Execução de Título Extrajudicial 0002267-70.2020.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002267-70.2020.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2024, 15:31

Documento (Informações)

05/02/2024, 12:59

Remessa (em diligência)

05/02/2024, 12:54

Trânsito em julgado

05/02/2024, 12:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2024, 15:27

Confirmada

20/01/2024, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002267-70.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002267-70.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$233,00 Exequente(s): Paulo Henrique Santini de Andrade Executado(s): JOSE MARCIO DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de ação de execução, ajuizada por PAULO HENRIQUE SANTINI DE ANDRADE em face de JOSE MARCIO DE SOUZA. Instada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito (mov. 102.1), a parte exequente manteve-se silente (mov. 105), de forma que se impõe a extinção do processo. Por oportuno, ressalte-se a desnecessidade de intimação pessoal da parte exequente, em razão do que dispõe o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e restrições realizadas nestes autos. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Bandeirantes, 08 de janeiro de 2024. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

10/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 16:53

Abandono da causa

08/01/2024, 12:37

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 01:09

Decurso de Prazo

07/09/2023, 00:57

Confirmada

29/08/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002267-70.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002267-70.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$233,00 Exequente(s): Paulo Henrique Santini de Andrade Executado(s): JOSE MARCIO DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por PAULO HENRIQUE SANTINI DE ANDRADE em face de JOSE MARCIO DE SOUZA. Tendo em vista a não satisfação do débito exequendo e, diante a inexistência de bens penhoráveis, a parte exequente pugnou pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, do passaporte e cartões de créditos. Decido. 2. Indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, do passaporte, e dos cartões de créditos do devedor, visto que, além de os referidos pedidos serem genéricos, não possuem qualquer correlação com a circunstância de ser o executado devedor contumaz, tampouco se mostram efetivos para força-lo à quitação do débito. Outrossim, embora o art. 139, IV, do CPC preveja a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive”, não é possível sua aplicação indiscriminada nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária dada a necessidade de se evitarem arbitrariedades. A busca pela satisfação do crédito não pode se afastar de preceitos constitucionais que impedem a fruição de direitos individuais. Não se trata de negar aplicabilidade ao citado dispositivo, mas de adequar sua aplicação às peculiaridades do caso concreto, sempre observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, já decidiu o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE QUE CERCEIA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PARTE E DE EVENTUAIS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR QUE PREJUDICA SUA LIBERDADE DE GESTÃO FINANCEIRA PESSOAL. RELATIVIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. COBRANÇA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO SOBRE A PESSOA DESTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1700374-0 - Curitiba - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 04.10.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, RETENÇÃO DE SEU PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, CPC/2015. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 19.07.2017) E, de igual modo, o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada - suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1233016/SP, Min MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). 3. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 18 de agosto de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 17:15

Documentos

Conclusão

•10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002267-70.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002267-70.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$233,00 Exequente(s): Paulo Henrique Santini de Andrade Executado(s): JOSE MARCIO DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por PAULO HENRIQUE SANTINI DE ANDRADE em face de JOSE MARCIO DE SOUZA. Tendo em vista a não satisfação do débito exequendo e, diante a inexistência de bens penhoráveis, a parte exequente pugnou pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, do passaporte e cartões de créditos. Decido. 2. Indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, do passaporte, e dos cartões de créditos do devedor, visto que, além de os referidos pedidos serem genéricos, não possuem qualquer correlação com a circunstância de ser o executado devedor contumaz, tampouco se mostram efetivos para força-lo à quitação do débito. Outrossim, embora o art. 139, IV, do CPC preveja a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive”, não é possível sua aplicação indiscriminada nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária dada a necessidade de se evitarem arbitrariedades. A busca pela satisfação do crédito não pode se afastar de preceitos constitucionais que impedem a fruição de direitos individuais. Não se trata de negar aplicabilidade ao citado dispositivo, mas de adequar sua aplicação às peculiaridades do caso concreto, sempre observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, já decidiu o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE QUE CERCEIA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PARTE E DE EVENTUAIS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR QUE PREJUDICA SUA LIBERDADE DE GESTÃO FINANCEIRA PESSOAL. RELATIVIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. COBRANÇA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO SOBRE A PESSOA DESTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1700374-0 - Curitiba - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 04.10.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, RETENÇÃO DE SEU PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, CPC/2015. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 19.07.2017) E, de igual modo, o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada - suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1233016/SP, Min MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). 3. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 18 de agosto de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

25/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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