Apelação Cível 0000596-57.2022.8.16.0077 - TJPR

Apelação Cível 0000596-57.2022.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000596-57.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000596-57.2022.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.234,63 Exequente(s): JOÃO PAULO DIAS Executado(s): Monica Gonçalves Alves de Oliveira Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente informou que a devedora possui veículo sob sua propriedade, portanto, requereu a penhora do bem (mov. 220.1). Determinada juntada de certidão do DETRAN/PR do veículo indicado à penhora (mov.222.1). Certidão DETRAN/PR colacionada aos autos na seq. 235.2, consta alienação fiduciária junto à instituição Portoseg S.A. C. F. I. Em sua manifestação o exequente requereu a penhora do bem móvel (mov. 235.1). Intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. Caso desista da penhora, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. Caso insista, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. Após, conclusos. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000596-57.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000596-57.2022.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.234,63 Exequente(s): JOÃO PAULO DIAS Executado(s): Monica Gonçalves Alves de Oliveira 1. De início, pondera-se que "pedido de reconsideração" é instituto inexistente no ordenamento processual. Além disso, "por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível" (STJ - AgInt no AREsp972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 08/05/2017). A matéria já foi analisada pela Corte Especial do STJ: 4. Assim como inexiste respaldo legal para se acolher pedido de reconsideração como embargos de declaração, tampouco há arrimo legal para se receber os aclaratórios como pedido de reconsideração. Não se pode transformar um recurso taxativamente previsto no art. 535 do CPC em uma figura atípica, "pedido de reconsideração", que não possui previsão legal ou regimental. (STJ. REsp 1522347/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 16/12/2015) (Informativo 575) Também, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO LIMINAR INDEFERIDA. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em regra, é intempestivo o agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere pedido de reconsideração, tendo em vista que o prazo tem início com a ciência da parte agravante do conteúdo interlocutório proferido previamente e não se suspende, ou se interrompe, com o pedido de reconsideração, como no caso dos autos, restando, pois, preclusa a decisão que apreciou o pleito liminar, o que impede o conhecimento da presente insurgência recursal. 2. Agravo de Instrumento não conhecido, na forma do art. 932, III/CPC. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0087749-34.2023.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.10.2023) 2. Sendo assim, reporto-me à decisão retro, que fica mantida. 3. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000596-57.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000596-57.2022.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.234,63 Exequente(s): JOÃO PAULO DIAS Executado(s): Monica Gonçalves Alves de Oliveira 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN (seq. 225.1), uma vez que tal diligência incumbe à parte autora, que detém a atribuição de diligenciar a fim de obter os documentos capazes de amparar suas alegações. Além disso, a documentação em questão está ao alcance da parte, cuja obtenção, portanto, prescinde de intervenção judicial. 2. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000596-57.2022.8.16.0077 1. Ao credor para, preliminarmente, apresentar certidão do DETRAN referente ao veículo indicado à penhora. 2. Então, voltem. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) MANDADO DEVOLVIDO (27/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) DECORRIDO PRAZO DE MONICA GONÇALVES ALVES DE OLIVEIRA (17/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000596-57.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] - V Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.234,63 Exequente(s): JOÃO PAULO DIAS Executado(s): MONICA GONÇALVES ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Indefiro por ora o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 189.0). A sanção do art. 774, parágrafo único, do CPC, exige a comprovação de oposição maliciosa à execução, o que não se presume da mera inércia da parte executada em indicar a localização do bem penhorado. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial. Local, datado e assinado eletronicamente Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

