Procedimento Comum Cível 0000574-65.2018.8.16.0068 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000574-65.2018.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000574-65.2018.8.16.0068 Considerando o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, que incentiva a solução consensual dos conflitos, bem como os princípios da cooperação e da autocomposição, e tendo em vista que o feito permaneceu suspenso por período aproximado de um ano, reputa-se oportuno franquear às partes a possibilidade de composição. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem eventual interesse na formalização de proposta de acordo antes do julgamento do feito. Em caso positivo, indiquem, desde logo, os termos da eventual composição ou requeiram a designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. DES. GILBERTO FERREIRA Relator

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 589) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 589) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2025, 10:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2025, 08:53

Confirmada

29/08/2025, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 17:40

Documento (Outros documentos)

25/08/2025, 17:40

Documento (Outros documentos)

24/07/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000574-65.2018.8.16.0068 Aguarde-se na Secretaria da 8ª C. Cível até a remessa dos autos 0000879-16.2018.8.16.0079. Após, voltem-me conclusos. Curitiba, datado digitalmente. Des. GILBERTO FERREIRA Relator

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000574-65.2018.8.16.0068 Da análise dos autos observa-se a pendência do julgamento dos embargos de declaração opostos no mov. 740.1, nos autos nº 0000879-16.2018.8.16.0079, cuja sentença una foi proferida em conjunto com os presentes autos de apelação cível. Assim sendo, necessário aguardar o pronunciamento dos embargos de declaração opostos no mov. 740.1. Aguarde-se na Divisão, até o referido julgamento. Após, voltem conclusos. Curitiba, datado digitalmente. DES. GILBERTO FERREIRA RELATOR

20/03/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/02/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000574-65.2018.8.16.0068 Diante das circunstâncias dos fatos aqui em discussão, vislumbro a possibilidade de as partes obterem o fim do litígio mediante solução consensual, como incentiva o CPC em seu art. 3º, §§ 2º e 3º. Por isso, e considerando que as audiências estão sendo realizadas de forma virtual, vejo por bem converter o julgamento em diligência para que, com o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, possa ser oportunizada a realização de audiência de conciliação entre as partes, para obtenção, quiçá, de solução consensual para o litígio. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. DES. GILBERTO FERREIRA Relator

13/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/11/2024, 08:14

Petição (Contra-razões)

