Cumprimento de sentença 0011393-34.2016.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011393-34.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2026, 18:38

Documento (Informações)

09/06/2026, 17:01

Remessa (em diligência)

20/05/2026, 18:56

Documento (Certidão)

20/05/2026, 18:55

Documento (Certidão)

23/03/2026, 14:20

Confirmada

23/03/2026, 14:04

Remessa (em diligência)

18/02/2026, 17:20

Trânsito em julgado

18/02/2026, 17:20

Decurso de Prazo

09/12/2025, 00:44

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 14:13

Confirmada

14/11/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011393-34.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$94.700,00 Exequente(s): USINAGEM VERISSIMO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Executado(s): CIMHSA LTDA Vistos. As partes informam que realizaram um acordo (eve.546.1), ficando acordado que a requerida Cimhsa Ltda, deve à requerente Usinagem Verissimo Industrial e Comercial Ltda a quantia de R$141.699,97, que por sua vez deve a executada o valor de R$20.180,02. Por fim, celebram acordo para que a executada efetue o pagamento do valor total de R$121.519,98, em quinze dias úteis, após a homologação do acordo. Homologo o acordo celebrado pelas partes, a fim de que produza seus efeitos jurídicos, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme acordado. Não definido ou alguma das partes beneficiária da Justiça Gratuita, pro rata. Observe-se a isenção das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3.º, CPC). Não pagas as custas devidas, informe-se ao FUNJUS, para as providências cabíveis, encaminhando os documentos pertinentes. Caso haja quantia depositada, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte beneficiada, conforme acordo entabulado entre as partes. Prazo: 90 (noventa) dias. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição. Em caso de desistência do prazo recursal por ambas as partes, desde logo, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Estado do Paraná. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 10:01

Homologação de Transação

29/09/2025, 15:58

Documentos

Conclusão

•12/11/2025, 00:00

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011393-34.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$94.700,00 Exequente(s): USINAGEM VERISSIMO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Executado(s): CIMHSA LTDA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos em face de alegada omissão/contradição existente na decisão de evento 524.1. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. A sentença em questão não contém qualquer vício que lhe dificulte a compreensão e/ou o entendimento. Apenas é manifestado o inconformismo em relação ao decidido, matéria não passível de arguição em embargos de declaração. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) A parte devedora não foi, de fato, intimada para manifestação quanto ao cálculo apresentado ao evento 518.1. Dessa forma, não se mostra possível, por ora, a determinação de remessa dos autos ao Contador, devendo ser respeitado o direito ao contraditório. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios interpostos, visto que ausentes vícios impugnáveis por meio de embargos de declaração. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011393-34.2016.8.16.0035 Recurso: 0011393-34.2016.8.16.0035 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): USINAGEM VERISSIMO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Apelado(s): CIMHSA LTDA I – Retifique-se a atuação para que conste o recurso de apelação interposto por CIMHSA LTDA (mov. 401.1 – 1 grau). II – O autor USINAGEM VERISSIMO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, ora apelante (1) postula preliminarmente, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com base na sumula 481 do STJ, art. 5º da CF e art. 98, caput do CPC. Pois bem, cumpre mencionar que a gratuidade da justiça poderá ser indeferida se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais, nos termos do §2º do art. 99, CPC/15. Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo decisão monocrática de relatoria do Ministro Raul Araújo, in verbis: (...) Os dispositivos legais em apreço trazem a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (Agravo em Recurso Especial nº 1.433.091 - SP 2019/0014465-0, Ministro Raul Araújo, 30/04/2019) Nesse sentido, cabe ressaltar que a declaração de hipossuficiência da pessoa jurídica gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência judiciária gratuita, podendo o julgador verificar outros elementos para decidir acerca do deferimento ou não do benefício. Ademais, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, devendo tal insuficiência ser demonstrada. Desse modo, considerando os documentos apresentados (mov. 399.2 a 399.20) pelo apelante, e o seu capital social declarado de R$ R$ 1.000.000,00 (http://cnpj.info/Usinagem-Verissimo-Industrial-e-Comercial-Verissimo-Solution), não vislumbro a indisponibilidade econômica da parte em suportar as despesas processuais. Portanto, indefiro o benefício da justiça gratuita em consonância com o art. 98, bem como do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. III – Desse modo, intime-se o Apelante USINAGEM VERISSIMO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do presente recurso, conforme o § 2º do art. 101 do CPC. Datado e assinado digitalmente. DES.D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (ay/acaf)

