Execução Fiscal 0005577-03.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0005577-03.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005577-03.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005577-03.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$998,82 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): NELSON ALBINO 1- Analisando o todo contido no presente feito, observa-se que a citação do executado para pagamento da dívida não foi realizada pessoalmente, uma vez que o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa (mov. 97.1). Ressalto, contudo, que tal fato não apresenta mácula ao procedimento uma vez que a Lei 6.830/1980 não dispõe acerca de sua obrigatoriedade, bastando o recebimento da missiva no endereço indicado. 1.1- Entretanto, no presente momento processual, cinge a necessidade de realizar a intimação da penhora realizada em seq. 110.1, ato este que, ao contrário da citação, deve ser realizado pessoalmente, como preceitua o art. 12, § 3º da Lei de Execução Fiscal, senão vejamos: Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. § 3º - Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal 1.2- Deste modo, não tendo sido o aviso de recebimento assinado pelo próprio executado ou por seu representante legal (mov. 120.1), e ainda não tendo constituído procurador nos autos, intime-se o exequente para que propicie a intimação do executado para os devidos fins, oportunizando ao mesmo prazo para oferecimento de Embargos nos termos do art. 16, inc. III da Lei 6.830/1980. Diligências necessárias. (AL) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

11/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 147) (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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