11/11/2024, 19:12

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000574-65.2018.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000574-65.2018.8.16.0068 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$172.616,00 Autor(s): PATRICIA FARIAS PIAZZA Réu(s): BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS LEO LUIZ CECCON SENTENÇA 1. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por PATRICIA FARIAS PIAZZA em face de LEO LUIZ CECCON. Foi proferido julgamento em conjunto com os autos de n.º 0000879-16.2018.8.16.0079 (ISAIAS DA ROSA, INÊS CARNEIRO DOS SANTOS DA ROSA, JOSIANE DA ROSA E SAMUEL DA ROSA em face de LÉO LUIZ CECCON e BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS) Houve sentença de mérito ao mov. 559.1, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Opostos embargos de declaração pela autora em mov. 564.1. A parte ré opôs embargos de declaração em mov. 565.1. Contrarrazões aos movs. 570.1 e 571.1. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, conheço os embargos de declaração opostos porque tempestivos (CPC, art. 1.023). O artigo 1.022 do Código de Processo Civil permite a oposição de embargos de declaração aos casos em que a parte embargante demonstre a existência de omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material existente na decisão embargada. 2.1. Dos embargos de declaração opostos pela autora (mov. 564.1) Sustenta a embargante a existência de omissão e contradição na sentença de mov. 559.1, porquanto não observado que foram acolhidos integralmente os pedidos da requerente, de modo que não deve arcar com o ônus da sucumbência, o qual deve recair sobre os outros autores somente, na proporção de 10% dividido entre eles, e 90% pelo réu. Da análise dos pedidos iniciais, tem-se que a autora buscava a indenização em R$ 15.206,00 a título de danos materiais, mais 150 salários mínimos a título de danos morais e, pelos danos estéticos, o valor de 15 salários mínimos vigentes. Contudo, a sentença de mov. 559.1 condenou o requerido ao pagamento em benefício da autora no montante de: "a) à autora Patrícia Farias Piazza: - R$ 14.006,00 (quatorze mil e seis reais) a título de danos materiais. - R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) a título de danos morais/estéticos." Assim, nota-se que os pedidos iniciais não foram acolhidos em sua integralidade, de modo que não merece razão à embargante. 2.2. Dos embargos de declaração opostos pela ré (mov. 565.1) Sustenta a parte embargante que houve omissão e contradição na sentença, uma vez que houve a menção de que o acidente ocorreu entre "o caminhão de propriedade da ré" e que "o motorista do caminhão sofreu um infarto". Ainda, há a informação de que foi analisado um "Boletim de Ocorrência elaborado por Policial Federal". Destacou o embargante que não há qualquer informação de que foi envolvido caminhão no acidente, ou que o réu sofreu um infarto e nem mesmo que o Boletim de Ocorrência foi realizado pela Polícia Federal, tendo em vista que a via não é de sua competência. Destacou, ainda, o uso da expressão/nome "mario", usado na página 13 da sentença, requerendo esclarecimentos. Pugnou ainda pelo esclarecimento do trecho "No caso dos autos, a denunciada, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, expressamente anuiu com a litisdenunciação, apenas fazendo a ressalva da aplicabilidade dos limites da apólice n° 3897535214531 (mov. 73.4/mov. 28.4)", já que a seguradora foi revel. Alegou a omissão quanto aos índices de atualização a serem utilizados e sobre a obrigatoriedade dos embargados habilitarem seus créditos nos autos de n.º 0003529-02.2019.8.16.0079. Passo à análise dos pedidos. Quanto às informações de que houve o envolvimento de um caminhão no acidente e de que o réu informou que sofreu um infarto, nota-se que este Juízo incorreu em erro material, visto que não houve, de fato, caminhão envolvido e nem a informação de que o requerido sofreu infarto. Nesse ponto, com razão o embargante, reconheço o erro material. O réu argumenta que não houve confecção de Boletim de Ocorrência pela Polícia Federal. O documento juntado na inicial, nos itens 1.13 e 1.14, refere-se ao Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária que pertence ao Estado do Paraná. Dessa forma, assiste razão o embargante, uma vez que não houve boletim de ocorrência produzido pela Polícia Federal. Contudo, mesmo não sendo confeccionado pela Polícia Federal, continua tendo a presunção de veracidade e legalidade, tendo a parte o direito de afastar a presunção caso fossem mostrados elementos probatórios. A expressão "mario", usada na página 13 da sentença, também contém erro material ou de digitação. Veja-se: "Eventuais marcas de óleo e o motor do veículo mario ter sido encontrado ao lado contrário, por si só, não indicam que o acidente ocorreu naquela pista, porquanto nenhuma das testemunhas é ocular e a cena posterior ao acidente foi também aferida pelos policiais, responsáveis pela elaboração do Croqui." Consigne-se que a inclusão da palavra, possivelmente por erro de digitação, em nada altera a conclusão da decisão proferida. Requereu ainda esclarecimentos quanto ao trecho "No caso dos autos, a denunciada, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, expressamente anuiu com a litisdenunciação, apenas fazendo a ressalva da aplicabilidade dos limites da apólice n° 3897535214531 (mov. 73.4/mov. 28.4)", visto que a denunciada é revel. Aqui, também tem razão o embargante. Vale destacar que, anteriormente a este parágrafo, foi expressamente feita menção sobre a revelia da litisdenunciada (item 3, página 21), de sorte que onde se lê "a seguradora expressamente anuiu", por ser revel, deve-se constar que "seguradora tacitamente anuiu", já que presumida sua anuência. A embargante requer ainda o esclarecimento dos índices adotados para a atualização dos valores, que devem ocorrer desde a data do pedido de recuperação judicial. Por fim, destacou a omissão sobre a obrigatoriedade da habilitação dos créditos no processo de recuperação judicial. Sobre a atualização, os índices foram devidamente esclarecidos na página 23 da sentença, em que se adotaram os marcos e índices conforme o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e, conforme já esclarecido, não tem porque se utilizarem as informações constantes na Lei Falimentar (n.º 11.101/2005), tratando-se o réu de pessoa física. No que toca a eventual habilitação, não há omissão na sentença, porquanto, uma vez constituído o crédito judicial, cabe à parte interessada postular, por meio das vias próprias, referida habilitação. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil e, no mérito, rejeito os embargos de mov. 564.1 e acolho, em parte, os embargos de declaração de mov. 565.1, para suprir os erros materiais apontados, a fim de que, no dispositivo da sentença, passe a constar: 3.1. Item 2.1 da sentença, página 5: (...) 2.1. Do ilícito e da responsabilidade da parte ré Leo Luiz Ceccon: Da análise da inicial, denota-se que o pedido tem como fundamento de fato a colisão entre os veículos de propriedade da ré e do autor, que teriam sofrido abalroamento frontal, por ter a camionete da parte ré invadido a pista contrária e ocasionando a morte do condutor, noivo da parte autora. A parte ré argumenta que não há provas de que o acidente se deu por sua culpa, mas sim por culpa exclusiva do condutor do outro veículo. Dispõe o art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, estabelece o art. 927 do estatuto comum: (...). 3.2. Na página 12, em que se refere sobre o Boletim de Ocorrência: (...) Pelo que consta do croqui elaborado pelos agentes policiais, o acidente ocorreu na pista de rodagem do motorista do Peugeot, na pista da direita, considerando o sentido Dois Vizinhos à São Jorge D’Oeste, local que os veículos colidiram frontalmente. O Boletim de Ocorrência elaborado pela Polícia Rodoviária tem presunção de legalidade e veracidade, por possuir natureza de ato administrativo. Desta forma, a despeito dos relatos de algumas testemunhas no sentido de que "aparentemente a colisão se deu na pista da camionete", pressupõe-se que o boletim de ocorrência firmado no local dos fatos por agente público tem presunção relativa, podendo tal presunção ser afastada caso sejam demonstrados elementos probatórios concreto e suficientes para tanto, o que não ocorre na espécie. (...) 3.3. Nas páginas 13/14: (...) Eventuais marcas de óleo e o motor do veículo ter sido encontrado ao lado contrário, por si só, não indicam que o acidente ocorreu naquela pista, porquanto nenhuma das testemunhas é ocular e a cena posterior ao acidente foi também aferida pelos policiais, responsáveis pela elaboração do Croqui. (...) 3.4. Na página 21, item 3: (...) "No caso dos autos, a denunciada, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, tacitamente anuiu com a litisdenunciação, quando deixou de contestar o pedido do litisdenunciante, apenas sendo necessário verificar os limites da apólice contratadas, conforme mov. 73.4/mov. 28.4. (...) 4. No mais, cumpra-se nos moldes da sentença de mov. 559.1, intimando-se as partes de suas respectivas obrigações. 5. Traslade-se cópia da presente aos autos de n.º 0000879-16.2018.8.16.0079. Intimações e diligências necessárias. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000574-65.2018.8.16.0068. autora: a) ato lesivo, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, na forma de dolo ou culpa; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Pelos documentos apresentados, principalmente o boletim de ocorrência, constata-se que Josias da Rosa (vítima fatal e familiar dos autores) conduzia o veículo Peugeot/206 sentido à São Jorge D’Oeste/PR, acompanhado de Patricia Farias Piaza (autora) e que Léo Luiz Ceccon (réu), conduzia o veículo Toyota Hilux sentido à Dois Vizinhos/PR e que colidiram frontalmente: Verificou-se que o provável ponto de impacto ocorreu na via de direção do veículo Peugeot, via da direita no sentido à São Jorge D’Oeste/PR: Ambos os autores apontam a culpa pelo acidente à parte ré, que teria agido com imprudência e imperícia, ingressando a pista de rolamento do de cujus e colidido frontalmente. Já o réu, defende que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que trafegava com luz alta e invadiu a pista contrária, causando a colisão. Em seu depoimento pessoal, ao mov. 511.2, autos 0000574-65.2018.8.16.0068, a autora Patrícia depôs que: (...) estavam em Dois Vizinhos na casa de uma amiga e iriam para São Jorge e em uma parte da estrada que tinha uma igreja com uma cruz aconteceu o acidente; que quando estavam na casa da amiga ainda era claro, estava dia, quando estavam indo acredita ainda estava claro; que estava indo conversando com Josias; que não se recorda do momento do acidente, só tendo relapsos; que não tinha chuva, o dia estava bonito, era verão; que foi para o hospital logo após o acidente, ficou 12/14 dias no Hospital Regional em Beltrão, precisou fazer cirurgia no pulso esquerdo, teve alguns procedimentos que acha que foi no pulmão, precisou de dreno, foi para a UTI, foi pelo SUS; que teve gastos particulares depois com psiquiatra, psicólogo, remédios contínuos para dormir; que não tem certeza do dia que ocorreu o acidente; que apenas tem relapsos sobre o momento do impacto; que estavam usando cinto de segurança; que acordou quatro, cinco dias depois do acidente; que atualmente; que ficou com escoriações no rosto, que precisa usar maquiagem diariamente para disfarçar porque as pessoas sempre perguntam e precisa recordar o fato trágico, cicatriz no punho, e as lesões no pulmão e outros órgãos podem ainda aparecer; que não está trabalhando normalmente, em cinco anos foi segurada pelo INSS e no ano de 2023 não conseguiu pegar a carga horaria completa de professora, pegando 10h no início de ano e posteriormente, mais algumas horas, as vezes aguenta e outras vezes não aguenta trabalhar; que na época do acidente era professora; que não se recorda do tempo dos afastamentos após o acidente; que os motivos dos afastamentos foram psicológicos; que era namorada de Josias mas nos últimos quatro meses praticamente viviam juntos, ou estavam na casa dele ou estavam na sua e que iriam construir a casa em comum; que namoravam há dois anos; que atualmente (na época do depoimento), toma remédios contínuos e não faz tratamento medico (...) Em seu depoimento pessoal, nos dois processos, ao mov. 511.1, autos 0000574-65.2018.8.16.0068, o réu Leo depôs que: (...) que o acidente ocorreu em 27 de dezembro, e na data foi até a sua fazenda São Roque em Espigão Alto do Iguaçu fazer o pagamento dos funcionários e quando estava voltando, no anoitecer, já era noite, recebeu luz alta, uma luz forte e aconteceu o impacto; que foi uma colisão frontal; que a colisão foi na chegando na faixa da sua mão de direção; que não foi em um momento de ultrapassagem; que foi a luz que tirou a visibilidade; que não estava com luz alta ligada; que após o acidente, sofreu escoriações, desceu do carro e foi socorrido até o hospital de Dois Vizinhos, onde ficou em observação por um tempo; que a Hilux estava em seu nome; que apenas