Execução de Título Extrajudicial 0000771-57.2022.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000771-57.2022.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2022, 14:06

Documento (Outros documentos)

08/08/2022, 13:32

Documento (Informações)

08/08/2022, 13:09

Remessa (em diligência)

08/08/2022, 06:22

Trânsito em julgado

08/08/2022, 06:22

Decurso de Prazo

06/08/2022, 00:22

Confirmada

30/07/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000771-57.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000771-57.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$48.212,50 Exequente(s): RENAN KNOLL Executado(s): MARIVONE CALEFI NELSON RAMOS DE OLIVEIRA FILHO 1 – O feito foi extinto sem resolução do mérito em razão de o executado não ter sido encontrado para citação. 2 – O exequente, no entanto, requer a reconsideração da sentença, ressaltando que não foram esgotados todos os meios para a citação da parte contrária, no entanto, não apresentou nenhum endereço, tampouco apresentou algumas das possibilidades a que faz alusão. 3 – Deste modo, INDEFIRO o pedido retro e mantenho a sentença de mov. 55 por seus próprios fundamentos. 4 – Int. Dil. nec. Cornélio Procópio, datado e assinado pelo PROJUDI. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Juíza de Direito

20/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 08:44

Mero expediente

18/07/2022, 19:13

Conclusão (para decisão)

18/07/2022, 12:37

Petição (Petição (outras))

15/07/2022, 14:00

Confirmada

02/07/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000771-57.2022.8.16.0075 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte executada não foi localizada para citação. Após deferida a citação por meio do aplicativo WhatsApp, a mesma não foi validada, já que exigidos documentos pessoais, os quais não foram apresentados. A seguir, o exequente requereu o arresto de bens. Contudo, o pleito merece ser indeferido. Ora, é indiscutível que o sistema dos Juizados Especiais vedou a citação por edital quando não localizado o devedor, inclusive no processo de execução, conforme se depreende da leitura dos artigos 18, § 2º e 53, § 4º: Art. 18. § 2º. Não se fará citação por edital. (...) Art. 53. §4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É do conhecimento deste juízo que a vedação foi flexibilizada pelo entendimento consolidado no Enunciado 37 do FONAJE, o qual autorizou, de forma excepcional, a citação editalícia quando se tratasse de procedimento de arresto: “Em exegese ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, §2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Todavia, a flexibilização trazida pelo enunciado não se aplica a todo e qualquer caso de arresto executivo, mas somente nas hipóteses em que o credor tiver indicado, na petição inicial, bens sujeitos à constrição, o que não se vislumbra no caso dos autos. Destaque-se que o exequente não informou bens passíveis de constrição, limitando-se a requerer o arresto de bens de forma genérica. Sobre o tema já decidiram as Turmas Recursais deste Egrégio Tribunal de Justiça neste mesmo sentido: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. FRONTAL CONTRADIÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 18, § 2º, DA LEI 9.099/1995 E AOS CRITÉRIOS REGENTES DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO DE CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO. PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001250-72.2016.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 12.06.2019)” CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ONLINE. ART. 854, § 1º DO CPC. VEDAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 18, § 2º DA LEI Nº 9.099/95. RELATIVIZAÇÃO DO ENUNCIADO 37 DA FONAJE QUE SOMENTE SE APLICA AOS CASOS DE ARRESTO DECORRENTE DE INDICAÇÃO PRÉVIA DE BENS. EXEQUENTE QUE REQUEREU O ARRESTO DE BENS GENERICAMENTE, SEM INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE (TJPR - 18ª C.Cível - 0004733-48.2019.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 22.03.2021). Assim, considerando que o credor deixou de indicar o correto endereço do executado, com base no artigo 53, §4.º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO extinto o presente processo. Autorizo a entrega do título ao exequente, sem prejuízo da manutenção do nome das partes no cartório distribuidor, bem como para fins de inscrição nos serviços de proteção ao crédito, nos termos dos enunciados 75 e 76 do FONAJE. Outrossim, autorizo, caso necessário, a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo final. Isento de custas e honorários advocatícios. Comunique-se o Distribuidor Judicial para as baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Desnecessário o registro. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 21 de junho de 2022. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Magistrada

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2022, 16:04

Documentos

Conclusão

•20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000771-57.2022.8.16.0075 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte executada não foi localizada para citação. Após deferida a citação por meio do aplicativo WhatsApp, a mesma não foi validada, já que exigidos documentos pessoais, os quais não foram apresentados. A seguir, o exequente requereu o arresto de bens. Contudo, o pleito merece ser indeferido. Ora, é indiscutível que o sistema dos Juizados Especiais vedou a citação por edital quando não localizado o devedor, inclusive no processo de execução, conforme se depreende da leitura dos artigos 18, § 2º e 53, § 4º: Art. 18. § 2º. Não se fará citação por edital. (...) Art. 53. §4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É do conhecimento deste juízo que a vedação foi flexibilizada pelo entendimento consolidado no Enunciado 37 do FONAJE, o qual autorizou, de forma excepcional, a citação editalícia quando se tratasse de procedimento de arresto: “Em exegese ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, §2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Todavia, a flexibilização trazida pelo enunciado não se aplica a todo e qualquer caso de arresto executivo, mas somente nas hipóteses em que o credor tiver indicado, na petição inicial, bens sujeitos à constrição, o que não se vislumbra no caso dos autos. Destaque-se que o exequente não informou bens passíveis de constrição, limitando-se a requerer o arresto de bens de forma genérica. Sobre o tema já decidiram as Turmas Recursais deste Egrégio Tribunal de Justiça neste mesmo sentido: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. FRONTAL CONTRADIÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 18, § 2º, DA LEI 9.099/1995 E AOS CRITÉRIOS REGENTES DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO DE CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO. PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001250-72.2016.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 12.06.2019)” CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ONLINE. ART. 854, § 1º DO CPC. VEDAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 18, § 2º DA LEI Nº 9.099/95. RELATIVIZAÇÃO DO ENUNCIADO 37 DA FONAJE QUE SOMENTE SE APLICA AOS CASOS DE ARRESTO DECORRENTE DE INDICAÇÃO PRÉVIA DE BENS. EXEQUENTE QUE REQUEREU O ARRESTO DE BENS GENERICAMENTE, SEM INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE (TJPR - 18ª C.Cível - 0004733-48.2019.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 22.03.2021). Assim, considerando que o credor deixou de indicar o correto endereço do executado, com base no artigo 53, §4.º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO extinto o presente processo. Autorizo a entrega do título ao exequente, sem prejuízo da manutenção do nome das partes no cartório distribuidor, bem como para fins de inscrição nos serviços de proteção ao crédito, nos termos dos enunciados 75 e 76 do FONAJE. Outrossim, autorizo, caso necessário, a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo final. Isento de custas e honorários advocatícios. Comunique-se o Distribuidor Judicial para as baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Desnecessário o registro. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 21 de junho de 2022. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Magistrada

