Procedimento Comum Cível 0025736-35.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025736-35.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/10/2024, 12:41

Documento (Informações)

04/10/2024, 09:45

Remessa (em diligência)

03/10/2024, 18:54

Documento (Certidão)

03/10/2024, 18:53

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 13:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2024, 13:42

Documento (Outros documentos)

02/08/2024, 16:34

Confirmada

02/08/2024, 16:27

Remessa (em diligência)

18/07/2024, 16:51

Documento (Certidão)

18/07/2024, 16:51

Trânsito em julgado

18/07/2024, 16:50

Documento (Acórdão)

18/07/2024, 16:49

Recebimento

13/06/2024, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0025736-35.2019.8.16.0001 Recurso: 0025736-35.2019.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): ROMEU MAURO DE PAULA XAVIER (RG: 15481374 SSP/PR e CPF/CNPJ: 274.887.489-72) Rua Paulo Kissula, 713 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-530 Apelado(s): FÓRMULA RENAULT - MARECHAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 3588 - Parolin - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-001 BANCO RCI BRASIL S.A (CPF/CNPJ: 62.307.848/0001-15) Rua Pasteur, 463 andar 2 sala 204 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-080 VISTOS ETC; 1. Com esteio nos artigos 10 e 933, do Código de Processo Civil, intime-se o apelante, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a preliminar de não conhecimento do apelo por ofensa ao princípio da dialeticidade, aventada em sede de contrarrazões de mov. 115.1. 2. Após, voltem os autos conclusos. 3. Intime-se. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data e assinatura do sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