foi à fazenda fazer o pagamento e retornou, que não houve confraternização; que acredita que o acidente ocorreu por volta das 20h, recém tinha escurecido; que ia no sentido São Jorge à Dois Vizinhos, pois estava indo para o Verê; quando viu o veículo com luz alta segurou o volante firma; que o veículo Peugeot vinha entrando na sua faixa com luz alta; que não tentou desviar para a direita porque ficou cego e a colisão ocorreu chegando na faixa; que estava indo na faixa de uns 80km/h e levou mais de 100m para conseguir parar porque perdeu o controle; que não lembra informações sobre o croqui; que não fez o teste do bafômetro no local; que foi até o hospital com o SAMU, e lá não foi requisitado o teste do bafômetro (...) Em seu depoimento pessoal, ao mov. 617.1, autos 0000879-16.2018.8.16.0079, o autor Isaías depôs que: (...) que o Josias morava com ele e tinha formado na faculdade no final do ano de 2016; que na mesma casa residiam ele, a Dona Inês, Josias e mais dois irmãos; que quem custeava os gatos da família era ele e Josias o ajudava, pois fazia serviços particulares de veterinário e trabalhou na Anhambi, ajudando em todas as áreas financeiramente, com uma boa quantia; que no momento do acidente trabalhava, mas não possuía carteira assinada; que pagava as mensalidades de Josias na faculdade; que não foi ao local do acidente (...) Em seu depoimento pessoal, ao mov. 617.2, autos 0000879-16.2018.8.16.0079, a autora Inês depôs que: (...) quando ocorreu o acidente Josias estava trabalhando, trabalha particular, fazendo serviços de veterinária para vizinhos ou quem chamasse; que não sabe precisar quanto ganhava; que trabalhou um tempo de carteira assinada, mas por pouco tempo; que ajudava em casa nas despesas, no que precisava (...) A testemunha Suzan disse que (mov. 511.3, autos 0000574-65.2018.8.16.0068): (...) exercia a função de professora e que Patrícia era professora na disciplina de Arte; que ela era uma professora excelente, trabalhava na maneira do possível, por ser uma escola indígena é uma disciplina que exige dedicação e criatividade; que Patrícia tinha bom relacionamento com todos; que Patrícia começou a dar aula em 2017 e após o acidente ela não retornou no início do ano letivo e posteriormente, em final de março, retornou, mas não voltou mais a mesma, começou a apresentar alguma dificuldades, não estava conseguindo fazer o seu trabalho, se queixava de dores, não tinha mais concentração, até que um tempo depois foi afastada; que Patrícia tinha bastante crises de choro durante o trabalho; que Patrícia ficou com cicatrizes no lado esquerdo do rosto, na sobrancelha; que as faltas ao trabalho para tratamento complicaram a situação com a escola; que trabalho na mesma escola que a Patrícia até 2019 (...) A testemunha Tiago disse que (mov. 511.4, autos 0000574-65.2018.8.16.0068): (...) estava retornando para casa e presenciou o acidente e quando desceu do carro viu o Sr. Leo, que estava um pouco atordoado fora da caminhonete, e foi bem grosseiro quando perguntado se precisava de ajuda; que logo que chegou perto do Sr. Leo deu para sentir cheiro de bebida alcoólica bem forte; que procurou se havia mais algum passageiro na Hilux e encontrou algumas latinhas de cerveja, mas já havia um pessoal conversando com o motorista; que foi até o Peugeot, que estava capotado e lá verificou duas pessoas dentro do carro, Patrícia estava no lado do passageiro, e Josias no lado do motorista que já não apresentava sinais de vida; que a Patrícia gemia e resolveu tirar ela do carro para evitar que o sangue fosse para cabeça dela; que tiraram ela e deitaram no chão, de lado; que o Sr. Leo queria ir embora do local e havia oferecido dinheiro a terceiro para ajuda-lo, mas foi contido; que assim que fizeram os socorros, entregou os documentos pessoais da Patrícia e Josias que havia encontrado; que estava trafegando sentido à Dois Vizinhos com o caminhão da rede Mega Dez; que já estava noite, já haviam jantado; que quando chegou já haviam pessoas no local, uns três, quatro carros; que próximo ao local do acidente acredita que tinham peças de rolamento na via, do lado contrário do seu; que não viu motor do carro e nem marcas de óleo; que a pessoa de Vagner que estava viajando junto a ele próximo a todo momento e não se aproximou muito do Sr. Leo; que viu que as latinhas na Hilux eram de cerveja e de cor amarela; que passou mais vezes durante o trajeto mas não se recorda de marcas no chão (...) Ao mov. 617.3, autos 0000879-16.2018.8.16.0079, a testemunha Marcelo disse que: (...) que é socorrista e se recorda do acidente; como o Sr. da caminhonete não quis e não precisou de atendimento, focaram na vítima mais grave; enquanto a equipe ficou atendendo a moça, foi até o Sr. Leo e o pediu que sentasse pois não estava parando em pé, e lá ele ficou; que verificou cheiro forte de álcool etílico; que não verificou se havia vasilhame de bebida no carro; que não acompanharam o réu para o hospital; que pelo que sabe, não foi feito o teste do bafômetro porque a policial rodoviária estava sozinha; que sugeriu para a polícia militar no hospital Pró-Vida mas que não puderam fazer pois não era a equipe que havia ido ao local; que no hospital enquanto estavam no atendimento, chegou um pessoal com umas caminhonetes e queriam retirar o Sr. Leo do local, momento que foi solicitado apoio da polícia; que não sabe informações sobre o acidente; que o médico segurou o Sr. Leo no hospital para realizar o teste do bafômetro, mas foi liberado sem fazer; que assim que retiraram Patrícia do carro, a levou ao hospital com a técnica de enfermagem; que Edivane é a técnica de enfermagem que estava o acompanhando, enquanto ela ficou auxiliando com os bombeiros, ele foi atender o Sr Leo; que acredita que ele ficou internado por aproximadamente meia hora; que quem atendeu o Sr. Leo com mais cuidado foi o hospital, porque a princípio no local do fatos ele não queria atendimento; que deu a entender, do local do acidente, que o Sr. Leo passou reto na curva (...) Ao mov. 617.4, autos 0000879-16.2018.8.16.0079, a testemunha Francis disse que: (...) ficou sabendo do acidente porque ligou para o Leo e ele informou que havia sofrido um acidente em São Jorge, e disse ter sido grave; que foi até o local do acidente com a esposa do Leo e viu a caminhonete capotada e o Leo estava na ambulância do SAMU e viu que no outro carro havia uma pessoa em óbito; que ficou por mais ou menos 40min no local do acidente; que era escuro já, em torno de 19h30min; que quando chegou la o Leo estava sentado dentro da ambulância; que não notou qualquer sinal de embriaguez, estava tenso e preocupado; que a caminhonete estava totalmente destruída e não visualizou nada no interior dela; que tinha bastante pedaços de carros no local do acidente, até o motor do outro carro estava do lado direito vindo de São Jorge para o Verê, na pista contraria de onde estava o Peugeot; que para chegar ao local do acidente percorreu o mesmo trajeto que percorria o Peugeot e viu óleo na pista por onde vinha a caminhonete e não viu marcas no asfalto; que onde tinha mais óleo na pista era na via da Hilux, do lado direito tinha o motor do carro, do lado esquerdo caída do outro lado da pista o Peugeot e logo a frente caminhonete com as rodas pra cima; que pelo que dá pra ver os óleos na pista o impacto foi na via da Hilux; o contato do Sr. Leo foi repassado a ele por outra pessoa e levou a esposa dele ao local; que os filhos do Leo chegaram após o acidente sem o seu aviso; que a caminhonete estava em uma lavoura de soja perto de um portal do lado direito, sentido Dois Vizinhos à São Jorge (...) Ao mov. 617.5, autos 0000879-16.2018.8.16.0079, a testemunha Nelson disse que: (...) esteve no local do acidente após receber a notícia do acidente e acompanhar o filho do Sr. Leo até lá; que já estava escurecendo; chegando lá viu o Sr. Leo encostado na caminhonete, sentindo muita dor no peito; que ficou la até que fosse levado ao hospital, por uns 20min; não notou sinal de embriaguez no Sr. Leo, estava meio “grogue” mas acredita ser por causa da pancada, estava lúcido e não havia odor etílico; não chegou a entrar na caminhonete, só recolheu os papeis que estavam por lá; que a Patrícia ainda estava no carro quando chegou; tinha bastante destroços na pista, mais no lado de onde veio a caminhonete; que o Peugeot e a caminhonete ficaram do mesmo lado, lado direito, de quem vai sentido Dois vizinhos à São Jorge; no lado esquerdo da via ficou até o motor do carro; que na via de direção da caminhonete tinha bastante óleo derramado, não viu se haviam marcas de frenagem; que o local onde tinha mais manchas e aparentemente onde foi a colisão foi na via de direção da caminhonete, onde estourou o motor e óleo; que a caminhonete ficou do lado de baixo da pista, do lado direito, de Dois Vizinhos à São Jorge; estava parada em pé, com a frente pra baixo e de bunda para pista, não estava tombada; que não afirma o ponto do impacto foi aquele, mas acredita que pode ter sido (...) Ao mov. 617.6, autos 0000879-16.2018.8.16.0079, a testemunha Gieverson disse que: (...) esteve no local do acidente quando passou naquela rodovia, era noite, aproximadamente 20h; quando chegou já haviam algumas pessoas lá; conversou com o Leo, que estava sentindo bastante dor e ajudou a acalma-lo; não havia nenhum órgão oficial ainda; que ficou mais ou menos meia hora no local; que não notou sinal de embriaguez; que o Leo estava atrás da caminhonete, na soja; que chegou ao local em uma carretinha, tinha bastante pedaço de veículo na pista contrária mas dava para passar, e que os destroços concentravam-se na pista de direção da caminhonete; que havia bastante óleo espalhado na pista na via em que transitava a caminhonete; não verificou marcas de frenagem na pista; que o Peugeot e a caminhonete ficaram do lado esquerdo e as peças do carro no lado direito; que pelo que dá para ter noção, acredita que a colisão ocorreu na pista da caminhonete por conta das manchas de óleo e local dos destroços; que estava indo sentido à São Jorge; que era amigo do Diogo, filho do Leo e ligou para ele para avisar sobre o acidente; que não conhecia o Sr. Leo e não chegou a ir no Peugeot para ver quem estava lá; que fazia muito este percurso e identificou o local do acidente pela foto mostrada pelos matinhos ao lado; que a caminhonete viajava sentido São Jorge á Dois Vizinhos e não se recorda se estava em pé ou capotada quando chegou ao local (...) Ao mov. 617.7, autos 0000879-16.2018.8.16.0079, a testemunha Carlos disse que: (...) foi até o local acompanhando amigos e viu a caminhonete Hilux em meio a lavoura capotada e um carro parado para frente, mas não chegou a ir até ele; que conhecia o Sr. Leo da cidade e quando chegou ele estava dentro da ambulância, se queixando de dor; que conversou com ele e que não percebeu indícios de que estaria embriagado; que trouxeram o Leo para Dois Vizinhos e ele ficou no local até quando chegou a policia rodoviária, que lhe pediu para entrar na caminhonete e procurar documentos mas não encontrou; já estava escuro e precisou de lanterna; que a caminhonete estava em pé; que não tinha nada de bebida alcoólica no carro; ficou durante uns 20min, 30min no local e verificou bastante destroços na pista, mais no lado da esquerda, pista que vinha a Hilux, não tinha como transitar na via; havia bastante mancha de óleo, também na pista Hilux, que acredita que era óleo de motor; acredita que o ponto de impacto, devido a bater lado esquerdo com lado direito, motorista com motorista, o motor ser arremessado para o lado direito, e analisando a curva, quem vem sentido Dois Vizinhos à São Jorge, a tendência é dar uma puxadinha mais para a pista contrária, cortando a curva, foi na faixa de direção da Hilux; que o local do acidente foi onde indicava a fotografia apresentada em audiência; que é conhecido de um dos filhos ao Sr. Leo Ceccon; que relaciona a foto mostrada com o que viu no dia do acidente, a lavoura de soja do lado esquerdo e por conhecer o local, afirma que foi naquele ponto o acidente; que os veículos ficaram no sentido contrato da Hilux; que o local do acidente não chega ser uma curva, mas puxa para o lado esquerdo; quando chegou o SAMU e bombeiros já estavam lá e haviam muitas pessoas (...) Pelo que consta do croqui elaborado pelos agentes policiais, o acidente ocorreu na pista de rodagem do motorista do Peugeot, na pista da direita, considerando o sentido Dois Vizinhos à São Jorge D’Oeste, local que os veículos colidiram frontalmente. O Boletim de Ocorrência elaborado por Policial Federal tem presunção de legalidade e veracidade, por possuir natureza de ato administrativo. Desta forma, a despeito dos relatos de algumas testemunhas no sentido de que "aparentemente a colisão se deu na pista da camionete", pressupõe-se que o boletim de ocorrência firmado no local dos fatos por agente federal tem presunção relativa, podendo tal presunção ser afastada caso sejam demonstrados elementos probatórios concreto e suficientes para tanto, o que não ocorre na espécie. Sobre o evento fatídico, lavrou-se o Laudo Pericial nº 108/2018 (mov. 1.12 autos 0000879-16.2018.8.16.0079), que