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000771-57.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000771-57.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$48.212,50 Exequente(s): RENAN KNOLL Executado(s): MARIVONE CALEFI NELSON RAMOS DE OLIVEIRA FILHO 1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do HC 652.068, anulou, recentemente, uma citação pessoal realizada via WhatsApp sem que fossem adotadas as medidas necessárias para atestar a identidade da parte citada, pela falta se segurança no procedimento podendo trazer prejuízos concretos ao réu. 1.1 Neste sentido, vale citar o disposto no Informativo nº 0688, STJ, ao mencionar aludida decisão: “Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entende-se possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. Assim, é possível o uso da referida tecnologia para citação, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa.”[1] 2. Observando o precedente citado, invalido as citações realizadas nos movs. 42/43, diante da certidão emitida pela secretaria. 3. Intime-se a parte autora para manifestação, devendo apresentar o atual endereço dos executados, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção Cornélio Procópio, datado e assinado digitalmente pelo Sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito [1]https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=%40cod=%270688%27.

17/05/2022, 00:00

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000771-57.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000771-57.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$48.212,50 Exequente(s): RENAN KNOLL Executado(s): MARIVONE CALEFI NELSON RAMOS DE OLIVEIRA FILHO Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, visando alterar a decisão que indeferiu o pedido de citação das executadas via aplicativo WhatsApp (mov. 26.1), aduzindo contradição no pronunciamento judicial. Argumenta o embargante, em resumo, que o juízo incorreu em contradição, uma vez que o fundamento utilizado pela 5ª Turma do STJ no julgamento do HC 641.877 trata-se da falha cometida pela Oficiala de Justiça e não por ausência de elementos indutivos da autenticidade do destinatário como concluiu a decisão. Os autos vieram conclusos. 2. De início, cumpre esclarecer que restam preenchidos os requisitos necessários para o conhecimento dos embargos declaratórios, motivo pelo qual passo à análise. Conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material. No caso em tela, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no dispositivo acima mencionado. Conforme bem exposto na decisão atacada, é possível a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Assim, considerando que o exequente não trouxe aos autos provas mínimas de que os números informados ao mov. 17.1 pertencem aos executados, o requerimento foi indeferido. Dessa forma, a insurgência do exequente resume-se a mero inconformismo com o conteúdo decisório, que contém interpretação diversa da que entende ser correta, não sendo, portanto, passível de enfrentamento em sede de embargos. Assim, considerando que o intuito dos presentes embargos é modificar a decisão prolatada, e não sanar eventuais vícios, constato não ser este o meio processual cabível para que alcance o seu intento. 3. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito no mérito, mantendo, via de consequência, a decisão em seus exatos termos. P.R.I. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

08/04/2022, 00:00

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000771-57.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000771-57.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$48.212,50 Exequente(s): RENAN KNOLL Executado(s): MARIVONE CALEFI NELSON RAMOS DE OLIVEIRA FILHO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95 a qual obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei dos Juizados Especiais, conforme Enunciado nº 161 do FONAJE. 1. Cite-se a parte devedora para, em 03 (três) dias, pagar o valor exequendo, devidamente atualizado (art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem à garantia do débito excutido. Cientifique-se a executada, ainda, da possibilidade de, no prazo dos embargos, reconhecendo a dívida e depositando 30% (trinta por cento) de seu valor, obter o parcelamento do restante em seis prestações mensais, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária (art. 916 do CPC). 2. Citada a parte executada e decorrido o prazo, sem notícia de pagamento nos autos, devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, nos moldes do Enunciado 147 do FONAJE, proceda-se ao bloqueio de valores em contas da executada, pelo sistema SISBAJUD. 3. Caso o bloqueio de valores em contas da executada seja negativo, e havendo pedido expresso do exequente, proceda-se ao bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. 4. Infrutíferas as diligências de penhora eletrônica (SISBAJUD e RENAJUD), as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 5. Confirmada a penhora e, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria lavrar o auto de penhora, caso o oficial de justiça não tenha realizado a penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), caso necessário, e pautar a audiência de que trata o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, intimando-se as partes para comparecimento, e esclarecendo-se o executado de que, na solenidade, poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente. 6. Certificado a respeito da não localização do devedor e de seus bens, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsione o feito, indicando novo endereço da executada e/ou indicando bens, sob pena de extinção. 7. Quedando a parte exequente inerte ou não havendo bens passíveis de penhora, voltem os autos conclusos para fins do disposto no art. 53, §4, da Lei 9.099/95. 8. Diligências e intimações necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(72)