Execução Fiscal 0014316-50.2009.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0014316-50.2009.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014316-50.2009.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 4334230199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014316-50.2009.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.340,10 Exequente(s): Município de Apucarana/PR (CPF/CNPJ: 75.771.253/0001-68) Praça Presidente Kennedy, 25 CENTRO CIVICO JOSE DE OLIVEIRA ROSA - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-235 Executado(s): LIDIO ALVES SANTANA (CPF/CNPJ: 953.679.699-68) PIRATININGA, 730 - Jardim Ponta Grossa - APUCARANA/PR - CEP: 86.804-140 Vistos. 1. Preliminarmente, registro que determinei a conclusão dos presentes autos em cumprimento às determinações contidas no Ofício Circular nº 847/2025 da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, por meio do qual se requereu a adoção de esforços para a adequada gestão das execuções em tramitação há mais de quinze anos. Dessa forma, passo a deliberar atento ao necessário tratamento racional desta demanda de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo referido Conselho Nacional de Justiça. 2. Sem maiores delongas, considerando que, conforme consta dos autos, o A.R. expedido para intimar a parte executada para regularização do débito pendente retornou com a anotação “não existe o número” e, ainda, que o Município de Apucarana promoveu o reordenamento da numeração predial em todo o seu território, impõe‑se a adoção de medidas complementares para a correta identificação do endereço. Nesse sentido, determino que a Fazenda exequente entre em contato com o Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento (Idepplan) e informe nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o novo número atribuído ao endereço indicado, tendo em vista sua legitimidade e viabilidade de diligenciar junto aos órgãos municipais competentes, conforme informado pelo proprietário da empresa contratada para a execução do serviço (Tributech), “a equipe fez a coleta dos números e posteriormente o cruzamento com o cadastro imobiliário do Município” (Disponível em: https://www.apucarana.pr.gov.br/site/municipio-faz-a-correcao-da-numeracao-predial-no-residencial-interlagos/). Além disso, conforme consta da matéria publicada pelo portal TnOnline: “Saiba o que o morador precisa fazer após mudança na numeração do imóvel [...]. 3- Não será preciso também procurar a prefeitura para solicitar mudanças na documentação da residência. Isso porque o cadastro imobiliário da Prefeitura será automaticamente atualizado, o que inclui as informações do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), entre outros dados;” (Disponível em: https://tnonline.uol.com.br/noticias/apucarana/numero-da-minha-casa-foi-alterado-em-apucarana-veja-o-que-fazer-685636) 3. Com a informação do novo número, proceda-se a intimação da parte executada, conforme requerido no mov. 137.1. 4. Oportunamente, façam conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014316-50.2009.8.16.0044. AGRAVANTE: EBRP EMPRESA BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE PNEUS LTDA. AGRAVADO: LIANA MARIA TABORDA LIMA. RELATORA: DES.ª MARIA MERCIS GOMES ANICETO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO NOMEOU BENS À PENHORA - DILIGÊNCIAS NEGATIVAS REALIZADAS PELA EXEQÜENTE JUNTO AO DETRAN E REGISTROS DE IMÓVEIS E TAMBÉM PELO BACEN-JUD - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO. "A garantia constitucional de sigilo bancário e fiscal não é absoluta, devendo ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça". (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 859829-2 - Curitiba - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 04.04.2012) Sendo infrutíferas as diligências, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0014316-50.2009.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.340,10 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): LIDIO ALVES SANTANA DECISÃO Vistos. Considerando que nestes autos houveram diligências frutíferas (seqs. 11.1, 79.1-7), deixo, ao menos por ora, de pronunciar a prescrição intercorrente, eis que não decorrido o prazo fatal. Por outro lado, considerando que houve o parcelamento, todavia, as parcelas encontram-se em atraso, defiro o pedido de constrição de valores via SISBAJUD e veículos via RENAJUD. Elabore-se minuta de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Protocolada a minuta, aguarde-se o prazo da pesquisa e retorno da resposta. Após, a própria Escrivania deverá acessar o sistema e conferir o resultado da diligência. Observe a Escrivania o CPF/CNPJ indicado pelo exequente. Caso não tenha havido bloqueio de valores ou estes sejam ínfimos, realize-se o mesmo procedimento em relação ao RENAJUD, existindo pedido neste sentido, visando ao bloqueio de veículos em nome do executado, impondo-se a restrição para transferência. Bloqueados ativos financeiros, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 5 dias, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. Em havendo manifestação do executado no prazo apontado, voltem conclusos. Não havendo manifestação do executado, efetue-se a transferência para conta judicial, convertido o bloqueio em penhora. Saliento que o espelho de bloqueio do sistema SISBAJUD substituirá o termo de penhora de eventuais valores indisponibilizados, conforme o disposto no § 5º do art. 854 do CPC (que consolida o pacificado no REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010 na sistemática dos recursos repetitivos, entendimento reafirmado no REsp. n. 1.220.410/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/6/2015). Convertido o bloqueio em penhora, intime-se a parte executada para opor embargos no prazo legal (art. 16 da Lei de Execução Fiscal). Efetivado o bloqueio de veículos, proceda-se à penhora por termo nos autos, servindo-se para tanto da minuta de bloqueio e promova-se a avaliação, também por termo nos autos, registrando-se no sistema RENAJUD, e, na sequência, intime-se o devedor para os fins do art. 16 da LEF. Sendo encontrados valores ínfimos via SISBAJUD (inferior a R$ 100,00), nos termos do disposto no art. 836 do CPC, proceda-se ao desbloqueio da quantia, independentemente de qualquer manifestação/determinação. Em caso de as diligências anteriores (SISBAJUD e RENAJUD) restarem infrutíferas, mostra-se possível o afastamento do sigilo fiscal e a pesquisa via INFOJUD e juntada nos autos das declarações de bens da parte executada, veja-se: intime-se a parte exequente acerca do resultado e para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(161)