teve como conclusão: Referido laudo foi aditado (mov. 659 0000879-16.2018.8.16.0079) e conclui que: De todos os elementos de prova apresentados aos autos e analisados em um contexto único, as constatações aferidas pela autoridade policial e pelos laudos periciais elaborados pela polícia cientifica não foram afastadas, de forma satisfatória, pelas provas testemunhais produzidas em Juízo. Contrariamente às alegações do demandado, as provas anexadas ao processo reforçam as argumentações autorais de que o réu estava dirigindo imprudentemente em ala velocidade e invadiu a pista contrária, fazendo com o que o outro motorista não pudesse desviar. Segundo Tartuce[i], o Código Civil adota a teoria da causalidade adequada para determinar a responsabilidade civil. De acordo com essa teoria, a pessoa que teve a melhor e mais eficiente oportunidade de evitar o dano deve ser responsabilizada. Isso significa que, em caso de dano, é necessário verificar se o evento que o originou foi capaz de causá-lo e se era adequado para produzir tal efeito. No presente caso, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, é possível concluir que a responsabilidade pelo acidente recai sobre o demandado. O réu, sem as devidas precauções, entrou na pista onde trafegava o veículo Peugeot, violando as normas dos artigos 28, 29, 34, 43 e 61 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Portanto, é evidente que a causa principal do acidente foi a conduta do réu, que trafegava com velocidade acima do permitido e adentrou na pista contrária, não conseguindo evitar a colisão. As testemunhas ouvidas em juízo prestaram depoimentos controversos em diversos pontos, ao passo que cada uma delas expressou suas próprias opiniões/conclusões sobre a dinâmica do acidente, mas nenhuma delas foi capaz de imputar a culpa do acidente à vítima, motorista do Peugeot, sobretudo quando contrapostas à prova técnica produzida (laudo pericial) e aos documentos oficiais lavrados por servidores públicos (com presunção de veracidade), que atestam o provável ponto de impacto na pista em que trafegava a vítima fatal. Eventuais marcas de óleo e o motor do veículo mario ter sido encontrado ao lado contrário, por si só, não indicam que o acidente ocorreu naquela pista, porquanto nenhuma das testemunhas é ocular e a cena posterior ao acidente foi também aferida pelos policiais, responsáveis pela elaboração do Croqui. Além disso, não há comprovação de que aquele óleo caiu na pista em decorrência do acidente em pauta, haja vista que as próprias testemunhas do réu afirmam ter passado no local do acidente posteriormente e ter visto a marca na rodovia, de sorte que as manchas podem ter sido causadas em outras oportunidades, visto que perduram no asfalto por certo tempo. As fotografias demonstram a força do impacto da colisão e as testemunhas corroboram que a pista estava cheia de destroços de ambos os veículos, que se deslocaram com a pancada, o que pode ter ocorrido com o motor do veículo Peugeot, não sendo crível dizer que o ponto de impacto foi aquele onde estava o motor, posteriormente ao acidente. Além de todas as provas colhidas nos autos, as testemunhas Tiago e Marcelo declararam que o réu apresentava sinais de embriaguez e, apesar de não ter sido realizado o teste do bafômetro, as diligencias realizadas em sede do inquérito policial nº 20781 /2018, que deu origem a ação penal registrada sobre o nº 0000761-19.2018.8.16.0183, corroboram esta narrativa. Inclusive, o réu foi indiciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado e lesão corporal (art. 121, §2, inciso III, e art. 129, §2º, IV, ambos do Código Penal) em razão deste acidente, por ter conduzido veículo automotor sob a influência de álcool e na velocidade incompatível com a via pública, causando a morte do condutor e lesão corporal à passageira, ora vítima, cujo desfecho ainda não ocorreu. Consequentemente, ao analisar as provas à luz da teoria mencionada, percebe-se que a principal causa do evento danoso e suas consequências foi a imprudência do motorista do automóvel da parte ré. Nesse contexto, é impossível responsabilizar o condutor que, ao dirigir seu carro de forma prudente, é pego de surpresa por outro veículo que se deslocava a sua pista de rodagem. Observa-se que o condutor do veículo da ré tinha a melhor oportunidade de evitar o dano, considerando que as consequências de um acidente de trânsito são imensuráveis e podem gerar situações e desdobramentos imprevisíveis. Fica claro que a causa primária do evento danoso foi, justamente, a conduta imprudente do réu ao não dirigir na rodovia com o cuidado necessário. Via de consequência, resta caracterizada a culpa das demandadas pelo sinistro, sem qualquer concorrência da vítima. Comprovados, pois, os elementos necessários à responsabilização, passo ao exame das reivindicadas indenizações. 2.2. Do pedido de indenização pela parte Patrícia Farias Piazza: 2.2.1. Dos danos materiais: Em relação à reparação civil dos danos patrimoniais, como sabido, decorre da diminuição do patrimônio do lesado, num conceito aritmético, ou do que efetivamente deixou de ganhar, em razão do dano. A alegação da autora, nesse particular, é de que cumpre à ré o pagamento das despesas decorrentes do acidente de trânsito, pugnando pela indenização pelo veículo, que ficou totalmente destruído, no valor de R$ 14.006,00, e pelas sessões de terapia no valor de R$ 1.200,00 que precisou realizar em decorrência das lesões. No que se refere as sessões de fisioterapia, o pedido perdeu seu objeto, conforme apontado na réplica pela autora (mov. 32.1), uma vez que a parte realizou o tratamento por intermédio do Sistema Único de Saúde, assim, deixo de analisar os danos materiais neste ponto. Conforme resposta de oficio pela Seguradora Líder, não houve pagamento de qualquer indenização à autora, por não ter sido constatada lesão permanente para tanto (mov. 158.1). O documento de mov. 1.7 comprova que o veículo envolvido no acidente era de propriedade da autora e que está com a situação de “baixado” desde, pelo menos, o ano de 2018 (mov. 1.9), e o valor de mercado, na época, era R$ 14.006,00, vide mov. 1.8. Para além de a parte ré não ter contestado o pedido autoral, foram devidamente comprovados os danos materiais quanto a perda do veículo, devendo ser procedente o pedido. Desta feita, deve a parte ré indenizar a autora Patrícia em R$ 14.006,00, a título de danos materiais. 2.2.2. Dos danos morais: Danos morais pelas lesões e danos estéticos da autora: No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, é importante observar que, para que se configure a obrigação de indenizar, em geral, é necessário atender aos requisitos da responsabilidade civil previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Estes requisitos são: a prática de um ato ilícito, a existência de dano e o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. No presente caso, é inegável a condenação por danos morais em razão do acidente de trânsito discutido. O sofrimento moral da autora é evidente, uma vez que ela esteve internada na UTI após os fatos, sofreu fraturas e escoriações, algumas delas de caráter permanente, inclusive na face (mov. 1.11/mov. 43.3). Clayton Reis ensina que: "Sempre que houver ofensa aos direitos da personalidade, causando aflições, humilhações ou dor íntima ao ofendido, haverá um dano de natureza não patrimonial e a obrigação de indenizar" (Dano Moral, Forense - RJ, 4ª ed., p. 59). É sabido que certas lesões podem afetar o equilíbrio físico e psíquico do lesado, alterando a percepção que ele tem de si mesmo e a maneira como interage com os outros. As lesões causadas pelo acidente foram comprovadas (mov. 1.10 a 1.11/mov. 43.2 e 3/mov. 511.2, 511.3), ultrapassando o mero desconforto e violando vários direitos da personalidade, como a integridade física e psicológica. Portanto, é totalmente adequado e justificável a reparação por danos morais, por meio de uma indenização razoável. No que concerne ao dano estético, sabe-se que resta configurado tal dano quando todo e qualquer ato, nas suas mais variadas formas, violar a aparência e a integridade física da pessoa. A respeito, prevê o art. 949 do CC: “Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. ” Veja-se que a lei não classificou de forma específica o dano estético, deixando o implícito como sendo eventuais prejuízos que o ofendido possa vir a sofrer, indenização que pode ser cumulada com a relativa ao dano moral, nos termos da Súmula n º 387 do STJ. A propósito: STJ – Súmula 387: É lícita a cumulação das indenizações por dano moral e estético, ainda que decorrentes do mesmo fato. Para configuração do dano estético necessário se faz a verificação de três requisitos, quais sejam: a lesão, a aparência e a permanência do dano. Porém, o dano estético não pode ser presumível, mas sim objeto de dilação probatória. Em relação à lide, levando em consideração a prova produza nos autos, bem como os elementos trazidos pela parte, é possível detectar a presença da permanência do dano em razão das cicatrizes permanentes na face da autora. Assim, resta caracterizada a existência de dano estético. Sobre o valor da indenização, a jurisprudência brasileira estabelece que a quantia deve considerar as peculiaridades do caso concreto, utilizando critérios subjetivos para avaliar o abalo sofrido, com base nos princípios da prudência e da proporcionalidade. Maria Helena Diniz afirma que "O arbitramento deverá ser feito com bom senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico do lesante, à realidade da vida e às particularidades do caso sub examine" [ii]. Verifica-se ademais, que as lesões permanentes não foram tão graves e nem mesmo capazes de prejudicar a qualidade de vida da autora. Portanto, considerando todos os elementos citados, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é justo e suficiente para compensar o prejuízo, servindo como um alívio para os eventos descritos no processo. Esse valor é adequado para cumprir a função de prevenção e repressão sem causar empobrecimento ou enriquecimento indevido da parte autora. Dano moral pelo falecimento do noivo da autora: No caso em questão, é imperativo reconhecer a condenação por danos morais devido ao acidente de trânsito, visto que a perda do familiar, especialmente o noivo da autora, causou um sofrimento imensurável Carlos Roberto Gonçalves define dano moral como aquele que afeta a pessoa em sua essência, sem lesar o patrimônio, atingindo direitos da personalidade como honra, dignidade, intimidade, imagem, e causando dor, sofrimento, tristeza e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 4: responsabilidade civil. 7ª ed. São Paulo, Saraiva, 2012. p. 379). Não há como negar o impacto trágico da morte do noivo e o sofrimento intenso que isso causou a autora, ainda mais porque estava presente no momento do acidente, o que gera ainda mais abalo moral e psíquico, Pela prova oral colhida foi possível verificar que o abalo sofrido pela autora atingiu até mesmo a esfera trabalhista, porquanto não conseguiu mais desempenhar as suas funções de professora com a mesma aptidão de antes. De acordo com a jurisprudência do STJ, a indenização por danos morais deve cumprir uma função dupla: reparar os danos sofridos com compensação financeira e punir o ofensor para garantir que a conduta prejudicial não se repita. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também corroborou essa visão, afirmando que a indenização deve ser razoável. A teoria da proporcionalidade do dano e o desestímulo ao enriquecimento indevido devem ser balanceados na fixação de um valor justo, que também desestimule comportamentos semelhantes no futuro (Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Apelação Cível n. 257.801-4, juíza Vanessa Verdolim). A indenização deve ser fixada em patamar que não precipuamente compense a sensação de sofrimento, mas, em especial, abranja seu sentido punitivo e pedagógico, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O caráter pedagógico do dano moral não pode ser relegado na hipótese. Ora, a insensatez do ato é tamanha que deve ser reprimido, também economicamente, para que atue como mecanismo de conscientização do réu da gravidade de seu ato, desestimulando a repetição de condutas semelhantes. No caso em tela, dada a gravidade da perda e a impossibilidade de reparar a dor de forma material, a indenização deve ser significativa. Além disso, a capacidade econômica da ré e as condições sociais da autora devem ser levadas em conta. Portanto, considerando a natureza dos danos extrapatrimoniais e os critérios mencionados, arbitro a indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da autora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL – SENTENÇA DE (...) RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE DOIS CAMINHÕES EM RODOVIA – CULPA QUE RECAI SOBRE O DEMANDADO, FALECIDO NO LOCAL DO SINISTRO – CAMINHÃO DO REQUERIDO QUE INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, E ESTARIA ‘‘DANÇANDO’’ NA PISTA OITO KILÔMETROS ANTES DO LOCAL DO ACIDENTE – (...) DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS QUE POSSUEM RELAÇÃO COM O SINISTRO.NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE DO EX-MARIDO E GENITOR DOS AUTORES COM O ACIDENTE DE TRÂNSITO VERIFICADO – FAMILIAR DOS AUTORES QUE FALECEU 10 (DEZ) DIAS DEPOIS DO ACIDENTE – TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA – ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE É FATO DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO MORTE – (...) DANOS MORAIS – VÍTIMA FATAL – DESNECESSIDADE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO – IN RE IPSA – MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) – PARÂMETROS DESTA CÂMARA CÍVEL E DESTE TRIBUNAL. (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001533-46.