22/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000596-57.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000596-57.2022.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.234,63 Exequente(s): JOÃO PAULO DIAS Executado(s): Monica Gonçalves Alves de Oliveira Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente informou que a devedora possui veículo sob sua propriedade, portanto, requereu a penhora do bem (mov. 220.1). Determinada juntada de certidão do DETRAN/PR do veículo indicado à penhora (mov.222.1). Certidão DETRAN/PR colacionada aos autos na seq. 235.2, consta alienação fiduciária junto à instituição Portoseg S.A. C. F. I. Em sua manifestação o exequente requereu a penhora do bem móvel (mov. 235.1). Intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. Caso desista da penhora, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. Caso insista, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. Após, conclusos. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000596-57.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000596-57.2022.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.234,63 Exequente(s): JOÃO PAULO DIAS Executado(s): Monica Gonçalves Alves de Oliveira 1. De início, pondera-se que "pedido de reconsideração" é instituto inexistente no ordenamento processual. Além disso, "por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível" (STJ - AgInt no AREsp972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 08/05/2017). A matéria já foi analisada pela Corte Especial do STJ: 4. Assim como inexiste respaldo legal para se acolher pedido de reconsideração como embargos de declaração, tampouco há arrimo legal para se receber os aclaratórios como pedido de reconsideração. Não se pode transformar um recurso taxativamente previsto no art. 535 do CPC em uma figura atípica, "pedido de reconsideração", que não possui previsão legal ou regimental. (STJ. REsp 1522347/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 16/12/2015) (Informativo 575) Também, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO LIMINAR INDEFERIDA. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em regra, é intempestivo o agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere pedido de reconsideração, tendo em vista que o prazo tem início com a ciência da parte agravante do conteúdo interlocutório proferido previamente e não se suspende, ou se interrompe, com o pedido de reconsideração, como no caso dos autos, restando, pois, preclusa a decisão que apreciou o pleito liminar, o que impede o conhecimento da presente insurgência recursal. 2. Agravo de Instrumento não conhecido, na forma do art. 932, III/CPC. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0087749-34.2023.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.10.2023) 2. Sendo assim, reporto-me à decisão retro, que fica mantida. 3. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000596-57.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000596-57.2022.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.234,63 Exequente(s): JOÃO PAULO DIAS Executado(s): MONICA GONÇALVES ALVES DE OLIVEIRA 1. Defiro o pedido de cumprimento definitivo da sentença que reconheceu a obrigação de pagar. 2. Intime-se a parte executada a, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também de 10% (dez por certo), cumulativamente, além da expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523 c/c artigo 829, ambos do Código de Processo Civil. 2.1. A intimação da executada deverá observar o § 2º do art. 513 do CPC, a saber, ser realizada, em regra, por meio da(o) respectiva(o) advogada(o) ou (i) por AR, se assistida pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos (inclusive se revel); (ii) por edital, se assim citada na fase de conhecimento e não tiver constituído procurador; (iii) por meio eletrônico, tratando-se a executada de empresa pública ou privada, que tenha cadastro para recebimento de citações e intimações no sistema projudi, na forma do §1º do art. 246 do CPC. 2.1.1. Fica dispensada a intimação da parte devedora que, citada pessoalmente na fase de conhecimento, não tiver procurador constituído nos autos e, após a citação, tiver mudado de endereço, sem prévia comunicação ao Juízo (inteligência do § 3º do art. 513 e parágrafo único do art. 274, ambos do CPC). Nesta hipótese, deverá ser certificada a dispensa de intimação, com alusão a este subitem desta decisão, além da movimentação processual em que constatada a modificação de endereço não noticiada nos autos. 2.2. Dando eficácia ao princípio da cooperação (art. 5º do CPC), esclareço, desde logo, que, a despeito da posição de relevante parcela da doutrina, o Superior Tribunal de Justiça atribui natureza processual a esse prazo, de modo que a contagem deve ser realizada em dias úteis, na forma do art. 219, caput, do CPC. Apenas a título de exemplo (REsp n. 2.066.240/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023). Nesse sentido é, também, o enunciado 89 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal (“conta-se em dias úteis o prazo do ‘caput’ do art. 523 do CPC”). 3. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 dias para apresentar impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme artigo 525 do CPC. 4. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, cumpram-se os artigos 33 e seguintes da Portaria delegatória deste Juízo, nº 5/2024. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000596-57.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000596-57.2022.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$7.061,00 Autor(s): JOÃO PAULO DIAS (RG: 101135047 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.358.429-88) Rua Joaquim Távora, 206 - centro - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 Réu(s): MONICA GONÇALVES ALVES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Colonia Serra Da Pitanga - Entrada Do Posto Chimim A 800mts Rd 466, sn - Area Rural Da Localidade Serra Da Pitanga - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de nominada “ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito”, proposta por JOÃO PAULO DIAS contra MONICA GONÇALVES ALVES DE OLIVEIRA. Alegou a parte autora, em síntese, que: a) no dia 25 de janeiro de 2022 estava trafegando na Rua Peabiru, com a motocicleta do seu empregador, quando, no cruzamento com a rua João Orminio de Rezende, a ré não observou a via preferencial e causou abalroamento transversal; b) em razão do acidente teve diversas escoriações pelo corpo e precisou se afastar de suas atividades laborativas por 7 (sete) dias; c) teve despesas com medicamentos, além das despesas de reparo da motocicleta de seu empregador; d) a situação lhe causou dor, angústia e sofrimento passíveis de compensação. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e, ao final, a condenação da ré indenizar-lhe, no montante de R$1.061,00, pelos danos materiais, bem como compensar-lhe pelo dano moral sofridos. Com a inicial vieram os documentos de movs. 1.2 a 1.17. A inicial foi recebida (mov. 10.2), quando, além de outras deliberações, foi concedida a justiça gratuita à parte autora. Citada (mov. 56.1), a ré contestou no mov., 65.1, defendendo, resumidamente, que: a) “a inicial não descreve qualquer linha acerca de alguma humilhação ou constrangimento à honra ou à imagem do Autor”; b) “se disponibilizou a arcar pelo dano material sofrido, razões pelas quais não há que se falar em cabimento de dano moral”; c) inexiste dever de indenizar o dano material, pois não foi juntado comprovante de pagamento das despesas orçadas. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. A autora impugnou a contestação no mov. 68.1. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a autora requereu produção da prova oral (mov. 72.1), enquanto que a ré requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, réu e policial que atendeu a ocorrência (mov. 73.1). O feito foi saneado no mov. 75.1, oportunidade em que deferiu-se a produção da prova oral requerida (depoimento pessoal da autora e de testemunhas). Em audiência, realizada em 06/7/2023, foram colhidos os depoimentos do autor e de duas testemunhas arroladas. A parte autora apresentou as notas fiscais do conserto da motocicleta (movs. 111.2 e 112.3) e a ré impugnou-as arguindo que foram expedidas após a audiência de instrução (mov. 114.1). É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação A controvérsia na presente demanda limita-se à apuração dos danos suportados pelo Autor, em decorrência de acidente automobilístico, bem como a responsabilidade da parte ré pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2.1 Dano material No caso em apreço, argumentou a parte autora que no dia 25 de janeiro de 2022 estava trafegando com a motocicleta do seu empregador, pela rua Peabiru, quando a ré, não observando a via preferencial no cruzamento com a rua João Orminio de Rezende, cruzou a preferencial e provocou o acidente. A ocorrência do acidente, bem como suas circunstâncias não foram impugnadas pela parte ré, com o que restou incontroverso que o Autor trafegava pela rua Peabiru e que esta era a preferencial no cruzamento com a rua João Orminio de Rezende, por onde trafegava a ré. Outrossim, o depoimento das testemunhas corrobora a versão do autor neste sentido. A testemunha Rodineis Izael Lopes afirmou em seu depoimento (mov.107.2) que o autor estava transitando pela “rua nova Peabiru [...] no cruzamento com a rua que não sabe dizer o nome)”(2’08”) e que a “a preferencial é da Peabiru.” (2’26”). Da mesma forma, a testemunha Daniel Renan Bonazzio Moreira afirmou (mov. 107.3)que “a preferencial é de quem tá na rua Peabiru”(2’20”) Assim, observando o relatado tanto no Boletim de Ocorrência – que possui presunção juris tantum - os depoimentos das testemunhas, aliado à ausência de impugnação específica da ré em sentido contrário, o autor era quem conduzia pela via preferencial no cruzamento onde ocorreu o acidente. Portanto, incontroverso que o acidente ocorreu por imprudência