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0011393-34.2016.8.16.0035 Classe Processual: Apelação Cível Apelante(s): USINAGEM VERISSIMO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Apelado(s): CIMHSA LTDA 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 375.1, integralizada pela de mov. 396.1, proferida em “ação ordinária c/c pedido de indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes” promovida por Usinagem Verissimo Industrial e Comercial Ltda. em face de Cimhsa Ltda., na qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 2. Conforme Termo de Distribuição (mov. 3.1-TJ), o recurso foi distribuído por sorteio à 5ª Câmara Cível como “ações relativas a responsabilidade civil”. 3. Contudo, da causa de pedir declinada na petição inicial (mov. 1.1), depreende-se que a parte autora adquiriu um Torno Mecânico Horizontal Clever, modelo L-26120 A, e respectivos acessórios, no valor de R$ 58.250,00 (cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais), o qual um dia após a montagem apresentou defeitos. Assere que mesmo após diversos consertos a máquina voltava a apresentar novos defeitos. 4. Diante disso, pleiteou em juízo a devolução da quantia paga, indenização por danos morais, danos emergentes e lucros cessantes. 5. Do que se infere, está-se diante de hipótese em que a causa de pedir e os pedidos se referem ao contrato de compra e venda firmado entre as partes, sendo que o pedido principal de devolução dos valores pagos corresponde à rescisão contratual. 6. Quanto à preponderância da causa de pedir para definição da competência regimental, confira-se o entendimento perfilhado pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE CONHECIMENTO. DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. REAJUSTE ABUSIVO DAS PARCELAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. PEDIDOS MEDIATOS DE REVISÃO DO CONTRATO PARA FINS DE REESTABELECER O EQUILÍBRIO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DE ACORDO COM A NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO. COMPRA E VENDA. REDISTRIBUIÇÃO COMO “AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO”. Caso a pretensão deduzida no processo envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso de ausência de especialização, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO”. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0018695-75.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 26.04.2021). Destacou-se. “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE RAÇÃO BOVINA PELETIZADA. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO FACE A NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PRODUTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETORNO STATUS QUO. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA DO CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO. ALHEIOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS, NA FORMA DO ART. 91, II DO RITJPR. Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário a discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulados com a pretensão indenizatória (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO”. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0007511-76.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 27.03.2020). Destacou-se. 7. Em não se tratando de contrato expressamente previsto na norma regimental, a distribuição deve ocorrer como matéria residual, a teor do art. 111, II, do RITJPR: “Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em Composição Integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: (...) II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização”. 8. Destarte, redistribua-se os autos na forma do art. 111, II, do RITJPR. Curitiba, 11 de julho de 2022. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011393-34.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011393-34.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$94.700,00 Autor(s): USINAGEM VERISSIMO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Réu(s): CIMHSA LTDA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ambas as partes em face de alegados vícios existentes na sentença proferida no evento 375. É o sucinto relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos (CPC, art. 1.023) e acolho apenas o interposto pela parte ré, porque há na decisão embargada um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos da parte autora (evento 384) se tratam de mero inconformismo com a decisão, porquanto diferente da tese apresentada, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração (EDcl no AgRg no REsp 1262853/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/04/2012). No