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 02.05.2024) 2.3. Do pedido de indenização pelas partes Inês Carneiro Dos Santos Da Rosa, Isaias Da Rosa, Josiane Da Rosa e Samuel Da Rosa: 2.3.1. Dos danos materiais: a) Lucros cessantes materializados em pensão mensal vitalícia: Quanto ao pedido de condenação das rés ao pagamento de pensão mensal vitalícia decorrente de acidente de trânsito com resultado morte encontra amparo no art. 948, II do Código Civil, in verbis: “Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: (...) II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. ” Os autores são pais e irmãos da vítima, respectivamente. Nesse raciocínio, comprovado pois, que a vítima fatal do acidente auferia renda fixa nos últimos meses de sua vida e dela utilizava para auxiliar no sustento do lar e no bem-estar dos familiares. Tratando-se de família de baixa renda, a dependência econômica se presume, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça. Todavia, não restou comprovada a dependência econômica dos familiares com a renda do de cujus. Percebe-se que a pensão é devida para suprir a falta do auxílio econômico daquele que faleceu para com a família de convivência, como regra. Dito isso, no caso dos autos, o de cujus residia com os pais e irmãos na época do acidente. Em que pese constem informações de que auxiliava a família com as despesas financeiras, não há comprovação nos autos de que eles dependiam ou contavam com a sua renda ou seu auxílio para sua subsistência. Os depoimentos pessoais comprovam que a vítima Josias não possuía renda fixa, havia se formado há pouco e prestava serviços autônomos quando requisitado por particulares, sem vinculo formal de emprego durante a maior parte de sua vida, de modo que a presunção de dependência econômica não os atinge. Além disso, contava com 24 anos de idade na data do acidente e estava noivo de Patrícia, o que indica que num futuro próximo passaria a ter um novo núcleo familiar. De mais a mais, não foram juntadas aos autos provas contundentes da periodicidade e do valor destinado às despesas familiares pela vítima a ensejar o pagamento de pensão mensal. Desta feita, não se faz devida a pensão mensal aos familiares. b) Danos emergentes: Conforme já mencionado, reparação civil dos danos patrimoniais decorre da diminuição do patrimônio do lesado, num conceito aritmético, ou do que efetivamente deixou de ganhar, em razão do dano. O autor Isaias pretende, neste ponto, ser ressarcido das despesas gastas com o funeral do filho, vítima do acidente que o réu deu causa, qual refere-se ao importe de R$ 13.750,00 (treze mil setecentos e cinquenta reais). Não houve impugnação específica quanto a pretensão autoral, havendo tão somente requerimento para desconto de eventuais valores recebidos via DPVAT. Conforme resposta de oficio pela Seguradora Líder (mov. 280.1), houve pagamento de R$ 13.500,00, divididos entre os dois genitores de Josias. Conforme aduz a Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.” Portanto, tendo em vista que foram devidamente comprovadas as despesas de funeral, vide documento de mov. 1.15, arcadas pelo autor Isaias, porém supridas pelo pagamento do seguro obrigatório, indevida a indenização pelo réu. 2.3.2. Dos danos morais: Acerca da ofensa moral, como já delimitado, no caso vertente, a parte ré deu causa a colisão que vitimou Josias, filho e irmão dos autores, o que autoriza a reparação extrapatrimonial pretendida. O valor do dano extrapatrimonial, com efeito, deve ser alcançado com equidade, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar, ainda, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do causador do dano, como forma de coibir a sua reincidência na prática ilícita e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Demais disso, não se pode perder de vista que o ofensor deve ser penalizado, mas também não se admite que o pretendido ressarcimento seja fonte de lucro para o ofendido. Invoca-se, a respeito, o consagrado magistério de Maria Helena Diniz: “Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação. ” (Revista Jurídica Consulex, nº. 3, de 31/03/97). Sobre a repercussão da conduta da ré, cumpre considerar que os gravames causados às demandantes constituem critério a ser considerado na fixação da quantia indenizatória, tudo a apontar a gravidade do evento. Dessa maneira, o inegável abalo psíquico decorrente do sinistro que vitimou o familiar dos autores, bem como o sentimento de revolta, consubstancia circunstâncias que devem ser sopesadas para a fixação do quantum indenizatório. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSOS DE APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PEDIDO DE DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – CAMINHÃO QUE INVADE A PISTA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA E COLIDE FRONTALMENTE COM O VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM SUA VIA REGULAR – VÍTIMA FATAL – ÓBITO DO FILHO E IRMÃO DAS AUTORAS – INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA QUE É CAUSA PREPONDERANTE PARA O EVENTO DANOSO – CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA POR EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO VERIFICADA – MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA – INOCORRÊNCIA – SUPOSTO CASO FORTUITO DECORRENTE DE FALHA MECÂNICA DO CAMINHÃO – QUEBRA DE MOLA – DEVER DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO QUE INCUMBIA AOS RÉUS – SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL – FORTUITO INTERNO – AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS PRESUMIDOS PELA MORTE DE FAMILIAR PRÓXIMO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR MAJORADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §2º, DO CPC – LIDE SECUNDÁRIA – PEDIDO DE DESCONTO RELATIVO À DIFERENÇA DO PRÊMIO POR INFORMAÇÃO INEXATA SOBRE O CONDUTOR PRINCIPAL DO VEÍCULO – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DECLARAÇÃO INVERÍDICA – MÁ-FÉ OU AGRAVAMENTO DO RISCO POR PARTE DO SEGURADO NÃO EVIDENCIADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA SEGURADORA QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 85, §2º, DO CPC – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA A FASE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO (01) PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (03) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005313-70.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 31.07.2023). Grifo nosso. Considerando os critérios de arbitramento da indenização, bem assim a jurisprudência pátria em casos símiles, guardada a devida proporcionalidade com as consequências do evento, manifesta-se adequada a quantia reparatória de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada genitor e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o irmão. 3. Das lides securitárias: Em ambos os processos, o réu denunciou às lides a seguradora BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, que deixou de se manifestar sobre ambas denunciações, sendo declarada REVEL em ambos os processos. Consequentemente, considera-se que anuiu às denunciações. A denunciação da lide, bem se sabe, tal como ocorre na espécie, se ancora no dever ressarcitório que, por força contratual, conta o condenado a reparar o dano, em face de terceiro, que atua como garantidor. É o que estabelece, no que interessa à espécie, o art. 125 do Código de Processo Civil: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: (...) I - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. No caso dos autos, a denunciada, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, expressamente anuiu com a litisdenunciação, apenas fazendo a ressalva da aplicabilidade dos limites da apólice n° 3897535214531 (mov. 73.4/mov. 28.4). Ao que se verifica do processado, assim consta da apólice de seguro contratada pela denunciante: De conseguinte, por força contratual, procede o pleito ressarcitório aviado pela requerida, nos limites do seguro avençado (CC, art. 757). Com relação à condenação da litisdenunciada na lide principal, o col. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a seguradora-litisdenunciada assume posição de litisconsorte passiva do denunciante. Pode, assim, ser condenada, em conjunto com este, à indenização por acidente de trânsito. De litisdenunciada, transforma-se em litisconsorte passiva, podendo ser executada diretamente. Ademais, essa interpretação é coerente com outra posição, também do STJ, no sentido de que a seguradora pode ser acionada diretamente por quem sofreu danos materiais causados pelo veículo segurado. Esta é a interpretação mais adequada e pragmática do diploma mencionado. A jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Paraná corrobora: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. DA CULPA PELO SINISTRO. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DA EMPRESA RÉ. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE IURIS TANTUM. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. ACEITAÇÃO E CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº537 DO STJ. LIMITES DA APÓLICE QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS.3. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER ENQUADRADOS NA RUBRICA DE DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA NATUREZA DO DANO. PRECEDENTES. 4. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO LAUDO PERICIAL E ORÇAMENTOS APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO DO VEÍCULO EVIDENCIADA PELO BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO.5. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO.6. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR A PARTIR DA CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO DA SEGURADORA. 7. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO. QUESTÃO A SER ANALISADA EM EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 8. LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL. LUCROS CESSANTES QUE DEVERÃO INCIDIR ATÉ A EFETIVA SUBSTITUIÇÃO DO CAMINHÃO AVARIADO POR OUTRO DA FROTA DO APELADO. DATA A SER DEFINIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 9. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA A QUO. MANUTENÇÃO. PARTE QUE INSISTIU NA NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL, MESMO APÓS A CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000574-65.2018.8.16.0068 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$172.616,00 Autor(s): PATRICIA FARIAS PIAZZA Réu(s): BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS LEO LUIZ CECCON SENTENÇA 1. Tendo em vista o reconhecimento de conexão entre os autos 0000574-65.2018.8.16.0068 e 0000879-16.2018.8.16.0079, passo ao julgamento conjunto. 