10/05/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/05/2023, 19:40

Documentos

Conclusão

•10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória e Obrigação de Fazer de n. 0025736-35.2019.8.16.0001 em que é autor ROMEU MAURO DE PAULA XAVIER e requeridas FÓRMULA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA e BANCO RCI BRASIL S.A. ROMEU MAURO DE PAULA XAVIER ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de FÓRMULA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA e BANCO RCI BRASIL S.A. Narrou o autor que que em 12/03/2018 adquiriu junto à requerida um veículo da marca Renault, modelo KWID INTENSE 1.0 FLEX 2018, na cor laranja ocre, sem qualquer adicional. Afirmou que o valor do veículo foi alterado pela primeira requerida, sendo totalmente desproporcional ao que havia sido previamente pactuado com o autor. Explicou que em consulta ao site da requerida na época dos fatos verificou-se que o valor de venda da versão do veículo adquirido pelo autor era de R$ 40.990,00, sendo que acrescentando o custo relativo à cor metálica, resultaria em R$ 42.390,00. Argumentou que a primeira requerida havia pactuado com o autor que não haveria cobrança adicional pela opção de cor, de modo que o valor a ser considerado é de R$ 40.990,00, contudo, o valor lançado na nota fiscal foi de R$ 46.380,00. Referiu que as partes pactuaram que o veículo Prisma MXX, 2008/2009, seria dado como parte de pagamento do negócio no valor R$ 14.000,00, porém, a requerida considerou que foi pago como entrada somente a quantia de R$ 10.000,00. Lembrou que o veículo Prisma possuía débitos que totalizavam a quantia de R$ 2.408,41, em razão do que o autor pagou à primeira requerida a quantia de R$ 2.500,00. Alegou que a primeira requerida cobrou do autor R$ 5.390,00 a mais do que o valor realmente devido que havia sido previamente pactuado, além de ter lançado na nota fiscal uma entrada de R$ 10.000 quando na verdade o que havia sido previamente pactuado é que o veículo Prisma seria dado como entrada do negócio no valor de R$ 14.000,00, causando um prejuízo de R$ 9.390,00. Alertou que o valor financiado pelo autor foi de R$ 33.680,00 quando na verdade deveria ter ser sido financiada a quantia 1 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ de R$ 26.990,00. Sustentou a incidência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a violação do princípio da boa-fé objetiva e a ocorrência de danos morais. Registrou a legitimidade e a responsabilidade solidária das requeridas. Pugnou pela inversão do ônus da prova, pela concessão do benefício da gratuidade da justiça e pela exibição do contrato de financiamento. Requereu a procedência dos pedidos para que fosse(m): a) reconhecida e declarada a abusividade existente nas cláusulas do contrato de compra e venda relativas ao valor do veículo e ao valor pago como entrada, minorando o valor do veículo para R$ 40.990,00 e majorando o valor de entrada para R$ 14.000,00; b) as requeridas condenadas a devolver o valor cobrado a mais pelo veículo objeto do contrato (R$ 9.390,00); c) a segunda requerida condenada a efetuar o devido abatimento do contrato de financiamento, promovendo o recálculo do juros e das taxas de financiamento sob o valor de R$ 26.990,00; d) as requeridas condenadas a pagar indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Juntou documentos (seq. 1.2/1.6, 9.1/9.3, 9.5/9.6 e 14.2). O benefício da gratuidade foi concedido (seq. 16.1). Citadas, as requeridas ofereceram contestações (seq. 28.1 e 30.1). FÓRMULA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA suscitou, preliminarmente, a decadência do direito do autor sob a alegação de que decorridos mais de 90 dias entre a assinatura do contrato e a propositura da demanda. Impugnou o benefício da gratuidade concedido ao autor. No mérito informou que o autor adquiriu perante a concessionária requerida veículo da marca Renault, modelo KWID INTENSE 1.0 FLEX 2018, na cor laranja ocre, no dia 12/03/2018. Argumentou que ao contrário do que narrou o autor, o valor correspondente à nota fiscal do veículo está correto e reflete estritamente o que foi avençado entre as partes, sendo que, do valor total de R$ 46.180,00, abatido o desconto oferecido pela concessionária de R$ 200,00, R$ 2.500,00 foram pagos com recursos próprios, R$ 10.000,00 mediante a entrega de veículo seminovo e R$ 33.680,00 mediante financiamento bancário. Destacou que o autor assinou e preencheu termo de declaração na qual constou pontualmente que o pagamento do bem se deu nos moldes exatos da nota fiscal. Referiu que as condições de pagamento do veículo também estão descriminadas na nota fiscal. Explicou que a minuta do contrato de compra e venda foi devidamente assinada pelo autor e nela 2 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ consta que o valor da proposta para aquisição do veículo era de R$ 46.380,00. Mencionou que o veículo