Arresto 0042358-34.2011.8.16.0014 - TJPR

Arresto 0042358-34.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2022, 16:28

Documento (Informações)

01/07/2022, 16:09

Remessa (em diligência)

02/06/2022, 12:58

Documento (Certidão)

02/06/2022, 12:57

Decurso de Prazo

31/05/2022, 00:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2022, 11:20

Confirmada

23/05/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2022, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2022, 13:08

Trânsito em julgado

11/05/2022, 16:26

Decurso de Prazo

07/05/2022, 00:29

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2022, 15:10

Confirmada

05/04/2022, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042358-34.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Arresto Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$83.076,70 Requerente(s): EDSON JOSE BROGNOLI Requerido(s): JOSE LUIZ DE ASSIS VITORIA DINARDI DE ASSIS Trata-se de cumprimento de sentença voltado à cobrança das custas processuais, cujo prazo prescricional é de um ano, a teor do art. 206, § 1º, inc. III, CC: “APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ENTE MUNICIPAL À SERVENTIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO ANUAL (ART. 206, § 1º, III, DO CC/2002). REQUERIMENTO FORMULADO AO JUÍZO APÓS UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO REALIZADA PELA SERVENTIA QUE NÃO DÁ INÍCIO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EM ALEGAR A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. TESE AFASTADA. DIREITO INDISPONÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0008368-09.2013.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 10.05.2021) Destarte, latente a ocorrência da prescrição intercorrente, já que o processo permaneceu paralisado entre 2015 e 2021, ou seja, por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão em comento, mesmo considerando o período do acordo e de suspensão ou de um ano, além da inconteste inatividade do exequente no que tange à perseguição de seu crédito. A respeito do termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, convém destacar que o c. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, sob o rito do art. 947 do CPC, solidificou a tese (1.2) de que este, na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. (...) 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...)” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Isto posto, com fundamento no art. 924, inc. V, do CPC, julgo extinta a presente execução, em razão da prescrição intercorrente. Sem incidência de custas, já que a execução tinha como objeto referida verba. Imediatamente, promova-se o levantamento de eventuais bloqueios e constrições existentes nos autos. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042358-34.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Arresto Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$83.076,70 Requerente(s): EDSON JOSE BROGNOLI Requerido(s): JOSE LUIZ DE ASSIS VITORIA DINARDI DE ASSIS Trata-se de cumprimento de sentença voltado à cobrança das custas processuais, cujo prazo prescricional é de um ano, a teor do art. 206, § 1º, inc. III, CC: “APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ENTE MUNICIPAL À SERVENTIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO ANUAL (ART. 206, § 1º, III, DO CC/2002). REQUERIMENTO FORMULADO AO JUÍZO APÓS UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO REALIZADA PELA SERVENTIA QUE NÃO DÁ INÍCIO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EM ALEGAR A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. TESE AFASTADA. DIREITO INDISPONÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0008368-09.2013.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 10.05.2021) Destarte, latente a ocorrência da prescrição intercorrente, já que o processo permaneceu paralisado entre 2015 e 2021, ou seja, por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão em comento, mesmo considerando o período do acordo e de suspensão ou de um ano, além da inconteste inatividade do exequente no que tange à perseguição de seu crédito. A respeito do termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, convém destacar que o c. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, sob o rito do art. 947 do CPC, solidificou a tese (1.2) de que este, na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. (...) 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...)” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Isto posto, com fundamento no art. 924, inc. V, do CPC, julgo extinta a presente execução, em razão da prescrição intercorrente. Sem incidência de custas, já que a execução tinha como objeto referida verba. Imediatamente, promova-se o levantamento de eventuais bloqueios e constrições existentes nos autos. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042358-34.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Arresto Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$83.076,70 Requerente(s): EDSON JOSE BROGNOLI Requerido(s): JOSE LUIZ DE ASSIS VITORIA DINARDI DE ASSIS 1.É indispensável o controle jurisdicional acerca da alegada hipossuficiência financeira do postulante JOSÉ LUIZ DE ASSIS com o objetivo de impedir o desvirtuamento do benefício da gratuidade processual, que tem por objetivo garantir o acesso ao Poder Judiciário àqueles que não possuem condição de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal). Acresça-se que documentos de próprio punho (v.g., declaração de pobreza), estabelecem mera presunção relativa, mas não são suficientes, por si sós, para concessão do benefício, pois se tratam de documentos unilaterais e, portanto, sem caráter probatório. Nesse sentido, o enunciado n. 35 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do eg. TJPR: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Assim, oportunizo à parte interessada, em 15 (quinze) dias, juntar documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, tais como (i) cópia da CTPS (contendo as folhas de identificação, da qualificação, do último contrato registrado e da folha posterior); (ii) três últimos holerites; (iii) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de eventual isenção. Assinalo desde logo que a inércia implicará em indeferimento do benefício postulado. 2. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à executada VITÓRIA DINARDI DE ASSIS, porquanto a documentação juntada (seq. 84.2) comprova a hipossuficiência financeira alegada, ressalvando, porém, que a concessão do benefício não produz efeitos retroativos, operando-se seus efeitos somente a partir do pedido, o qual foi realizado em 04.03.2022. Deste modo, subsiste a obrigação da parte devedora em promover o pagamento das custas processuais. 3. Indefiro a arguição de impenhorabilidade do valor bloqueado à seq. 84.1, porquanto desacompanhada de qualquer lastro probatório de que o valor deriva do pagamento de benefícios previdenciários. 4. Por fim, intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, sob pena de extinção e arquivamento. Prossiga-se, pois, na forma determinada. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0042358-34.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Arresto Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$83.076,70 Requerente(s): EDSON JOSE BROGNOLI Requerido(s): JOSE LUIZ DE ASSIS VITORIA DINARDI DE ASSIS Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Sem dar ciência à parte devedora, o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado deve ser realizado através do sistema Sisbajud, observado o limite do crédito exequendo (acrescido de custas). Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor, através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal, para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária em 5 (cinco) dias, devendo os autos voltarem conclusos com urgência para decisão. Não apresentada impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial remunerada e vinculada a este Juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

24/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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