Execução de Título Extrajudicial 0014599-51.2009.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014599-51.2009.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0014599-51.2009.8.16.0019 I – Tendo em vista a recusa do advogado anteriormente nomeado (ev. 657.1) e conforme lista de Advogados Dativos - OAB Paraná, disponível no site http://advocaciadativa.oabpr.org.br/lista-de-advogados-dativos, acessado via senha, nomeio como advogado dativo o(a) advogado(a) JOÃO FRANCISCO GLIZT JÚNIOR (OAB/PR 91.428), o(a) qual deverá ser intimado(a) pela Escrivania para manifestação acerca da aceitação do encargo. Por ora, deixa-se de arbitrar honorários advocatícios para o(a) procurador(a) supra nomeado(a), em razão da Resolução Conjunta n° 015/2019 da Procuradoria Geral do Estado, na qual foi fixada uma tabela para remuneração dos curadores e dativos, válida por um ano. De acordo com tal determinação, a remuneração observará os trabalhos desenvolvidos pelo(a) nomeado(a), em regra, na ocasião da sentença. Cientifique-se o(a) advogado(a) de que a nomeação não se deu para atuação na condição de curador(a) especial, mas na condição de advogado(a) dativo(a), para fins de analisar a possibilidade de propositura de ação de curatela. Caso o(a) advogado(a) nomeado(a) não aceite o encargo, à Escrivania para que devolva o presente expediente para a nomeação de novo advogado. A nomeação do dativo não torna prevento este Juízo, devendo a distribuição ser realizada por sorteio. II – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 02 de julho de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0014599-51.2009.8.16.0019 I - Analisando os documentos acostados (ev. 650), presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência, razão pela qual DEFIRO ao executado WILLIAN NAGAKI os benefícios da Gratuidade Judiciária. No entanto, fica a parte advertida de que a falsa afirmação de hipossuficiência, verificada ao longo do feito, ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. Assim, conforme lista de Advogados Dativos - OAB Paraná, disponível no site http://advocaciadativa.oabpr.org.br/lista-de-advogados-dativos, acessado via senha, nomeio como advogado(a) dativo(a) do executado WILLIAN NAGAKI o(a) advogado(a) BRUNA CELLI DE OLIVEIRA (OAB/PR 97676), o(a) qual deverá ser intimado(a) para manifestação acerca da aceitação do encargo. Por ora, deixo de arbitrar honorários advocatícios para o(a) procurador(a) supra nomeado(a), em razão da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, na qual foi fixada uma tabela para remuneração dos curadores e dativos, válida por um ano. De acordo com tal determinação, a remuneração observará os trabalhos desenvolvidos pelo(a) nomeado(a), em regra, na ocasião da sentença. Cientifique-se o(a) advogado(a) de que a nomeação não se deu para atuação na condição de curador(a) especial, já que o executado é conhecido, mas na condição de advogado(a) dativo(a). Caso o(a) advogado(a) nomeado(a) não se manifeste acerca da aceitação do encargo em 05 (cinco) dias, voltem conclusos para a substituição. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 16 de junho de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

02/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 21:13

Confirmada

24/06/2026, 01:14

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:54

Defensor Dativo

22/06/2026, 18:05

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 01:11

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 642) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (05/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0014599-51.2009.8.16.0019 I - Diante do contido em ev. 634.1, INTIME-SE o réu WILLIAN NAGAKI, no endereço mais atualizado dos autos, para que, em 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, sob pena de incidência dos efeitos do art. 76, §1º, I, do CPC. II - DEFIRO a penhora dos ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC), nos moldes pugnados em ev. 623.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução, na modalidade repetição programada das ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”. II.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. II.2 - Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. II.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. II.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. II.5 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 03 de junho de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 16:20

Confirmada

08/06/2026, 08:21

Remessa (em diligência)

