Execução Fiscal 0000932-98.2001.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0000932-98.2001.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2022, 13:04

Documento (Informações)

29/04/2022, 14:52

Remessa (em diligência)

27/04/2022, 12:26

Documento (Certidão)

27/04/2022, 12:26

Documento (Outros documentos)

27/04/2022, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 16:40

Documento (Outros documentos)

04/04/2022, 17:35

Confirmada

04/04/2022, 14:52

Remessa (em diligência)

30/03/2022, 17:43

Trânsito em julgado

30/03/2022, 17:42

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 11:34

Confirmada

22/03/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000932-98.2001.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0000932-98.2001.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.134,96 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VENCEDOR INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Paraná em face de Vencedor Indústria de Confecções Ltda., Valtair Carlos Pereira e Jauvenal Luiz Teixeira. 2. Do que se observa dos autos, o Estado do Paraná requereu a extinção do feito com fulcro no artigo 1º, VI, da Lei Estadual n. 16.035/2008. Reza o referido dispositivo legal: Art. 1°. O Procurador-Geral do Estado poderá autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas seguintes hipóteses: VI - quando se tratar de execução fiscal ajuizada há dez anos ou mais, contra pessoa jurídica que já esteja baixada ou cancelada há mais de cinco anos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, redirecionadas ou não contra terceiros, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora e desde que esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais. Saliente-se que referida lei já foi objeto do Incidente de Inconstitucionalidade 739477-0/1 do TJPR, oportunidade em que restou sufragado que é constitucional. 3. Dito isto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 1º, VI, da Lei Estadual 16.035/2008 cumulado com o artigo 485, VIII, do CPC. Custas pelo executado (art. 4º da Lei Estadual n. 16.035/2008), cabendo ao interessado, em sendo o caso, utilizar-se da via adequada. Sem honorários. Levantem-se eventuais penhoras ordenadas por este juízo, nestes autos, mediante as diligências que se fizerem necessárias. Sentença publicada e registrada na data de sua inserção no sistema PROJUDI. Intimem-se. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas. Com as baixas e registros necessários, arquivem-se. Diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 07:03

Desistência

01/03/2022, 23:59

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000932-98.2001.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0000932-98.2001.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.134,96 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VENCEDOR INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Paraná em face de Vencedor Indústria de Confecções Ltda., Valtair Carlos Pereira e Jauvenal Luiz Teixeira. 2. Do que se observa dos autos, o Estado do Paraná requereu a extinção do feito com fulcro no artigo 1º, VI, da Lei Estadual n. 16.035/2008. Reza o referido dispositivo legal: Art. 1°. O Procurador-Geral do Estado poderá autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas seguintes hipóteses: VI - quando se tratar de execução fiscal ajuizada há dez anos ou mais, contra pessoa jurídica que já esteja baixada ou cancelada há mais de cinco anos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, redirecionadas ou não contra terceiros, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora e desde que esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais. Saliente-se que referida lei já foi objeto do Incidente de Inconstitucionalidade 739477-0/1 do TJPR, oportunidade em que restou sufragado que é constitucional. 3. Dito isto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 1º, VI, da Lei Estadual 16.035/2008 cumulado com o artigo 485, VIII, do CPC. Custas pelo executado (art. 4º da Lei Estadual n. 16.035/2008), cabendo ao interessado, em sendo o caso, utilizar-se da via adequada. Sem honorários. Levantem-se eventuais penhoras ordenadas por este juízo, nestes autos, mediante as diligências que se fizerem necessárias. Sentença publicada e registrada na data de sua inserção no sistema PROJUDI. Intimem-se. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas. Com as baixas e registros necessários, arquivem-se. Diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

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