Execução Fiscal 0021634-35.2019.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0021634-35.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021634-35.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0021634-35.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.922,42 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): DOMINGOS LUIZ TOMADON DECISÃO Vistos Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE APUCARANA em face de DOMINGOS LUIZ TOMADON, ambos já qualificados. O exequente aduz ser credor do executado na importância de R$ 2.922,42 (dois mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), relativamente a débitos de IPTU. O executado apresentou exceção de pré-executividade (seq. 58.1), por meio da qual arguiu a nulidade da CDA, tendo em vista não ter sido notificado da existência da dívida tributária, bem como a nulidade da citação. Requereu a extinção da execução. Sobre a Exceção, a Fazenda se manifestou no seq. 67.1, refutando os argumentos trazidos pelo Excipiente. É a síntese do necessário. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade somente é possível para enfrentar as questões que possam ser examinadas de ofício pelo Juiz e que prescindam de dilação probatória, a teor do enunciado da Súmula 393 do STJ[1]. O excipiente sustenta a nulidade da CDA e da citação. Tais matérias podem ser apreciadas de ofício e não demandam, no presente caso, dilação probatória. Assim, mostra-se possível a utilização da exceção de pré-executividade, a qual passo a examinar. Da Nulidade da CDA De acordo com o Excipiente, a CDA de seq. 1.2 é nula, uma vez que não houve notificação, na via administrativa, ao excipiente, a respeito da existência da dívida tributária em questão. Inicialmente, cumpre observar que, pela leitura atenta da CDA n. 15863/2019, constata-se que estão presentes o nome do devedor, a quantia devida e a maneira de se calcular os juros de mora acrescidos, a data de inscrição e a fundamentação legal, preenchidos assim os requisitos do artigo 202 e parágrafos do CTN. Com isto, inexistindo argumento contundente apto a desbancar a legitimidade da CDA, prevalece sua certeza e liquidez, atribuída pelo art. 3º da Lei 6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional. Ademais, sabe-se que o IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício, de periodicidade anual e que se processa independentemente do apoio do contribuinte, dado que o ente público efetua a remessa do carnê de pagamento ao endereço do sujeito passivo, constituindo, assim, o crédito tributário. Assim, como é cediço, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de procedimento administrativo, com notificação do contribuinte, no caso de tributos sujeitos a lançamento de ofício, como é o caso do IPTU. Nesse ínterim: DIREITO TRIBUTÁRIO. FORMAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. A ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício. Com efeito, cabe ao contribuinte impugnar administrativamente a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.080.522-RJ, Primeira Turma, Dje 29/10/2008; e REsp 1.095.425-MG, Primeira Turma, Dje 22/4/2009. (AgRg no AREsp 370.295- SC, Rel. Min. Humberto Martins, D.J. 01/10/2013) (grifei). A notificação do lançamento do IPTU, portanto, ocorre pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos moldes do cadastro municipal, conforme enunciado da Súmula 397, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 397. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. À vista disso, há presunção relativa da entrega deste documento, que pode ser afastada com a comprovação, pelo contribuinte, de que não houve o envio ou o recebimento do carnê. Nessa linha, também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado sob o rito dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO RECEBIMENTO DO CARNÊ DO IPTU. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. 1. A notificação do lançamento do IPTU ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia, conforme orientação firmada no julgamento do REsp 1.111.124/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. 2. Quanto à alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa, em sentido diverso entendeu o acórdão impugnado: "A CDA juntada à f. 02 da Execução preenche todos os requisitos legais para a exigibilidade do crédito (art. 202, I a V, e parágrafo único, do CTN), pois há referência expressa ao nome do devedor, o domicílio (endereço), a quantia devida (montante principal, juros e correção), a data da inscrição em dívida ativa, os fundamentos legais da cobrança do principal e dos acréscimos (Leis no 3.428/1997 e 7.756/1998), e, se for o caso, o processo administrativo (o que não ocorre com o IPTU, em que o imposto é lançado de ofício)". A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1686549/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) (grifei). O procedimento administrativo de lançamento do IPTU, frise-se, consiste no envio do carnê ao endereço do contribuinte, momento em que este poderá, no prazo previsto na notificação, apresentar recurso administrativo. Por esse motivo, em razão das características do lançamento do IPTU, não é necessária a prévia instauração de processo administrativo antes da notificação, motivo pelo qual, por consequência, não há se falar em nulidade na ausência de intimação ao processo administrativo e/ou pela inexistência do número do processo administrativo na CDA. Sobre o tema, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCONGRUÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3a C.Cível - 0001341-40.2015.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 16.02.2021). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CCSIP (2014 A 2017). 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 355 E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGOS 202 DO CTN E 2o, § 5o DA LEF. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE SE DÁ NA ENTREGA DO CARNÊ NO ENDEREÇO DO IMÓVEL TRIBUTADO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE COMPROVAR O VÍCIO ALEGADO. PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA. ENUNCIADO No 09 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 5. IPTU E CCSIP - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 6. CCSIP - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES TJPR E STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2a C.Cível - 0007535-10.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 08.02.2021). (grifei) Nesse mesmo sentido, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IPTU Exercício de 2012 Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade Alegação de nulidade da CDA em razão da ausência de notificação e processo administrativo Inocorrência -Envio do carnê do IPTU para o endereço constante do cadastro municipal Inteligência da Súmula 397 do STJ - Nulidade CDA Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 202 do CTN e artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80 - Título executivo que indica a origem do crédito, número do processo administrativo, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou à executada o regular exercício do direito de defesa Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087403-41.2021.8.26.0000; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU do exercício de 2018 Alegação de nulidade da CDA por ausência de notificação prévia da constituição do crédito tributário Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade Manutenção do r. decisório Prescindibilidade de processo administrativo em se tratando de IPTU, tributo lançado de ofício Notificação do contribuinte que se presume com a entrega do carnê no endereço Entendimento proclamado pelo E. STJ Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018390-52.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 30/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal IPTU, exercício de 2018 Rejeição de exceção de pré-executividade Nulidade da CDA em razão da ausência de notificação Alegação que não coaduna com o entendimento jurisprudencial relativo ao tema Notificação que se perfaz com o simples envio do carnê Prescindibilidade da instauração de procedimento administrativo individualizado e com participação do contribuinte, prévio ao lançamento Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036381-41.2021.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/03/2021). (grifei) Vê-se, portanto, que, tratando-se de cobrança de IPTU, como se disse, não há necessidade de instauração de procedimento administrativo, sendo que a notificação do lançamento do IPTU se dá com o envio da guia/carnê de recolhimento do tributo ao endereço do imóvel do contribuinte, ocasião em que, caso não concorde, poderá impugnar a cobrança na via administrativa ou judicial. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia/carnê de pagamento e, não o fazendo, presume-se recebida a notificação do lançamento, pelo que, in casu, não há se falar em nulidade da CDA n. 15863/2019, uma vez que o excipiente não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar que o carnê não foi recebido no endereço do imóvel objeto da exação. Nessa toada, não tendo o excipiente demonstrado de plano vício no recebimento do carnê/guia de pagamento do IPTU, presume-se que foi notificado da constituição do crédito tributário, não havendo que se falar em nulidade da CDA. Da Nulidade da Citação Cinge-se, ainda, a discussão em torno da validade da citação por edital da parte executada. Conforme fundamentado na decisão de seq. 40.1, a citação por edital na execução fiscal prescinde do esgotamento das diligências no sentido de encontrar o endereço da parte executada. Isso porque, a teor do estabelecido no inciso III, do art. 8º, da Lei n. 6.830/1980, autoriza-se a citação por edital caso seja frustrada a citação por via postal. Acrescente-se que, de acordo com orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ.AgRg nos EDcl no AREsp 459256/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014), em execução fiscal prescinde-se o esgotamento de todas as diligências para o fim de localizar o devedor, sendo suficiente a tentativa por via postal e por Oficial de Justiça, para a citação por edital (art. 8º, III, LEF). Entretanto, é necessário que o endereço fornecido permita a tentativa de citação. Sendo o endereço fornecido insuficiente, não se pode admitir, desde logo, a citação por edital, sob pena de afronta ao princípio do contraditório, pois o executado poderia ter seus bens penhorados sem, sequer, tomar conhecimento da existência da execução, embora resida em endereço certo e de fácil localização. Afinal, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “[...] a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula 414/STJ.” (AgRg no REsp 1416022/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015). Frise-se que, em Recurso Especial julgado na sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.103.050/BA), o Superior Tribunal de Justiça sacramentou que a condição de cabimento da citação por edital é a “frustração das demais modalidades de citação (pelo correio e por oficial de justiça)”. E não há de ser diferente, afinal, compete ao executado, como obrigação acessória, manter devidamente atualizado o seu endereço junto ao Fisco. Ora, ao que se verifica dos autos, a tentativa de localização e citação pessoal do executado restou inexitosa (seq. 15.1, 25.1 e 31.1), embora a Fazenda tenha diligenciado neste sentido, inclusive fornecendo endereço completo para a realização do ato, que se frustrou por motivos que não podem ser imputados ao Exequente. Outrossim, vê-se que houve comparecimento espontâneo do executado, pelo que se aplica o disposto no artigo 239, § 1º, do CPC: “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. É cediço que a jurisprudência Pátria vem se posicionando no sentido de que a oposição de exceção de pré-executividade formulada dentro do prazo prescricional supre a eventual falta de citação, inclusive. Precedentes: (TRF 5ª Região, APELREEX 26263/PE, relator: Desembargador Federal Ivan Lira De Carvalho (convocado), Quarta turma, julgamento: 19/02/2013, publicação: DJE 28/02/2013 - Página 525); (STJ, AgRg no AREsp 136205 / SP, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 25.4.2012);(TRF 5ª Região, AC525152/SE, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, DJe 19.4.2012). Portanto, se houve o comparecimento espontâneo do executado à execução fiscal, que supriu a falta de eventual citação, não há razões para se decretar qualquer nulidade nos atos processuais já praticados. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARTS. 267, VI E 295, II DO CPC/1973: PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, NÃO HAVENDO, POIS, NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistiu o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 267, VI e 295, II do CPC, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate da matéria controvertida, o que não ocorreu. Portanto, incide, no caso, o enunciado 211 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 2. No mais, o Tribunal de origem concluiu que, no tocante à citação do executado, releva ressaltar que este compareceu espontaneamente ao processo, com o que a alegada inexistência desse ato foi suprida, não havendo, pois, que se falar em nulidade. Tal entendimento encontra-se em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, segundo o qual não se reconhece a nulidade da citação na hipótese se houver comparecimento espontâneo do réu. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. 919.785/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 12.11.2018; RHC 101.956/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 3.10.2018. 3. Agravo Regimental da Contribuinte a que se nega provimento (STJ - AgRg no AREsp: 409510 RJ 2013/0342301-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LIMINAR CASSADA. CUSTAS RECURSAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0023226-52.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - J. 11.11.2019) (TJ-PR - AI: 00232265220198160000 PR 0023226-52.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 11/11/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2019). (grifei) Diante do exposto, não há falar em nulidade da citação, pois houve o comparecimento espontâneo do executado, inclusive, com a apresentação de exceção de pré-executividade (seq. 58.1). Dito isto, afasto a alegada nulidade da citação por edital. Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, dado que se trata de mero incidente processual que não extinguiu a execução. Mantenham-se os bloqueios SISBAJUD e RENAJUD, pois não há fundamento legal para o pedido de desbloqueio, vez que o executado sequer nega a existência dos débitos descritos na CDA (seq. 1.2). No mais, tendo em vista que já houve o bloqueio via RENAJUD, nos termos do seq. 55.1 e 55.2, intime-se o Município exequente para que requeira o que entender pertinente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, conclusos. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto [1] Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) (DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL)

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Requer a Fazenda a citação por edital da parte executada. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido da parte exequente é de ser deferido, senão vejamos. A citação por edital na execução fiscal prescinde do esgotamento das diligências no sentido de encontrar o endereço do executado. Isso porque, a teor do estabelecido no inciso III do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, autoriza-se a citação por edital caso seja frustrada a citação por via postal. Acrescente-se que, de acordo com orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ.AgRg nos EDcl no AREsp 459256/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014), em execução fiscal prescinde-se o esgotamento de todas as diligências para o fim de localizar o devedor, sendo suficiente a tentativa por via postal e por Oficial de Justiça, para a citação por edital (art. 8º, III, LEF). Entretanto, é necessário que o endereço fornecido permita a tentativa de citação. Sendo o endereço fornecido insuficiente, não se pode admitir, desde logo, a citação por edital, sob pena de afronta ao princípio do contraditório, pois o executado poderia ter seus bens penhorados sem, sequer, tomar conhecimento da existência da execução, embora resida em endereço certo e de fácil localização. Afinal, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “[...] a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula 414/STJ.” (AgRg no REsp 1416022/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015). Ressalte-se que, em Recurso Especial julgado na sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.103.050/BA), o Superior Tribunal de Justiça sacramentou que a condição de cabimento da citação por edital é a “frustração das demais modalidades de citação (pelo correio e por oficial de justiça)”. E não há de ser diferente, afinal, compete ao executado, como obrigação acessória, manter devidamente atualizado o seu endereço junto ao Fisco. Ora, ao que se verifica dos autos, a tentativa de localização e citação pessoal do executado restou inexitosa, embora a Fazenda tenha diligenciado neste sentido, inclusive fornecendo endereço completo para a realização do ato, que frustrou por motivos que não podem ser imputados ao Exequente. Acrescente-se que, em se tratando de débito fiscal, compete ao contribuinte manter atualizado o seu endereço perante ao Fisco, revestindo-se de obrigação acessória. Assim, autoriza-se a citação por edital Dito isto, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser cumpridos os requisitos do art. 257 do CPC. Realizada a citação, intime-se o exequente para que dê regular prosseguimento a execução, requerendo o que entender pertinente, no prazo de dez dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Intime-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Apucarana, 14 de abril de 2021. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

16/04/2021, 00:00

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