Execução Fiscal 0003431-93.2017.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0003431-93.2017.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2022, 17:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2022, 10:11

Documento (Informações)

21/06/2022, 16:43

Remessa (em diligência)

09/06/2022, 16:22

Trânsito em julgado

09/06/2022, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Vistos Trata-se de Execução Fiscal. Consoante se depreende dos autos, a parte executada procedeu ao pagamento integral do débito. Pugnou o exequente pela extinção da execução. Isso posto, julgo extinta a presente execução, o que faço com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pendentes pela parte executada, observado que, caso se tenha deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das referidas verbas fica suspensa pelo prazo legal (artigo 98, § 3°, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se ao levantamento de eventual bloqueio/penhora efetivada nos autos. Se necessário expeçam-se os alvarás de levantamento. Em caso de registro no SERASAJUD em relação ao débito ora extinto, diligencie-se a respectiva baixa. Em havendo pedido neste sentido, desde já, defiro a renúncia ao prazo recursal. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as baixas e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Apucarana, 01 de junho de 2022. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

08/06/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2022, 13:43

Confirmada

07/06/2022, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 13:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/06/2022, 16:05

Expedição de documento (Ofício)

31/05/2022, 12:42

Conclusão (para julgamento)

30/05/2022, 17:01

Petição (Petição (outras))

25/05/2022, 09:13

Confirmada

07/05/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 17:31

Documentos

Conclusão

•08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003431-93.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0003431-93.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$100,30 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): ANTONIO SEVERO DA SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal promovida em face de ANTÔNIO SEVERO DA SILVA. Consoante se depreende dos autos, o exequente informou que o executado procedeu ao pagamento integral do débito principal (seq. 46.1), restando pendente as custas processuais. Considerado o exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventual bloqueio/penhora efetivada nos autos. Se necessário, expeçam-se alvarás de levantamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo pedido neste sentido, desde já defiro a renúncia ao prazo recursal. Com relação ao pedido da Serventia (seq. 68.1), observo que o mesmo já restou deferido no seq. 59.1, decisão que deve ser cumprida integralmente caso não se evidencie o pagamento das custas. Ainda, no que diz respeito as alegações do Executado de que as custas já foram pagas, observo que, consoante as Certidões de seqs. 56.1, 60.1 e 68.1, bem como cálculo de seq. 51.1, o débito ainda persiste. Por fim, indefiro o pedido para expedição de ofício ao Município para verificar em seu cadastro os recibos de pagamento de custas (seq. 63.1, haja vista que as custas são quitadas mediante guias próprias, que são vinculadas ao processo, e não compete ao Município receber tais valores. Assim, à Serventia para que proceda aos bloqueios/penhoras conforme determinado na decisão de seq. 59.1. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Decisão Vistos Atento ao fato de a parte executada ter se mantido inerte no que tange ao pagamento das custas processuais, sendo que apenas este débito é o devido neste momento, viável o bloqueio de ativos financeiros para a satisfação da dívida pendente. Ressalte-se que, no caso, o contraditório é estabelecido após o eventual bloqueio de valores, sendo que a penhora somente será perfectibilizada com a intimação do executado e o decurso do prazo de 5 dias estabelecido no § 3º do artigo 854 do CPC. Dito isto, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD para a quitação das custas processuais. Elabore-se minuta de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Protocolada a minuta, aguarde-se o prazo da pesquisa e retorno da resposta. Após, a própria Escrivania deverá acessar o sistema e conferir o resultado da diligência. Bloqueados ativos financeiros, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 5 dias, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. Em havendo manifestação do executado no prazo apontado, voltem conclusos. Não havendo manifestação do executado, efetue-se a transferência para conta judicial, convertido o bloqueio em penhora. Saliento que o espelho de bloqueio do sistema SISBAJUD substituirá o termo de penhora de eventuais valores indisponibilizados, conforme o disposto no § 5º do art. 854 do CPC (que consolida o pacificado no REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010 na sistemática dos recursos repetitivos, entendimento reafirmado no REsp. n. 1.220.410/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/6/2015). Convertido o bloqueio em penhora, intime-se a parte executada para opor embargos no prazo legal (art. 16 da Lei de Execução Fiscal). Sendo encontrados valores ínfimos (inferior a R$ 50,00), nos termos do disposto no art. 836 do CPC, proceda-se ao desbloqueio da quantia, independentemente de qualquer manifestação/determinação. Não sendo encontrados valores em quantia suficiente para a quitação integral do débito, efetue-se a pesquisa, o bloqueio e a penhora on line de veículos registrados nos órgãos de trânsito de via terrestre em nome (CPF/CNPJ) do executado, via sistema RENAJUD. Todavia, o bloqueio deve se restringir a transferência do veículo, haja vista que a penhora não pode impedir a sua livre utilização. Elabore-se minuta de pesquisa pelo sistema RENAJUD. Encontrados veículos, proceda-se ao bloqueio com a restrição para transferência. Efetivado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora, avaliação, depósito (que deve ser realizado em nome do devedor) e intimação (art. 16 da LEF). Após, proceda-se ao registro da penhora no sistema RENAJUD para que reste perfectibilizada a constrição. Inexitosa a penhora de veículos, considerando o teor do contido no § 3º do artigo 782 do CPC, caso seja do interesse da Escrivania, desde já defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Todavia, observo que, em caso de pagamento ou garantia da execução, a Escrivania deverá providenciar a baixa imediatamente (art. 782, § 4º, CPC), independente de nova decisão. Eventuais custas da inclusão no SISBAJUD, no RENAJUD e no SERASAJUD serão suportadas pelo executado. Registro que, nos termos da Instrução Normativa n. 4/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná são devidas custas processuais para os atos relativos a pesquisa, a inserção de restrição e a retirada de restrição nos sistemas eletrônicos, devendo ser observado o inciso III da Tabela IX anexa ao regimento de custas (Artigos 1º e 2º). Friso, ainda, que, nos termos do artigo 4º da mencionada Instrução Normativa, compete a parte requerente demonstrar a antecipação do numerário através da juntada do comprovante de quitação do boleto bancário emitido no Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais. Em sendo a parte requerente a Fazenda Pública ou a Escrivania, observo que não se aplica o adiantamento, devendo as mencionadas custas ser computadas na conta geral e cobradas do vencido ao final. Sendo infrutíferas as diligências e caso a execução já tenha sido extinta, arquive-se o processo com as baixas e anotações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Apucarana, 31 de julho de 2021. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de documento (Ofício)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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