Procedimento Comum Cível 0005129-93.2021.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005129-93.2021.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005129-93.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005129-93.2021.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.138,92 Autor(s): LAERCI DA SILVA LIMA Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por LAERCI DA SILVA LIMA em face de BANCO DO BRASIL S/A, fundada em alegada incorreção na atualização monetária e nos juros creditados em conta vinculada ao PIS/PASEP de titularidade do autor. Deferida a produção de prova pericial contábil, a perita nomeada apresentou laudo no mov. 155.2. O réu manifestou-se nos movs. 158.1 e 158.2 e apresentou parecer técnico elaborado por assistente, no qual foram formuladas divergências quanto aos critérios adotados e apresentado recálculo alternativo. Intimada, a perita prestou esclarecimentos no mov. 176.1 e manteve as conclusões do laudo pericial. 2. Assim, INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se especificamente sobre a complementação do laudo pericial constante do mov. 176.1, em cumprimento ao item "2" do despacho de mov. 163.1. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 4. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 13:41

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 13:33

Mero expediente

24/03/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:53

Ato ordinatório

16/03/2026, 13:53

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 01:05

Ato ordinatório

07/02/2026, 01:50

Confirmada

30/01/2026, 15:27

Expedição de documento (Ofício)

29/01/2026, 17:27

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:45

Confirmada

09/01/2026, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2025, 09:04

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 20:21

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005129-93.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005129-93.2021.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.138,92 Autor(s): LAERCI DA SILVA LIMA (RG: 32252826 SSP/PR e CPF/CNPJ: 446.151.329-72) Rua João Resende, 268 - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SAI Quadra 1 Bloco C Lote 32 edifício sede III, s/n 7° andar Setor Bancário Sul - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-900 DECISÃO SANEADORA 1. Relatório Trata-se de nominada “ação indenizatória por danos materiais” movida por LAERCI DA SILVA LIMA em face de BANCO DO BRASIL S/A. Alegou a parte autora, na inicial, em síntese, que: a) incorpora quadro de servidores da administração pública estadual, exercendo o cargo de agente de execução, desde fevereiro de 1981; b) com a Lei Federal nº 13.677/2018 a cota do servidor no PASEP foi transferida à sua conta particular; c) porém, lhe foi transferido apenas o valor de R$ 514,92, ínfimo para o período em que está no serviço público; d) os valores depositados no programa foram mal administrados pelo Banco do Brasil. Ao final, pleiteou a condenação do réu ao pagamento dos valores na conta PASEP, devidamente atualizados. A petição inicial foi recebida pela decisão de mov. 20.1. Citada (mov. 28.1), a ré apresentou contestação no mov. 31.1, oportunidade em que alegou, preliminarmente, a) necessidade de suspensão do feito por incidente de resolução de demandas repetitivas; b) impugnação ao valor da causa; c) invalidade do demonstrativo contábil da autora, por ser prova unilateral; d) ilegitimidade passiva; e) incompetência da justiça comum; f) prescrição quinquenal. No mérito, aduziu que: a) o cálculo apresentado está em desconformidade com a legislação aplicável ao caso; b) falsa expectativa da parte autora; c) desconsiderou a realização de débitos na conta, como rendimentos, abono salarial ou saque por casamento; d) ausência de responsabilidade objetiva do banco réu; e) inaplicabilidade do CDC. A parte autora se manifestou pela suspensão do feito em decorrência do IRDR nº 71- TO (2020/0276752-2) – STJ (MOV. 35.1). O feito foi suspenso até ulterior deliberação da instância superior, nos Recursos Especiais 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931 /DF (mov. 37.1). Impugnação à contestação no mov. 48.1. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré requereu o julgamento antecipado (mov. 52.1), assim como a parte autora (mov. 53.1). É o relatório. Decido. 2. Não cabimento do julgamento antecipado dos pedidos Incabível o julgamento dos pedidos na forma antecipada, necessitando os fatos controvertidos de outras provas, além das já produzidas e acostadas aos autos. 