tocante aos embargos de evento 385, razão assiste ao embargado, uma vez que a sentença objurgada apresenta omissão em relação à devolução do maquinário, que é corolário da rescisão contratual a fim de evitar o enriquecimento sem causa. De igual modo, o Juízo cometeu equívoco material na distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais, na medida em que a parte autora sucumbiu de dois pedidos principais realizados na inicial (danos morais e lucros cessantes), tendo vencido apenas quanto ao pedido de devolução dos valores pagos, sendo, portanto, devida a redistribuição dos honorários. Frisa-se que o pedido de restituição imediata da quantia paga possui natureza de liminar, com posterior confirmação em pedido principal, motivo pelo qual não se deve considerá-lo para a distribuição sucumbencial. Diante do exposto, ACOLHO os embargos declaratórios interpostos pela ré, para, reconhecendo a omissão, acrescentar à fundamentação da sentença o exposto acima e modificar o dispositivo da seguinte forma: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) nos termos da fundamentação supra, para condenar a ré à devolução dos valores pagos pela autora, totalizando o montante de R$ 58.250,00 (cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais), devidamente corrigidos monetariamente pela média do INPC e IGP-DI a partir do efetivo prejuízo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC); a ré fica autorizada a custear a retirada do equipamento das dependências da autora antes de efetuar o pagamento. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 70% à parte autora e 30% à ré, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre da causa, à vista do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” O restante do conteúdo da decisão permanece incólume. Cumpra-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011393-34.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011393-34.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$94.700,00 Autor(s): USINAGEM VERISSIMO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Réu(s): CIMHSA LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais c/c com lucros cessantes, ajuizada inicialmente na Comarca do Rio de Janeiro, sob o fundamento de que a parte autora teria adquirido um Torno Mecânico Horizontal Clever, modelo L-26120 A e seus acessórios, no valor total de R$ 58.250,00 (cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais), que um dia após a montagem apresentou defeitos. Afirma que mesmo sendo solucionado o problema, a máquina voltava a apresentar novos defeitos. Requereu a devolução da quantia paga, bem como indenização por danos morais, danos emergentes e lucros cessantes pelos dias que a máquina ficou parada. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (evento 1.12), na qual alegou que o equipamento funcionava perfeitamente; que possivelmente os funcionários da requerida estariam utilizando o equipamento de forma incorreta; que prestou todos os atendimentos necessários. Foi apresentada exceção de incompetência pelo requerido, que foi acolhida pelo juízo do Rio de Janeiro (evento 1.18, fls. 8 e 9). Os autos foram recebidos por este Juízo (evento 25). Foi apresentada réplica pela parte autora (evento 30.1). As partes apresentaram as provas que pretendem produzir (evento 37 e 40). Saneado o feito (evento 41), foram rejeitadas as preliminares aventadas pelo requerido e o processo foi extinto em relação a empresa Sidmaq Representações LTDA por ilegitimidade passiva, fixou-se a matéria fática controvertida sobre a qual recaiu os elementos probatórios. Definiu-se a aplicação da regra geral em relação ao ônus probatório (CPC, art. 373); ainda, deferiram-se os meios de prova (evento 236). Foi apresentado laudo pericial (evento 168). A parte requeria apresentou impugnação ao laudo pericial, bem como quesitos complementares (evento 177), que foram devidamente respondidos pelo perito (evento 182). Foi encaminhada carta precatória para a comarca de Duque de Caxias e de Magé, no Rio de Janeiro, para a oitiva das testemunhas arroladas (eventos 305 e 340). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foi colhido o depoimento pessoal da parte autora (evento 364). A partes apresentaram alegações finais (eventos 368 e 371). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o necessário relato. Decido. Superadas as preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao múnus descrito nos artigos 332, §1º, 485, §3º e 337, §5º do CPC, não vislumbro de ocorram. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito. Primeiramente, como ficou evidenciado (evento 41), não é possível considerar a parte demandante como consumidora final do torno mecânico objeto dos autos, visto que o mesmo foi incorporado à sua cadeia produtiva para a produção de peças de perfuração de solo/poço de petróleo, essenciais ao desenvolvimento de sua atividade econômica (STJ, REsp nº 1195642/RJ, Relatora: Min. Nancy Andrighi, Julgamento: 13/11/2012; STJ, REsp nº 1414391/DF, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Julgamento: 10/05/2016). Além do mais, não se mostra crível que a parte requerente, exploradora do ramo de usinagem de peças, seja vulnerável tecnicamente economicamente ou juridicamente frente às demandadas (vendedora e representante comercial de máquinas, respectivamente). Mostra-se claro que a parte autora possui conhecimentos a respeito do maquinário, utilizado diariamente na produção de peças, como ela mesmo afirma em sua petição inicial. Assim, inaplicável o CDC. Extrai-se dos autos que, no dia 05 de agosto de 2011, a parte autora realizou a compra de um “Torno Mecânico Horizontal Clever, modelo L-26120 A, novo e seus acessórios Standard, no valor total de R$ 58.250,00 (cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais – evento 1.6). Entretanto, logo após a instalação, a máquina teria começado a apresentar problemas, a assistência técnica teria se deslocado até o local para consertar o equipamento e logo apresentava novos problemas. A parte ré, por sua vez, em contestação (evento 1.12), informou que o equipamento não apresentou defeitos, atendendo corretamente as necessidades da requerente. Ademais, afirmou que o equipamento está sendo operado de forma errada pelos funcionários da requerente, que desrespeitam as orientações técnicas da máquina. Defendeu, ainda, que a requerente jamais deixou de utilizar o equipamento e que não há vícios ou defeitos como foi alegado pela parte autora. É incontroverso que a máquina apresentou problemas de funcionamento dias após a instalação, conforme consta na ordem de serviço n°. 26379 (evento 1.6), no dia 17/09/2011, o equipamento apresentou problema na chave contactora, que foi substituída. Tal situação é confirmada pelas demais ordens de serviços apresentadas (pág. 52/55), que relatam um segundo problema na máquina, no dia 19/10/2011, no anel elástico da alavanca que estava solto e desligava o equipamento; e, ainda, um terceiro problema na máquina, no dia 20/07/2012, relacionado a amperagem do motor. O laudo pericial acostado nos autos (evento 168) demonstra que: a) a máquina está instalada de acordo com as normas técnicas estabelecidas pela requerida; b) as instalações elétricas do local da máquina estão de acordo com as normas técnicas de segurança; c) não há desnivelamento que prejudique o funcionamento do equipamento; d) que não há indícios de que o maquinário tenha sido utilizado de forma inadequada ou em função diversa da qual se destina; e) o material utilizado como matéria-prima para fabricação das peças de usinagem são compatíveis com a máquina; e f) que os problemas apresentados pelo maquinário são oriundos de vícios ocultos no maquinário. Prossegue o perito em sua análise que: “sem sobra de dúvida, que defeitos o torno apresenta, são consequências de defeitos de fabricação, pois são componentes projetados para terem longa vida útil e o maquinário em questão, apresentou defeito desde o primeiro dia de utilização, quando carro transversal apresentou defeito com 30 dias de utilização”. Foi descartada a possibilidade de mau uso por parte da autora, pois os funcionários que operam a máquina possuem habilitação técnica para operarem os tornos; ainda, ficou constatado que não houve falha no processo de instalação do maquinário, pois foi feita de acordo com as orientações da empresa requerida (quesito 14 – evento 168). Nesse particular, crucial destacar que a testemunha Paulo Jorge Dias Cunha afirma que trabalha com máquinas há 30 anos e que o equipamento apresentou diversos problemas, como problemas elétricos e mecânicos. Afirmou que sempre surgiam novos problemas; e que o material de trabalho utilizado pela autora era compatível com o equipamento adquirido; alegou, ainda, que o reparo adequado do maquinário exigiria que a máquina retornasse ao fabricante para desmontagem e reparos, coisa que jamais ocorreu (evento 305.6). No mesmo sentido, a testemunha Gilson Oliveira Neres afirmou que trabalhou com o equipamento e que este constantemente apresentava problemas, sendo que a assistência técnica da requerida realizava a manutenção, mas o problema não era resolvido; afirmou que possui experiência de dezesseis anos com o maquinário; e que a máquina está bem instalada no local, não havendo nenhum problema no circuito elétrico da empresa que pudesse danificar a máquina; por