Execução Fiscal 0017161-06.2019.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0017161-06.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0017161-06.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0017161-06.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$718,29 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): ANTONIO BERTASSO DESPACHO Vistos. Diante do retorno negativo do A. R., nos termos do art. 4º do Decreto Judiciário n. 626/2018 do TJPR[1], à serventia para que diligencie junto aos sistemas eletrônicos disponíveis no cartório o atual endereço da executada e, caso seja encontrado endereço diverso do que consta nos autos, expeça-se a respectiva carta de intimação. Não encontrado endereço novo ou a tentativa de intimação da executada reste infrutífera, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 5º, §1º, do Decreto Judiciário n. 626/2018[2]. Decorrido o prazo do edital, sem manifestação da parte executada, cumpra-se o Ofício-Circular n. 02/2019/CAFFE, convertendo-se o valor ao Tribunal de Justiça como receita extraorçamentária, eis que configurado o depósito abandonado, na medida em que se esgotaram as diligências possíveis para localização do credor. Cumpridas as determinações anteriores, arquive-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 4º. Procedimento prévio deverá ser adotado pelo Magistrado após o esgotamento de todas as diligências processuais e legais disponíveis no sentido de intimar e identificar o paradeiro das partes destinatárias dos valores depositados em juízo, a exemplo das seguintes medidas: a) intimação dos advogados constituídos nos autos; b) realização de consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD ou análogos; c) consulta a outras instituições; d) outros meios disponíveis ao Magistrado. [2] Art. 5º. Esgotadas e infrutíferas as diligências mencionadas no artigo anterior, o Juiz mandará publicar edital fixando prazo para que o beneficiário reclame o numerário, observando, no que couber, os comandos do art. 257 do Código de Processo Civil. §1º. O edital conterá, se forem conhecidos, a qualificação das partes, número do processo, tipo da ação, valor depositado e número da conta judicial;(grifei)

14/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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Expedição de alvará de levantamento

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