Termo Circunstanciado 0002740-75.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Termo Circunstanciado 0002740-75.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

16/01/2023, 15:10

Definitivo

26/04/2022, 17:28

Documento (Informações)

26/04/2022, 16:47

Remessa (em diligência)

25/04/2022, 13:10

Destinação

25/04/2022, 13:10

Confirmada

24/03/2022, 14:52

Expedição de documento (Ofício)

15/03/2022, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002740-75.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002740-75.2022.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 03/02/2022 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): MATHEUS EDUARDO BACHINSKI GWOZDZ 1. Trata-se de termo circunstanciado, instaurado em face de MATHEUS EDUARDO BACHINSKI GWOZDZ, devidamente instruído, no qual foi proporcionado ao noticiado a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas. 2. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial do evento 19.1 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado MATHEUS EDUARDO BACHINSKI GWOZDZ, em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 3. Determino que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95. 4. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. 5. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 6. No mais, OFICIE-SE a Autoridade Policial competente para que proceda a incineração da substância entorpecente apreendida, encaminhando a este juízo o Laudo de Incineração. 7. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

11/03/2022, 11:14

Trânsito em julgado

11/03/2022, 11:14

Confirmada

11/03/2022, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 11:14

Confirmada

11/03/2022, 07:09

Entrega em carga/vista

10/03/2022, 23:49

Homologação de Transação

08/03/2022, 14:12