por parte da ré, que invadiu a preferencial do reclamante, devendo aquela, portanto, responsabilizar-se pelos danos causados a este. No tocante aos danos materiais suportados, aduziu o autor que em razão do acidente teve diversas escoriações pelo corpo, precisando se afastar de suas atividades laborativas por 7 (sete) dias tendo ainda despesas com medicamentos, além das despesas de reparo da motocicleta de seu empregador. Pleiteou o pagamento de indenização de R$1.061,00. A ré, por sua vez, na contestação, impugnou a alegação da autora e defendeu que “se disponibilizou a arcar pelo dano material sofrido” e que inexiste dever de indenizar o dano material, pois não foi juntado comprovante de pagamento das despesas orçadas. Posteriormente à audiência de instrução, com a juntada da nota fiscal, alegou que esta foi emitida apenas após a referida audiência. O autor acostou com a inicial, orçamento de conserto da motocicleta e, após a audiência, a nota fiscal do serviço, no montante de R$1226,00. As fotos contidas no processo, da motocicleta e do veículo da autora, aliada a informação da existência de danos de pequena monta contida no boletim de ocorrência não geram dúvida quanto à existência do dano. Na medida em que não foram impugnados os valores do conserto, tem-se como dano material, o valor contido na nota fiscal do mov.111.2, de R$1.226,00. O fato de ter sido expedido posteriormente ao ajuizamento da demanda e da audiência de instrução não afasta a existência da despesa por parte do requerente, não tendo o réu apresentado qualquer elemento capaz de afastar a veracidade do conteúdo da nota fiscal. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. Neste sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (STJ - AREsp: 1698222 SP 2020/0103855-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 23/09/2020) Assim, verifica-se a presença de nexo causal – um liame – entre a conduta da parte ré e o dano estético suportado pelo Autor. De outro lado, em que pese arguir ter se disponibilizado a arcar com as despesas materiais, em nenhum momento a ré fez prova neste sentido, não se desincumbindo de seu ônus probatório. No que concerne aos gastos com medicamentos, não há nos autos nenhum comprovante destes gastos ou início de prova neste sentido, não podendo ser presumido, com o que não merece acolhimento. Desta forma, tem-se que o dano material se limita as despesas com o conserto da motocicleta, demonstradas na nota fiscal do mov. 111.2, no valor de R$ 1.226,00. 2.2 Dano moral Narrou o autor que a situação lhe causou dor, angústia pretendendo, a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de dano moral. É cediço que, para que seja indenizável, deve ser precedido de ato que viole a dignidade, honra ou a imagem da pessoa e que ultrapasse, pela sua duração e intensidade, o que ela estaria normalmente obrigada a suportar, o que entendo que se evidencia no caso em tela. Além do mais, consoante exposto acima, presente o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o dano noticiado. Sobre o quantum compensatório, é cediço no meio jurídico que a fixação do dano moral se dá por arbitramento judicial e que o julgador deve se pautar de modo a amenizar o abalo moral sofrido (porque a moral não se mensura em pecúnia) e efetivamente punir o agressor. Tal arbitramento não deve redundar em enriquecimento ilícito ao ofendido, mas também não pode significar verdadeiro prêmio ao ofensor, seja, no primeiro caso, pelo valor exagerado, seja, na segunda hipótese, pela fixação em patamar ínfimo. Partindo desse pressuposto, doutrina e jurisprudência há muito vêm sustentado que, para alcance de montante justo para a reparação do abalo moral, devem ser levados em consideração os seguintes elementos: (i) o grau de reprovabilidade da conduta (ou, simplesmente, o grau de culpa); (ii) a intensidade e duração do dano; (iii) o grau de sofrimento experimentado pela vítima; (iv) capacidade econômica do ofensor; e (v) condição financeira do próprio ofendido. No depoimento prestado por Rodineis Izael Lopes (mov. 107.2)este afirmou que: “este (João) afirmou que estava bem, que não tava com muita dor, tava com bastante escoriação, na perna, no braço, que tava com muita dor” (3’19”) “a sra. Monica pegou e ficou falando no telefone com outro rapaz, e nós pediu para ela dar assistência pro rapaz, pro João, e na verdade ela conversando no telefone” (3’59”) Questionado se ela prestou assistência, afirmou que “não”. Da mesma forma, a testemunha Daniel Renan Bonazzio Moreira afirmou (mov. 107.3)que: “quando eu cheguei ele tava caído, a Mônica ainda tava no carro, conversei com ele, ele tava quieto, daí perguntei o que aconteceu, se ele tava bem, não, as pernas to com muita dor, to com medo de mexer.” (2’36”) Quando questionado sobre a extensão dos machucados e a prestação de socorro pela Re, disse: “machucou bastante, escoriação no ombro, coxa, joelho” (3’03”) “não, a