Inquérito Policial 0015383-41.2012.8.16.0013 - TJPR

Inquérito Policial 0015383-41.2012.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

30/03/2022, 16:39

Documento (Ofício)

30/03/2022, 15:13

Reativação

30/03/2022, 15:12

Definitivo

15/03/2022, 18:29

Documento (Informações)

15/03/2022, 15:37

Destinação Parcial

14/03/2022, 17:10

Destinação Parcial

14/03/2022, 17:10

Remessa (em diligência)

14/03/2022, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015383-41.2012.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015383-41.2012.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 22/06/2012 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Instituto de Previdencia dos Servidores Munic Curi Indiciado(s): A Apurar Trata-se de inquérito policial instaurado mediante Portaria pela autoridade policial da Delegacia de Estelionato e Desvio de Cargas da Capital para a apuração inicial da prática, em tese, do crime de Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza, previsto no artigo 169 do Código Penal. O Ministério Público, com esteio no artigo 107, IV c/c os artigos 109, V, e 115, todos do Código Penal, pediu fosse decretada extinta a punibilidade dos investigados Nazareno Machado de Liz, Isaac Valgas Huguen, Adelino Vargas de Liz e Arbus Valgas Hugen, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. DECIDO Compulsando os autos percebo a oportunidade e necessidade de acatamento do pedido formulado pelo Ministério Público, que é o dominus litis da ação penal. Como bem apontado pelo Ministério Público, os denunciados Isaac Valgas Huguen, Adelino Vargas de Liz e Arbus Valgas Hugen possuem todos mais de 70 anos, sendo imperioso reconhecer que aplicável a redução prevista no artigo 115 do Código Penal. Assim, observando que os fatos delituosos investigados ocorreram entre mês de setembro de 2009 até 01 de dezembro de 2011, com relação ao investigado Nazareno Machado de Liz, e 02 de dezembro de 2011, com relação aos investigados Isaac Valgas Huguen, Adelino Vargas de Liz e Arbus Valgas Hugen, já transcorreram mais de 10 (dez) anos, sem que houvesse a incidência de quaisquer das causas interruptivas ou impeditivas da prescrição, elencadas nos artigos 116 e 117, do Código Penal. Em sendo assim, assiste razão ao Ministério Público ao requerer seja declarada a prescrição, com consequente arquivamento, razão pela qual acolho integralmente o parecer e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos investigados Nazareno Machado de Liz, Isaac Valgas Huguen, Adelino Vargas de Liz e Arbus Valgas Hugen, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, C/C ARTIGO 109, INCISO V. Intime-se. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. Cumpram-se às disposições do Código de Normas da Corregedoria. A secretaria para que certifique quanto às apreensões vinculadas aos autos, porquanto a informação na respectiva aba aponta apenas que cadastradas como apreensões peças do inquérito e ofícios (113365/2021 até 113364/2021). Caso inexistam efetivas apreensões, apenas arquive-se. Caso efetivamente existam apreensões pendentes de destinação, retornem conclusos com a respectiva informação. Curitiba, 04 de março de 2022. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

Confirmada

13/03/2022, 15:41

Entrega em carga/vista

11/03/2022, 07:44

Prescrição

07/03/2022, 14:47

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 15:13

Documento (Outros documentos)

04/03/2022, 14:54

Ato ordinatório

04/03/2022, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015383-41.2012.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015383-41.2012.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 22/06/2012 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Instituto de Previdencia dos Servidores Munic Curi Indiciado(s): A Apurar Trata-se de inquérito policial instaurado mediante Portaria pela autoridade policial da Delegacia de Estelionato e Desvio de Cargas da Capital para a apuração inicial da prática, em tese, do crime de Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza, previsto no artigo 169 do Código Penal. O Ministério Público, com esteio no artigo 107, IV c/c os artigos 109, V, e 115, todos do Código Penal, pediu fosse decretada extinta a punibilidade dos investigados Nazareno Machado de Liz, Isaac Valgas Huguen, Adelino Vargas de Liz e Arbus Valgas Hugen, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. DECIDO Compulsando os autos percebo a oportunidade e necessidade de acatamento do pedido formulado pelo Ministério Público, que é o dominus litis da ação penal. Como bem apontado pelo Ministério Público, os denunciados Isaac Valgas Huguen, Adelino Vargas de Liz e Arbus Valgas Hugen possuem todos mais de 70 anos, sendo imperioso reconhecer que aplicável a redução prevista no artigo 115 do Código Penal. Assim, observando que os fatos delituosos investigados ocorreram entre mês de setembro de 2009 até 01 de dezembro de 2011, com relação ao investigado Nazareno Machado de Liz, e 02 de dezembro de 2011, com relação aos investigados Isaac Valgas Huguen, Adelino Vargas de Liz e Arbus Valgas Hugen, já transcorreram mais de 10 (dez) anos, sem que houvesse a incidência de quaisquer das causas interruptivas ou impeditivas da prescrição, elencadas nos artigos 116 e 117, do Código Penal. Em sendo assim, assiste razão ao Ministério Público ao requerer seja declarada a prescrição, com consequente arquivamento, razão pela qual acolho integralmente o parecer e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos investigados Nazareno Machado de Liz, Isaac Valgas Huguen, Adelino Vargas de Liz e Arbus Valgas Hugen, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, C/C ARTIGO 109, INCISO V. Intime-se. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. Cumpram-se às disposições do Código de Normas da Corregedoria. A secretaria para que certifique quanto às apreensões vinculadas aos autos, porquanto a informação na respectiva aba aponta apenas que cadastradas como apreensões peças do inquérito e ofícios (113365/2021 até 113364/2021). Caso inexistam efetivas apreensões, apenas arquive-se. Caso efetivamente existam apreensões pendentes de destinação, retornem conclusos com a respectiva informação. Curitiba, 04 de março de 2022. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Ofício)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Destinação Parcial

Destinação Parcial

Remessa (em diligência)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Prescrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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