fim, afirmou que o torno era essencial na usinagem, e que é impossível a atividade de usinagem sem o torno mecânico (evento 340). Por consequência, ficou comprovado por meio dos autos que o torno apresentou problemas e que a requerida não solucionou como deveria, fazendo com que o objeto sempre apresentasse novos defeitos. Corrobora o exposto o depoimento pessoal da autora, que afirmou que quando adquiriu a máquina tinha a garantia de um ano e que, passado o prazo, solicitou mais três meses de garantia, porém não recebeu mais retorno da requerida; afirmou que teve diversos prejuízos com a máquina parada; e que devido aos problemas apresentados, a assistência técnica sempre realizava reparos; por fim, afirmou que a empresa possuía mais duas máquinas semelhantes ao torno, e que nunca apresentaram problemas. Posteriormente, a parte autora afirma que a assistência técnica realizou um novo conserto da máquina depois de esgotado o prazo da garantia, entretanto, os problemas sempre voltavam a persistir. O fato de a requerida ter prestado o atendimento junto à assistência técnica não afasta a responsabilidade de realizar a devolução o montante que foi pago no equipamento, haja vista os defeitos constatados e não solucionados. A prova pericial é contundente em corroborar as alegações autorais, estando comprovado os defeitos apresentados no produto após sua instalação e durante o prazo de garantia, inviabilizando seu uso, impondo-se o direito da parte autora à rescisão do negócio, com a devolução da quantia paga, resguardando-se ainda, o direito da empresa ré ao resgate do bem, nos termos do art. 475 do Código Civil. Para que se conceda o ressarcimento dos lucros cessantes necessário se faz que a parte autora efetivamente tenha experimentado prejuízo, real ou concreto. Devem ser estes demonstrados no curso do feito, embora se possa relegar para execução a apuração de seu montante. Deveria a autora comprovar aquilo que deixou de auferir, contudo, não fez prova a esse respeito. Meras alegações não podem ser utilizadas como provas para condenação do requerido. Ainda que a empresa autora esteja na iminência de encerrar suas atividades, não há provas que demonstrem que foi em razão dos problemas apresentados pelo torno mecânico, sobretudo porque informado pelas testemunhas que a empresa dispunha de outros dois equipamentos semelhantes em funcionamento. As notas fiscais apresentadas (evento 368) demonstram apenas a compra de algumas peças por outra empresa, porém não provam que a autora ficou impossibilitada de produzir, tampouco que tenha contratado terceira empresa para tal finalidade. As notas fiscais, por si só, não demonstram nenhuma perda de faturamento. No mesmo sentido, não merece acolhimento o pedido de danos emergentes supostamente sofridos pela autora, pois, ainda que a peça tenha apresentado problemas e tenha ficado parada por mais de três anos, não há provas que corroborem o alegado de prejuízo, notadamente a contratação de terceiros. A pessoa jurídica pode reclamar indenização por dano moral, desde que violados quaisquer dos direitos pela mesma titulados e previstos no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, porquanto o legislador não a distinguiu, para esses efeitos, da pessoa física. Sob esse aspecto, merece especial destaque a Súmula n. 277 do Superior Tribunal de Justiça, que é categórica quanto a essa possibilidade e está redigida nos seguintes termos: “STJ Súmula nº 227 - 08/09/1999 - DJ 20.10.1999 - Pessoa Jurídica - Dano Moral. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Entretanto, para que se configure dano moral à pessoa jurídica deve existir um efetivo abalo à imagem da empresa, tal como uma negativação indevida nos cadastros de proteção ao crédito, notícia caluniosa publicada em meio de comunicação em massa, entre outros. No caso dos autos, a prestação de serviço de forma defeituosa em relação ao equipamento não acarretou em prejuízos a imagem da empresa autora, portanto, não vislumbro dano moral à pessoa jurídica. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) nos termos da fundamentação supra, para condenar a ré à devolução dos valores pagos pela autora, totalizando o montante de R$ 58.250,00 (cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais), devidamente corrigidos monetariamente pela média do INPC e IGP-DI a partir do efetivo prejuízo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC). Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre da causa, à vista do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do CN/CGJ e, oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

24/09/2021, 00:00

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