em vista que essas informações não estão disponíveis ao público em geral, faz-se necessária a intervenção do Judiciário. Neste sentido, é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO AO INSS E MINISTÉRIO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A SIMPLES EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO/ OU MESMO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO EQUIVALE A PENHORA DE VALORES. A INFORMAÇÃO PRETENDIDA NÃO PODE SER CONSEGUIDA DE OUTRA FORMA SENÃO A BUSCADA PELO CREDOR, RAZÃO PELA QUAL SE JUSTIFICA O PEDIDO E SUA PROCEDÊNCIA. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0063416-57.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 09.03.2020) Dessa forma, defiro a expedição de ofício ao INSS, a fim de verificar sobre a existência de vínculos empregatícios ou o recebimento de benefício previdenciário por parte da executada, bem como o respectivo valor do salário/benefício. IV- Expeça-se na forma requerida (mov. 70.1) e, após, intime-se a parte exequente para manifestação e prosseguimento do feito. Irati, 07 de abril de 2021. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

31/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE COMPROVANTE (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(18)