1.1. Relatório autos nº 0000574-65.2018.8.16.0068 Trata-se de ação de cobrança ajuizada por PATRÍCIA FARIAS PIAZZA em face de LÉO LUIZ CECCON e BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS. Alegou a parte autora, em sua inicial, que pretende o recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito. Aduziu, em síntese, que no dia 28 de dezembro de 2017, o veículo “Peugeot/206 14 SENSAT FX“, de sua propriedade, era conduzido por seu noivo Josias da Rosa, quando foi abalroado pelo veículo “Toyota Hilux“ conduzido pelo requerido Luiz. Argumentou que a culpa do acidente é exclusiva deste, que invadiu a pista na qual trafegava com seu noivo, vindo a colidir frontalmente, ocasionando a morte do motorista, bem como, ferimentos graves na passageira, ora autora. Ao final, requereu a procedência do pleito exordial, ressaltando fazer jus à indenização por danos materiais e morais suportados em razão do sinistro. Decisão inicial proferida ao mov. 15.1. Audiência de conciliação infrutífera, seq. 26.1. Devidamente citado, o réu apresentou contestação à seq. 28.1, por meio da qual requereu a denunciação da lide à seguradora do veículo envolvido no acidente, bem como a conexão do feito com os autos nº. 0000879-16.2018.8.16.0079, e a suspensão da demanda até a conclusão do inquérito policial que apura o acidente narrado na peça inicial. No mérito, defendeu que a culpa pela ocorrência do sinistro decorreu exclusivamente da conduta imprudente do condutor do veículo no qual se encontrava a requerente, pugnando, assim, pela improcedência do pedido indenizatório. Impugnação à contestação - seq. 32.1. Especificação de provas pelo réu à seq. 37.1 e pela autora à seq. 39.1. Saneado parcialmente o feito à seq. 42.1, oportunidade em que deferida à denunciação da lide à seguradora Brasil Veículos Companhia de Seguros, rejeitada a preliminar de suspensão do processo até a conclusão do inquérito, bem como reconhecida a conexão entre estes autos e os de nº. 0000879-16.2018.8.16.0079, sendo determinada a remessa dos autos à Vara Cível desta Comarca. Citada, a seguradora denunciada à lide deixou transcorrer o prazo sem apresentação de resposta, seq. 72.0. Sobreveio aos autos pedido de suspensão do feito pelo requerido, ante ao deferimento da recuperação judicial nos autos nº. 0003529-02.2019.8.16.0079, seq. 77.1. Indeferido o pedido de suspensão do feito e decretada a revelia da denunciada à lide à seq. 95.1. Manifestação das partes às seq. 99.1 e 103.1. Continuidade da decisão de saneamento e organização do processo com delimitação das questões de fato e de direito, distribuição do ônus da prova pela regra geral e determinação de prova documental, prova oral consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Expedida carta precatória para tomada do depoimento pessoal da autora (mov. 129.1; mov. 151.1). Resposta ofício encaminhado à Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT (mov. 158.1). Manifestação da parte autora com a juntada de novos documentos (mov. 160.1 e ss). Realizaram-se diversas diligências para realização da audiência de instrução. Requerimento de justiça gratuita formulado pela parte autora ao mov. 311.1, seguido de documentos a comprovar a necessidade (mov. 311.2 a 311.4). Novos documentos juntados na seq. 317.1 e ss. Concedida a assistência judiciária gratuita à parte (mov. 334.1). Embargos de Declaração opostos ao mov. 381.1 pela parte ré. Acolhimento dos embargos para sanar omissão, analisando e admitindo o compartilhamento da prova emprestada dos autos de n. º 0000879- 16.2018.8.16.0079, cabendo ao Juízo dar a valoração que entender pertinente na sentença. Requerimento de complementação da prova pela parte ré (mov. 422.1). Audiência de instrução e julgamento realizada nos autos nº 000087916.2018.8.16.0079 (mov. 423.1 a 423.4), juntada como prova emprestada. Deferido o pedido de prova de mov. 422.1 (mov. 435.1). Mídia de oitiva de testemunha juntada ao mov. 439.1. Audiência de instrução realizada nestes autos (mov. 511.1 a 511.4). Termo de audiência juntado ao mov. 512.1. Retorno de ofício encaminhado ao INSS (mov. 519.1 e 519.2). A parte ré se manifestou a respeito (mov. 524.1). Alegações finais pela parte ré ao mov. 526.1. Alegações finais pela parte autora ao mov. 531.1. Vieram os autos conclusos para sentença, mas o julgamento foi convertido em diligência, determinando a suspensão destes autos até o julgamento da ação penal de nº 0000761-19.2018.8.16.0183 (mov. 533.1) Informada interposição de recurso de agravo de instrumento ao mov. 539.1, sem o exercício do juízo de retratação (mov. 541.1). Ao mov. 552.2 foi juntado aos autos o acórdão, determinando o prosseguimento dos feitos cíveis, independentemente da resolução da demanda criminal. Vieram os autos conclusos para sentença (mov. 558). 1.2. Relatório autos nº 0000879-16.2018.8.16.0079: Trata-se de ação ajuizada POR ISAIAS DA ROSA, INÊS CARNEIRO DOS SANTOS DA ROSA, JOSIANE DA ROSA E SAMUEL DA ROSA em face de LÉO LUIZ CECCON e BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS. Pretendem os autores a reparação por danos morais, materiais e lucros cessantes, decorrentes de acidente de trânsito supostamente causado pelo réu. Nas razões exordiais, sustentaram os autores, em síntese, que no dia 28 de dezembro de 2017, Josias da Rosa, familiar dos autores, sofreu acidente de trânsito, do qual decorreu o seu óbito. Argumentaram que a culpa pelo acidente é exclusiva do requerido, que invadiu a contramão de direção e, assim, abalroou o veículo em que trafegava a vítima, na condição de motorista, ocasionando-lhe a morte. Ressaltaram dependência em relação ao falecido, bem como pleitearam, liminarmente, pela necessidade de averbação de indisponibilidade de bens do demandado, a fim de acautelar eventual direito de crédito. Ao final, requereram a procedência do pleito exordial, ressaltando fazerem jus à indenização por danos morais e materiais por lucros cessantes e pensão vitalícia em razão do óbito, pugnando por um montante indenizatório no valor de R$ 637.748,20 (seiscentos e trinta e sete mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte centavos). Juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.27). A inicial e a emenda à inicial foram recebidas à seq. 24.1, oportunidade em que concedidos os benefícios da justiça gratuita aos autores e deferida parcialmente a tutela de urgência pretendida. Audiência de conciliação infrutífera, ao mov. 71.1. Devidamente citado, o réu apresentou contestação à seq. 73.1, na qual requereu a denunciação da lide à seguradora do veículo envolvido no acidente, bem como a reunião do feito com os autos nº. 0000574-65.2018.8.16.0068, em razão da conexão. Apresentou, ainda, impugnação à assistência judiciária gratuita, assim como, arguiu preliminar de ilegitimidade ativa da terceira e quarto requerentes; requereu a suspensão do processo até o término do inquérito policial no qual os fatos estão sendo apurados e a adstrição da medida liminar deferida aos imóveis de propriedade do réu, exclusivamente. No mérito, alegou a culpa exclusiva da vítima, pugnando, ao final, pela improcedência do pleito exordial. Impugnação à contestação à seq. 82.1. Especificação de provas pelo réu à seq. 95.1 e pelos autores à seq. 100.1. Deferida a denunciação da lide à Brasil Veículos Companhia de Seguros, seq. 106.1. Citada, a denunciada deixou transcorrer o prazo sem apresentar resposta, seq. 132.0. Sobreveio aos autos pedido de suspensão do feito em razão do deferimento de recuperação judicial nos autos nº. 0003529-02.2019.8.16.0079, seq. 146.1. Indeferido o pedido de suspensão do feito, sendo decretada a revelia da denunciada à lide à seq. 155.1. Manifestação do Ministério Público à seq. 189.1. Decisão de saneamento e organização do processo proferida ao mov. 203.1, oportunidade que foram afastadas as preliminares arguidas. Delimitou-se as questões de fato e de direito, distribuiu-se o ônus da prova pela regra geral e determinou a prova documental com expedições de ofícios à Delegacia de Polícia de Coronel Vivida e à Seguradora Líder, prova oral consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Expedida Carta precatória para a tomada do depoimento pessoal das autoras (mov. 238.1). Juntada de retorno de ofício recebido pela Delegacia de Coronel Vivida/PR com cópia do inquérito (mov. 278.1 e ss). Resposta de ofício encaminhado à Seguradora Líder (mov. 280.1). Realizaram-se diversas diligências a fim de ser realizada a audiência de instrução e julgamento. Carta predatória com retorno negativo (mov. 512.1 e ss). Realizaram-se mais diligências a fim de ser realizada a audiência de instrução e julgamento. Manifestação dos autores requerendo a dispensa na oitiva das testemunhas Francieli Eloisa dos Santos e Patrícia Farias Piazza (mov. 598.1). Audiência de instrução e julgamento realizada ao mov. 617.1 e ss. Termo de audiência juntado ao mov. 618.1. Ao mov. 659.1 os autores se manifestaram nos autos anexando documentos referentes a Ação Penal nº 0000761-19.2018.8.16.0183. Vieram os autos conclusos para sentença, mas o julgamento foi convertido em diligência, determinando a suspensão destes autos até o julgamento da ação penal de nº 0000761-19.2018.8.16.0183, que versa sobre a culpabilidade do acidente (mov. 686.1) Informada a prolação de acórdão de agravo de instrumento interposto nos autos conexos, determinando o prosseguimento dos feitos cíveis independentemente da resolução da demanda criminal (mov. 703.2). Manifestação da parte ré (mov. 708.1), requerendo a improcedência dos pedidos e informando o deferimento do plano de Recuperação Judicial aprovado nos autos 0003529- 02.2019.8.16.0079. Vieram os autos conclusos para sentença (mov. 710). São os relatórios do necessário. Fundamento e decido. 2. Os autos estão em ordem. Não há nulidade a ser considerada e se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. De igual modo, saliento que as teses levantadas pelas partes serão analisadas em um contexto único, respeitando o que se observa do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual diz que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão. Ademais, não há questões processuais pendentes e estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Não havendo mais questões processuais pendentes, passo de imediato ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia encerrada nestes feitos quanto a responsabilidade sobre o acidente automobilístico e o dever de indenizar pelo réu. 2.1. Do ilícito e da responsabilidade da parte ré Leo Luiz Ceccon: Da análise da inicial, denota-se que o pedido tem como fundamento de fato a colisão entre caminhão de propriedade da ré e o veículo conduzido pelo autor, que teria sofrido abalroamento frontal por ter o caminhão invadido a pista contrária ao fazer a curva. As partes rés argumentam que não há provas de que o acidente se deu por culpa exclusiva do motorista do caminhão, que, por sua vez, sofreu um infarto, o que se configura como excludente de ilicitude. Dispõe o art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, estabelece o art. 927 do estatuto comum: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Noutro vértice, a respeito da responsabilidade pela reparação civil, assim disciplinou também o diploma legal: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Assim, nos termos do art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar, é necessário, primeiramente, que exista ação ou omissão danosa do agente; que essa conduta esteja ligada por relação de causalidade com o prejuízo suportado pela vítima e; por fim, que o agente tenha agido com culpa (assim entendida em sentido amplo), sendo que, à ausência de quaisquer desses elementos, resulta elidido o dever de indenizar. Vale dizer, formam os fatos constitutivos do direito invocado pela parte Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0004781-22.2012.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 27.02.2021) Destarte, no tocante à lide secundária, merece acolhimento a pretensão da litisdenunciante. Finalmente, comporta esclarecer que diante da não aceitação expressa da denunciação da lide pela seguradora, cabe a fixação de honorários advocatícios na lide secundária, em favor do procurador da denunciante. 4. DISPOSITIVO: Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo os processos com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar solidariamente obrigadas as rés, sendo a litisdenunciada nos limites da apólice, como consta da fundamentação, ao pagamento de: a) à autora Patrícia Farias Piazza: - R$ 14.006,00 (quatorze mil e seis reais) a título de danos materiais. - R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) a título de danos morais/estéticos. b) aos autores Inês Carneiro Dos Santos Da Rosa e Isaias Da Rosa: - R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais; Josiane Da Rosa e Samuel Da Rosa: - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. Quanto aos danos morais, incidirão juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta sentença. Já quanto aos danos materiais, materiais incidirão juros de mora de 1% ao mês desde o evento e correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso. Em razão da sucumbência recíproca, fixo honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre a condenação de cada demanda, os quais deverão ser arcados à proporção de 90% (noventa por cento) pela requerida e 10% (dez por cento) pelas autoras. Custas, pro rata, 90% (noventa por cento) pela ré e pela litisdenunciada e 10% (vinte por cento) pelas autoras, sobre a condenação de cada demanda. A denunciada às lides é revel, logo, deve arcar com honorários de advogado à denunciante, honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor de cada condenação (do valor total de cada demanda) em vista do trabalho desenvolvido pelo profissional, que acompanhou produção de provas orais por carta precatória. Suspensa a exigibilidade das custas atinentes às partes autoras, dos dois processos, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levante-se a suspensão destes autos. Ressalto que, após o trânsito em julgado, eventual cumprimento de sentença deve prosseguir em seus autos originários, independentemente da outra demanda. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º). Apresentadas as razões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes e, nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Letícia Viana Barato Juíza Substituta [i] Direito Civil, v. 2: direito das obrigações e responsabilidade civil. 12. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 435. [ii] DINIZ, Maria Helena. O problema da liquidação do dano moral e dos critérios para a fixação do quantum indenizatório. Atualidades jurídicas 2. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 267).

