Execução de Título Extrajudicial 0009280-25.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009280-25.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009280-25.2010.8.16.0001 Vistos e etc., 1. Após restar definida a questão referente à avaliação do bem penhorado, a parte exequente pleiteou a realização de alienação em leilão judicial, na forma do art. 878 e 879, inc. II. Assim, dando prosseguimento ao feito promovo a nomeação do(a) leiloeiro(a): JAIR VICENTE LEILÕES. Cumpra-se com urgência, pois se trata de produto perecível. 2. O leiloeiro(a) deverá promover a checagem da regularidade documental: antes da designação da praça, requisitar, caso tais documentos ainda não estejam nos autos, o leiloeiro deverá auxiliar o cartório a providenciar: a) certidão atualizada da matrícula correspondente ao registro imobiliário (de pelo menos 2 anos); b) certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND - Certidão Negativa de Débitos), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; c) certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Dec. Lei nº 147/67); d) o CCIR do INCRA em relação a imóvel rural; e) certidão do depositário público. 3. Tratando-se de veículo sujeito a certificado de registro, antes da expedição do edital de arrematação será requisitada certidão atualizada de propriedade, a ser expedida pelo DETRAN. 4. Quando da confecção do edital de leilão ou do edital de arrematação, intimar o exequente/leiloeiro para apresentar qualquer documento faltante, em dez dias, sob pena de arquivamento. 5. O leiloeiro(a) designado deverá providenciar os documentos indicados no itens 2 e 3, bem como as demais diligências necessárias para a realização da hasta pública. 6. Os atos necessários para realização da hasta pública, a exemplo daqueles inseridos no Código de Normas dedicados ao tema, estão compreendidos, em regra, na sua remuneração, motivo pelo qual deverão ser cumpridos integralmente e com presteza pelo(a) Leiloeiro(a) designado(a), independentemente de atos da parte, salvo impossibilidade lógica de fazê-lo devidamente fundamentada. 7. Dentre os documentos necessários a serem apresentados pelo(a) leiloeiro(a), inclui-se a certidão de débitos tributários relativos ao bem imóvel. 8. Os honorários do(a) leiloeiro(a) serão fixados em 5% (cinco por cento). 9. Em caso de remição, adjudicação, pagamento ou parcelamento do débito até o dia útil anterior ao leilão, o(a) leiloeiro(a) terá direito ao ressarcimento das despesas com a realização do ato, a serem pagas: a) pelo exequente, em caso de adjudicação, acordo ou desistência; b) pelo executado, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida. 10. Se a remição, adjudicação, pagamento ou parcelamento do débito ocorrer no dia do leilão, o(a) leiloeiro(a) terá direito ao ressarcimento das despesas, bem como a comissão no valor de 1% do valor da avaliação, limitada até R$ 10.000,00. Neste caso, o pagamento da comissão e das despesas observará a forma prevista no item anterior. 11. Incumbe ao(à) leiloeiro(a) designado(a) (art. 884 do CPC): a) publicar o edital, anunciando a alienação; b) realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; c) expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; d) receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; e) prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. 12. O preço mínimo para alienação será de 50% do valor da avaliação. A data da hasta incumbe à livre escolha do(a) leiloeiro(a), devendo ser realizado com celeridade, presteza e dentro dos limites legais, 13. O edital a ser publicado e amplamente divulgado pelo(a) leiloeiro(a) pelos meios por ele preferíveis – panfletos, site próprio, etc. deverá conter (art. 886 do CPC): a) descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; b) valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do(a) leiloeiro(a) designado(a); c) o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; d) sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; e) indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; f) menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. 14. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. 15. Nos moldes do art. 887 do CPC, o edital deverá ser publicado pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão, na rede mundial de computadores, em site mantido pelo CNJ para tal finalidade, devendo conter descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, bem como informação acerca do modo de realização, se eletrônico ou presencial – nesse caso indicando o local. 16. Não sendo possível a divulgação do edital pela rede mundial, deverá o mesmo ser afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, sendo que este segundo ato incumbirá ao(à) leiloeiro(a). 17. Não realizado o leilão por qualquer motivo, o(a) leiloeiro(a) designará nova data, independentemente de determinação judicial (art. 888 do CPC), devendo proceder à nova divulgação pelos mesmos meios. 18. Na forma do art. 889 do CPC deverão ser cientificadas da alienação judicial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Ao cartório/leiloeiro(a) para certificarem o cumprimento dessa disposição nas hipóteses em que for pertinente envolvendo: a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 19. Se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único). 20. Se houver requerimento de pagamento parcelado, os autos deverão ser remetidos à conclusão para apreciação das condições ofertadas e eventuais garantias que deverão ser prestadas (artigos 885, 892 e 895, todos do CPC). 21. Em se tratando de imóvel de incapaz, não será deferida a alienação caso a proposta não seja de, pelo menos, 80% do preço da avaliação (art. 896, CPC). Nesse caso, deverão os autos ser encaminhados à conclusão. 22. O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 do CPC). 23. Em caso de alienação negativa: Intimar o credor, quando o leilão for negativo, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, inclusive quanto ao interesse na adjudicação do bem ou indicação de outro. 24. Havendo requerimento do exequente, quando restar negativo o leilão, designar novas datas, observando-se os itens anteriores da presente decisão. 25. Em caso de alienação positiva: cartório deverá certificar e observar, rigorosamente, o contido nos artigos 395 a 399 do CN, de modo a auxiliar o juízo no controle e fiscalização dos atos, sobretudo a conformidade dos atos praticados pelo(a) leiloeiro(a). 26. Realizada a arrematação, recolhidos os tributos de transmissão, o cartório deverá expedir ofício ao Detran informando a arrematação de veículo, e ao registro de imóveis informando a arrematação de bem imóvel, a fim de que seja promovida a averbação da arrematação na matrícula. 27. Incumbe ao(à) leiloeiro(a) acrescer no valor a ser pago pela arrematação: a) as custas necessárias para a realização dos atos previstos no caput e no parágrafo anterior; b) o valor devido a título do imposto de transmissão entre vivos – ITBI-, para as arrematações de imóveis, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos em até 30 (trinta) dias; c) o valor devido a título do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços- ICMS- para as arrematações de bens móveis cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos em até 30 (trinta) dias; 28. O produto da arrematação não será liberado se as certidões indicadas no item 2 acima forem positivas, ocasião em que o cartório fará a reserva do valor indicado e oficiará a Fazenda Pública competente para recolhê-lo, mediante a comprovação de baixa da dívida ativa correspondente. 29. Do produto da arrematação, o valor só será liberado mediante certidão atestando o cumprimento do Código de Normas. 30. Não havendo impugnação a arrematação no prazo de 10 (dez) dias úteis, o leilão ficará, desde já, homologado e o Cartório resta autorizado a expedir a devida carta de arrematação, nos moldes previstos pelo §3º do art. 903 do Código de Processo Civil. 31. O prazo referido neste item inicia-se da intimação da juntada do auto de leilão – assinado pelo juiz, arrematante e leiloeiro(a) – a que se refere o art. 903 do CPC, cabendo ao(à) leiloeiro(a) e ao cartório adotar as providências necessárias para incluí-lo nos autos e proceder a intimação, em até 72 (setenta e duas) horas da arrematação. 32. Dil. Int. Datado eletronicamente. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO

03/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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Confirmada

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