Execução Fiscal 0012937-29.2019.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0012937-29.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012937-29.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012937-29.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.488,35 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ROSALINA DA COSTA LIMA Defiro a penhora do imóvel indicado pela parte exequente, matrícula sob nº 8577, de titularidade do devedor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, com consequente expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Expeça-se mandado para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação dos respectivos imóveis, se possível; (b) sejam intimados eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão e sobre o valor da avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. Sobrevindo a juntada da certidão do oficial de justiça, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventual impugnação. No mesmo prazo, deverá a parte executada informar se possui cônjuge, declinando sua qualificação e endereço, para que seja realizada a respectiva intimação pessoal sobre a penhora (sendo que o silêncio ou a apresentação de falsa informação implicará em incursão em ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de outras providências civis ou criminais). Por fim, a parte exequente deverá providenciar o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Int. Cornélio Procópio, 09 de junho de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012937-29.2019.8.16.0075 1. Indefiro o pedido retro, uma vez que a cópia de matrícula atualizada é necessária para o cumprimento dos atos expropriatórios, sob pena de se cometer graves erros que poderão atingir pessoas alheias ao presente feito. Assim, ainda que o exequente alegue a desnecessidade da juntada, este Juízo, como garantidor do devido processo legal, reitera a determinação feita por meio de portaria judicial, a fim de evitar futura alegação de nulidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR, ANTE A NÃO JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE DESNECESSIDADE DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE INTIMAÇÕES QUE DETERMINARAM AO EXEQUENTE A JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL (PRIMEIRA INTIMAÇÃO) E, POSTERIORMENTE, DE EXTINÇÃO DO FEITO (SEGUNDA E TERCEIRA INTIMAÇÕES). INTIMAÇÕES COM CONTEÚDO DECISÓRIO QUE FORAM REALIZADAS POR SERVIDORAS DA JUSTIÇA (TÉCNICAS JUDICIÁRIAS E ANALISTA JUDICIÁRIA) QUE NÃO O PRÓPRIO MAGISTRADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 203, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE AS INTIMAÇÕES NÃO FORAM ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATOS JURIDICAMENTE INEXISTENTES, ANTE A AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA PROCESSUAL DA INVESTIDURA. SENTENÇA INVÁLIDA POR DERIVAÇÃO. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM PRIMEIRO GRAU. CONSTATAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DAS NOVE PRIMEIRAS PARCELAS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM A RESPEITO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 156, INCISO V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ANTE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DAS NOVE PRIMEIRAS PARCELAS DOS CRÉDITOS DE 2008, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E DO DESPACHO CITATÓRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM PRIMEIRO GRAU PARA OS CRÉDITOS A PARTIR DA DÉCIMA PARCELA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0015239-67.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 20.11.2020) (Grifei) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO (ART.1242, CC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INC. I, DO CPC/2015.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. DEFERIMENTO PROVISÓRIO DA BENESSE, APENAS PARA FINS DE PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO.- Cabível a averiguação, por parte do Magistrado e frente a cada caso concreto, acerca da efetiva impossibilidade do postulante de arcar com as custas do processo.- Benesse concedida, em caráter provisório, apenas para fins de processamento do presente recurso. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL OU DE TRANSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA EM CUJO NOME ESTIVER REGISTRADO O IMÓVEL. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO.REGISTRO NÃO ENCONTRADO, POR INSUFICIÊNCIA DE DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV, DO CPC.- É pressuposto de validade do processo a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel, a qual somente pode se dar pela via editalícia quando se tratar de réu incerto. 2- Havendo indicativos de que o registro do imóvel existe, mas não foi encontrado por insuficiência de diligências nesse sentido, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO PELA SUSPENSÃO DO FEITO PARA JUNTADA DE MATRÍCULA DO IMÓVEL CONFORME O ART. 265, IV DO CPC/73. PRAZO JÁ CONCEDIDO PELO JUIZ DE ORIGEM PARA APRESENTAR O DOCUMENTO.INÉRCIA DA PARTE.Recurso não providoI- (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1730565-0 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - Unânime - J. 22.11.2017) (Grifei) 2. Assim, determino que o exequente junte a matrícula atualizada do imóvel que pretende expropriar. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Intime-se. Cornélio Procópio, 10 de março de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012937-29.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012937-29.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.488,35 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ROSALINA DA COSTA LIMA 1. Indefiro o pedido de evento nº 104.1, uma vez que a cópia de matrícula atualizada é necessária para o cumprimento dos atos expropriatórios, sob pena de se cometer graves erros que poderão atingir pessoas alheias ao presente feito. Assim, ainda que o exequente alegue a desnecessidade da juntada, este Juízo, como garantidor do devido processo legal, reitera a determinação feita por meio de portaria judicial, a fim de evitar futura alegação de nulidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR, ANTE A NÃO JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE DESNECESSIDADE DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE INTIMAÇÕES QUE DETERMINARAM AO EXEQUENTE A JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL (PRIMEIRA INTIMAÇÃO) E, POSTERIORMENTE, DE EXTINÇÃO DO FEITO (SEGUNDA E TERCEIRA INTIMAÇÕES). INTIMAÇÕES COM CONTEÚDO DECISÓRIO QUE FORAM REALIZADAS POR SERVIDORAS DA JUSTIÇA (TÉCNICAS JUDICIÁRIAS E ANALISTA JUDICIÁRIA) QUE NÃO O PRÓPRIO MAGISTRADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 203, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE AS INTIMAÇÕES NÃO FORAM ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATOS JURIDICAMENTE INEXISTENTES, ANTE A AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA PROCESSUAL DA INVESTIDURA. SENTENÇA INVÁLIDA POR DERIVAÇÃO. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM PRIMEIRO GRAU. CONSTATAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DAS NOVE PRIMEIRAS PARCELAS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM A RESPEITO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 156, INCISO V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ANTE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DAS NOVE PRIMEIRAS PARCELAS DOS CRÉDITOS DE 2008, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E DO DESPACHO CITATÓRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM PRIMEIRO GRAU PARA OS CRÉDITOS A PARTIR DA DÉCIMA PARCELA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0015239-67.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 20.11.2020) (Grifei) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO (ART.1242, CC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INC. I, DO CPC/2015.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. DEFERIMENTO PROVISÓRIO DA BENESSE, APENAS PARA FINS DE PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO.- Cabível a averiguação, por parte do Magistrado e frente a cada caso concreto, acerca da efetiva impossibilidade do postulante de arcar com as custas do processo.- Benesse concedida, em caráter provisório, apenas para fins de processamento do presente recurso. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL OU DE TRANSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA EM CUJO NOME ESTIVER REGISTRADO O IMÓVEL. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO.REGISTRO NÃO ENCONTRADO, POR INSUFICIÊNCIA DE DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV, DO CPC.- É pressuposto de validade do processo a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel, a qual somente pode se dar pela via editalícia quando se tratar de réu incerto. 2- Havendo indicativos de que o registro do imóvel existe, mas não foi encontrado por insuficiência de diligências nesse sentido, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO PELA SUSPENSÃO DO FEITO PARA JUNTADA DE MATRÍCULA DO IMÓVEL CONFORME O ART. 265, IV DO CPC/73. PRAZO JÁ CONCEDIDO PELO JUIZ DE ORIGEM PARA APRESENTAR O DOCUMENTO.INÉRCIA DA PARTE.Recurso não providoI- (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1730565-0 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - Unânime - J. 22.11.2017) (Grifei) 2. Assim, determino que o exequente junte a matrícula atualizada do imóvel que pretende expropriar. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. Cornélio Procópio, 22 de junho de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

25/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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