Execução Fiscal 0017924-17.2013.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0017924-17.2013.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0017924-17.2013.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0017924-17.2013.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$409,92 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): CHIRLEI FOGAGNOLI DESPACHO Vistos. Diante do retorno negativo do A. R., nos termos do art. 4º do Decreto Judiciário n. 626/2018 do TJPR[1], à serventia para que diligencie junto aos sistemas eletrônicos disponíveis no cartório o atual endereço da executada e, caso seja encontrado endereço diverso do que consta nos autos, expeça-se a respectiva carta de intimação. Não encontrado endereço novo ou a tentativa de intimação da executada reste infrutífera, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 5º, §1º, do Decreto Judiciário n. 626/2018[2]. Decorrido o prazo do edital, sem manifestação da parte executada, cumpra-se o Ofício-Circular n. 02/2019/CAFFE, convertendo-se o valor ao Tribunal de Justiça como receita extraorçamentária, eis que configurado o depósito abandonado, na medida em que se esgotaram as diligências possíveis para localização do credor. Cumpridas as determinações anteriores, arquive-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 4º. Procedimento prévio deverá ser adotado pelo Magistrado após o esgotamento de todas as diligências processuais e legais disponíveis no sentido de intimar e identificar o paradeiro das partes destinatárias dos valores depositados em juízo, a exemplo das seguintes medidas: a) intimação dos advogados constituídos nos autos; b) realização de consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD ou análogos; c) consulta a outras instituições; d) outros meios disponíveis ao Magistrado. [2] Art. 5º. Esgotadas e infrutíferas as diligências mencionadas no artigo anterior, o Juiz mandará publicar edital fixando prazo para que o beneficiário reclame o numerário, observando, no que couber, os comandos do art. 257 do Código de Processo Civil. §1º. O edital conterá, se forem conhecidos, a qualificação das partes, número do processo, tipo da ação, valor depositado e número da conta judicial;(grifei)

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Alvará)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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