Execução Fiscal 0010848-78.2009.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0010848-78.2009.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2022, 17:57

Documento (Informações)

03/06/2022, 14:42

Documento (Informações)

03/06/2022, 14:40

Remessa (em diligência)

30/05/2022, 17:36

Documento (Certidão)

30/05/2022, 17:35

Trânsito em julgado

30/05/2022, 17:34

Petição (Petição (outras))

25/05/2022, 11:06

Confirmada

06/05/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010848-78.2009.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0010848-78.2009.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$18.382,81 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LUCIANO FORTUNA MATTIUZZI UPSTAR COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Paraná em face de Luciano Fortuna Mattiuzzi e Upstar Comércio de Confecções Ltda. 2. Do que se observa dos autos, o Estado do Paraná requereu a extinção do feito com fulcro no artigo 1º, VI, da Lei Estadual n. 16.035/2008. Reza o referido dispositivo legal: Art. 1°. O Procurador-Geral do Estado poderá autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas seguintes hipóteses: VI - quando se tratar de execução fiscal ajuizada há dez anos ou mais, contra pessoa jurídica que já esteja baixada ou cancelada há mais de cinco anos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, redirecionadas ou não contra terceiros, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora e desde que esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais. Saliente-se que referida lei já foi objeto do Incidente de Inconstitucionalidade 739477-0/1 do TJPR, oportunidade em que restou sufragado que é constitucional 3. Dito isto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 1º, VI, da Lei Estadual nº 16.035/2008 cumulado com o artigo 485, VIII, do CPC. Custas pelo executado (art. 4º da Lei Estadual nº 16.035/2008), cabendo ao interessado, em sendo o caso, utilizar-se da via adequada. Sem honorários. Levantem-se eventuais penhoras ordenadas por este juízo, nestes autos, mediante as diligências que se fizerem necessárias. Sentença publicada e registrada na data de sua inserção no sistema PROJUDI. Intimem-se. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas. Com as baixas e registros necessários, arquivem-se. Diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

26/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 12:32

Desistência

13/04/2022, 17:20

Conclusão (para decisão)

05/04/2022, 16:30

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 17:54

Confirmada

22/03/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010848-78.2009.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0010848-78.2009.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$18.382,81 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LUCIANO FORTUNA MATTIUZZI UPSTAR COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA 1. Para que se evite futuras alegações de nulidade, intime-se a Fazenda exequente para que, no prazo de 15 (quinze), indique se pretende que o presente feito seja extinto do mesmo modo que os autos 10849-63/2009, em apenso. 2. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010848-78.2009.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0010848-78.2009.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$18.382,81 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LUCIANO FORTUNA MATTIUZZI UPSTAR COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Paraná em face de Luciano Fortuna Mattiuzzi e Upstar Comércio de Confecções Ltda. 2. Do que se observa dos autos, o Estado do Paraná requereu a extinção do feito com fulcro no artigo 1º, VI, da Lei Estadual n. 16.035/2008. Reza o referido dispositivo legal: Art. 1°. O Procurador-Geral do Estado poderá autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas seguintes hipóteses: VI - quando se tratar de execução fiscal ajuizada há dez anos ou mais, contra pessoa jurídica que já esteja baixada ou cancelada há mais de cinco anos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, redirecionadas ou não contra terceiros, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora e desde que esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais. Saliente-se que referida lei já foi objeto do Incidente de Inconstitucionalidade 739477-0/1 do TJPR, oportunidade em que restou sufragado que é constitucional 3. Dito isto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 1º, VI, da Lei Estadual nº 16.035/2008 cumulado com o artigo 485, VIII, do CPC. Custas pelo executado (art. 4º da Lei Estadual nº 16.035/2008), cabendo ao interessado, em sendo o caso, utilizar-se da via adequada. Sem honorários. Levantem-se eventuais penhoras ordenadas por este juízo, nestes autos, mediante as diligências que se fizerem necessárias. Sentença publicada e registrada na data de sua inserção no sistema PROJUDI. Intimem-se. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas. Com as baixas e registros necessários, arquivem-se. Diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

26/04/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(34)