Execução Fiscal 0000322-49.2000.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0000322-49.2000.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000322-49.2000.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000322-49.2000.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$146,11 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): Lourival Jose de Souza Filho Vistos e etc. I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Bandeirantes em face de LOURIVAL JOSE DE SOUZA FILHO, decorrente do crédito tributário (IPTU) constituído em 1995. Ocorre que, após a manifestação de mov. 183.1, ficou constatado que o imóvel objeto da presente ação não pertence ao aqui executado, mas sim ao Sr. Álvaro Ferreira desde o ano de 1979, conforme decisão de mov. 196.1 e matricula de mov. 1.7-folha 3. No despacho de 196.1, foram garantidos os princípios do Contraditório e da Não surpresa ao exequente, sobre a hipótese de extinção, nos termos da sumula 392 do STJ. Intimado, o exequente manifestou-se no mov. 201.1. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, segundo consta nos autos, verifico que o bem descrito na CDA encontra-se em nome diverso do aqui executado, conforme matricula (mov. 1.7 folha 3), ou seja, o executado na presente demanda não é o devedor do crédito tributário cobrado. Nessa intelecção, não se trata de responsabilidade fiscal e posterior redirecionamento da execução, mas sim, de modificação do sujeito passivo da execução. Tal conduta, é vedada pelo entendimento firmado e sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça na sumula 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também já pacificou sua posição sobre tal situação, entendendo pela impossibilidade da alteração do sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ILEGITIMIDADE PASSIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – SUBSTITUIÇÃO DA CDA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DA CDA QUE SÓ É PERMITIDA PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL – SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO IMPLICA MODIFICAÇÃO DA – SÚMULA PRÓPRIA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA 392 DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1657221-5 - Jandaia do Sul - Rel.: Angela Maria Machado Costa – Unânime - J. 30.05.2017) O sujeito passivo é aquele sobre o qual recai o dever de cumprimento da obrigação, seja de pagar ou de executar o dever administrativo, nos termos do art. 121 do CTN. No caso dos autos, o sujeito passivo da execução, apesar de ter seu nome como proprietário do imóvel nos cadastros municipais, não é o real proprietário do bem, conforme podemos extrair da matricula de mov. 1.7 -folha 3. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. FORMAL INCONFORMISMO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO NOME INDICADO NOS CADASTROS MUNICIPAIS. INADEQUABILIDADE. MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL SEQUER APONTA O NOME DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0013889-18.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 29.05.2019) (TJ-PR - APL: 00138891820098160185 PR 0013889-18.2009.8.16.0185 (Acórdão), Relator: Desembargador Guimarães da Costa, Data de Julgamento: 29/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2019) O art. 121 do Código Tributário Nacional prevê: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Segundo Fredie Didier "a legitimidade é verificada a partir daquilo que é concretamente discutido". Em casos semelhantes ao que está sendo julgado, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM QUE CONSTA O NOME DO POSSUIDOR E NÃO DO PROPRIETÁRIO EMBARGANTE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. "Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo na Lei 6.830/80. Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (REsp 1222561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUE, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011). (TJ-PR, Relator: Themis Furquim Cortes, Data de Julgamento: 20/11/2012, 1ª Câmara Cível). Assim, verifico que houve um vício na constituição do crédito tributário, retirando a presunção de certeza e liquidez do título exequendo, tendo em vista sua ilegitimidade passiva. III – DISPOSITIVO Ante todo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, assim como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §º1 e 3º do CPC, uma vez que o art. 39, § único, da LEF deve ser interpretado sistematicamente, de tal modo que a Fazenda Pública somente não está obrigada ao adiantamento das custas e emolumentos, mas, caso vencida, será obrigada a arcar com as eventuais despesas, independentemente de a serventia ser estatizada ou não, conforme entendimento predominante no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Paraná (TJPR, AC nº 995.871-4, rel. juiz subst. em 2º grau Fernando Antônio Prazeres, DJe 18.02.2013) e Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1180324/PR - Rel. Min. Luiz Fux - 1ª Seção - DJe 03.08.2010). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000322-49.2000.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000322-49.2000.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$146,11 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): Lourival Jose de Souza Filho Vistos. 1. Trata-se de requerimento de impenhorabilidade do imóvel descrito na matricula de n° 611 do CRI de Bandeirantes-Pr apresentado por ALVARO FERREIRA. Aduz o requerente que houve a penhora do imóvel errado nos autos, razão pela qual requer o imediato levantamento da penhora realizada. O Município exequente pugnou pela improcedência, alegando primeiramente que o instrumento hábil seria a propositura de embargos de terceiro. 2. Pois bem, destaco que, apesar do instrumento hábil para o ingresso de terceiro interessado na lide seja de fato o ajuizamento de embargos de terceiro, da detida análise dos autos verifico a possibilidade de análise do pedido do requerente, pelos motivos que passo a expor. Registro, de início, que o processo foi extinto em relação ao co-executado EURÍPEDES MESQUITA RODRIGUES, antigo proprietário do imóvel aqui em discussão (mov. 113.1). Podemos verificar ainda da r. sentença de extinção que ficou constatado nos autos que o imóvel foi vendido pelo ex executado e adquirido pelo aqui requerente. Além disso, também restou comprovado na r. sentença que o fato gerador ocorreu após a venda, ou seja, para que fosse possível a cobrança do credito tributário referente ao imóvel penhorado, necessário seria a modificação do sujeito passivo da execução, vedado pela Súmula n° 392 do STJ, razão da extinção em relação ao co-executado. Entretanto, o imóvel permaneceu penhorado nos autos ante a ausência de determinação de levantamento da penhora, motivo pelo qual houve a continuidade da execução. 3. Ante o exposto, defiro o requerimento de mov. 183.1 e determino o cancelamento dos atos expropriatórios e levantamento da penhora em relação ao bem descrito na matricula de n° 611 do CRI de Bandeirantes. 4. Ante aos documentos juntados (mov. 194), defiro ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. 5. Após o levantamento determinado no item 3, proceda-se as anotações necessárias quanto a retirada do Sr. Álvaro Ferreira como terceiro na lide, devendo o feito prosseguir apenas em relação ao executado. 6. Destaco, ainda, que, apesar do processo ter continuado em relação ao co-executado LOURIVAL JOSÉ DE SOUZA FILHO, o crédito tributário executado é referente ao imóvel aqui mencionado. Deste modo, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ausência das condições da ação, nos termos da Súmula 392 do STJ, trazendo motivos que poderão afasta-la. 7. Após, tornem os autos conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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