Execução Fiscal 0006975-88.2020.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0006975-88.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006975-88.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006975-88.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$876,14 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): CARLOS & SAMPAIO LTDA JOÃO BAPTISTA CARLOS WANDERLEY HILMAR SAMPAIO I. RELATÓRIO: Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO em face de CARLOS & SAMPAIO LTDA, já devidamente qualificados. Em evento nº 230.1, o exequente requereu o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa, tendo o pedido sido deferido em decisão proferida ao evento nº 233.1. Ante as tentativas infrutíferas de citação dos sócios o exequente requereu a citação por edital destes (mov. 305.1), cujo pedido foi deferido em decisão proferida ao evento nº 307.1. Confirmada a citação por edital dos sócios da empresa executada (mov. 313.1), foi-lhes nomeado advogado dativo (mov. 320.1). Os executados opuseram Exceção de pré-executividade arguindo ilegitimidade passiva do sócio Wanderley Hilmar Sampaio, ao argumento de que este não seria sócio administrador da pessoa jurídica executada; bem como nulidade das cobranças das taxas de verificação e funcionamento regular, vez que o encerramento das atividades da empresa teria ocorrido no mês 10/2011, com a baixa definitiva de sua inscrição no Cadastro de Inscrições Estaduais em data de 12/2014, inexistindo, assim, a ocorrência do fato gerador e; inconstitucionalidade da taxa de expediente. Ao final, requereu a extinção da execução (mov. 329.1). O Município manifestou requerendo o indeferimento da exceção de pré-executividade, com o consequente reconhecimento da legitimidade passiva do excipiente, assim como da higidez das certidões de dívida ativa (mov. 333.1). É o breve relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO: A exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade é um instituto criado pela doutrina com a finalidade de afastar o perigo de ter o devedor seu patrimônio atingido pelo injusto ato da penhora, ou da obrigação de depositar a coisa, quando a execução estiver eivada de nulidade, ou não preencher as condições da ação e os pressupostos processuais. A jurisprudência passou a admitir a objeção de pré-executividade para conhecimento de todas as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, como as nulidades evidentes, o pagamento de plano comprovado e outras causas de modificação ou extinção do crédito exequendo (STJ, AgRg no REsp 74012/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 29.08.2005, p. 223; idem, REsp 715444/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 02.05.2005, p. 236; REsp 609285/SP, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 20.09.2004, p. 202; REsp 502823/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 06.10.2003, p.215, RNDJ vol.50, p.122, RSTJ vol. 176, p. 216). Em que pese as argumentações despendidas pela parte excipiente possam repercutir material e objetivamente, analisando o caso em questão, em especial o valor ora executado (R$ 876,14 – oitocentos e setenta e seis reais e quatorze centavos), vislumbra-se que se aplica à lide o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, resultante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, oportunidade em que a Corte fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. De maneira similar, estabelece a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.” Fixadas tais premissas e volvendo-se ao caso dos autos, observa-se que o caso em exame versa sobre execução fiscal, cujo valor da ação (quando do ajuizamento) é inferior ao montante de R$10.000,00. Diante desse panorama, em atenção ao item 1 do Tema 1184, bem como ao caput do art. 1º da Resolução nº 547/2024, devem ser observadas a autonomia e competência municipais. Logo, há que prevalecer o critério adotado pela lei estadual ou municipal (conforme o caso), se houver. No caso em tela, verifica-se das Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução (mov. 1.1, 1.3-1.5) que o valor da dívida era de, à época do ajuizamento da demanda, R$ 876,14 (oitocentos e setenta e seis reais e quatorze centavos) quantia que, em tese, se enquadraria no conceito de baixo valor, nos termos da normativa apresentada, uma vez que inferior a dez mil reais. Nesse sentido, o Município de Cornélio Procópio, por meio da Portaria nº 383/2015, define o valor para o fim de ajuizamento de execução fiscal, in verbis: “RESOLVE: Art. 1º - Estabelecer preferência para fins de execução fiscal e judicial de títulos superiores à 02 (dois) salários mínimos, não ocorrendo, contudo, renúncia de receita, mas mero privilegio hierárquico atentando-se, ademais, à decadência e a prescrição” Logo, considerando que o valor da presente execução fiscal é inferior ao montante correspondente à 02 salários-mínimos, que perfaz, atualmente, o valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), é possível a extinção da execução fiscal com base no julgamento do Tema 1184 do STF e na autonomia municipal. Nesse sentido, a observação da autonomia do ente municipal é o entendimento pacífico do E. TJPR: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VALOR EXECUTADO CONSIDERADO INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DA AÇÃO. TEMA 1184, DO STF. RESOLUÇÃO N. 547/2024, DO CNJ. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DEFINE O QUE SERIA UMA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. NECESSIDADE DE PRESERVAR A AUTONOMIA E COMPETÊNCIA MUNICIPAL. RESSALVA EXPRESSA REALIZADA NO JULGAMENTO DA TESE APLICADA. DIFERENÇAS FINANCEIRAS DE CADA MUNICÍPIO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002257-35.2015.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 24.06.2024). Grifei. Posto isto, inexistindo maiores delongas sobre a questão versada na lide, aplico os termos do Tema nº 1.184, do Supremo Tribunal Federal, ante ao pacífico entendimento do E. TJPR e a observação à autonomia do ente municipal. III. DECISÃO: 1. Por todos estes motivos, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), conforme Tema Repetitivo nº1184 do STF e Resolução n° 547/2024 do CNJ, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a alteração do entendimento fixado junto ao RE 591.033/SP (Tema 109), se deu após o ajuizamento desta execução fiscal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. 3. Sem honorários de sucumbência. 4. Em razão do trabalho desenvolvido, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) em favor de Marcelo Muller Melle OAB/PR 116.086, o qual atuou como advogado dativo nomeado nestes autos, a ser arcado pelo Estado do Paraná, de acordo com o artigo 22, § 1° da Lei 8.906/94 e com Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, servindo a presente sentença como certidão para fins de cobrança junto ao ente público. 5. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. 6. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. 7. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cornélio Procópio, 20 de outubro de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - Curitiba, 17 de Fevereiro de 2025 - Edição nº 3842 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná Interior IDMATERIA2203590IDMATERIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj- [email protected] EDITAL DE CITAÇÃODESTINATÁRIO(A)(S): JOÃO BAPTISTA CARLOS e WANDERLEY HILMAR SAMPAIO PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Guilherme Formagio Kikuchi, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução Fiscal sob nº 0006975-88.2020.8.16.0075, no importe de R$ 876,14 na data da propositura da ação, em que é exequente Município de Cornélio Procópio/PR, e executado(a)(s) JOÃO BAPTISTA CARLOS, CARLOS & SAMPAIO LTDA, WANDERLEY HILMAR SAMPAIO, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) executada(s) JOÃO BAPTISTA CARLOS, portador(a) do CPF 349.493.059-72;WANDERLEY HILMAR SAMPAIO, portador(a) do RG 39547708 SSP/PR e CPF 564.331.909-87, motivo pelo qual procede-se por meio deste à sua CITAÇÃO para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, efetuar o pagamento do débito, com os acréscimos legais, além das custas processuais e honorários advocatícios. No mesmo prazo, poderá nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, nos termos da Lei n° 6.830/1980. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil.O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Luiz Gustavo Ferreira Aguiar, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Luiz Gustavo Ferreira Aguiar Técnico Judiciário OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. - 125 -

17/02/2025, 00:00

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006975-88.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006975-88.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$876,14 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): CARLOS & SAMPAIO LTDA Pugna o exequente pelo redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes, ante o fato de a empresa não encontrar-se inapta por omissão das declarações. A medida almejada deve ser deferida. Consoante é sabido, o art. 135, III, do CTN consagra a responsabilização pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, nas hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos. A seu turno, o enunciado da Súmula nº 435, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece uma presunção de dissolução da empresa, quando deixar de funcionar no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, conjuntura que legitima o redirecionamento da demanda executiva, ao sócio administrador. Pelo que se depreende da detida análise do executivo fiscal, o Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado de constatação, emitiu certidão, atestando que, a empresa Carlos & Sampaio Ltda encerrou suas atividades há anos (mov. 121), cf. relato de Alberto Carlos, irmão de João Carlos, o qual era proprietário da empresa. E, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial 1.587.168/SE, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, “a certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes”. O julgado em comento restou assim ementado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. SÚMULA N. 435 DO STJ. PRECEDENTES. (AgInt no REsp 1587168/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019). O E. Tribunal de Justiça do Paraná vem se posicionando, em idêntico sentido, por ocasião do julgamento de demandas similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA, PARA O SÓCIO-GERENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, INFORMANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. HIPÓTESE DESCRITA NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 435, DO STJ. REQUISITOS DO ART. 135, III, DO CTN PRESENTES. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA RECURSAL ACOLHIDA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL REFORMADO. O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema, é que “a certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. ” (AgInt no REsp 1587168/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0063076-16.