seminovo foi avaliado em R$ 10.000,00 e não em R$ 14.000,00. Aludiu que o valor de R$ 2.500,00 foi entregue como parte de pagamento do veículo novo e não visando adimplir débitos do seminovo, bem como que o veículo possuía opcional, qual seja, pack connect e rádio, não tendo havido qualquer isenção no tange à cor escolhida. Sustentou a inexistência de danos morais a serem indenizados e a litigância de má-fé do autor. Requereu o acolhimento da prejudicial ou a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (seq. 28.2/28.9). BANCO RCI BRASIL S.A. arguiu a sua ilegitimidade sob o argumento de que não é revendedora de veículos e, portanto, não pode ser responsabilizada por qualquer fato referente ao contrato de compra e venda. No mérito aduziu que o contrato de financiamento é valido, eficaz e plenamente exigível. Alegou a independência do contrato de financiamento e do contrato de compra e venda e a ausência de solidariedade entre as requeridas. Sustentou a inexistência de ato ilícito e do dever de indenizar. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (seq. 30.2/30.7). Houve réplica (seq. 35.1). Sobre provas, as requeridas pleitearam o julgamento antecipado (seq. 43.1 r 44.1), ao passo que o autor requereu a tomada do depoimento pessoal das partes e a oitiva testemunhas (seq. 45.1). Deliberação de seq. 47.1 rejeitou a impugnação ao benefício da gratuidade, assim como a prejudicial suscitada. Ainda, indeferiu a inversão do ônus da prova e consignou que a preliminar de ilegitimidade seria analisada em momento oportuno. Por fim, deferiu a produção de prova oral consistente na tomada do depoimento pessoal das partes e na oitiva testemunhas. Embargos de declaração rejeitados (seq. 56.1) e agravo de instrumento não provido (seq. 80.1). Realizada audiência (seq. 94.1), o autor desistiu do depoimento das requeridas, o que foi homologado, sendo ouvidos três informantes por ele arrolados. Razões finais escritas pelo autor (seq. 97.1) e pelas requeridas (seq. 99.1 e 100.1). 3 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ RELATEI. DECIDO. PRELIMINAR BANCO RCI BRASIL S.A. arguiu a sua ilegitimidade para a causa sob o argumento de que não é revendedora de veículos e, portanto, não pode ser responsabilizada por qualquer fato referente ao contrato de compra e venda. Não obstante, é certo que firmou com o autor cédula de crédito bancário (seq. 30.6). E pelo que consta na inicial, o autor postula, dentre outros pedidos, a alteração justamente do contrato de financiamento. Com efeito, o litisconsórcio é necessário quando a eficácia da sentença depende da participação de todos os interessados, ante a natureza incindível da relação jurídica de direito material. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. Sabendo-se de antemão que todos os sujeitos que participam da relação jurídica material sofrerão todo e qualquer efeito jurídico gerado sobre a relação, e sabendo-se que o sujeito que não participa do processo poderá sofrer os efeitos jurídicos da decisão, cria-se a obrigatoriedade de todos estarem presentes no processo, única forma possível de suportarem seus efeitos, 1 que inexoravelmente atingirá a relação de direito material da qual participam. No presente caso, não se poderia determinar a alteração de contrato se um dos contratantes não participasse da relação jurídica processual, pois a sentença atingiria diretamente seus interesses. Desse modo, é certo que a instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo, porquanto sofrerá os efeitos jurídicos de eventual decisão de procedência, tratando-se, pois, de litisconsórcio necessário. Assim, afasta-se a preliminar concernente à ilegitimidade da requerida BANCO RCI BRASIL S.A. MÉRITO 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Salvador: Juspodivm, 2016, online. 4 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ Consiste a controvérsia em examinar se houve falha na prestação do serviço prestado pela primeira requerida referente à venda de veículo, notadamente em função de suposto descumprimento de proposta que teria sido apresentada ao autor. No presente caso, incidem as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pois autor e requeridas enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, na forma dos artigos 2º e 3º daquele Diploma. Não há dúvida de que a atividade das requeridas, concessionária e instituição financeira, circunscreve-se ao disposto no artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, segundo o qual fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolvem atividade de produção, montagem e comercialização, dentre outros, de produtos ou prestação de serviços. Com efeito, a prova documental acostada aos autos pelas requeridas demonstra que o autor não tem razão, tendo as fornecedoras se desincumbido do ônus de comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço. De acordo com a declaração