Cumprimento de sentença 0005981-30.2015.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005981-30.2015.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

11/11/2022, 00:00

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005981-30.2015.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0005981-30.2015.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$166.199,52 Exequente(s): DELITA CARDOSO DA SILVA LUIZ CARLOS GALBES Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Luiz Carlos Galbes e Delita Cardoso da Silva Gabes em face de Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, todos devidamente qualificados. O valor indicado pela Exequente é de R$144.201,45 e sucumbência de R$21.998,07. Deferido o cumprimento de sentença no mov. 478.1. Apresentada impugnação de cálculo pela Executada no mov. 486.1. Manifestação da Exequente no mov. 496.1 indicando a intempestividade da peça impugnatória e indicando a regularidade dos valores exequendos. É o breve relatório. DECIDO. 2. Preliminarmente, não há que se falar em intempestividade da impugnação apresentada, considerando que a intimação para impugnação se deu em 12/04/2022 (mov. 484); leitura da intimação em 13/04/2022 (mov. 485) e a impugnação apresentada em 18/04/2022 (mov. 484.1), logo, dentro do prazo concedido na r. decisão de mov. 478.1. 3. Quanto à impugnação aos valores apresentados, razão assiste o Executado, vejamos. De início, sabe-se que os princípios da previsibilidade, segurança jurídica e isonomia inspiram e justificam o instituto da preclusão processual, pelo qual veda-se “à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (art. 507 do CPC), bem como impedem que o Juiz decida novamente questão já decidida (art. 505 do CPC). Todavia, as inexatidões materiais podem ser corrigidas a qualquer tempo (art. 494, I, do CPC), sem que estejam sujeitas à coisa julgada. Pois bem. A r. sentença de mov. 315.1 consignou em seu dispositivo “Pelo exposto, com fundamento do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização de 30% (trinta por cento) de desvalorização da área do imóvel atingido, equivalente a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme fundamentação supra.”. Nota-se, portanto, que não restaram delimitados os termos de juros e correção monetária. Quanto à correção monetária, denota-se que nos termos da fundamentação da r. sentença, o montante foi fixado com base no laudo pericial apresentado no mov. 170.1, logo, a data de correção deve ser atualizada desde 30/10/2017, pelo IPCA-E. Noutro vértice, quanto os juros moratórios, estes devem incidir a partir do trânsito em julgado. A Ré trata-se de sociedade de economia mista e, portanto, pessoa jurídica de direito privado, aplica-se a Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença”. Assim, deve incidir juros de mora de 6% ao ano a contar do trânsito em julgado. Na mesma senda, tem-se o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RECURSO – JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS APENAS QUANDO COMPROVADA A PERDA DA RENDA – ART. 15-A DO DEC-LEI Nº 3.365/1941 – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 2332 – AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO – REFORMA DA SENTENÇA – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – MÁTERIA DE ORDEM PÚBLICA REVISTA DE OFÍCIO – JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% POR CENTO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DO STJ – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – CORREÇÃO MONETÁRIA – ATUALIZAÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO E PELO ÍNDICE DO IPCA-E –– RECURSO PROVIDO PAAFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002611-68.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 09.05.2022). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 70 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO HOSTILIZADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE OFENSA À COISA JULGADA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0006109-40.2012.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 19.04.2022). Diante do exposto ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo Executado, reconhecendo o excesso havido nos cálculos do Exequente. Por todo exposto, CONDENO o exequente ao pagamento das custas do presente incidente, além de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10%, sobre o excesso apurado (i.e. 10% sobre a diferença entre o cálculo do seq. 469.1 e os novos a serem juntados em emenda), observada a concessão anterior da justiça gratuita e a vedação a compensação. 4. Preclusa esta decisão, INTIME-SE o Exequente para emende o cálculo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos e conforme fundamentação retro, aplicando corretamente os juros de 6% ao ano após o transito em julgado e correção monetária pelo IPCA-E. 5. Após, intime-se o Executado acerca do cálculo apresentado no mesmo prazo. 6. Ausente controvérsia, expeçam-se os alvarás de levantamento do numerário em favor do Exequente no limite do cálculo apresentado e eventual saldo remanescente em favor do Executado. 7. Ato contínuo, ao exequente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pela satisfação; decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença de extinção. 8. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005981-30.2015.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0005981-30.2015.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$166.199,52 Exequente(s): DELITA CARDOSO DA SILVA LUIZ CARLOS GALBES Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DECISÃO Preliminarmente, esclareço que a sentença de extinção por satisfação da obrigação proferida ao mov. 439.1 (após a expedição do alvará de mov. 420.1 e comunicação de satisfação do crédito de mov. 433.1) se refere ao cumprimento da sentença requerido ao mov. 347.1, no valor de R$48.319,65, por CENTRO DE CARDIOLOGIA NOROESTE DO PARANÁ LTDA – ENDOCOR, credor da autora/exequente DELITA CARDOSO DA SILVA por penhora no rosto destes autos (mov. 292.1). Todavia, conforme se extrai da sentença de mov. 315.1, a SANEPAR foi condenada ao pagamento de R$ 75.000,00 em favor dos autores/exequentes DELITA CARDOSO DA SILVA e LUIZ CARLOS GALBES. Assim, ainda restam valores da condenação principal a serem executados, motivo pelo qual passo a proferir a seguinte decisão: O pedido de cumprimento de sentença (de mov. 469.1, feito por DELITA CARDOSO DA SILVA e LUIZ CARLOS GALBES) atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, noticiando o início da fase ao distribuidor (artigo 68, VII, do Código de Normas TJPR). 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil[1], para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 3.1. Consigno, desde já, que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 10% do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva do débito. Nesse caso, à Secretaria para que proceda ao imediato desbloqueio. 3.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.3. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e agrupador “impenhorabilidade”. 3.4. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 4.2. Encontrados bens, intime-se a parte exequente para que diga se pretende a penhora e avaliação. Em caso positivo, deverá: recolher as custas respectivas (se for o caso), indicar o endereço de localização do veículo e, se porventura encontrado mais de um automóvel, informar em qual deles deverá recair a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo, o oficial de justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 4.4. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 4.5. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), indefiro a formalização da penhora (art. 7ª-A do DL 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014). 4.6. Nesta hipótese, caso subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar o teor do Ofício-Circular n. 94/2017, de 01.08.2017, da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta [1] § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 606) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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deferimento

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