Execução de Título Extrajudicial 0015744-07.2002.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015744-07.2002.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015744-07.2002.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015744-07.2002.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$550.296,71 Exequente(s): ELIZA NISSIKAWA HISATOMI MARIO AKIRA HISATOMI Executado(s): CONSTRUTORA CANAA LTDA 1. No seq. 526.1 pugnou o advogado Ronaldo Gomes Neves pela sua desabilitação dos presentes autos uma vez que, com a desativação da empresa Construtora Canaã e o falecimento de seus sócios, seu mandato foi tacitamente revogado, de modo que não mais detém poderes para representá-la em juízo. Sem razão. Isso porque a mera inatividade junto à Receita Federal é incapaz de retirar a personalidade jurídica da executada. No ponto esclareço que a pessoa jurídica somente deixa de existir nas hipóteses dos incisos do art. 1.033 do Código Civil, as quais, ao menos neste momento, não aparentam ter se perfectibilizado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (ARRENDAMENTO MERCANTIL), EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. exequente que pretende a substituição da pessoa jurídica pelas pessoas físicas dos sócios, sob o argumento de que a pessoa jurídica consta como inativa. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO sob o fundamento de que seria necessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. insurgência da parte EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PESSOA JURíDICA executada QUE CONSTA COMO INAPTA JUNTO À RECEITA FEDERAL POR NÃO ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IRREGULARIDADE QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE CONFIGURAR A EXTINÇÃO DA EMPRESA E NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PErSONALIDADE JURIDICA QUE PERSISTE ATÉ A CONCLUSÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. ARTIGO 51 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ENCERRAMENTO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006096-10.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 25.04.2023). 1.1. Desta forma, ao menos até que se perfectibilizem quaisquer das causas de extinção previstas no art. 1.033 do Código Civil ou até que haja a devida revogação do mandado concedido nos termos do Código de Processo Civil e da Lei 8.904/94, mantenho o advogado Ronaldo Gomes Neves como representante processual da executada. 2. No mais, diante do requerido no seq. 584.1, suspendo a tramitação da presente demanda até o julgamento em definitivo dos embargos de terceiro que tramitam em apenso, o que deverá ser certificado pela Serventia semestralmente. 3. Findo o prazo de suspensão, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015744-07.2002.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015744-07.2002.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$550.296,71 Exequente(s): ELIZA NISSIKAWA HISATOMI MARIO AKIRA HISATOMI Executado(s): CONSTRUTORA CANAA LTDA Requer o exequente a declaração de fraude à execução, tendo em vista que o executado alienou imóvel depois da sua citação, conforme denota-se da seq. 515. Com relação à fraude contra credores, é matéria sumulada pelo STJ que para o reconhecimento da fraude de execução, há necessidade do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PENHORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO ART.792/CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ. ORIENTAÇÃO DEFINIDA NO RESP 956.943/PR, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.“PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, §3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no §3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. (...)” (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014) (TJPR - 8ª C.Cível - 0001639-03.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.06.2021) Nos autos, apesar da inércia do executado em demonstrar que a alienação não o levou à insolvência, tendo em vista o princípio da presunção de boa-fé dos adquirentes, resta imprescindível a comprovação de que os mesmos tinham conhecimento da demanda executiva. Desta forma, deixo, por ora, de acolher o pedido, sendo certo que restando evidente que restando comprovada a má-fé dos comprovadores, o pedido pode ser novamente apreciado. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 25 de julho de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015744-07.2002.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015744-07.2002.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$550.296,71 Exequente(s): ELIZA NISSIKAWA HISATOMI MARIO AKIRA HISATOMI Executado(s): CONSTRUTORA CANAA LTDA A parte exequente pugnou pela suspensão do presente cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano (evento 502.1). Assevera o artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo. Depreende-se do artigo transcrito que se não forem encontrados bens penhoráveis, deve o juiz suspender o curso da execução. Decorrido o prazo de um ano, caso não sejam localizados bens passíveis de constrição, os autos serão arquivados. Esta é a hipótese dos autos, pois não foram localizados bens passíveis de penhora. Ante o exposto, com fulcro no art. 921, inciso III do CPC, determino a suspensão do presente processo de cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano. 2. Decorrido o prazo de um ano, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento definitivo. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 12 de maio de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

17/05/2022, 00:00

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