Execução Fiscal 0006767-07.2020.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0006767-07.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006767-07.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006767-07.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.944,51 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): FRANCISCA RÉGIA DOS SANTOS Trata-se de tempestivos Embargos de Declaração opostos em face da sentença de evento nº 193.1. Sustenta o causídico da parte executada que houve omissão por parte da sentença proferida nos presentes autos em razão do não arbitramento de honorários advocatícios em razão da atuação deste como advogado dativo, nomeado pela Ordem dos Advogados do Brasil. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Quanto ao mérito, concedo-lhes provimento. Da análise da sentença proferida em movimento 193.1, verifiquei assistir razão ao embargante. De acordo com o artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos declaratórios quando a decisão judicial for omissa com relação à ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar de ofício ou a requerimento. No caso sub judice, verifica-se que, de fato, por um equívoco, não houve a fixação de honorários em favor do defensor dativo nomeado, o que passo a decidir nesta oportunidade, retificando e complementando o decisum embargado. Compulsando aos autos, verifica-se que em evento de nº 146.6 houve a nomeação da Sr. Paulo Sérgio Tagata, inscrito na OAB/PR 58.994, para atuar como advogado dativo na defesa dos interesses da parte executada. Dessa forma, o pleito da parte embargante merece acolhimento, uma vez que é pertinente a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado dativo atuante no presente feito. Sendo assim, em complementação ao dispositivo de sentença, decido: “Em razão do trabalho desenvolvido, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) em favor de Paulo Sérgio Tagata, inscrito na OAB/PR 58.994, o qual atuou como advogado dativo nomeado, a ser arcado pelo Estado do Paraná, de acordo com o artigo 22, § 1° da Lei 8.906/94 e com Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, servindo a presente sentença como certidão para fins de cobrança junto ao ente público". Por fim, conheço dos embargos de declaração opostos, dando-lhes provimento, para retificar a sentença de mov. 193, nos termos acima especificados. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 17 de março de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006767-07.2020.8.16.0075 1. Apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade esculpida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a novel legislação processual expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º). 2. Isto significa que, no caso de dúvidas, deve o magistrado determinar a produção de provas para corroborar a insuficiência de recursos de forma a minorar situações de flagrante abuso no uso da gratuidade, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do CPC). 3. A própria Constituição da República de 1988 prevê, no artigo 5º LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 4. Por estes motivos, no intuito de viabilizar o exame do pedido formulado na inicial de gratuidade de justiça, diligencie a parte autora no sentido da juntada de documentos idôneos tais como: comprovante de rendimentos atualizado, holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB nos últimos 03 (três) anos, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários, entre outros. 4.1. Além disso, deverá a parte autora trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso. 5. Caso o(a) autor(a) seja casado(a), em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes do item 4. 6. Para cumprimento das diligências supra determinadas concedo o prazo de 15 (quinze) dias, destacando que, a fluência in albis do prazo assinalado importará o indeferimento da gratuidade de justiça. 7. Saliento à parte autora que possua renda que poderá ser requerido o parcelamento ou redução proporcional dos valores relativos às custas processuais, a teor do disposto pelo artigo 98, § 5º, do CPC. 8. Ainda, considerando que os documentos a serem juntados se revestem de sigilo fiscal, determino a tramitação do feito em segredo de justiça enquanto pendente de julgamento o pedido da gratuidade. Anote-se onde couber. Ressalto que tão logo analisada a gratuidade, os documentos serão invalidados nos autos. 9. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 06 de novembro de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006767-07.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006767-07.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.944,51 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): FRANCISCA RÉGIA DOS SANTOS Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito em evento 127, matriculado sob nº 5.540, de titularidade do devedor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, com consequente expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Expeça-se mandado para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação dos respectivos imóveis, se possível; (b) sejam intimados eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão e sobre o valor da avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. Sobrevindo a juntada da certidão do oficial de justiça, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventual impugnação. No mesmo prazo, deverá a parte executada informar se possui cônjuge, declinando sua qualificação e endereço, para que seja realizada a respectiva intimação pessoal sobre a penhora (sendo que o silêncio ou a apresentação de falsa informação implicará em incursão em ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de outras providências civis ou criminais). Por fim, a parte exequente deverá providenciar o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Int. Cornélio Procópio, 07 de novembro de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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