subscrita pelo autor e juntada à seq. 28.9, cuja autenticidade não foi impugnada, seria pago o valor total de R$ 46.180,00 pelo veículo Kwid, sendo que R$ 2.500,00 seriam adimplidos com recursos próprios, R$ 10.000,00 por meio da entrega de veículo seminovo e R$ 33.680,00 mediante financiamento. Todos os valores constantes na declaração coincidem exatamente com aqueles indicados na proposta de seq. 28.6, também subscrita pelo autor e datada de 12/03/2018, bem como na cédula de crédito bancário de seq. 28.4, também assinada pelo autor e datada de 12/03/2018. Nesta consta o valor do financiamento (R$ 33.680,00) e da parcela (R$ 826,01). O mesmo valor de parcela consta inclusive em contrato juntado pelo próprio autor à seq. 1.3, datado de seq. 02/03/2018, o qual demonstra que desde o início o autor estava ciente do valor total que seria desembolsado em função da compra. Nesse contexto, é certo que o autor assinou 04 documentos aceitando pagar o valor R$ 46.180,00 pelo veículo, sendo R$ 2.500,00 com recursos próprios, R$ 10.000,00 por meio da entrega de veículo seminovo e R$ 33.680,00 mediante financiamento. Nada há nos autos que permita concluir no sentido de que a concessionária em algum momento ofertou ao autor o veículo Kwid pelo valor de R$ 40.990,00 e avaliou o seminovo por R$ 14.000,00. A propósito, um print de suposto site da requerida (seq. 1.4) no qual consta 5 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ que o mesmo veículo adquirido estaria sendo comercializado por valor inferior nada comprova, eis que o preço pode variar conforme a região, não se sabe a data do registro, a sua autenticidade, sem considerar os opcionais indicados na nota fiscal de seq. 28.7, que certamente encarecem o produto. No mesmo sentido, conversa por WhatsApp (seq. 1.5) com alguém que seria preposto da requerida que, quando indagado se o seminovo teria sido avaliado em R$ 14.000,00, responde “acho que foi isso”, não é suficiente para afastar a conclusão a que se chegou levando em conta os 04 documentos subscritos pelo autor em sentido diverso. Sobre o relato dos informantes ouvidos em audiência, embora a filha do autor tenha afirmado durante o seu depoimento que havia tratado com a concessionária no sentido de que os valores seriam aqueles indicados inicial, quem figurou no contrato como comprador foi o seu pai. E o autor, na condição de comprador, concordou com os termos indicados no contrato. Além disso, os relatos dos informantes não condizem com os elementos probatórios constantes nos autos. Segundo eles, no momento da retirada do veículo na concessionária os valores teriam sido alterados na nota fiscal e o autor instado a assinar documento em desconformidade com a proposta inicial. Não 2 obstante, já no contrato de financiamento, que, como se sabe pela experiência comum, precede a entrega do veículo, já que a aprovação é condição sem a qual a compra e venda não é perfectibilizada, consta que o valor total do veículo era R$ 46.180,00 (R$ 46.380,00 – R$ 200,00 de desconto, conforme proposta de seq. 28.6), não sendo verossímil a alegação de que o comprador foi surpreendido na data de retirada do veículo. De mais a mais, não é crível que alguém assine 04 documentos sem perceber que os valores ali indicados divergiam daquilo que havia sido combinado inicialmente. Em outras palavras, se efetivamente a fornecedora tivesse concordado em realizar a venda nos moldes indicados na petição inicial e o autor fosse instado a assinar não um, mas 04 documentos nos quais os valores indicados não coincidiam com a proposta inicial, é evidente que teria de pronto se insurgido. 2 Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. 6 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ Portanto, como não restou evidenciada a falha na prestação do serviço consubstanciada pela concretização de negócio em desconformidade com proposta inicial, todos os pedidos formulados na petição inicial não improcedentes. Por fim, observa-se que não está presente hipótese prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil a ensejar a condenação da parte autora às penas de litigância de má-fé. Na verdade, a autor apenas exerceu o direito constitucional de ação. Além disso, as partes sustentaram teses antagônicas e as requeridas conseguiram comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, não se vislumbrando conduta que se subsuma às hipóteses delineadas no referido dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROMEU MAURO DE PAULA XAVIER em face de FÓRMULA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA e BANCO RCI BRASIL S.A. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios da parte requerida. Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Confirmo em favor do autor o benefício da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba/PR, 13 de outubro de 2022. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito 7