05/06/2026, 13:57

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0014599-51.2009.8.16.0019 I - Diante do contido em ev. 634.1, INTIME-SE o réu WILLIAN NAGAKI, no endereço mais atualizado dos autos, para que, em 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, sob pena de incidência dos efeitos do art. 76, §1º, I, do CPC. II - DEFIRO a penhora dos ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC), nos moldes pugnados em ev. 623.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução, na modalidade repetição programada das ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”. II.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. II.2 - Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. II.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. II.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. II.5 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 03 de junho de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0014599-51.2009.8.16.0019 I - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ev 585.1, que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário do executado. Recebo os embargos opostos, eis que tempestivos. No mérito, entendo que os presentes embargos devem ser rejeitados, eis que inexistem quaisquer das hipóteses permissivas do art. 1022 do CPC. A decisão embargada não alberga obscuridades, contradições e omissões, sendo clara quanto aos fundamentos adotados. Destarte, considerando que no presente caso a parte embargante almeja, em verdade, a modificação da decisão atacada, sendo que tal providência não é permitida em sede de embargos de declaração, imperiosa sua rejeição. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (ADI 6968 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 01-09-2022 PUBLIC 02-09-2022). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente.3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.632.159/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 1/12/2017.) Isto posto, REJEITO os presentes embargos. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 01 de agosto de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0014599-51.2009.8.16.0019 I - Pretende a parte exequente a penhora do salário auferido pela executada (ev. 583.1). Conforme disposto no art. 833, IV do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são absolutamente impenhoráveis. É fato que em situações excepcionais é possível a relativização da regra da impenhorabilidade da verba salarial ou de benefício previdenciário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor. Entretanto, tal situação não restou verificada no caso dos autos, já que o benefício previdenciário recebido pela parte executada não consiste em montante significativo e exorbitante (pouco mais de quatro mil reais – ev. 580.1). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fáticoprobatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1931623 SP 2021/0227174-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Além disso, existem certos entendimentos que fazem exceção à regra, mas que não são a maioria e dependem de constatações concretas de esgotamento das vias para satisfação do débito, prova de que o saldo restante é de reserva ou excessivo a ponto de que a penhora não prejudique a gestão econômica familiar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora no percentual de 30% dos rendimentos do agravado não encontra respaldo legal. 2. Não merece reparo o acórdão recorrido, porquanto reflete o entendimento firmado no STJ acerca da matéria, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excetuada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 3. Por fim, verifica-se que não houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1608738/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DE UM DOS EXECUTADOS, ASSIM COMO DE VALORES EM CONTAS A TÍTULO DE FGTS E PIS – ARTIGO 833, IV, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE SALÁRIO – RELATIVIZAÇÃO QUE SE DÁ TÃO SOMENTE PARA DÍVIDAS DE NATUREZA ALIMENTAR E PARA VALORES ACIMA DE CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS – VALORES PRINCIPAIS EM EXECUÇÃO QUE NÃO SE MOSTRAM DE NATUREZA ALIMENTAR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ENTRETANTO, QUE DETÊM TAL CARÁTER – ARTIGO 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSIBILIDADE, ASSIM, DE PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO, MENSALMENTE, PARA ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA – VALORES DECORRENTES DE FGTS E PIS QUE DETÉM CARÁTER DE IMPENHORABILIDADE PARA CASOS COMO O PRESENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, relatados e discutidos estes VISTOS autos de Agravo de Instrumento nº, da 3ª Vara Cível de Guarapuava, em que é 27707-92.2018.8.16.0000 Agravante ELIZABETH ANA PAULA MAKUCH DE OLIVEIRA E OUTROS. e LOPES GUEDES Agravados (TJPR - 18ª C.Cível 0027707-92.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 19.09.2018). Todavia, a parte exequente não apresentou quaisquer documentos que comprovem ser essa a situação econômica do executado. Assim, INDEFIRO o pedido de penhora do salário da executada. INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender de direito, devendo apresentar cálculo atualizado da dívida. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 06 de março de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0014599-51.2009.8.16.0019 I – Este juízo adotava o entendimento de a utilização da pesquisa pelo PREVJUD seria inefetiva, vez que por mais que o executado pudesse ter algum vínculo constante no cadastro, não se poderia cogitar na penhora de rendimentos e afins, pois a obrigação executada, na maioria das vezes, não detinha natureza alimentar. Contudo, os Tribunais têm relativizado a impenhorabilidade salarial, mesmo para débitos que não possuem natureza alimentar, se mostrando o PREVJUD meio necessário a fim de verificar o montante auferido para que tal pleito possa ser analisado. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS PREVJUD, CAGED, CENSEC, CNSEG, SUSEP E SNIPER. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS DE BUSCA DE BENS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E DOI, SERASAJUD, DETRAN E CRI), TODOS INFRUTÍFEROS. CONSULTA AO PREVJUD (BENEFÍCIOS DO INSS) E CAGED (EMPREGO PELO REGIME DA CLT). POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSULTA QUE NÃO SIGNIFICA DESDE LOGO ATO DE CONSTRIÇÃO, QUE DEVERÁ SER NOVA E OPORTUNAMENTE REQUERIDO. CONSULTA A CENSEC, CNSEG, SUSEP E SNIPER. CABIMENTO. BASES DE DADOS QUE REÚNEM INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS, ATIVOS FINANCEIROS E TRANSAÇÕES PATRIMONIAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE ORDEM JUDICIAL. DIRECIONAMENTO E OTIMIZAÇÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO, COM INCREMENTO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BUSCA DE BENS. AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0088738-40.