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 23.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO POSSÍVEL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA O ENCERRAMENTO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INFORMADO AO FISCO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 435 DO STJ. ENTENDIMENTO RECENTE DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0016404-47.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 27.08.2019). Destarte, configurada a hipótese descrita pelo no art. 135, do CTN e no enunciado da Súmula nº 435, do STJ, o redirecionamento da demanda executiva, aos sócios-gerentes, é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro o pedido de inclusão no polo passivo da demanda dos sócios coobrigados, conforme indicado em mov. 230.1. Intime-se o exequente para fornecer a qualificação civil e dados para a citação dos sócios coobrigados, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada da referida qualificação, expeça-se mandado de citação aos sócios. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 15 de outubro de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006975-88.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006975-88.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$876,14 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): CARLOS & SAMPAIO LTDA 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de redirecionamento da execução fiscal para as pessoas dos sócios da empresa executada (seq. 106). É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre esclarecer que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente da empresa executada quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto (hipóteses previstas no art. 135 do CTN), ou no caso de dissolução irregular da empresa, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, a jurisprudência: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sóciosadministradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1786311/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019) Segundo a Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” De acordo com o Min. Mauro Campbell Marques ao comentar a origem da súmula “o sócio-gerente tem o dever de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e a sua dissolução. Ocorre aí uma presunção da ocorrência de ilícito. Este ilícito é justamente a não obediência ao rito próprio para a dissolução empresarial (...)” (REsp 1.371.128-RS). No presente caso, inobstante a parte exequente fundamentar o seu pedido na dissolução irregular da sociedade, uma vez que esta deixou de funcionar no seu endereço fiscal, verifica-se que a situação aqui é outra. Diferente do que alega a parte exequente, no caso em análise, não houve a dissolução irregular da sociedade, mas sim a declaração de inaptidão. Aliás, a parte executada foi devidamente citada no endereço fiscal, conforme se verifica do seq. 10.1. Não há, portanto, que se falar em dissolução, porquanto a Instrução Normativa RFB nº 1863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, ao tratar da situação cadastral inapta, esclarece que a pessoa jurídica declarada inapta pode regularizar sua situação, de modo que, por certo, não há como afirmar que tais empresas (inaptas) estariam extintas (artigos 34, 41, 42, 43 e 47 de referida Instrução). Logo, em razão da incerteza quanto ao fato de a empresa estar ou não extinta, tem-se por insuscetível de ser qualificada como dissolução irregular, afastando a incidência da Súmula 435/STJ. Com efeito, não obstante a sociedade empresária conste como inapta perante a Receita Federal, tal situação, por si só, não é elemento suficiente para o redirecionamento, mostrando-se de rigor a comprovação dos demais requisitos para que seja realizada a inclusão, ou seja, deve estar demonstrado nos autos que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração à lei ou ao estatuto (hipóteses previstas no art. 135 do CTN). É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA DECLARADA INAPTA. OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. SITUAÇÃO QUE NÃO DECORRE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ENTIDADE QUE PODE REGULARIZAR A SUA SITUAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES EXIGIDAS. ART. 39 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2119/2022. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CONSTATOU O DESEMPENHO DE ATIVIDADE PELA DEVEDORA NO MESMO ENDEREÇO INFORMADO NOS CADASTROS MUNICIPAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE TAMBÉM NÃO PERMITE O REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 430 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0036259-70.2023.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 28.08.2023) (Grifei). No caso dos autos não demonstrou a parte exequente, que a empresa executada, por meio de seus sócios administradores, tenha atuado com excesso de poderes ou cometido qualquer infração à lei. Ademais, importante citar o enunciado da Súmula 430 do STJ, o qual dispõe que: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária dos sócios. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no seq. 106. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de suspensão/arquivamento provisório nos termos do artigo 40 da LEF. 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 28 de fevereiro de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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