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025736-35.2019.8.16.0001 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO RCI BRASIL S.A. (seq. 52) em face da decisão saneadora de seq. 47 que deferiu prova oral consistente no depoimento das partes requeridas, dentre elas o embargante, e oitiva de testemunhas. Sustentou o embargante que não há fundamento para o seu depoimento, eis que não seria possível esclarecer as negociações que foram realizadas na concessionária. Requereu o aclaramento da decisão. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os requisitos extrínsecos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil/2015, eis que interposto dentro do quinquênio legal, e intrínsecos constantes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, conheço os embargos de declaração opostos. Sustentou o embargante que não há fundamento para depoimento de seu representante legal. Assim, desde logo, cabe destacar que não houve o apontamento de nenhuma omissão, obscuridade ou contradição. O depoimento das partes requeridas, dentre as quais o embargante, foi efetivamente requerido pelo embargado (seq. 45) e, se for o caso, cabe a este requerer a dispensa do depoimento do embargante, se entender pertinente. O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Logo, não possui natureza de invalidar uma decisão processualmente defeituosa ou reformar decisão com erro de julgamento. Assim, ocorreu que da análise das alegações do embargante, percebe-se que o mesmo pleiteia, em verdade reforma da decisão, já que todos os pontos supostamente omissos na decisão embargada foram efetivamente abordados na decisão, não sendo os embargos de declaração recurso adequado para a pretensão. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 1. "(...) A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil" (EDcl no MS 8954/DF; Min. Hamilton Carvalhido; DJ 10.04.2006; p. 119). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. "O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que `não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa'" (AI nº 177.313-AgR-ED, Rel. Celso de Mello, DJ de 13/09/1996). EMBARGOS (1) REJEITADOS. EMBARGOS (2) REJEITADOS. (TJPR - 15ª C. Cível - EDC 0614755-1/02 - Campo Mourão - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 04.11.2009). Assim, resta comprovado que, só pode haver modificação de decisão nas hipóteses excepcionais contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, as quais, não se apresentam no caso em tela. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, e rejeito-os, tendo em vista que visam a reforma da decisão. 2. A audiência designada nestes autos, em função do cenário mundial do COVID/19 será realizada por videoconferência por meio do sistema Microsoft Teams e somente não se realizará por impedimento absoluto das partes e testemunhas. Em razão disso, intimem-se os advogados para que se manifestem em 5 (cinco) dias a contar da intimação do presente sobre qualquer impossibilidade da realização das audiências pelo meio virtual (vide site: www.tjpr.jus.br, Instrução Normativa n. 05/2020 e Decreto Judiciário n. 400/2020), observando-se igualmente as seguintes recomendações: a – As partes cujo depoimento pessoal foi deferido serão intimadas por carta pelo Juízo, devendo a parte que pleiteou a prova pagar as custas pertinentes em 05 dias a contar da intimação do presente (salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita), sob pena de preclusão. Caso a intimação para depoimento seja dirigida ao endereço atualizado constante nos autos e retorne com a indicação “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço insuficiente” ou “não existe o número”, desde logo, reputo válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015. Nessa hipótese, intime-se a parte na pessoa de seu advogado para que tome ciência da necessidade de comparecimento na audiência, sob eventual pena de confesso a ser apreciada oportunamente. A intimação das testemunhas arroladas é de incumbência do advogado nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil/2015, devendo, dentro de 03 dias antes da audiência, comprovar nos autos a intimação, sob as penas previstas no §3º do mesmo artigo. b- Solicita-se aos advogados alertem partes e testemunhas do fato de que a audiência se realizará INTEGRALMENTE PELO MEIO VIRTUAL e que não deverão se dirigir ao Fórum, o qual se encontra fechado para a população em geral em função do estado de calamidade pública decorrente da pandemia. c - Os advogados devem informar nos autos, com três dias de antecedência da audiência, o próprio e-mail, o das partes e o das testemunhas que arrolaram, de modo a permitir à Serventia o cadastro no sistema e o envio do convite por email para a realização do ato virtual. d – Em decorrendo o prazo constante do item 2 sem pronunciamento, ter-se-á por mantida a data da audiência designada nestes autos e o não atendimento à determinação ao item c, concluir-se-á pela desistência da produção da prova. e- No dia da audiência, os advogados, partes e testemunhas deverão ingressar na sala de reunião virtual com 15 minutos de antecedência para teste, ficando sob responsabilidade do advogado a comunicação com a Secretaria sobre eventual impossibilidade e ainda ciente de que tal comunicação passará pela análise do(a) Magistrado(a). f- Durante a audiência os advogados devem manter seu microfone mutado e deverão ligá-lo somente no momento em que o organizador for realizar o teste de áudio e no momento em que for determinada a sua “fala” pelo organizador ou pelo Magistrado. g- As partes e testemunhas deverão estar presentes também 15 minutos antes da audiência no ambiente virtual, porém, o acompanhamento do ato será oportunizado apenas pelo organizador que gerenciará de modo a não ouvirem os depoimentos anteriores a sua própria fala. h- Durante a audiência, o advogado ou a parte que não estiver com a palavra não deve interromper o organizador, o magistrado, a parte contrária ou o advogado da parte contrária que estiver se pronunciando, salvo por relevante motivo. Alerta-se que além do dever de observância da oportunidade de cada um, o áudio do sistema também fica prejudicado se esta questão não é observada. i- Demais orientações administrativas poderão ser questionadas diretamente ao organizador antes do início da gravação da audiência virtual, no intervalos dos depoimentos e ao final. Questões relativas à prova em si, entretanto, devem ser formuladas ao Magistrado diretamente no decorrer da audiência ou fora dela por meio de petição no próprio processo (projudi). 