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 02.10.2023) Assim, em atenção ao pedido de ev. 568.1, considerando o entendimento mais atualizado sobre o tema, DETERMINO a pesquisa no sistema PREVJUD, acerca da existência de vínculo do executado. Da resposta, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 13 de dezembro de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0014599-51.2009.8.16.0019 I - Certifique-se sobre o pedido de ev. 549.1. II - Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Sisbajud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018). Destarte, ante requerimento de ev. 551.1 e uma vez que infrutíferas as tentativas de penhora de ativos (ev. 529.1) e de veículos da parte devedora (ev. 544.1). DEFIRO acesso ao Infojud. II.1 - Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (SISBAJUD e RENAJUD). II.2 - O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. II.3 - Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 08 de outubro de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0014599-51.2009.8.16.0019 I - Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Sisbajud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018). Destarte, ante requerimento de ev. 425.1 e uma vez que infrutíferas as tentativas de penhora de ativos (ev. 401) e de veículos da parte devedora (ev. 422), DEFIRO acesso ao Infojud. I.1 - Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (SISBAJUD e RENAJUD) I.2 - O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. I.3 - Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. II - Nos termos do art. 782, § 3°, do CPC, DEFIRO o pedido de ev. 165.1 e AUTORIZO a inclusão do (s) nome (s) do (s) executado (s) em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD. II.1 - Da operação, constarão os dados dos autos (número, classe, assunto e nome das partes) e o valor executado, conforme última atualização. II.2 - Deverá a Serventia manter um lembrete permanentemente ativo de que houve a negativação do nome do executado e, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, proceder com o cancelamento da negativação. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 30 de junho de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0014599-51.2009.8.16.0019 I - Diante do contido na petição de ev. 408.1, DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). I.1 - Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). I.2 - Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). I.3 - Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. I.4 - Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. I.5 - Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. I.6 - Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. I.7 - Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Havendo interesse, defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. I.8 - Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. I.9 - Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 24 de abril de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0014599-51.2009.8.16.0019 I - Compulsando os autos, verifica-se que fora proferida sentença em ev. 352.1, reconhecendo a prescrição da dívida perseguida no presente feito. A parte exequente interpôs recurso de Apelação (ev. 355.1), que foi provido (ev. 15.1 dos autos recursais em apenso). Nesse sentido, o feito deve ter prosseguimento. II - DEFIRO a penhora dos ativos financeiros do executado, via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC), nos moldes pugnados em ev. 374.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. II.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. II.2 - Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. II.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. II.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. II.5 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 29 de novembro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014599-51.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014599-51.2009.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$70.459,33 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): SHIMIE NAGALI M.E E OUTRO Shimie Nagaki WILLIAN NAGAKI Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima. Deferimento da suspensão em mov. 56.1. (02.03.2016). Cabe ao Juízo a análise da possível incidência da prescrição intercorrente nos autos. Pelo exposto, decido. A paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT[1]: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que exequente requereu a suspensão do feito, com fulcro no art.791, III do CPC de 1973, o que foi deferido pela decisão de mov. 56.1 na data de 02.03.2016. Posteriormente, as diligências realizadas não foram frutíferas ou mesmo aptas a promover a interrupção do transcurso do prazo prescricional. Pois bem. A execução ora em debate é fundada em Contrato de Abertura de Crédito Fixo, que possui o prazo prescricional de cinco anos, consoante o art. 206, §5°, I, do CC. Logo, tendo em vista que desde o início da contagem do prazo prescricional em 18.03.2017, um ano após o início da vigência do novo CPC, consoante a regra disposta no art. 1056 do mesmo dispositivo, até a última manifestação decorreram mais de 5 anos, sendo inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM INDICAÇÃO DO EXCESSO ARGUIDO – APLICABILIDADE DO ART. 739- A DO CPC/73 – IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DE REFERIDOS CÁLCULOS - PRECEDENTES DESTA CORTE – ALEGADA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM REPASSE DA FINAME - APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA E, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CC/02, QUINQUENAL - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0004299-44.2008.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.12.2019) (TJ-PR - APL: 00042994420088160058 PR 0004299-44.2008.8.16.0058 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 16/12/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2019) Frisa-se que é desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para manifestação da prescrição intercorrente, bastando a oportunização do contraditório, o que foi realizado. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO RESPEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. 2. Inaplicável, ao caso, a Súmula 106/STJ. O prazo prescricional cuja fluência havia se iniciado com o vencimento da nota promissória não se interrompeu com a propositura da ação, pois a citação ocorreu mais de 14 (quatorze) anos após a decisão do Juiz que ordenou a sua realização. Dessa forma, quando a citação efetivamente veio a ocorrer, a prescrição já estava consumada. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1615303 PR 2016/0189827-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2017) Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II e 924, V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos do art. 921, § 5º do CPC Levante-se eventuais restrições ou penhoras existentes no feito. P.R.I Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

29/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 642) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (05/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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