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000574-65.2018.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - Celular: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000574-65.2018.8.16.0068 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$172.616,00 Autor(s): PATRICIA FARIAS PIAZZA Réu(s): BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS LEO LUIZ CECCON DECISÃO 1. Tendo em vista o reconhecimento de conexão entre os autos 0000574-65.2018.8.16.0068 e 0000879-16.2018.8.16.0079 e por terem como origem o mesmo evento, a causa alegada para a realização do dano (acidente) será apreciada de forma unificada, razão pela qual determino a reunião dos processos para julgamento conjunto. 1.1. Relatório autos nº 0000574-65.2018.8.16.0068 Trata-se de ação de cobrança ajuizada por PATRÍCIA FARIAS PIAZZA em face de LÉO LUIZ CECCON e BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS. Pretende a parte autora, em sua inicial, ]o recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito. Aduziu, em síntese, que no dia 28 de dezembro de 2017, o veículo “Peugeot/206 14 SENSAT FX“, de sua propriedade, era conduzido por seu noivo Josias da Rosa, quando foi abalroado pelo veículo “Toyota Hilux“, conduzido pelo requerido Luiz. Argumentou que a culpa do acidente é exclusiva deste, o qual tria a pista na qual trafegava com seu noivo, vindo a colidir frontalmente, ocasionando a morte do motorista, bem como, ferimentos graves na passageira, ora autora. Ao final, requereu a procedência do pleito exordial, ressaltando fazer jus à indenização por danos materiais e morais suportados em razão do sinistro. Decisão inicial proferida ao mov. 15.1. Audiência de conciliação infrutífera, seq. 26.1. Devidamente citado, o réu apresentou contestação à seq. 28.1, no bojo da qual requereu a denunciação da lide à seguradora do veículo envolvido no acidente, bem como a conexão do feito com os autos nº. 0000879-16.2018.8.16.0079, e a suspensão da demanda até a conclusão do inquérito policial que apura o acidente narrado na peça inicial. No mérito, defendeu que a culpa pela ocorrência do sinistro decorreu exclusivamente da conduta imprudente do condutor do veículo no qual se encontrava a requerente, pugnando, assim, pela improcedência do pedido indenizatório. Impugnação à contestação à seq. 32.1. Especificação de provas pelo réu à seq. 37.1, e pela autora à seq. 39.1. Saneado parcialmente o feito à seq. 42.1, oportunidade em que deferida à denunciação da lide à seguradora Brasil Veículos Companhia de Seguros, rejeitada a preliminar de suspensão do processo até a conclusão do inquérito, assim como, reconhecida a conexão entre estes autos e os de nº. 0000879-16.2018.8.16.0079, sendo determinada a remessa dos autos à Vara Cível desta Comarca. Citada, a seguradora denunciada à lide deixou transcorrer o prazo sem apresentação de resposta, seq. 72.0. Sobreveio aos autos pedido de suspensão do feito pelo requerido, ante ao deferimento da recuperação judicial nos autos nº. 0003529-02.2019.8.16.0079, seq. 77.1. Indeferido o pedido de suspensão do feito e decretada a revelia da denunciada à lide à seq. 95.1. Manifestação das partes às seq. 99.1 e 103.1. Continuidade da decisão de saneamento e organização do processo com delimitação das questões de fato e de direito, distribuição do ônus da prova pela regra geral e determinação de prova documental, prova oral consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Expedida carta precatória para tomada do depoimento pessoal da autora (mov. 129.1; mov. 151.1). Resposta do ofício encaminhado à Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT. Manifestação da parte autora com a juntada de novos documentos (mov. 160.1 e ss). Realizaram-se diversas diligências para realização da audiência de instrução. Requerimento de justiça gratuita formulado pela parte autora ao mov. 311.1, seguido de documentos a comprovar a necessidade (mov. 311.2 a 311.4). Novos documentos juntados na seq. 317.1 e ss. Concedida a assistência judiciária gratuita à parte (mov. 334.1). Embargos de Declaração opostos ao mov. 381.1 pela parte ré. Acolhimento dos embargos para sanar omissão, analisando e admitindo o compartilhamento da prova emprestada dos autos de n. º 0000879- 16.2018.8.16.0079, cabendo ao Juízo dar a valoração que entender pertinente na sentença. Requerimento de complementação da prova pela parte ré (mov. 422.1). Audiência de instrução e julgamento realizada nos autos nº 000087916.2018.8.16.0079 (mov. 423.1 a 423.4) juntada como prova emprestada. Deferido o pedido de prova de mov. 422.1 (mov. 435.1). Mídia de oitiva de testemunha juntada ao mov. 439.1. Audiência de instrução realizada nestes autos (mov. 511.1 a 511.4). Termo de audiência juntado ao mov. 512.1. Retorno de ofício encaminhado ao INSS (mov. 519.1 e 519.2). A parte ré se manifestou a respeito (mov. 524.1). Alegações finais pela parte ré ao mov. 526.1. Alegações finais pela parte autora ao mov. 531.1. Vieram os autos conclusos para sentença. 1.2. Relatório autos nº 0000879-16.2018.8.16.0079: Trata-se de ação ajuizada POR ISAIAS DA ROSA, INÊS CARNEIRO DOS SANTOS DA ROSA, JOSIANE DA ROSA E SAMUEL DA ROSA em face de LÉO LUIZ CECCON e BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS. Pretendem os autores a reparação por danos morais, materiais e lucros cessantes, decorrentes de acidente de trânsito supostamente causado pelo réu. Nas razões exordiais, sustentaram os autores, em síntese, que no dia 28 de dezembro de 2017, Josias da Rosa, familiar dos autores, sofreu acidente de trânsito, do qual decorreu o seu óbito. Argumentaram que a culpa pelo acidente é exclusiva do requerido, que invadiu a contramão de direção e, assim, abalroou o veículo em que trafegava a vítima, na condição de motorista, ocasionando-lhe a morte. Ressaltaram dependência em relação ao falecido, bem como pleitearam liminarmente pela necessidade de averbação de indisponibilidade de bens do demandado, a fim de acautelar eventual direito de crédito. Ao final, requereram a procedência do pleito exordial, ressaltando fazerem jus à indenização por danos morais e materiais por lucros cessantes e pensão vitalícia em razão do óbito, pugnando por um montante indenizatório no valor de R$ 637.748,20 (seiscentos e trinta e sete mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte centavos). Juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.27). A inicial e a emenda à inicial foram recebidas à seq. 24.1, oportunidade em que concedidos os benefícios da justiça gratuita aos autores e deferida parcialmente a tutela de urgência pretendida. Audiência de conciliação infrutífera, ao mov. 71.1. Devidamente citado, o réu apresentou contestação à seq. 73.1, na qual requereu a denunciação da lide à seguradora do veículo envolvido no acidente, bem como a reunião do feito com os autos nº. 0000574-65.2018.8.16.0068, em razão da conexão. Apresentou, ainda, impugnação à assistência judiciária gratuita, assim como arguiu preliminar de ilegitimidade ativa da terceira e quarto requerentes; requereu a suspensão do processo até o término do inquérito policial no qual os fatos estão sendo apurados e a adstrição da medida liminar deferida aos imóveis de propriedade do réu, exclusivamente. No mérito, alegou a culpa exclusiva da vítima, pugnando, ao final, pela improcedência do pleito exordial. Impugnação à contestação à seq. 82.1. Especificação de provas pelo réu à seq. 95.1, e pelos autores à seq. 100.1. Deferida a denunciação da lide à Brasil Veículos Companhia de Seguros, seq. 106.1. Citada, a denunciada deixou transcorrer o prazo sem apresentar resposta, seq. 132.0. Sobreveio aos autos pedido de suspensão do feito em razão do deferimento de recuperação judicial nos autos nº. 0003529-02.2019.8.16.0079, seq. 146.1. Indeferido o pedido de suspensão do feito, sendo decretada a revelia da denunciada à lide à seq. 155.1. Manifestação do Ministério Público à seq. 189.1. Decisão de saneamento e organização do processo proferida ao mov. 203.1, oportunidade que foram afastadas as preliminares arguidas. Delimitou-se as questões de fato e de direito, distribuiu-se o ônus da prova pela regra geral e determinou a prova documental com expedições de ofícios à Delegacia de Polícia de Coronel Vivida e à Seguradora Líder, prova oral consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Expedida Carta precatória para a tomada do depoimento pessoal das autoras (mov. 238.1). Juntada de retorno de ofício recebido pela Delegacia de Coronel Vivida/PR com cópia do inquérito (mov. 278.1 e ss). Resposta de ofício encaminhado à Seguradora Líder (mov. 280.1). Realizaram-se diversas diligências a fim de ser realizada a audiência de instrução e julgamento. Carta predatória com retorno negativo (mov. 512.1 e ss). Realizaram-se mais diligências a fim de ser realizada a audiência de instrução e julgamento. Manifestação dos autores requerendo a dispensa na oitiva das testemunhas Francieli Eloisa dos Santos e Patrícia Farias Piazza (mov. 598.1). Audiência de instrução e julgamento realizada ao mov. 617.1 e ss. Termo de audiência juntado ao mov. 618.1. Ao mov. 659.1 os autores se manifestaram nos autos anexando documentos referentes a Ação Penal nº 0000761-19.2018.8.16.0183. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário, no que concerne a ambos os processos. 2. Registro que assumi a condução deste processo apenas em agosto do corrente ano e, em análise aos autos, verifico que se mostra necessária sua conversão em diligência. Com efeito, observa-se que na seq. 659.1 do autos de nº 0000879-16.2018.8.16.0079 foram anexados documentos referentes a inquérito policial instaurado para apurar a responsabilidade do requerido em razão do acidente aqui em discussão. Em consulta aos autos em tramitação na esfera penal (0000761-19.2018.8.16.0183), infere-se que já fora apresentada e recebida a denúncia, bem como iniciada instrução processual, encontrando-se o processo atualmente aguardando audiência de intrução em continuação. Narra a peça acusatoria, naqueles autos: No dia 28 de dezembro de 2017, por volta das 21h10min, nas proximidades do km 508, da Rodovia PR 281, no município de São Jorge do Oeste, Comarca de São João, Estado do Paraná, o denunciado LEO LUIZ CECCON conduzia seu veículo marca Toyota, modelo Hilux, cor vermelha, placa BBG-7526, sentido São Jorge do Oeste/Dois Vizinhos, sob a influência de álcool, eis que apresentava sinais visíveis de embriaguez, entre eles hálito etílico, andar cambaleante, fala enrolada e irritabilidade. Além de conduzir veículo sob influência de álcool, o acusado imprimia velocidade incompatível com a via pública - aproximadamente 142 km/h no momento da colisão, conforme laudo complementar de local de crime (fls.432/448) -, assumindo, assim, o risco de matar e ferir terceiros que trafegavam na referida rodovia, o que veio efetivamente a ocorrer. Na altura do km 508, da Rodovia PR 281, sentido São Jorge do Oeste/Dois Vizinhos, o acusado perdeu o controle de seu automóvel, passou a trafegar na contramão de direção e colidiu contra veículo Peugeot, modelo 206, cor preta, placa APP-1921, que seguia sentido Dois Vizinhos/São Jorge do Oeste, em velocidade compatível com a via pública e em sua mão de direção, conduzido pela vítima JOSIAS DA ROSA, enquanto que a vítima PATRÍCIA FARIAS PIAZZA era passageira do carro. Ambas as vítimas sofreram inúmeros ferimentos em várias regiões do corpo, decorrendo a morte da vítima JOSIAS DA ROSA de politraumatismo, conforme atesta o laudo de necrópsia (mov. 1.18). A vítima PATRÍCIA FARIAS PIAZZA sofreu ferimentos na região do tórax, rosto e punho esquerdo, conforme laudo de lesões (fls.256/257) e laudo complementar (fl. 297), ferimentos estes que lhe causaram deformidade permanente. No mais, tem-se que o delito fora praticado com emprego de meio passível de gerar perigo de dano, uma vez que, ao conduzir o veículo automotor nas condições explicitadas, o denunciado pôs em risco toda a segurança viária, assim como a incolumidade dos condutores de todo e qualquer veículo que circulasse pela via pública em questão. A par disso, ao caderno investigatório foi anexado laudo complementar (mov. 8.81 a mov. 8.85) que fornece maiores detalhes sobre a dinâmica do acidente e informações que podem influenciar diretamente nas ações cíveis propostas em razão do mesmo evento, sobretudo porque as provas aqui produzidas não se mostram conclusivas quanto à real dinâmica do acidente. Dispõe o art. 315 do Código de Processo Civil que, existindo conexão qualificada por prejudicialidade externa entre a ação civil e a ação criminal, poderá o juízo cível sobrestar no andamento do feito. Trata-se, portanto, de faculdade judicial. Há prejudicialidade externa quando a decisão do juízo penal pode influenciar no conteúdo a respeito da decisão da jurisdição civil e o período máximo de suspensão é de 1 (um) ano (art. 315, § 2.º). Assim, considerando que os fatos objeto da ação penal acima referida estão diretamente relacionados à possível responsabilização do requerido também na esfera cível, por meio das demandas propostas pela noiva e pelos pais da pessoa falecida, a fim de evitar decisões conflitantes e para prover a melhor prestação jurisdicional, determino, com fundamento no art. 315, § 2.º do CPC, a suspensão dos autos 0000574-65.2018.8.16.0068 e 0000879-16.2018.8.16.0079 até a decisão final na esfera penal ou pelo prazo de um ano, o que ocorrer primeiro. 2.1. Suspenda-se a tramitação deste processo e dos autos 0000879-16.2018.8.16.007 pelo prazo de um ano ou até que sobrevenha informação de sentença proferida nos autos da ação penal (0000761-19.2018.8.16.0183). 2.2. Traslade-se cópia desta decisão para os autos 0000879-16.2018.8.16.007, que deverão permanecer também suspensos e retornarem para julgamento de forma concomitante com esta demanda. 3. Levantada a suspensão, independente de nova conclusão, solicite-se ao Juízo de Vara Criminal de São João o compartilhamento das provas produzidas nos autos 0000761-19.2018.8.16.0183, com referência expressa ao laudo complementar (mov. 8.81 a mov. 8.85), à prova oral produzida em Juízo e à evenutal sentença proferida na ação penal. 3.1. Autorizado o compartilhamento e trasladadas as peças, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. 3.2. Após, venham conclusos para julgamento conjunto. 4. Intimem-se para ciência da presente decisão. 4.1. Considerando que os autos retornarão para julgamento conjunto, acaso os advogados constituídos nos autos 0000574-65.2018.8.16.0068 e 0000879-16.2018.8.16.0079 pretendam acesso/habilitação ao outro processo, para fins de análise da instrução processual, deverão peticionar requerendo a diligência, o que fica desde já autorizada a Secretaria a promover. Intimações e diligências necessárias. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

