Execução de Título Extrajudicial 0015098-40.2006.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015098-40.2006.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015098-40.2006.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015098-40.2006.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.551,37 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): G. JUNKES - COMÉRCIO DE TINTAS E SOLVENTES LTDA. - ME. GERALDO JUNKES JONATHAN JUNKES Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima. Arquivamento provisório diante da falta de bens penhoráveis – 22.03.2013, Mov. 1.2; Cabe ao juízo analisar a incidência da prescrição intercorrente nos autos. Pelo exposto, decido. A paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT[1]: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. O Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que o arquivamento provisório do feito em razão da ausência de bens penhoráveis se deu em 22.03.2013, com início da contagem do prazo referente à prescrição intercorrente em 22.03.2014. Desde então, permaneceu em arquivo, sem que houvesse qualquer movimentação da exequente no sentido de localizar bens em nome dos executados. Pois bem. A execução ora em debate é fundada em Contrato de Adesão a Produtos de Pessoas Jurídica, que possuem o prazo prescricional de cinco anos, consoante art. 206, § 5º, I do Código Civil. Logo, tendo em vista que desde o prazo da última manifestação dos autos e do início da contagem do prazo prescricional, já houve o decurso de mais de 8 anos, é inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. O prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente é de cinco anos. 2. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10598160014000001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 26/03/2019, Data de Publicação: 10/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EDUCATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. É de cinco anos o prazo de prescrição para execução aparelhada em contrato de abertura de crédito. Segundo o STJ, (I) ?Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado?, e (II) ?O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)?. IAC - Resp nº 1.604.412.Hipótese em que transcorreram seis anos ? um ano de suspensão mais cinco anos de prescrição ? desde a decisão que determinou o arquivamento do feito. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige, dentre outros requisitos, que esteja caracterizada a inércia do credor. Caso concreto em que o credor não diligenciou na busca de bens do devedor por 11 anos.Realizada intimação do exequente, na pessoa de seu procurador, para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, conforme determinado no IAC - Resp nº 1.604.412.Caracterizada a prescrição intercorrente, cuja decretação prescinde de intimação pessoal.Determinada a extinção da execução.RECURSO PROVIDO, por decisão monocrática. (TJ-RS - AI: 70076680438 RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 21/01/2021, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2021) Frisa-se que é desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para manifestação da prescrição intercorrente, bastando a oportunização do contraditório, o que foi realizado. Veja-se: Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Prescrição intercorrente. Feito paralisado de modo injustificado ante a inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, § 3º, do Código Civil. Prescrição intercorrente verificada. Intimação pessoal do credor para dar andamento no feito. Desnecessidade. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no STJ nº 1.604.412/SC. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000651-67.2001.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 12.09.2018) Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II e 924, V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários de sucumbência – art. 921, § 5° do CPC. Levante-se eventuais restrições ou penhoras existentes no feito. Certifique-se se há valores depositados nos autos. Caso positivo, expeça-se alvará ao exequente. P.R.I Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 250.

04/04/2022, 00:00

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