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025736-35.2019.8.16.0001 Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer movida por ROMEU MAURO DE PAULA XAVIER em face de FÓRMULA RENAULT MARECHAL e BANCO RCI. Afirmou o autor que em 12/03/2018 adquiriu das requeridas veículo Renault Kwid na cor laranja ocre, contudo, o valor que constou na nota fiscal foi alterado e não corresponde ao que foi negociado, gerando também consequências no financiamento. Alegou que houve divergência na versão do veículo que constou na nota fiscal, bem como que houve cobrança de valor pela opção de cor embora tenha sido prometido que não haveria cobrança. Sustentou que havia sido pactuado que seu veículo anterior que foi entregue como entrada seria aceito pelo valor de R$14.000,00, contudo, na nota fiscal considerou-se apenas R$10.000,00. Apontou que teve prejuízo de R$9.390,00, além de prejuízos decorrentes das repercussões dos erros no financiamento. Alegou que na euforia da aquisição do carro para sua filha, não notou tais questões na nota, apenas percebeu posteriormente. Requereu assistência judiciária gratuita, inversão do ônus da prova e a procedência da ação para: declarar a abusividade do contrato relativa ao valor do veículo, bem como o valor pago de entrada, com a minoração do valor do veículo para R$40.990,00 e a majoração da entrada para R$14.000,00; condenar as requeridas na devolução da quantia de R$9.390,00; condenação para que a segunda requerida faça o recálculo do financiamento; condenação em danos morais no valor de R$10.000,00. A assistência judiciária gratuita foi concedida na seq. 16. Citada, a requerida FÓRMULA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. apresentou contestação na seq. 28. Preliminarmente, sustentou a decadência para arguição de vício oculto pelo transcurso de prazo superior a noventa dias, nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou a assistência judiciária gratuita concedia ao autor, o qual não poderia adquirir o veículo objeto da lide se fosse realmente hipossuficiente. Sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Afirmou que o valor da nota fiscal se encontra correto e corresponde efetivamente ao que foi acordado. Alegou que o autor, inclusive, assinou Termo de Declaração destacando pontualmente que o pagamento do bem se deu nos moldes da nota fiscal. Frisou que houve a contratação de adicionais, como Pack Connect e Radio. Impugnou a existência de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do autor em litigância de má-fé. Também citado, o requerido BANCO RCI BRASIL S/A apresentou contestação na seq. 30. Sustentou que é parte ilegítima para responder pela demanda, já que atuou apenas como instituição financeira que viabilizou o financiamento, sem participação na negociação. Pela eventualidade, defendeu que o contrato de financiamento é válido, eficaz, exigível, bem como totalmente independente do contrato de compra e venda. Alegou que não há solidariedade entre as requeridas. Apontou que não estão presentes os requisitos para a responsabilidade civil. Requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade e, não sendo este o entendimento, a improcedência dos pedidos. Houve réplica (seq. 35). Intimados a indicar provas, o requerido Banco RCI Brasil S.A requereu o julgamento antecipado (seq. 43), a requerida Fórmula Comércio de Veículos requereu prova documental não especificada (seq. 44) e o autor requereu a oitiva das partes e de testemunhas (seq. 45). É o relatório. Passo a decidir. Impugnação da Assistência Judiciária Gratuita A requerida Fórmula impugnou a assistência judiciária gratuita concedida ao autor. Contudo, o benefício foi concedido após o autor ter comprovado que não declara imposto de renda e que não recebeu autuação por tal motivo (seq. 9), circunstâncias que reforçam a hipossuficiência alegada. Ademais, o simples fato de ter sido concedido um financiamento para o autor não é prova de sua capacidade financeira. Assim, mantém-se a deliberação sobre o benefício. Decadência A requerida Fórmula sustentou também que houve decadência do direito do autor ante o transcurso de prazo superior a 90 dias para reclamação do vício. Contudo, não houve questionamento pelo autor de algum eventual vício oculto do carro em si. Houve, ao invés, apresentação de demanda indenizatória por conta de alegados danos decorrentes da negociação. Em decorrência disso, o prazo a ser observado é de três anos, nos termos do artigo 206, §3º, V, do Código Civil/2002. Como não decorreu prazo superior a três anos entre a data do dano alegado e a propositura da demanda, cabível a análise do pedido do autor. Ilegitimidade Passiva do requerido Banco RCI do Brasil A alegação de ilegitimidade passiva do requerido enseja análise aprofundada e não meramente processual da categoria da responsabilidade civil a ser aplicada às requeridas e ao caso em comento no geral. Assim, consiste em mérito e, assim, a argumentação será analisada no momento oportuno. Ônus da prova Não há no caso nenhuma espécie de vulnerabilidade ostentada pelo autor para a regular produção probatória. Além disso, como parte presente na negociação controvertida no feito em comento, o autor tem conhecimento fático específico a respeito da controvérsia. Por tais razões, é inaplicável o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de forma que mantém-se a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil/2015. Provas Em atenção ao que foi alegado pelas partes, fixo como pontos controvertidos: a) termos da negociação entre as partes; b) exatidão da nota fiscal; c) ato ilícito pela parte requerida; d) nexo de causalidade; e) danos materiais, morais e respectivo quantum indenizatório; Para o deslinde do feito, defiro a prova oral consistente no depoimento de representante legal das requeridas e testemunhas. Ante o exposto: a) À Secretaria para que seja designada audiência de instrução e julgamento. b) Rol de testemunhas em 15 (quinze) dias, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do Código de Processo Civil). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§ 1º, artigo 455, do Código de Processo Civil). A inércia na realização da intimação acima indicada importa desistência da inquirição da testemunha (§ 3º, artigo 455, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

28/07/2021, 00:00

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