13/10/2023, 00:00

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000574-65.2018.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000574-65.2018.8.16.0068 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$172.616,00 Autor(s): PATRICIA FARIAS PIAZZA Réu(s): BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS LEO LUIZ CECCON DESPACHO Vistos até mov. 402. 1. Na data agendada para realização da audiência de instrução e julgamento, este Juiz Substituto designado estará participando de curso de formação inicial - de frequência obrigatória e carga horária integral - na comarca de Curitiba. Por tal razão, determino seja redesignado o ato, em data a ser pautada diretamente pela Escrivania, observada a agenda da Juíza Substituta lotada na presente seção judiciária. 2. Conforme deliberado à decisão saneadora de seq. 106.1, por ocasião da audiência será tomado o depoimento pessoal das partes e inquiridas as testemunhas arroladas ao seq. 137.1 e 152.1. Quaisquer outros requerimentos de inquirição de testemunhas se encontram preclusos, na forma do art. 357, §4º do CPC. 3. Intime-se pessoalmente as partes para o ato, nos termos do art. 385, §1º do CPC, advertindo-lhes da sanção processual de confesso. 4. Do mesmo modo, cientifiquem-se as partes de que a intimação de testemunhas deverá ocorrer nos moldes do art. 455 do CPC. 5. No mais, elucida-se, por pertinente, que a audiência em questão será realizada, a princípio, em meio presencial, salvo se houver requerimento das partes para promoção do ato em meio telepresencial, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa 94/2022-TJPR. 6. Nos moldes dos arts. 4º e 5º da Instrução Normativa 94/2022, as pessoas a serem inquiridas que residirem fora da comarca poderão ser ouvidas por videoconferência, dispensando-se a expedição de carta precatória. 7. Demais diligências necessárias, observadas as disposições regulamentares aplicáveis. Datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz Substituto

18/08/2022, 00:00

28/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 589) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 589) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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