princípio, ficou mexendo no celular, começou a falar que tinha que ir na Caixa pegar um dinheiro... mas socorrer ele, perguntar se ele ta bem e tal, ajudar ele assim,não.” (4’22”) Neste sentido, dada a ausência de outros elementos como prontuário ou atestado médico que indique a exata extensão do dano, assim como ausente alegação de lesões permanentes, bem como o que se extrai das fotografias e dos depoimentos acima elencados, conclui-se que o estado físico do autor indicado era de “lesões leves”. Dito isso, supracitados elementos quantificadores devem ser assim sopesados: i) grau de reprovabilidade da conduta: médio ii) intensidade e duração do dano: leve. iii) grau de sofrimento experimentado pela vítima: normal. iv) a capacidade econômica do agressor: não apurado; e v) condição pessoal do ofendido: não apurado com precisão, embora possa se concluir ser pessoa de pequenas posses, já que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Diante desses critérios, não se olvidando do caráter compensatório dos danos ocasionados à vítima, de modo que possa minimizar a dor sofrida com algum bem material, bem como preventivo ao causador do prejuízo, para que a situação não mais aconteça; e ainda, sendo certo que o valor da condenação deve ser fixado segundo a convicção e bom senso do magistrado, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitro os danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO LATERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÕES LEVES. “QUANTUM” FIXADO EM R$1.500,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - RI: 00070066320208160090 Ibiporã 0007006-63.2020.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2022) O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela média INPC e IPG-DI, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) – data do acidente -, e juros moratórios, de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) – também a data do fato. Por fim, apenas se consigne que o arbitramento em montante diverso do pretendido pela parte autora a título de compensação por danos morais não implica sucumbência, já que essa fixação é sempre judicial, como, aliás, preceitua a Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. 3. Dispositivo Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, resolvendo o mérito do processo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para o fim de: a) condenar a ré a indenizá-lo, no valor de R$ R$ 1.226,00 (mil, duzentos e vinte e seis reais),acrescido de correção monetária (INPC-IGP-DI), desde a data dos pagamentos, e juros de mora, de 1% (um por cento), desde a citação; b) condenar a ré a compensá-lo, no valor de R$ 1.500,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do acidente(Súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência mínima do autor, apenas em relação às despesas médicas não comprovadas, condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, os quais, na forma do artigo 85, §2º, do CPC de 2015, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando a complexidade da causa e o interregno durante o qual tramitou a ação. A respeito, porém, concedo justiça gratuita à parte ré, que formulou tal pedido na contestação, diante da presunção relativa de veracidade da hipossuficiência econômica arguida pela ré, estando ausente impugnação da parte contrária ou prova contrária. Diante disso, ficam suspensas as exigibilidades das obrigações de sua sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no Sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000596-57.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0000596-57.2022.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$7.061,00 Autor(s): JOÃO PAULO DIAS Réu(s): MONICA GONÇALVES ALVES DE OLIVEIRA 1. Trata-se de Ação Indenizatória, promovida por João Paulo Dias em face de Monica Gonçalves Alves de Oliveira, todos devidamente qualificados. 2. Citada, a parte ré não arguiu preliminares. 3. Ausentes preliminares, dou o feito por saneado e passo à organização, nos termos do art. 357 do CPC. 4. Fixo como pontos controvertidos, fáticos (questões de fato) e jurídicos (questões de direito), sobre as quais recairá a atividade probatória: a) a responsabilidade pelo dano sofrido pelo Autor; b) a extensão de referido dano material e moral. 5. Defiro a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte Autora e testemunhal. Anoto que impertinente a determinação de depoimento pessoal da parte Ré, que fora requerido no mov. 73, eis que cabe à parte adversa tal requerimento, nos termos do art. 385 do CPC. Designo o dia 4 de Abril de 2023, às 13:30hs para realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial. Devem as partes apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias desta decisão, sob pena de preclusão, observando-se o disposto no art. 450 e 455 do CPC. Devem, ainda, no prazo de 05 (cinco) dias antes da audiência indicar quem atenderá ao ato virtualmente e quem atenderá ao ato presencialmente. Caso haja insurgência quanto à modalidade de audiência designada, tornem conclusos com anotação de urgência. 