Execução Fiscal 0015862-91.2019.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0015862-91.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2022, 13:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2022, 13:40

Documento (Informações)

29/08/2022, 17:56

Documento (Informações)

29/08/2022, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Vistos Trata-se de Execução Fiscal. Consoante se depreende dos autos, a parte executada procedeu ao pagamento integral do débito. Pugnou o exequente pela extinção da execução. Isso posto, julgo extinta a presente execução, o que faço com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pendentes pela parte executada, observado que, caso se tenha deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das referidas verbas fica suspensa pelo prazo legal (artigo 98, § 3°, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se ao levantamento de eventual bloqueio/penhora efetivada nos autos. Se necessário expeçam-se os alvarás de levantamento. Em caso de registro no SERASAJUD em relação ao débito ora extinto, diligencie-se a respectiva baixa. Em havendo pedido neste sentido, desde já, defiro a renúncia ao prazo recursal. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as baixas e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Apucarana, 11 de agosto de 2022. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

15/08/2022, 12:27

Trânsito em julgado

15/08/2022, 12:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/08/2022, 16:40

Conclusão (para julgamento)

10/08/2022, 15:31

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 10:36

Confirmada

19/07/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2022, 13:13

Ato ordinatório

07/06/2022, 00:28

Confirmada

26/04/2022, 16:58

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2022, 09:21

Documentos

Conclusão

•16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0015862-91.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0015862-91.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$342,56 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): MARIA APARECIDA MENDES DESPACHO Vistos. Diante do retorno negativo do A. R., nos termos do art. 4º do Decreto Judiciário n. 626/2018 do TJPR[1], à serventia para que diligencie junto aos sistemas eletrônicos disponíveis no cartório o atual endereço da executada e, caso seja encontrado endereço diverso do que consta nos autos, expeça-se a respectiva carta de intimação. Não encontrado endereço novo ou a tentativa de intimação da executada reste infrutífera, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 5º, §1º, do Decreto Judiciário n. 626/2018[2]. Decorrido o prazo do edital, sem manifestação da parte executada, cumpra-se o Ofício-Circular n. 02/2019/CAFFE, convertendo-se o valor ao Tribunal de Justiça como receita extraorçamentária, eis que configurado o depósito abandonado, na medida em que se esgotaram as diligências possíveis para localização do credor. Cumpridas as determinações anteriores, arquive-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 4º. Procedimento prévio deverá ser adotado pelo Magistrado após o esgotamento de todas as diligências processuais e legais disponíveis no sentido de intimar e identificar o paradeiro das partes destinatárias dos valores depositados em juízo, a exemplo das seguintes medidas: a) intimação dos advogados constituídos nos autos; b) realização de consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD ou análogos; c) consulta a outras instituições; d) outros meios disponíveis ao Magistrado. [2] Art. 5º. Esgotadas e infrutíferas as diligências mencionadas no artigo anterior, o Juiz mandará publicar edital fixando prazo para que o beneficiário reclame o numerário, observando, no que couber, os comandos do art. 257 do Código de Processo Civil. §1º. O edital conterá, se forem conhecidos, a qualificação das partes, número do processo, tipo da ação, valor depositado e número da conta judicial;(grifei)

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Requer a Fazenda a citação por edital da parte executada. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido da parte exequente é de ser deferido, senão vejamos. A citação por edital na execução fiscal prescinde do esgotamento das diligências no sentido de encontrar o endereço do executado. Isso porque, a teor do estabelecido no inciso III do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, autoriza-se a citação por edital caso seja frustrada a citação por via postal. Acrescente-se que, de acordo com orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ.AgRg nos EDcl no AREsp 459256/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014), em execução fiscal prescinde-se o esgotamento de todas as diligências para o fim de localizar o devedor, sendo suficiente a tentativa por via postal e por Oficial de Justiça, para a citação por edital (art. 8º, III, LEF). Entretanto, é necessário que o endereço fornecido permita a tentativa de citação. Sendo o endereço fornecido insuficiente, não se pode admitir, desde logo, a citação por edital, sob pena de afronta ao princípio do contraditório, pois o executado poderia ter seus bens penhorados sem, sequer, tomar conhecimento da existência da execução, embora resida em endereço certo e de fácil localização. Afinal, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “[...] a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula 414/STJ.” (AgRg no REsp 1416022/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015). Ressalte-se que, em Recurso Especial julgado na sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.103.050/BA), o Superior Tribunal de Justiça sacramentou que a condição de cabimento da citação por edital é a “frustração das demais modalidades de citação (pelo correio e por oficial de justiça)”. E não há de ser diferente, afinal, compete ao executado, como obrigação acessória, manter devidamente atualizado o seu endereço junto ao Fisco. Ora, ao que se verifica dos autos, a tentativa de localização e citação pessoal do executado restou inexitosa, embora a Fazenda tenha diligenciado neste sentido, inclusive fornecendo endereço completo para a realização do ato, que frustrou por motivos que não podem ser imputados ao Exequente. Acrescente-se que, em se tratando de débito fiscal, compete ao contribuinte manter atualizado o seu endereço perante ao Fisco, revestindo-se de obrigação acessória. Assim, autoriza-se a citação por edital Dito isto, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser cumpridos os requisitos do art. 257 do CPC. Realizada a citação, intime-se o exequente para que dê regular prosseguimento a execução, requerendo o que entender pertinente, no prazo de dez dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Intime-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Apucarana, 31 de março de 2021. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

07/04/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

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