3. Preliminares 3.1. Incorreção do valor da causa O réu impugnou o valor atribuído à causa, ao argumento de que os valores apresentados não estão em conformidade com os índices oficiais fixados na Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996. A impugnação não prospera. O autor atribuiu à causa o valor pretendido a título de danos materiais (art. 292, V, do CPC). A discussão acerca do valor devido e os índices de correção é meritória, ou seja, a preliminar arguida se confunde com o próprio mérito da causa e com ele será analisado. Assim, havendo confusão da preliminar com o mérito, há que se rejeitar a preliminar de incorreção do valor da causa. 3.2. Invalidade do demonstrativo contábil Ainda em preliminar ao mérito, o réu apontou que o demonstrativo contábil apresentado pelo réu não condiz com os valores a que de fato tem direito, foi produzido de forma unilateral e em desatenção aos índices previstos em lei. Novamente, tal alegação, arguida preliminarmente, confunde-se com o mérito, sendo certo que a prova documental apresentada pelo autor será valorada no momento processual oportuno, juntamente com as demais provas produzidas pelas partes. Portanto, rejeito a preliminar. 3.3. (I)legitimidade Passiva do Banco do Brasil A questão da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em causas que discutem eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculado ao PASEP foi objeto de análise no IRDR 71/TO. No Tema Repetitivo 1.150, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (...)” Não havendo mais margem de dúvida acerca da legitimidade passiva do banco réu na presente lide, rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva. 3.4. (I)ncompetência absoluta da Justiça Estadual Asseverou ainda a parte ré, em preliminar ao mérito, a incompetência deste Juízo para processamento do feito e julgamento do pedido, alegando ser obrigatória a inclusão da União no polo passivo, o que tornaria competente o Juízo Federal. Novamente, sem razão. Isto porque, a lide não trata de índices equivocados do Conselho Diretor do Fundo, entretanto, versa sobre a responsabilidade decorrente da suposta má gestão do banco por saques indevidos ou não aplicação dos índices de juros e correção monetária na conta PASEP. Em consonância com precedentes do STJ, em decorrência da legitimidade do Banco do Brasil, é competente esta Justiça Comum Estadual para o processamento do feito e julgamento do pedido. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1881297/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021 – grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1877938/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020 – grifou-se). Portanto, afasto a preliminar de incompetência deste Juízo. 3.5. Prescrição A parte ré invocou, ainda, a prejudicial ao mérito de prescrição, pois a distribuição das cotas do PSEP vigorou até 1988, e, aplicando a prescrição quinquenal, o recolhimento de valores só poderia ser reclamado até o quinquênio seguinte ao último depósito, ocorrido em 1993. Como a ação foi ajuizada tão somente no ano de 2021, estaria, desse modo, prescrita a pretensão da parte autora. No entanto, não houve a ocorrência de prescrição no caso. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar tese no Tema Repetitivo 1150, debruçou-se também sobre a prescrição nos casos afetos ao direito discutido nos autos, asseverando o seguinte entendimento: “(...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” No caso, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é 17 de agosto de 2018, quando tomou ciência dos desfalques realizados na sua conta no PASEP, já que nessa oportunidade foi transferido o saldo de R$ 514,92 para sua conta particular. Aplicando o prazo prescricional decenal, o autor teria até agosto de 2028 para reclamar o seu direito, o que o fez em 29 de setembro de 2021, momento em que ajuizou a ação. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição, visto que esta não ocorreu. 4. Aplicabilidade do CDC A despeito disso, o referido pleito não foi, até este momento, apreciado por este Juízo, o que impede a prolação da sentença, pois não foram esclarecidos às partes seus ônus probatórios. Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, ao fito de se evitar surpresa às partes, o Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 vinha se manifestando, predominantemente, que a inversão do ônus probatório se trata de regra de instrução (a título de exemplo, cito: REsp 802.832/MG, Re. Min. Paulo de Tarso Sanseverino), de modo que ao Julgador se impõe o dever analisar o ônus probatório antes de proferir a decisão final. Ressalte-se que o CPC/2015 agasalhou tal entendimento, fixando como uma das providências a serem adotadas pelo Juiz, quando do saneamento do feito, a distribuição do ônus probatório (art. 357, III, CPC/2015). No mais, não há dúvida que a instituição financeira requerida fornece um serviço no mercado de consumo e dele aufere os lucros que sustenta essa atividade. Age, assim, com habitualidade, mediante remuneração e, em sendo assim, é, propriamente, fornecedora, nos termos do art. 3° do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado de súmula 297, afastou qualquer dúvida que eventualmente à época ainda existisse sobre a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, ao conferir-lhe o inequívoco teor: "Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Não se pode perder de vista que o contrato firmado pela parte autora é tipicamente de adesão, posto que, invariavelmente, todas as cláusulas e condições já vêm pré-impressas e definidas pela instituição bancária, não havendo espaço para discussão do seu teor. Assim, como o contratante somente recebe as condições contratuais após sua adesão, resta óbvio que não se pode dele exigir o integral cumprimento do avençado, sem possibilidade de discutir o teor daquilo que foi estipulado. É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". Por outro lado, a autora utiliza a prestação de serviços como destinatário final fático e econômico, já que não o utilizava como elemento intermediador de sua atividade, muito menos buscava auferir lucro do uso dos serviços bancários contratados, enquadrando-se, assim, ao conceito de consumidor do art. 2° do CDC. Para além disso, é ela vulnerável em relação ao serviço prestado. Relembro, aqui, que a vulnerabilidade é a pedra-de-toque da existência da relação de consumo (adotada, pelo STJ, a teoria finalista mitigada), de modo que quando elementos técnicos, informacionais, jurídicos ou fáticos (econômicos) coloquem a pessoa contratante em estado de sujeição à força, também técnica, informacional, jurídica ou fática (econômica), do fornecedor, deve se reconhecer a natureza consumerista da relação para que, essa desigualdade decorrente diretamente dessa mesma vulnerabilidade, se transforme em um platô de igualdade material ("tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades"), equilibrando, por fim, a relação. Conclui-se, assim, que a natureza do liame mantido entre as partes é consumerista, máxime quando se verifica a previsão constitucional dessa proteção prevista nos arts. 5º, XXXII, e 170, V, ambos da CF/88. Não se dando a interpretação aqui defendida, esvaziar-se-ia o conteúdo protetivo constitucionalmente estabelecido e não se garantiria o resguardo preconizado pelo constituinte àquele que é vulnerável nessa relação. Assim, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, DEFIRO o pedido da inversão do ônus probatório. 5. Intimem-se as partes a, no prazo de 15 dias, a se manifestarem sobre a possiblidade de julgamento antecipado do feito, com fulcro no art. 355 do CPC, ou requerem, justificadamente, a produção de provas. 6. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

31/05/2024, 00:00

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 1. Recebo a petição inicial. 2. Tendo em vista as notórias ausências de conciliações em feitos dessa natureza; a impossibilidade de inclusão de todas as demandas na pauta regular sob pena de violação à duração razoável do processo (art. 139, II do CPC); que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial; e, considerando, por fim, que é dever do Juiz buscar a adequação das normas para busca da efetividade da tutela do Direito (art. 139, VI do CPC), fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 3. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar resposta do prazo de 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, art. 335), sob pena de não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos arrolados na petição inicial (Código de Processo Civil, arts. 344). Vindo negativo o AR, cite-se por oficial de justiça. 4. Com o decurso do prazo da contestação, ou com sua apresentação, deverá ser intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 5. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, a Escrivania deverá intimar as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando-se que a especificação de provas não o se confunde com o protesto genérico por elas, forte art. 370 do CPC. 6. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Int. e dil. necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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Conclusão (para decisão)

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