6. Nos termos do art. 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no art. 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor 7. Intimação e diligências. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 1. Recebo a petição inicial. (se não for AJG). OU Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, forte art. 98 do CPC. (se for AJG e caso de deferimento). 2. Designe-se audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, observando-se, no mais, art. 334 e seguintes do CPC. Consigne-se que eventual ausência injustificada eventualmente configura ato atentatório à dignidade da Justiça, bem como que a audiência somente não é realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 2.1. Durante a vigência da pandemia, autorizo seja a audiência realizada por meio Fórum de Conciliação Virtual. Para tanto, há que se considerar a expansão do Fórum de Conciliação Virtual aos procedimentos cíveis (ex vi do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M., art. 17.), e a respectiva regulamentação promovida pela Resolução nº 263/2020 – NUPEMEC. Assim, remetam-se ao CEJUSC para indicação de mediador/conciliador (Res. 263/2020-NUPEMEC, art. 3º, §1º) e abertura do Fórum de Conciliação Virtual, intimando-se as partes para início (op. cit., art. 3º, caput). OU em feitos que não cabem: como delegada, fazenda estadual: Tendo em vista as notórias ausências de conciliações em feitos dessa natureza; a impossibilidade de inclusão de todas as demandas na pauta regular sob pena de violação à duração razoável do processo (art. 139, II do CPC); que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial; e, considerando, por fim, que é dever do Juiz buscar a adequação das normas para busca da efetividade da tutela do Direito (art. 139, VI do CPC), fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 3. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar resposta do prazo de 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, art. 335), sob pena de não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos arrolados na petição inicial (Código de Processo Civil, arts. 344). Vindo negativo o AR, cite-se por oficial de justiça. 4. Com o decurso do prazo da contestação, ou com sua apresentação, deverá ser intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 5. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, a Escrivania deverá intimar as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando-se que a especificação de provas não o se confunde com o protesto genérico por elas, forte art. 370 do CPC. 6. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Int. e dil. necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 1. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, forte art. 98 do CPC. 2. Designe-se audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, observando-se, no mais, art. 334 e seguintes do CPC. Consigne-se que eventual ausência injustificada eventualmente configura ato atentatório à dignidade da Justiça, bem como que a audiência somente não é realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 2.1. Durante a vigência da pandemia, autorizo seja a audiência realizada por meio Fórum de Conciliação Virtual. Para tanto, há que se considerar a expansão do Fórum de Conciliação Virtual aos procedimentos cíveis (ex vi do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M., art. 17.), e a respectiva regulamentação promovida pela Resolução nº 263/2020 – NUPEMEC. Assim, remetam-se ao CEJUSC para indicação de mediador/conciliador (Res. 263/2020-NUPEMEC, art. 3º, §1º) e abertura do Fórum de Conciliação Virtual, intimando-se as partes para início (op. cit., art. 3º, caput). 3. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar resposta do prazo de 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, art. 335), sob pena de não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos arrolados na petição inicial (Código de Processo Civil, arts. 344). Vindo negativo o AR, cite-se por oficial de justiça. 4. Com o decurso do prazo da contestação, ou com sua apresentação, deverá ser intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 5. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, a Escrivania deverá intimar as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando-se que a especificação de provas não o se confunde com o protesto genérico por elas, forte art. 370 do CPC. 6. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Int. e dil. necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) MANDADO DEVOLVIDO (27/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) DECORRIDO PRAZO DE MONICA GONÇALVES ALVES DE OLIVEIRA (17/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(27)