Procedimento Comum Cível 0003706-80.2016.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003706-80.2016.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003706-80.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003706-80.2016.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$14.960,00 Autor(s): JOÃO ANTONIO ALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Por força da determinação de evento nº 420.1, o Sr. Perito apresentou novo cálculo deduzindo os juros complementares indicados na petição de seq. 385. Reitero assistir razão ao réu, uma vez que na hipótese em que há renúncia aos valores excedentes ao limite para percepção do crédito por RPV, a correção monetária e os juros de mora devem incidir somente após o final do prazo para pagamento, contado da entrega da requisição ao órgão pagador. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. hipótese de RENÚNCIA para percepção do crédito por rpv. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. final do prazo para pagamento. Na hipótese em que há renúncia aos valores excedentes ao limite para percepção do crédito por RPV, a correção monetária e os juros de mora devem incidir somente após o final do prazo para pagamento, contado da entrega da requisição ao órgão pagador.(TJRS – 24º Câmara Cível Agr. Instr. nº 70076006782 (Nº CNJ: 0364793-69.2017.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre Rel. Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado). 2. Assim, reputo correto os cálculos apresentados pelo Sr. Perito no evento nº 427.2, pelo que os HOMOLOGO para que produzam os devidos efeitos legais. 3. Requisite-se ao Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região o pagamento dos valores atrasados apurados pelo Sr. Perito. 4. PRI. Cumpra-se. Cornélio Procópio, 04 de maio de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003706-80.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003706-80.2016.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$14.960,00 Autor(s): JOÃO ANTONIO ALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Da análise dos cálculos apresentados por ambas as partes e pela Contadoria Judicial, verifica-se que há significativa discrepância no que diz respeito ao valor da condenação. Sendo assim, ante a evidente complexidade nas operações à serem realizadas para se chegar no valor final da condenação, na forma estabelecida pela decisão transitada em julgado, em especial, quanto à forma de atualização em face da Fazenda Pública, entendo pela impossibilidade de proferir decisão de plano, sendo necessária a nomeação de perito para o regular processamento da fase de liquidação de sentença. Nomeio como perito Sr. Felipe dos Santos Antunes, com endereço profissional Av. Ayrton Senna da Silva, 300 - Edifício Palhano Business Center, Torre I, Sala 1105, Londrina/PR, TEL: (43) 98435-5705/ (43) 3039-1105, e-mail: [email protected], e fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão dos trabalhos. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos e se quiserem indicarem assistentes técnicos. Após intime-se o Sr. Perito para se manifestar sobre a nomeação e fazer proposta de honorários, observando-se os limites da Resolução nº 232/2016, para as perícias na área de contabilidade. Em seguida manifeste a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários. Havendo concordância com a proposta de honorários intime-se o INSS para providenciar o preparo dos honorários periciais e intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. Imperioso ressaltar que, tratando-se de prova pericial a ser realizada em fase de liquidação de sentença, em que já existe um vencedor e um vencido na relação jurídico-processual, deverão os honorários periciais serem antecipados, e o ônus do pagamento deve recair sobre a parte vencida no processo de conhecimento, ou, em caso de procedência parcial, ser proporcionalmente divididas entre as partes na proporção em que cada uma decaiu, em respeito ao princípio da causalidade. Caso haja discordância com a proposta de honorários, intime-se o Sr. Perito para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 19 de agosto de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

24/08/2021, 00:00

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